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"1002770-13.2022.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 43 de 51

Processo nº 1002770-92.2025.4.01.3302

ID: 322004935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002770-92.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIRLEIDE CALAZAN NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BEATRIZ DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002770-92.2025.4.01.3302 AUTO…

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Paula Mendes Pereira x Instituto Diretrizes e outros

ID: 257837402

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002770-97.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULA MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DIRETRIZES MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROCHA RAMOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002770-97.2024.5.02.0204 : PAULA MENDES PEREIRA : INSTITUTO DIRETRIZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002770-97.2024.5.02.0204 : PAULA MENDES PEREIRA : INSTITUTO DIRETRIZES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a0c413 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. TAMYRIS SANTIAGO ALMEIDA DESPACHO Vistos A reclamada requer a suspensão do feito em razão da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no processo de REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ. Na referida decisão, houve determinação de suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das seguintes questões, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral no STF, até julgamento definitivo do Recurso Extraordinário: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Defiro o requerimento, tendo em vista que a discussão dos autos se insere nos termos da decisão de suspensão. Deverão as partes acompanhar o tema e peticionar nos autos quando houver o julgamento definitivo pelo STF. Sobreste-se o feito. Intimem-se as partes BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULA MENDES PEREIRA

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Paula Mendes Pereira x Instituto Diretrizes e outros

ID: 257837404

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002770-97.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULA MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DIRETRIZES MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROCHA RAMOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002770-97.2024.5.02.0204 : PAULA MENDES PEREIRA : INSTITUTO DIRETRIZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002770-97.2024.5.02.0204 : PAULA MENDES PEREIRA : INSTITUTO DIRETRIZES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a0c413 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. TAMYRIS SANTIAGO ALMEIDA DESPACHO Vistos A reclamada requer a suspensão do feito em razão da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no processo de REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ. Na referida decisão, houve determinação de suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das seguintes questões, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral no STF, até julgamento definitivo do Recurso Extraordinário: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Defiro o requerimento, tendo em vista que a discussão dos autos se insere nos termos da decisão de suspensão. Deverão as partes acompanhar o tema e peticionar nos autos quando houver o julgamento definitivo pelo STF. Sobreste-se o feito. Intimem-se as partes BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DIRETRIZES

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S. O. x D. R. C.

ID: 320216888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001511-29.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. O.

Polo Passivo:

D. R. C.

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DE ANDRADE BORTOLOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TAVARES ZORZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001511-29.2024.8.26.0281 (processo principal 1001606-13.2022.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.O. - D.R.C. - Relação: 0574/2025 Teor … Processo 0001511-29.2024.8.26.0281 (processo principal 1001606-13.2022.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.O. - D.R.C. - Relação: 0574/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se de impugnação à penhora em que a parte impugnante alega que houve o valor bloqueado às fls. 91/92 por meio do sistema Sisbajud se trata de verba de natureza salarial, sendo, pois, impenhorável. Explica que, devido a bloqueios judiciais anteriores, solicitou à empregadora que seu salário fosse depositado em conta de terceiro, provisoriamente. Em março de 2025, o salário foi depositado na conta do terceiro e, posteriormente, transferido para a sua conta no Banco Itaú e, em seguida, para o Banco Inter, onde ocorreu o bloqueio. Manifestação da parte impugnada (fls. 120/123. DECIDO. Inicialmente, não há que se falar em intempestividade da impugnação, haja vista que o mandado de intimação expedido à fl. 104 ainda não retornou aos autos. O executado alega impenhorabilidade, afirmando tratar-se de verba salarial. Reconhece, contudo, que determinou à empregadora depositar integralmente seu salário na conta de terceiro, a fim de se evitar bloqueios judiciais em sua conta bancária. Em março de 2025, após o depósito de seu salário em conta de terceiro, foi efetivada atransferência do montante, que acabou constrito. Comprovou-se documentalmente que a empresa, de fato, credita o salário na conta de terceiro indicada pelo devedor. O art. 833, § 2º, do CPC, afasta a proteção da remuneração quando se executa crédito de natureza alimentar: § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. Aprópria jurisprudência do STJ reafirma que a prestação alimentícia constitui exceção expressa à impenhorabilidade salarial (STJ - AREsp: 2586068, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 24/05/2024). Assim, rejeito a impugnação apresentada. Nos termos do art. 854, §5º, converto a indisponibilidade em penhora, dispensando-se a lavratura de termo e transferindo-se o montante bloqueado às fls. 91/92 para conta judicial. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 2) No mais, ao ordenar que o seu salário fosse depositado em conta de terceiro para burlar eventual constrição judicial, o executado praticou ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 774, II, do Código de Processo Civil). A conduta revela deliberada ocultação patrimonial, justificando a manutenção da penhora e a aplicação de sanções processuais (art. 774, parágrafo único do CPC). Destarte, APLICO ao executado multa de 5% sobre o débito atualizado, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC, em razão do ato atentatório à dignidade da Justiça, que deverá ser revertido em proveito do exequente. 3) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando planilha de cálculos atualizada. Intime-se. Advogados(s): Daniel Tavares Zorzan (OAB 315844/SP), Guilherme Augusto de Andrade Bortolossi (OAB 352461/SP) - ADV: DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), GUILHERME AUGUSTO DE ANDRADE BORTOLOSSI (OAB 352461/SP)

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X Sa x Ivandre Garcia Sales e outros

ID: 309278777

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020388-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

IVANDRE GARCIA SALES MARINES TERESINHA ROSSETTO GARCIA SALES

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020388-50.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA AGRAVADO: IVANDRE GARCIA SALES, MARINES TERESINHA ROSSETTO GARCIA SALES Visto. T… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020388-50.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA AGRAVADO: IVANDRE GARCIA SALES, MARINES TERESINHA ROSSETTO GARCIA SALES Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Tutela Cautelar N. 1016639-77.2025.8.11.0015, proposta por IVANDRÉ GARCIA SALES e MARINES TERESINHA ROSSETTO GARCIA SALES, que deferiu parcialmente a tutela cautelar de urgência para antecipar os efeitos do stay period, por 60 dias, em favor dos credores que aderiram ou foram formalmente convidados à mediação. Para tanto, alega, em síntese, que a decisão proferida pelo juízo a quo violou o devido processo legal e a ordem jurídica pré-estabelecida, ao conferir proteção cautelar genérica sem a devida demonstração dos requisitos legais para tanto, especialmente a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, como preceituado nos arts. 300 e 305 e seguintes do CPC, bem como no art. 20-B, §1º da LRF. Afirma que os agravados, ao ajuizarem a tutela cautelar, visam apenas obstar execuções legítimas em andamento, sem que tenham comprovado qualquer risco concreto à continuidade de suas atividades produtivas, tampouco demonstraram boa-fé na condução do procedimento de mediação. Sustenta que é credora na execução n.º 1002770-16.2018.8.11.0040, em trâmite na 1ª Vara Cível de Sorriso/MT, na qual foi deferida penhora judicial sobre a produção agrícola de milho e soja, inclusive os grãos ainda não colhidos, das matrículas 73.497, 73.498 e 73.499, com extensão à safra 2024/2025 e aos grãos armazenados no Armazém Batistelli. A penhora, segundo relata, foi efetivada por oficial de justiça em 27/05/2025. Aduz que tal medida foi omitida na decisão agravada, a qual não estabeleceu limites ou vedação de venda dos bens já constritos, criando risco real de dilapidação do patrimônio vinculado à execução, além de configurar possível fraude à execução, nos termos do art. 774 do CPC. Argumenta ainda que a decisão agravada pode retroagir indevidamente para atingir atos válidos e perfeitos de constrição patrimonial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência dominante no sentido de que decisões em sede de recuperação judicial não podem afetar bloqueios e penhoras anteriores ao seu processamento. Assim, pleiteia a concessão de tutela recursal antecipada para suspender os efeitos da decisão agravada e assegurar a validade da penhora anteriormente realizada. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, permitindo a continuidade da execução e a garantia do crédito da agravante. Em manifestação apresentada sob id. 295323392, os agravados contestaram o pedido de concessão de efeito suspensivo, alegando a inexistência dos requisitos legais para tanto, eis que observados os pressupostos do art. 20-B da Lei 11.101/2005 e dos arts. 300 e 305 do CPC, destacando o risco de inviabilização das tratativas conciliatórias e de colapso da atividade rural caso os atos expropriatórios fossem mantidos. Enfatizam a função social da empresa rural e a necessidade de preservação da fonte geradora de renda, tributos e empregos. Apontam que a mediação com os credores já está formalmente instaurada perante a câmara especializada (AMIS) e que a medida deferida objetiva garantir a eficácia das negociações. Rechaçam a alegação de vigência de penhora nos autos da execução mencionada pela agravante, esclarecendo que a ordem judicial proferida encontra-se suspensa por decisão posterior do juízo a quo. Alegam, ainda, periculum in mora inverso, diante da ameaça de constrição de bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, cuja perda comprometeria a função econômica da propriedade, razão pela qual requerem a manutenção dos efeitos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, ao relator é facultado atribuir efeito suspensivo ou conceder tutela provisória recursal quando verificados, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na hipótese dos autos, a parte agravante se insurge contra decisão que, ao antecipar os efeitos da recuperação judicial, determinou a suspensão, por 60 dias, das execuções e constrições promovidas por credores formalmente convidados à mediação, bem como do leilão judicial das fazendas Nani III e V, matriculadas sob os n.ºs 73.497 e 73.499. Para tanto, sustenta, em suma, a inexistência dos requisitos legais para concessão da tutela deferida, apontando risco de esvaziamento de penhora previamente decretada nos autos da execução n.º 1002770-16.2018.8.11.0040, que recai sobre a produção agrícola de milho e soja cultivada nas propriedades dos agravados, buscando, assim, a concessão de efeito suspensivo. A pretensão de suspender, em sede de antecipação recursal, os efeitos da decisão agravada, contudo, não se revela, neste momento, inteiramente procedente. É certo que o art. 20-B, §1º da Lei 11.101/2005 prevê a possibilidade de concessão de medidas cautelares no contexto de mediação prévia à recuperação judicial, com a finalidade de viabilizar a negociação com credores e a preservação da atividade econômica. Eis o seu teor: Art. 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente: § 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Não obstante, à luz dos documentos apresentados e da controvérsia instalada, entendo, ao menos em juízo de cognição sumária, que a plena liberalidade na disposição de bens já atingidos por ordem de constrição judicial poderá implicar risco de lesão à efetividade da jurisdição e ao interesse do credor agravante. Deste modo, a decisão agravada, ao estender os efeitos suspensivos a execuções já em curso, especialmente sobre bens objeto de constrição judicial anterior, pode comprometer a segurança jurídica dos atos processuais já consolidados, como é o caso da penhora sobre a produção agrícola referida nos autos da execução em trâmite na 1ª Vara Cível de Sorriso/MT. Por outro lado, não se desconsidera a relevância da função social da atividade rural desempenhada pelos agravados, nem tampouco os objetivos da mediação pré-processual instaurada, os quais merecem proteção na medida de sua compatibilidade com os direitos dos credores e os limites legais. Neste contexto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência recursal, tão somente para determinar que os agravados se abstenham de transacionar, alienar, transferir ou de qualquer forma dispor dos grãos objeto de penhora nos autos da execução n.º 1002770-16.2018.8.11.0040, mantendo-se a situação de fato e de direito como está até o julgamento final deste recurso, sob pena de responsabilidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. Cuiabá, data lançada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1002770-47.2025.8.26.0462

ID: 310142679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002770-47.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. F. S. DE O. D. A. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002770-47.2025.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - B.F.S.O. - - D.A.S.O. - Vistos. 1) Defiro a(o) exequente (a) os benefícios da justiça grat… Processo 1002770-47.2025.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - B.F.S.O. - - D.A.S.O. - Vistos. 1) Defiro a(o) exequente (a) os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo convênio DPE/OAB. Anote-se. 2) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se o alimentante, por carta precatória, para que, em 3 dias (art. 911 do NCPC), efetue o pagamento do débito de R$ 868,55 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528 do N.C.P.C. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do C.P.C. Ciência ao Ministério Público. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DE SOUZA (OAB 500552/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUZA (OAB 500552/SP)

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Safras Armazens Gerais Ltda. x Alberto Francisco Cabral Bottene

ID: 317750436

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002770-06.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ALBERTO FRANCISCO CABRAL BOTTENE

Decisão

Advogados:

ALCEU CONCEICAO MACHADO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUIS SLOMPO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA RIBEIRO BRAITI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1002770-06.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. EXECUTADO: ALBERTO FRANCISCO CABRAL BOTTENE Vistos. A part… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1002770-06.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. EXECUTADO: ALBERTO FRANCISCO CABRAL BOTTENE Vistos. A parte exequente requereu a expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis da Comarca de São José do Rio Claro/MT, a fim de que sejam fornecidas certidões/matrículas de eventuais imóveis em nome do executado, sob o fundamento de que, conforme consulta ao sistema Infojud, consta a titularidade de imóvel, sem, contudo, indicação de localização (Id. 184203671). Todavia, a diligência pretendida compete à parte exequente, no exercício do seu ônus de impulsionar a execução e indicar bens passíveis de constrição (art. 797 e art. 798 do CPC). A requisição direta de certidões por parte do juízo somente se justifica quando demonstrada a impossibilidade de obtenção pelos meios ordinários ou quando esgotadas as vias disponíveis à parte interessada, o que não foi comprovado no presente caso. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis da comarca, devendo a parte exequente, querendo, diligenciar diretamente junto aos respectivos serviços extrajudiciais para obtenção das informações pretendidas. No mais, para que seja analisado pedido de penhora online, necessário se faz a apresentação de demonstrativo atualizado do débito, uma vez que o último cálculo se encontra defasado do mês de março de 2024 (Id. 143079749). Além disso, a execução corre no interesse do credor e cabe a ele expressamente apontar o valor devido atualizado, bem como as diligências que pretende ver efetivadas. Assim, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento/extinção do feito nos termos do art. 485, IV, CPC. Defiro os pedidos formulados pelos causídicos da parte exequente nos Ids. 196513698 e Idd. 199695449. Providencie-se a Sra. Gestora Judiciária a retificações necessárias do cadastro no Sistema PJE. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Mara Rubia Oliveira Da Silveira x Banco Bmg S/A

ID: 320224700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002770-78.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARA RUBIA OLIVEIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LEONARDO OLIVEIRA MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002770-78.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002770-78.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Mara Rubia Oliveira da Silveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A CONTRATAÇÃO FOI LEGÍTIMA, AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO FIRMADO INCIDÊNCIA DO POSTULADO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”, BEM COMO AQUELE DE QUE A NINGUÉM É DADO BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE PREVALECER AO CASO CONCRETO TÉRMINO DO CONTRATO QUE DEPENDE DA AUTORA, BASTANDO PEDIR O CANCELAMENTO DO CARTÃO E QUITAR A DÍVIDA MANTIDA JUNTO À RÉ CONDENAÇÃO DA AUTORA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ QUE DEVE SER MANTIDA, AINDA QUE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Oliveira Mendes (OAB: 481898/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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Bradesco Seguros S/A x Benedito Graciano Da Silva

ID: 326594793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002770-16.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

BENEDITO GRACIANO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002770-16.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002770-16.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apte/Apdo: Bradesco Seguros S/A - Apdo/Apte: Benedito Graciano da Silva - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial ao recurso do autor, nos termos que constarão do acórdão, e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO MANEJADOS PELO AUTOR E PELA REQUERIDA. EXAME: RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DO CDC. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INDÉBITO QUE DEVE SER DEVOLVIDO COM A DOBRA ANTE A CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ E NÃO CARACTERIZA ENGANO ESCUSÁVEL, "EX VI" DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL MANTIDO E MAJORADA A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA QUE IMPEDIRAM O AUTOR, IDOSO E HIPERVULNERÁVEL , DE USUFRUIR DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. ABORRECIMENTO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00, MONTANTE QUE É COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, SEM AVILTAR O SOFRIMENTO DA PARTE AUTORA NEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SERVINDO, OUTROSSIM, PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA DA REQUERIDA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, "EX VI" DA SÚMULA 54 DO E. STJ E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O JULGAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO E. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM RESPEITO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ESPECIAL O ZELO APRESENTADO PELO PROFISSIONAL E A NATUREZA DA CAUSA, PORÉM MAJORADOS ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, N

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Processo nº 1002770-28.2025.8.26.0533

ID: 259529497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002770-28.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO JOSé DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SANTOS DE ANDRADE

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ADV: Adriana Santos de Andrade (OAB 254218/SP) Processo 1002770-28.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romulo José de Souza Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, di… ADV: Adriana Santos de Andrade (OAB 254218/SP) Processo 1002770-28.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romulo José de Souza Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Int.

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