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Processo nº 1002669-50.2024.4.01.3703

ID: 299801088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002669-50.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TAMILES RICARDO LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002669-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002669-50.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAMILES RICARDO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO DE ALMEIDA - MA23286 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002669-67.2016.4.01.3400

ID: 300684305

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002669-67.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VICTOR MENDONCA NEIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MILENA GALVAO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JADER MACHADO VALENTE LIMA Advogados do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JADER MACHADO VALENTE LIMA Advogados do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS - DF43499-A, MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A, VICTOR MENDONCA NEIVA - DF15682-A APELADO: DIRETORA-GERAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO IESB DE BRASÍLIA (IESB OESTE) Advogados do(a) APELADO: MARCELO JOSE RODRIGUES DE BARROS HOLANDA - DF44916-A, DELIO FORTES LINS E SILVA - DF3439-A, DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR - DF16649-A O processo nº 1002669-67.2016.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/08/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1002669-65.2020.4.01.4002

ID: 297550004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-65.2020.4.01.4002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA PEREIRA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LENARA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEANNE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100266… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002669-65.2020.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA MARIA PEREIRA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA - PI3960, LEANNE RIBEIRO DA SILVA - PI9150, LENARA RIBEIRO DA SILVA - PI8981 e MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA - PI12548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES - PI18556 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002669-65.2020.4.01.4002

ID: 297550056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-65.2020.4.01.4002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMANA DE JESUS SOUSA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação polo passivo

Advogados:

MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LENARA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEANNE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100266… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002669-65.2020.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA MARIA PEREIRA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA - PI3960, LEANNE RIBEIRO DA SILVA - PI9150, LENARA RIBEIRO DA SILVA - PI8981 e MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA - PI12548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES - PI18556 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Daniel Silva Castells x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311611575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007409-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA CASTELLS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007409-90.2025.8.26.0506 (processo principal 1002669-72.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Silva Castells - Facebook Serviços Online do Brasil … Processo 0007409-90.2025.8.26.0506 (processo principal 1002669-72.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Silva Castells - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Como já dito, devido a multa no valor de R$5.000,00. Devida, ainda, a multa no valor de R$30.000,00, isto porque, a decisão de fls. 19 determina à ré "devolver a conta de Instagram @dancastells ao autor, observando-se os e-mails indicados na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de incidência de nova multa e bloqueio, no valor de R$30.000,00". A executada manifesta (18/05/2025 - fls. 30/31), após o decurso do prazo de cinco dias indicado na referida decisão (14/05/2025), indicando ter fornecido o link, nada comprovando neste sentido. Por sua vez, o autor comprova ausência do envio de qualquer link, mediante navegação pelo seu e-mail - vide arquivo digital de fls. 27. Não obstante, a ré deposita nos autos (fls. 33) valor correspondente à soma das multas fixadas (R$35.000,00), o que oportuniza, também, concluir pelo descumprimento das ordens. Sendo assim, ao que tudo indica, correta a inclusão da multa de R$5.000,00 e R$30.000,00, no cálculo apresentado às fls. 28, restando, para o fim da obrigação o depósito de R$22.730,34 e a devolução da conta do exequente junto à plataforma Instagram. Deste modo, intime-se a executada, para complementar a quantia depositada, isto é, realizar o pagamento de R$22.730,34, no prazo de 15 dias. Assim, promova a executada, no prazo de 10 dias, a devolução da conta de Instagram @dancastells ao exequente, observando-se o e-mail indicado às fls. 30, o qual a executada já reconhece a segurança de tal e-mail, observando-se, também, o contato telefônico indicado às fls. 34, sob pena de multa e consequente bloqueio no valor de R$50.000,00. Não obstante, reconheça-se que deverá a executada fornecer tempo hábil para que o exequente seja notificado sobre o envio do e-mail com a devolução do acesso, além de ser necessário prazo maior do que o comumente oferecido para que o exequente possa logar na sua conta (24h). Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE (OAB 402819/SP)

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Otaviano Valadão De Freitas Filho x Marcos Ramos De Almeida

ID: 290978434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002669-08.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO VALADãO DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

MARCOS RAMOS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JHESSICA BUENO DA SILVA CANTALUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002669-08.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Otaviano Valadão de Freitas Filho - Marcos Ramos de Almeida e outro - Vistos. Em análise aos autos, verific… Processo 1002669-08.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Otaviano Valadão de Freitas Filho - Marcos Ramos de Almeida e outro - Vistos. Em análise aos autos, verifico que as partes celebraram um acordo em fls. 177/178, devidamente homologado por este Juízo. O acordo estabelecia o pagamento da dívida de R$ 19.250,00 em 55 parcelas de R$ 350,00, com vencimento no dia 10 de cada mês, a partir de 10/11/2023. Contudo, o Exequente informou que os Executados não honraram com o acordo, efetuando o pagamento de apenas R$ 1.400,00. A Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados apresenta a tese de que o cálculo do débito está incorreto, que 13 notas promissórias estariam prescritas e que as notas foram assinadas sob coação e lesão. No entanto, o acordo homologado judicialmente possui força de título executivo judicial, superando as discussões acerca dos títulos extrajudiciais que o originaram. O acordo, uma vez homologado, passa a ser a "lei entre as partes", vinculando-as aos seus termos e condições. Ademais, a alegação de prescrição das notas promissórias perde o objeto com a celebração do acordo, pois este configura novação da dívida, interrompendo a contagem de qualquer prazo prescricional anterior. Quanto à suposta coação e lesão, os Executados firmaram o acordo de pagamento, o que demonstra o reconhecimento da dívida e a validade dos títulos. O relacionamento comercial entre as partes, que remonta a quase 20 anos, e os pagamentos realizados antes da impugnação, corroboram a boa-fé do Exequente. DECISÃO, Diante do exposto: Rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados, pois o acordo homologado judicialmente prevalece sobre as alegações de incorreção no cálculo, prescrição das notas promissórias e lesão, uma vez que as partes concordaram com os termos do acordo e efetuaram pagamentos parciais. Mantenho o valor do débito conforme apresentado pelo Exequente, com o abatimento dos valores já pagos, uma vez que o cálculo está em conformidade com o acordo e as parcelas pagas foram devidamente deduzidas. Após o decurso do prazo de preclusão desta decisão, determino o prosseguimento da execução com o levantamento do valor, que já foi deferido à fl. 230. Providencie a parte exequente a retirada das notas promissórias que foram depositada em cartório. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, apontando a medida efetiva que requer no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JHESSICA BUENO DA SILVA CANTALUPPI (OAB 448159/SP), EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS (OAB 351527/SP)

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Processo nº 1002669-53.2025.8.26.0189

ID: 313476688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE TRANSPORTES E COMéRCIO DE CALCáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL TIBURCIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002669-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Centro Oeste Transportes e Comércio de Calcário Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, a… Processo 1002669-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Centro Oeste Transportes e Comércio de Calcário Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se a polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RAQUEL TIBURCIO DA SILVA (OAB 82435/MG)

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Processo nº 1002669-82.2022.4.01.4103

ID: 277910964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002669-82.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILTON DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOMINGOS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002669-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002669-82.2022.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MILTON DE SOUZA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA DOMINGOS CAMPOS - RO5567 e DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO - RO5588 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vilhena, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0001323-72.2024.8.26.0269

ID: 292966544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001323-72.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GABRIELA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 0001323-72.2024.8.26.0269 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MARIA GABRIELA DE ALMEIDA - VISTOS. MARIA GABRIELA DE ALMEIDA, RG nº 54.645.924, formulou pedido de Indulto, com … Processo 0001323-72.2024.8.26.0269 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MARIA GABRIELA DE ALMEIDA - VISTOS. MARIA GABRIELA DE ALMEIDA, RG nº 54.645.924, formulou pedido de Indulto, com base no Decreto nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, com parecer do Dr. Promotor de Justiça às fls. 64/67. DECIDO. Afasto a preliminar trazida à baila pelo Ministério Público, uma vez que o Presidente da República tem competência para editar o Decreto de Indulto e Comutação, portanto, os demais dispositivos permanecem válidos, não havendo qualquer inconstitucionalidade, até porque na maioria dos casos, repetem normas que já constaram dos Decretos anteriores. Afasto, também, a imprescindibilidade do parecer do E. Conselho Penitenciário, bem como a realização do exame criminológico, uma vez que tais providências não estão previstas no Decreto. Segundo consta, estão satisfeitos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva exigidos pelo artigo 9º, inc. VII, do Decreto Federal. Trata-se de sentenciado(a) que cumpre pena por delito tipificado no artigo 33 § 4º da Lei 11.343/2006 à pena privativa de liberdade no total de 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime inicial aberto, sendo substituída por prestação de serviços comunitários, totalizando 600 horas, e sendo primária, já cumpriu mais de 1/6 (um sexto) da pena, conforme ofício da CPMA local, de fls. 53/60, mantendo boa conduta. Anote-se que não há nenhuma restrição para a incidência do Indulto no tráfico privilegiado, que está previsto no parágrafo 4°, do artigo 33, eis que o inciso XVIII, do artigo 1°, do Decreto n° 12.338/2024, explicitamente excetua o parágrafo 4° - art. 1°- o indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: XVII- por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art 3,capute § 1º, nos art. 34 a art. 37e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do(a) sentenciado(a) MARIA GABRIELA DE ALMEIDA, RG nº 54.645.924, relativamente à pena aplicada no feito criminal nº 1500597-58.2023.8.26.0269, da 01ª Vara Criminal do(a) Foro de Itapetininga/SP, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. A pena de multa do tipo penal secundário foi julgada extinta no no processo nº 1002669-41.2024.8.26.0269. Procedam-se as comunicações necessárias (CPMA, T.R.E., IIRGD e Cartório Criminal de origem). Lance-se o necessário no "Histórico de Partes". Oportunamente, arquivem-se os autos, intimado ou não o(a) sentenciado(a). - ADV: RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP)

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Maria Madalena Da Silva Santos x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 294720795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-32.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RENAN JOSÉ TRIDICO

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FABRÍCIO JOSÉ DE AVELAR

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Processo 1002669-32.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Madalena da Silva Santos - Amar Brasil Clube de Benefícios - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos… Processo 1002669-32.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Madalena da Silva Santos - Amar Brasil Clube de Benefícios - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do débito e da relação jurídica de filiação ou associação da parte autora à parte requerida, devendo esta abster-se de realizar descontos mensais das contribuições no benefício da autora com base na filiação ora impugnada. Ainda, CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o valor referente às contribuições descontadas junto ao benefício desta, em dobro, mediante apresentação da comprovação dos descontos em sede de cumprimento de sentença, tudo corrigido monetariamente desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) Até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência parcial, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, bem como condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrária que fixo por equidade em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), vedada a compensação, nos termos dos artigos 86, caput, c/c artigo 85, §§ 8º e 14, ambos do CPC, respeitada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente (fls. 121). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. - ADV: RENAN JOSÉ TRIDICO (OAB 329393/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FABRÍCIO JOSÉ DE AVELAR (OAB 191417/SP)

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