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Processo nº 1002769-71.2025.8.26.0362

ID: 293579250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-71.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-71.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Geraldo Batista - Vistos. Na esteira do artigo 286, II do CPC, em cotejo com a decisão de fl.47, … Processo 1002769-71.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Geraldo Batista - Vistos. Na esteira do artigo 286, II do CPC, em cotejo com a decisão de fl.47, recebo os presentes autos para discussão. Compulsando os autos, não verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida, nos moldes do artigo de 300 do CPC, sendo necessário instauração do contraditório. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação da audiência de tentativa de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 ENFAM). No mais, providencie o autor o recolhimento da taxa postal para citação. Após, CITE-SE o(a) requerido(a), constando da Carta de Citação que o prazo para apresentação de eventual contestação será de 15 (quinze dias úteis), ficando cientificado de que não oferecida defesa serão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 334 e 344 do CPC). Havendo contestação, intime-se a parte para se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. No mesmo ato, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o requente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Int. - ADV: MATHEUS LINO DOS SANTOS (OAB 459999/SP)

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Maria Cristina Eduards Tomasovich x Banco Do Brasil Sa

ID: 294637334

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA EDUARDS TOMASOVICH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002769-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA CRISTINA EDUARDS TOMASOVICH ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUE…

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Processo nº 1002769-65.2025.8.26.0073

ID: 312829186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002769-65.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VALENTIN DENARDI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-65.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flavio Valentin Denardi Junior - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do… Processo 1002769-65.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flavio Valentin Denardi Junior - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial, assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). No mais, trata-se de ação cognitiva por meio da qual a parte autora busca a declaração do direito ao recebimento dos reflexos da BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) no décimo terceiro e e terço constitucional, fundamentando seus pedidos nas LCE's 1.245/14 e 1361/2021 e ao pagamento dos valores pretéritos (respeitada a prescrição quinquenal) até o apostilamento com as atualizações pertinentes. Analisando a inicial e documentos que a instruem, verifico que se faz necessária sua emenda, devendo a parte autora demonstrar que a Bonificação por Resultados (BR) não está fazendo parte da base de cálculo das referidas verbas (qual a base de cálculo utilizada pela FESP) e qual a base que entende correta (fato constitutivo de seu direito Art. 373, I do CPC). Da mesma forma, deve demonstrar qual o critério utilizado para chegar aos valores de cada um dos referidos reflexos (13º salário e 1/3 férias), por meio de seus demonstrativos de pagamento e minudente planilha para corroborar suas alegações. Por fim, deverá aportar aos autos cópia das LCE's 1.245/14 e 1361/2021, legislação que disciplina a matéria referente ao cargo do servidor e respectiva Secretaria (art. 376 do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias úteis, pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1002769-10.2025.4.01.3302

ID: 290795669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-10.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002769-10.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002769-10.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. NARJARA LELIS Data da Perícia: 11/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícias do PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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A. A. Da S. R. e outros x A. A. R.

ID: 314736658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001107-48.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. R. B. DA S. R.

Polo Passivo:

A. A. R.

Intimação

Advogados:

MARACIR ATAIDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CONCEIÇÃO RANGEL DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001107-48.2023.8.26.0366 (processo principal 1002769-64.2022.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.S.R. - - A.A.S.R. - A.A.R. - Vistos, HOMOLOGO por sentença, para que pr… Processo 0001107-48.2023.8.26.0366 (processo principal 1002769-64.2022.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.S.R. - - A.A.S.R. - A.A.R. - Vistos, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 40, e SUSPENDO o curso do processo até 30/04/2028 , com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, data do vencimento da última parcela. Findo o prazo, deverá o credor informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o integral adimplemento do avençado, sob pena da presunção de sua satisfação com a consequente extinção na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Primeiramente, deverá proceder a transferência para uma conta judicial através do sistema Sisbajud (fls.31/33). Defiro o pedido de desbloqueio postulado às fls. 43/44, diante do acordo. Providencie, pois, a serventia, ao desbloqueio, levantando-se a teimosinha, se o caso. Fls.42. O formulário não atende ao determinado no ComunicadoCG n 12/2024, visto que, conforme item 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação são de preenchimento obrigatório. Assim, providencie a parte credora o preenchimento do Formulário de MLE - devendo constar, no nome do credor beneficiário, bem como promova a juntada da procuração nos autos. Regularizado, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) das quantias transferidas e depositadas em favor do exequente, conforme formulário.. Considerando o longo lapso temporal, cadastre o código 60975 (na movimentação unitária). Após, aloque-se a presente ação na fila de suspensão com a observação na fila "acordo e data da última parcela". Intime-se. - ADV: GERALDO CONCEIÇÃO RANGEL DE ANDRADE (OAB 429892/SP), GERALDO CONCEIÇÃO RANGEL DE ANDRADE (OAB 429892/SP), MARACIR ATAIDES DA SILVA (OAB 463060/SP)

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Processo nº 1002769-62.2023.4.06.3812

ID: 279068375

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-62.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA ALVES NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHIRLENE ROCHA SANTOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY DA ROCHA SANTOS FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002769-62.2023.4.06.3812/MG AUTOR : LUCILENE RODRIGUES ADVOGADO(A) : SHIRLEY DA ROCHA SANTOS FRANCA (OAB MG118546) ADVOGADO(A) : SHIRLENE ROCHA SANTOS RODR…

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Francieli Stefania Pereira De Carvalho x Helio Lopes De Carvalho e outros

ID: 325134485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-73.2020.8.26.0220

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI STEFANIA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

HELIO LOPES DE CARVALHO MARCELO CARVALHO

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-73.2020.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Francieli Stefania Pereira de Carvalho - Helio Lopes de Carvalho - - Marcelo Carvalho e outros - Vistos. Trata-s… Processo 1001567-73.2020.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Francieli Stefania Pereira de Carvalho - Helio Lopes de Carvalho - - Marcelo Carvalho e outros - Vistos. Trata-se de Ação de petição de herança cumulada com nulidade de partilha e realização de nova partilha, ajuizada por FRANCIELI STEFANIA PEREIRA DE CARVALHO em face de HÉLIO LOPES DE CARVALHO e outros. Nos autos do processo nº. 1002769-90.2017.8.26.0220, com trânsito em julgado, reconheceu-se o direito da autora à participação na herança deixada por Hermano Lucas de Carvalho. No curso do feito, a parte ré apresentou plano de sobrepartilha (fls. 172/177). Juntou-se aos autos certidão de inexistência de valores em instituições financeiras associadas ao "de cujus" (fls. 188). A parte autora anuiu expressamente com o plano de sobrepartilha apresentado pela parte ré, bem como manifestou ciência quanto à inexistência de valores eventualmente depositados e vinculados ao "de cujus" (fls. 192/193). Regularmente processado o feito, e inexistindo impugnação ao plano de sobrepartilha apresentado, verifico que foram respeitados os direitos das partes e as formalidades legais. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de sobrepartilha de fls. 172/177, determinando o aditamento do Formal de Partilha de fls. 21/42, para posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, providencie-se a expedição dos necessários formais de partilha/traslados/aditamentos, conforme requerido. Por fim, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO (OAB 286417/SP)

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Gustavo Tepedino Advogados x Marcelo Vidaurre Mathias e outros

ID: 331825149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010538-94.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TEPEDINO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCELO VIDAURRE MATHIAS MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA. PROMO ADMINISTRAçãO PARTICIPAçõES LTDA. SELLEF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN SOARES CORTAZIO

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MILENA DONATO OLIVA

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MARIANA SALES ESTEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010538-94.2024.8.26.0003 (processo principal 1002769-18.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dação em Pagamento - Gustavo Tepedino Advogados - Multi Atacado e Varejo de Utilidades d… Processo 0010538-94.2024.8.26.0003 (processo principal 1002769-18.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dação em Pagamento - Gustavo Tepedino Advogados - Multi Atacado e Varejo de Utilidades do Lar Ltda. - - Promo Administração Participações Ltda. - - Udbrax Distribuidora de Utilidades do Lar Ltda - - Sellef Administradora de Bens Ltda. - - Marcelo Vidaurre Mathias - Vistos. 1 - Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações não procedem, pois estão ligadas ao conteúdo da decisão e não propriamente a alguma contradição, omissão ou obscuridade. Assim, não verifico razão para ser retificada a decisão, cabendo à parte, se for o caso, se valer do recurso adequado. Ante o exposto, considerando que o recurso não identifica nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, mas mero inconformismo da parte, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2 - Comprovada, por meio de extrato de pesquisa realizada via RENAJUD, a existência do(s) veículo(s) de Placa RJX8H74, RKP9G80, KRK3936, LRB6C86 e KQS8C15 DEFIRO a penhora, servindo a presente decisão como termo nos autos (CPC, art. 845, §1º). Intime-se a parte executada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, a fim de informar, em 15 dias, o local onde o Oficial de Justiça poderá encontrar o veículo, com a finalidade de constatação e avaliação, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça com aplicação de multa, nos termos do inciso V do art. 774 do CPC, a ser revertida ao Exequente. Int. - ADV: MARIANA SALES ESTEVES (OAB 180293/RJ), MARIANA SALES ESTEVES (OAB 180293/RJ), MARIANA SALES ESTEVES (OAB 180293/RJ), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 416988/SP), ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA (OAB 200860/RJ), ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA (OAB 200860/RJ), MARIANA SALES ESTEVES (OAB 180293/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), MARIANA SALES ESTEVES (OAB 180293/RJ), ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA (OAB 200860/RJ), ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA (OAB 200860/RJ), ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA (OAB 200860/RJ)

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Estado De São Paulo x Regiana Caetano Ayres De Araújo

ID: 322253406

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001993-56.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGIANA CAETANO AYRES DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001993-56.2024.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Regiana Caetano Ayres de Araújo - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001993-56.2024.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Regiana Caetano Ayres de Araújo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I- CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6. TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002769-21.2023.4.01.4000

ID: 305152876

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-21.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLENIO CARVALHO FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002769-21.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002769-21.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DALVA DE SOUZA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLENIO CARVALHO FONTENELE - PI15094 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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