Processo nº 1002766-10.2025.8.26.0462
ID: 330429648
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1002766-10.2025.8.26.0462
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002766-10.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.N. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 1) Conforme dispõe a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a…
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