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Geilson Pereira Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 308093778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001898-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TATIANE MENDES

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PATRICIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DE ANDRADE DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001898-92.2025.8.26.0189 (processo principal 1002776-34.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Geilson Pereira da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Satisfeit… Processo 0001898-92.2025.8.26.0189 (processo principal 1002776-34.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Geilson Pereira da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Geilson Pereira da Silva em face de Banco do Brasil S/A (todas qualificadas). Verifico que há valor relativo às custas depositado judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), devendo a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia" nos seguintes termos [R$ 185,10 - do depósito judicial de fl. 141]. Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada - fl. 143), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 141 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 4,235,88 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 4700125658624 (parcela nº 1). Declaro o trânsito em julgado (ante a ausência de interesse recursal). Lance-se o código 60698 (retroativo a esta data da homologação - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 25 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), FABIANO ZAVANELLA (OAB 163012/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), PATRICIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA (OAB 167236/SP), TATIANE MENDES (OAB 261522/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), GISELE DE ANDRADE DE SÁ (OAB 208383/SP)

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Processo nº 1002776-91.2025.8.26.0191

ID: 310503459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002776-91.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002776-91.2025.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no arti… Processo 1002776-91.2025.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do bem ser encontrado em comarca distinta da competência deste Juízo, caso requerido pelo autor, o bem será apreendido independentemente de distribuição de carta precatória, tendo em vista as alterações contidas na Lei 13.043/14. Para cumprimento do mandado, o autor deverá entrar em contato com o sr. oficial de justiça (central de mandados) agendar o acompanhamento da diligência e providenciar os meios para o cabal cumprimento do ato, devendo o bem ser entregue a um dos patronos do autor ou a preposto que indicar (com autorização para assinatura do termo e recebimento do veículo). Desde já fica autorizada, se necessário, e certificado pelo Oficial de Justiça, a requisição de auxílio de força policial para o cumprimento da medida e de arrombamento, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO. O mandado de citação deverá ser instruído com senha para acesso ao processo digital de modo a possibilitar a consulta e conhecimento da íntegra da inicial e dos demais documentos. Servirá a presente decisão de mandado de busca e apreensão para o veículo - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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M. L. B. L. x R. B. D.

ID: 293372462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002776-39.2014.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L. B. L.

Polo Passivo:

R. B. D.

Intimação

Advogados:

EMERSOM GONÇALVES BUENO

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BRUNA KALUPNIEKS

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Processo 1002776-39.2014.8.26.0236 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - M.L.B.L. - R.B.D. - Vistos. Revendo os autos detidamente, observo que houve sentença prolatada em 2016 (p. 125/126), n… Processo 1002776-39.2014.8.26.0236 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - M.L.B.L. - R.B.D. - Vistos. Revendo os autos detidamente, observo que houve sentença prolatada em 2016 (p. 125/126), na qual se nomeou como curadora do requerido a Sra. MARIA LEONEL BARBOSA LOURENÇO. Entretanto, com a morte da curadora (p. 162), veio aos autos MARIA APARECIDA BARBOSA DOMINGOS CANHIÇARI (p. 149/153), irmã do requerido, a fim de requerer a substituição da curatela. Em que pese a manifestação do Órgão do Ministério Público (p. 167/168), a fim de melhor adequação do processo, deve a parte autora ajuizar ação autônoma para sua nomeação como curadora. Nesse sentido já se decidiu, mesmo porque não há qualquer relação de acessoriedade entre este feito e o pedido da irmã do interditado para nova curadoria: Conflito Negativo de Competência. Ação denominada de "substituição de curatela" -Falecimento do curador anteriormente nomeado - Pedido de nomeação de novo curador que não se confunde com a alteração ou substituição de curador - Pretensão autônoma - Inexistência de prevenção do juízo pelo qual tramitou a anterior ação de curatela - Distribuição livre. Conflito procedente -Competência do Juízo Suscitante. (TJSP; 0033019-75.2015.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Amparo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2015; Data de Registro: 10/12/2015). Conflito de competência. Ação de substituição de curatela. Falecimento da curadora nomeada na ação de interdição. Hipótese que não revela a relação de acessoriedade entre os feitos. Pretensão autônoma. Competência do MM. Juízo suscitado, da 2ª Vara da Família e Sucessões de Mogi das Cruzes. Conflito procedente. (TJ-SP - CC: 00091077320208260000 SP 0009107-73.2020.8.26.0000, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 30/04/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 30/04/2020). Assim, após a publicação, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: EMERSOM GONÇALVES BUENO (OAB 190192/SP), BRUNA KALUPNIEKS (OAB 333904/SP)

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Processo nº 0000633-90.2024.8.26.0415

ID: 315167636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000633-90.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SARA CASTANHAS ZIMERMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GASPARINI JUNIOR

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000633-90.2024.8.26.0415 (processo principal 1002776-74.2020.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sara Castanhas Zimermano - Vistos. 1. Considerando o pedi… Processo 0000633-90.2024.8.26.0415 (processo principal 1002776-74.2020.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sara Castanhas Zimermano - Vistos. 1. Considerando o pedido formulado pela parte exequente, DEFIRO o bloqueio on-line, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do débito por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada; 2. No caso de bloqueio ínfimo, promova-se o imediato desbloqueio. 3. Havendo o bloqueio on-line com resultado positivo, intime-se a parte executada para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de alguma das situações descritas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. 4. Apresentada alegação nesse sentido, venham os autos conclusos com urgência. 5. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, à Serventia para: 5.1. em caso de bloqueio excessivo, providenciar a liberação do excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 1º, do CPC); 5.2. converter a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, e providenciar a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, do CPC); 5.3. intimar a parte exequente para acostar aos autos o formulário para expedição do MLE, conforme manda o Comunicado nº 749/2019. 5.4. com o formulário devidamente preenchido, expedir o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 6. Não havendo a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada em valor suficiente para a quitação integral do débito, fica desde já intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS GASPARINI JUNIOR (OAB 330130/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP)

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Joao Bérgamo x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 314772543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-96.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BéRGAMO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-96.2025.8.26.0297 (processo principal 1002776-98.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joao Bérgamo - Ambec - Associação dos Aposentados Mutualista para Be… Processo 0000738-96.2025.8.26.0297 (processo principal 1002776-98.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joao Bérgamo - Ambec - Associação dos Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Autos nº 2024/000520. Vistos. Inicialmente, pretende o executado a suspensão dos presentes autos, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC. Subsidiariamente, a suspensão com fundamento no art. 313, V, "b", do CPC. Não há determinação superior de suspensão e as razões apresentadas não são suficientes para tanto, uma vez que fatos estranhos aos autos não impedem que a credora busque a satisfação da obrigação decorrente de título executivo já constituído. Posto isso, indefiro o pedido de suspensão apresentado pela executada as fls. 76/80. Fls. 81/95 (petição e documentos da executada). Atente-se a serventia. Fls. 100/101 (petição do exequente): Indefiro o requerimento de nova busca de valores pelo SISBAJUD porque já houve pesquisa nesse sentido recentemente (fl. 96), sem êxito. Não obstante o pedido agora para que a pesquisa seja realizada com a ativação do modo de repetição automática, conhecida como "teimosinha", o certo é que não há demonstração de alteração da situação econômica da parte executada. No entanto, defiro as pesquisas abaixo relacionadas: I - SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) requisitando-se relatório em nome do(a) executado(a); II - INFOJUD, requisitando-se cópia da última declaração de rendimentos da executada acima qualificado(s), juntando-se aos autos o resultado que o sistema disponibilizada, no caso de pessoa jurídica. Cumpre ressaltar que nos termos do Provimento CG nº 13/2023, o resultado deverá ser disponibilizado pela serventia nos autos com utilização da funcionalidade denominada "sigilo de documento" (Cód. 73 - declaração de bens). III - RENAJUD e caso conste restrição, deverá a serventia identificar e juntar aos autos para conhecimento da parte credora. IV - Inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, oficiando-se a SERASA para as anotações necessárias (CPC, art. 782, § 3º), oficiando-se. Intime-se. - ADV: VANESSA DA SILVA (OAB 460241/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1002776-74.2025.8.26.0229

ID: 276909497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002776-74.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1002776-74.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Silva - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da just… ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1002776-74.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Silva - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora aufere rendimentos maiores do limite permitido para o deferimento da benesse. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Marcio Antonio De Souza e outros x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 320619935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002776-22.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DE SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL MK LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CARLA CRISTINA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002776-22.2023.8.26.0366 (apensado ao processo 1001494-46.2023.8.26.0366) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Sociedade Educacional Mk Ltda. - - Marcio Antonio de Souza - BANCO… Processo 1002776-22.2023.8.26.0366 (apensado ao processo 1001494-46.2023.8.26.0366) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Sociedade Educacional Mk Ltda. - - Marcio Antonio de Souza - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. CUMPRA-SE o V. Acórdão. Diante do trânsito em julgado (fls. 347), TRASLADE-SE CÓPIA da sentença e acórdão aos autos da execução, intimando-se a parte exequente para atualização do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Encerrada esta fase de conhecimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Anoto que eventual cumprimento do julgado deve observar os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, lembrando que, nos termos do artigo 1.285, das Normas de Serviço, o cumprimento de sentença de processos eletrônicos (que tramitaram na mesma Vara) DISPENSA o traslado da sentença e acórdão, se existente; da certidão de trânsito em julgado; se o caso e do mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, pois são passíveis de consulta simples no processo principal. a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; f) atentar-se de que deve CADASTRAR o executado e o seu advogado, caso tenha sido constituído na fase de conhecimento; g) Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença) e buscar selecionar, no campo Categoria e "tipo de petição" as opções adequadas ao pedido que fizer, gerando, assim, a automação que se tem buscado adotar neste juízo. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLA CRISTINA PEREIRA (OAB 186320/SP), CARLA CRISTINA PEREIRA (OAB 186320/SP)

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Kesia Freitas Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305152904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002776-45.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KESIA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KESIA FREITAS … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KESIA FREITAS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HEITOR MOREIRA RODRIGUES - PA30373 1002776-45.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Everaldo Soares Da Silva e outros x Dickker Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 296220279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162955-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO SOARES DA SILVA SANDRA MARA DO PRADO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN

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SARITA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARITA SOARES

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RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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DESPACHO Nº 2162955-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2162955-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Sandra Mara do Prado Soares da Silva - Agravante: Everaldo Soares da Silva - Agravado: Dickker Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sandra Mara do Prado Soares da Silva e outro em face de Dickker Empreendimentos e Participações Ltda contra decisão prolatada em sede de ação cautelar, que indeferiu tutela de urgência aos agravantes, que objetivavam determinar liminarmente a suspensão da consolidação da propriedade de imóvel em nome da agravada até o julgamento da ação 1010287-44.2023.8.26.0084 (Fl. 30 - Processo nº 1002776-24.2025.8.26.0084). Sustentam os agravantes que firmaram contrato de alienação fiduciária com a agravada para fins de aquisição de imóvel. Mencionam que o bem constitui moradia familiar. Aduzem ter demonstrado boa-fé ao cumprirem suas obrigações contratuais de forma regular. Desta forma, requerem a antecipação dos efeitos de tutela recursal para suspender a consolidação da propriedade de imóvel em nome da agravada até o julgamento da ação 1010287-44.2023.8.26.0084. Ao final, pleiteiam o provimento do recurso para então confirmar a tutela requerida. É o relatório. Na forma do artigo 300 do Código do Processo Civil, o relator poderá deferir ou antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais elementos, contudo, não se encontram presentes nos autos. Isto porque, ao menos em sede de cognição sumária, decidiu o MM. Juiz a quo com acerto ao indeferir a tutela pleiteada pelos autos, uma vez que o mencionado pedido foi formulado e analisado nos autos nº 1010287-44.2023.8.26.0084, de modo que eventual insurgência das partes a respeito da matéria deveria ser manifestada naqueles autos. Desta forma, ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. Manifeste-se a agravada em Contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB: 225850/SP) - Sarita Soares (OAB: 352034/SP) - Vânia Wongtschowski Kleiman (OAB: 183503/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000679-96.2025.8.26.0495

ID: 313800923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000679-96.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE JOSé KOTONA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIA DOMINGUES DA SILVA

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Processo 0000679-96.2025.8.26.0495 (processo principal 1002776-86.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Felipe José Kotona Pereira - Vistos… Processo 0000679-96.2025.8.26.0495 (processo principal 1002776-86.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Felipe José Kotona Pereira - Vistos. 1 - Diante do cálculo apresentado à(s) fl(s). 25/26 e da concordância da parte ré manifestada à(s) fl(s). 31/32, HOMOLOGO o valor de R$ 14.005,27 em favor da parte autora e de R$ 2.100,79 em favor de seu(sua) patrono(a). 2 - Considerando não subsistir interesse recursal em face da presente decisão, uma vez acolhidas as pretensões das partes, dou por transitada em julgado na data de sua liberação nos autos digitais. Certifique-se. 3 - Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015 (DJE de 02, 03 e 13/07/2015) e a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos quanto digitais, providencie a parte autora, em 10 dias, a adequação da solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora ou de precatório, conforme o caso, observadas as orientações contidas no referido Comunicado, tendo em vista que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. 4 - No cadastramento do incidente a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, assim como a data-base do cálculo(31/05/2025), uma vez que os valores deverão ser corrigidos pela Fazenda Pública quando da efetivação do pagamento do ofício requisitório. 5 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar em cartório pelo prazo de até 100 (cem) dias úteis, caso cadastrado como requisitório de pequeno valor, ou de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias úteis, em caso de cadastramento de precatório, considerados suficientes, a priori, para o encerramento do incidente instaurado. 6 - As petições referentes à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado. Intime-se. - ADV: BIANCA MARIA DOMINGUES DA SILVA (OAB 490224/SP)

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