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Paulo Domingos Bonfim x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 277608846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DOMINGOS BONFIM

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002502-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Reqd… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002502-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Reqdo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1002489-31.2025.8.26.0482, 1002498-90.2025.8.26.0482, 1002499-75.2025.8.26.0482, 1002500-60.2025.8.26.0482, 1002501-45.2025.8.26.0482 e 1002502-30.2025.8.26.0482. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente ainda que tenha se manifestado e apresentados documentos parciais, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I.

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Processo nº 1000853-06.2025.8.26.0296

ID: 281315480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000853-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. F. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP) Processo 1000853-06.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. F. M. C. - Fls. 39/63: Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, e… ADV: Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP) Processo 1000853-06.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. F. M. C. - Fls. 39/63: Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento, pois não há contradição na r. Decisão de fls. 23/27. Consoante o disposto no CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º." No caso em comento, a embargante alega que o embargado foi visitar a menor no dia 05/03/2025 e a levou embora do lar materno para outra cidade, sendo que sua filha, que conta com três meses de idade, está sendo amamentada e sequer foi vacinada. Não assiste razão à requerente, uma vez que o documento médico, juntado às fls. 61/63, demonstra que a amamentação da menor é mista e não exclusivamente materna. Ademais, o Conselho Tutelar de Santo Antonio de Posse informou às fls. 74 que, em visita na residência do genitor, constatou que a menor está sendo bem cuidada, alimentada, já tendo passado pelo pediatra e que as vacinas estão em dia, conforme documento de fls. 76. Com efeito, a decisão atacada não padece de qualquer vício, tendo sido devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Assim, inviável o manejo dos embargos de declaração, ficando patente que o presente recurso tem caráter eminentemente infringente. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a decisão. Desse modo, acolho o parecer ministerial de fls. 67/68 e REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se a decisão tal como lançada. Fls. 70/72: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em não sendo comunicado em dez dias acerca de eventual efeito suspensivo concedido ao recurso, prossiga-se o feito e manifestem-se as partes. Fls. 82/86: Manifeste-se a autora e, após, vista ao Ministério Público. No mais, proceda-se ao estudo psicossocial com a autora, com urgência, conforme determinado na r. decisão de fls. 23/27, providenciando a z. Serventia o necessário.

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Processo nº 0002682-33.2021.8.26.0408

ID: 310434252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002682-33.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRAMA - VILLON INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES - EIRELI VILLON RP CONFECçõES - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002682-33.2021.8.26.0408 (processo principal 1002502-97.2021.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Trama - Villon Indústria e Comércio de Confecções - Eireli - - Villon Rp Con…

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Marivaldo Pereira Da Paixao x Serasa S.A. e outros

ID: 293550815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-69.2022.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO PEREIRA DA PAIXAO

Polo Passivo:

SERASA S.A. VIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002502-69.2022.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marivaldo Pereira da Paixao - Via S.A. - - Serasa S.a. e outro - Vistos. Em razão da decisão proferida no R…

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Processo nº 1002502-24.2024.4.01.3900

ID: 320616306

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002502-24.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1002502-24.2024.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAI…

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Processo nº 1002502-45.2020.4.01.4100

ID: 322802198

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002502-45.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Banco Bradesco S.A. x Thiago Henrique Santos Faula

ID: 256090962

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002502-31.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE SANTOS FAULA

Despacho

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002502-31.2023.8.11.0025. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: THIAGO HENRIQUE SANTOS FAULA A alegada hipossuficiência do req…

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Processo nº 1002502-68.2025.4.01.3001

ID: 300422588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002502-68.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. G. D. S. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Nicoly Dias Brito Costa e outros x Loteamento Jardim Florença Spe Ltda

ID: 293975092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-08.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NICOLY DIAS BRITO COSTA WESLEY DE BRITO COSTA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM FLORENçA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JONATHAN FOLTRAN DENADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MAIA GARRIDO TEBET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GELMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002502-08.2022.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Wesley de Brito Costa - - Nicoly Dias Brito Costa - Loteamento Jardim Florença Spe Ltda - Vistos. Cumpra-se o v…

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Paula De Cassia Assis Mariano x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295103328

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002502-33.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULA DE CASSIA ASSIS MARIANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CRISTINA CINTRA GORDINHO TIBYRICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO CELIO ANTONIO DE CASSIO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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