Resultados para "1002724-29.2023.8.26.0268" – Página 43 de 59

Processo nº 1002724-13.2020.8.26.0081

ID: 282490086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002724-13.2020.8.26.0081

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL TOLEDO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUIZ RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Luiz Rigatto (OAB 411988/SP) Processo 1002724-13.2020.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miguel Toledo Sanches - Nº de Ordem: 2020/001441 VISTOS. Intimada a parte e…

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Kelcy Kerollaine Nunis De Morais e outros x Nova Chamfer Industria E Comercio De Embalagens Ltda

ID: 315210913

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002724-94.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELCY KEROLLAINE NUNIS DE MORAIS MARCEL DAS NEVES DARCO MARCEL VELLA NUNES

Polo Passivo:

NOVA CHAMFER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SPOTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002724-94.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: KELCY KEROLLAINE NUNIS DE MORAIS RECLAMA…

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Kelcy Kerollaine Nunis De Morais e outros x Nova Chamfer Industria E Comercio De Embalagens Ltda

ID: 315210968

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002724-94.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELCY KEROLLAINE NUNIS DE MORAIS MARCEL DAS NEVES DARCO MARCEL VELLA NUNES

Polo Passivo:

NOVA CHAMFER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SPOTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002724-94.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: KELCY KEROLLAINE NUNIS DE MORAIS RECLAMA…

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Erika Roberta Nascimento Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280109471

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000907-13.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA ROBERTA NASCIMENTO OLIVEIRA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000907-13.2018.5.02.0012 RECLAMANTE: ERIKA ROBERTA NASCIMENTO OLIVEIRA R…

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Processo nº 1002724-37.2025.4.01.4100

ID: 330773112

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002724-37.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EBERTTON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA FRANCIELEN DA COSTA MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002724-37.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1002724-68.2023.4.01.3304

ID: 333219088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002724-68.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. D. S. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA ALVES CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEOCADIA DE AGUIAR AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002724-68.2023.4.01.330…

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Processo nº 1002724-52.2020.4.01.3602

ID: 329746434

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002724-52.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NATAL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CYNTHIA THAISE SOARES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR BRANDAO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002724-52.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002724-52.2020.4.01.3602 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002724-52.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002724-52.2020.4.01.3602 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE NATAL DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO CESAR BRANDAO PRADO - MT24749-A e CYNTHIA THAISE SOARES CARVALHO - MT19274-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002724-52.2020.4.01.3602 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: JOSE NATAL DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de acórdão desta 2.a Turma, que deu provimento à apelação de JOSÉ NATAL DA SILVA para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita e, aplicando o disposto no art. 1.013, § 3º, inc. I do CPC, julgar procedente o pedido inicial, determinando a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (ID 433173680). Nas razões recursais (ID 434970254), o embargante alega omissão do acórdão quanto à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.083, segundo a qual o reconhecimento do tempo de serviço especial por exposição ao agente nocivo ruído, em caso de níveis variáveis, exige aferição por meio do Nível de Exposição Normalizado, sendo admissível o critério do pico de ruído apenas quando houver perícia técnica judicial que comprove a habitualidade e permanência da exposição. Sustenta que, no caso concreto, não foi realizada perícia judicial, e o acórdão embargado utilizou como base apenas informações do PPP/LTCAT, que indicam níveis mínimo e máximo do agente nocivo, sem aplicação da metodologia do NEN, contrariando a orientação jurisprudencial mencionada. Aduz, ainda, que a decisão recorrida não se manifestou sobre a necessidade de observância da metodologia da FUNDACENTRO, conforme exigido pelo art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, ainda que apenas para fins de prequestionamento, viabilizando eventual interposição de recursos excepcionais. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002724-52.2020.4.01.3602 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: JOSE NATAL DA SILVA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A título preambular, recebo unicamente os aclaratórios interpostos por primeiro (ID 434970254), não conhecendo daqueles posteriormente apresentados (ID 434970283), em razão da ocorrência de preclusão consumativa. Esta 2.a Turma reconheceu a especialidade do período 01/06/1998 – 08/05/2001, adotando entendimento deste Tribunal no sentido de que, na ausência de média ponderada do ruído anotado em formulário, aplicar-se-ia a técnica da média aritmética entre as intensidades registradas pelo empregador. Acresça-se que o INSS não pode defender a presunção de veracidade das informações lançadas no PPP quando este tenha conteúdo desfavorável ao segurado, mas queira esquivar-se dos dados nele consignados quando o formulário demonstre a insalubridade do ambiente de trabalho. Ainda que assim não fosse, ad argumentandum tantum, qualquer divergência entre as intensidades de ruído resolver-se-ia em prol do trabalhador, adotada a máxima in dubio pro misero e a eficácia ampliativa a ser dada na intelecção do direito fundamental de acesso à previdência, consagrado no art. 6º da CF/1988. Oportuno rememorar que os aclaratórios não se prestam à revaloração probatória: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE VALORAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIDOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 - Por ser de fundamentação vinculada, a admissibilidade dos embargos de declaração está atrelada à demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material para que seja manejado, sob pena de, na ausência de qualquer desses elementos, não ser conhecido o recurso. 4 - Ao impugnar, através de embargos de declaração, a conclusão adotada pelo julgador no julgamento da apelação no que se refere à deliberação das provas e o não reconhecimento da sua aptidão probatória para fins de formação do juízo de convencimento, o recorrente o faz pela via inadequada, haja vista não ter indicado quais seriam os vícios presentes no acórdão embargado que se subsumam às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC. 5 - Quando sustenta em sede de embargos de declaração a existência de alegado “erro de valoração do conjunto probatório”, faz o uso inadequado dos embargos de declaração haja vista a inobservância dos pressupostos legais de oposição dos embargos. 6 - A despeito das razões veiculadas nos embargos opostos, as questões as quais aduz terem figuradas omissas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado no qual fora indicada a insuficiência do acervo probatório anexado para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, deliberando-se especificamente acerca dos documentos apresentados, bem como expressamente consignada a impossibilidade de se acolher a pretensão autora por exclusiva prova testemunhal. 7 - Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 8 - Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 9 - Embargos de declaração opostos pela parte autora não conhecidos." (EDAC 0004575-66.2013.4.01.3901, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/06/2023 PAG.) Impossível, então, adentrar ao mérito da ausência de perícia judicial ou de suficiência ou não do PPP para demonstração do tempo especial, o que desborda dos limites de interposição do recurso, previstos no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002724-52.2020.4.01.3602 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: JOSE NATAL DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação de JOSÉ NATAL DA SILVA para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e, aplicando o art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgou procedente o pedido inicial, determinando a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. 2. O INSS alegou omissão do acórdão quanto à tese do Tema 1.083 do STJ, que exige a utilização do Nível de Exposição Normalizado para reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído, salvo se houver perícia judicial que comprove habitualidade e permanência. Requereu a consideração da metodologia da FUNDACENTRO, conforme art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir: (i) se o acórdão embargado foi omisso quanto à exigência jurisprudencial do STJ sobre o uso da metodologia NEN em caso de ruído com variações; e (ii) se a ausência de perícia judicial comprometeria a validade do reconhecimento do tempo de serviço especial com base exclusivamente no PPP/LTCAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Turma aplicou a média aritmética das intensidades de ruído informadas no PPP, com base na jurisprudência do TRF-1. 5. Eventuais dúvidas beneficiariam o trabalhador, aplicando-se o princípio in dubio pro misero e o direito de acesso à previdência, conforme o art. 6º da CF/1988. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revaloração probatória, devendo observar os limites legais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 7. Eventuais inconformismos com a metodologia empregada devem ser deduzidos em recursos próprios às instâncias superiores, e não via embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à revaloração probatória nem à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. A ausência de perícia judicial não impede, por si só, o reconhecimento do tempo especial com base em PPP que indique exposição a ruído, se a análise estiver fundamentada na jurisprudência do Tribunal. 3. A utilização do critério da média aritmética entre intensidades de ruído registradas é válida, na ausência de média ponderada, conforme entendimento da 2ª Turma do TRF1.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.013, § 3º, I; CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 6º; Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EDAC 0004575-66.2013.4.01.3901, Rel. Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 26/06/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1002724-38.2023.4.01.3605

ID: 295335224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002724-38.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZENI PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE JASSEK DRUMOND

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINE CARVALHO MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002724-38.2023.4.01.3605 CLA…

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Processo nº 1002724-38.2024.8.26.0189

ID: 326002589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002724-38.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A. F. DE I. D. C. N. P. N. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002724-38.2024.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. Indefiro a substituição processual requerida porque n…

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Estado De São Paulo x Hugo De Almeida Yonezawa

ID: 332332824

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002724-68.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HUGO DE ALMEIDA YONEZAWA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002724-68.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hugo de Almeida Yonezawa - Magistrado(a) Ferna…

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