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B. M. O. De A. x M. A. De A.

ID: 302085886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003838-53.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. M. O. DE A.

Polo Passivo:

M. A. DE A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL CHRISTINA GUERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINDO JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003838-53.2025.8.26.0590 (processo principal 1002803-85.2018.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Revisão - B.M.O.A. - M.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos … Processo 0003838-53.2025.8.26.0590 (processo principal 1002803-85.2018.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Revisão - B.M.O.A. - M.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro à requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo procedimento observa os ditames estabelecidos no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, com esteio em título executivo judicial em que foi reconhecida a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos. A inicial está instruída com demonstrativo atualizado do crédito buscado (fls. 03/04). 4. Intime-se pessoalmente o executado, para que pague o débito indicado (R$ 2095,24), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser ele acrescido de multa de 10%, (dez por cento) e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito devidamente corrigido, tudo em consonância com o disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, consignando que com decurso do prazo legal sem que seja efetuado o pagamento voluntário do saldo devedor apurado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independente de nova intimação ou penhora (art. 525, caput, CPC). 5. Decorrido o prazo assinalado sem que o executado tenha apresentada impugnação, o que deverá ser certificado, intime-se a exequente, por meio de sua advogada, para que esclareça se a obrigação alimentar exigida neste feito segue inadimplida devendo, na hipótese positiva, apresentar demonstrativo atualizado e discriminado de seu crédito, com a inclusão da multa e de honorários de advogado, bem como requerer o que entender conveniente à satisfação de sua pretensão. Com o novo cálculo, e a manifestação ministerial, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: RAQUEL CHRISTINA GUERRA DE LIMA (OAB 444684/SP), ALCINDO JOSE DE SOUZA (OAB 380219/SP)

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B. A. P. x B. A. S. A.

ID: 308345181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002803-44.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. A. P.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALANA CAROLINE FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002803-44.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002803-44.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: B. A. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. A. S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS:- DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS DEMONSTRAÇÃO DE QUE SÃO CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO: A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS ENCARGOS SUPERAM CONSIDERAVELMENTE A TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO.COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PACTUAÇÃO EXPRESSA POSSIBILIDADE:- HAVENDO PREVISÃO NO CONTRATO, É POSSÍVEL, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA CUMULADA DE JUROS MORATÓRIOS ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS) COM JUROS REMUNERATÓRIOS (AO PERCENTUAL CONTRATADO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A TAXA MÉDIA DE MERCADO) E MULTA (LIMITADA A 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO), CONFORME SÚMULA 296 DO STJ, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO DE TAIS ENCARGOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Francisco (OAB: 462206/SP) - Alana Caroline Francisco Pereira (OAB: 454592/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Processo nº 1002803-12.2024.8.26.0417

ID: 309547155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002803-12.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A RIBEIRO GONçALVES VESTUáRIOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1002803-12.2024.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A Ribeiro Gonçalves Vestuários Me - 1.Diante do endereço trazido aos autos pelo(a) credor(a), CITE-SE, por MANDADO… Processo 1002803-12.2024.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A Ribeiro Gonçalves Vestuários Me - 1.Diante do endereço trazido aos autos pelo(a) credor(a), CITE-SE, por MANDADO, o(a) executado(a) Alessandro Pedroso da Silva, acima qualificado(a), para efetuar o pagamento do débito apontado nos autos, no valor de R$ 570,80, no prazo de três dias (art. 829, CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora de bens suficientes para satisfação do débito. O(a) executado(a) deve ficar ciente de que, para embargar, é necessário garantir o juízo (depositando o valor devido ou nomeando bens à penhora). Após eventual penhora, a parte executada será intimada do prazo legal para apresentação de embargos. A audiência de conciliação somente será designada mediante requerimento da parte interessada. Eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o juízo serão liminarmente rejeitados. 2. Se houver nomeação de bem à penhora, int.-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de cinco dias. Então, voltem conclusos para deliberar sobre o bem oferecido e, sendo o caso, determinar a designação de audiência de conciliação. 3. Se a parte executada realizar o depósito de 30% do valor devido e requerer o parcelamento do restante em até seis (06) vezes, int.-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de cinco dias. 4. O oficial de Justiça deverá citar a parte nos termos supra e após, proceder a devolução do mandado em observância a ordem de preferência (art. 835 do CPC). 5. Se a citação restar negativa, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. 6. Após a citação da parte executada e decorrido o prazo legal sem pagamento, intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo as diligências constritivas que entender cabíveis. 7. Fica desde logo deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC. Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação. Int.-se. - ADV: ALINE OLIVEIRA SANTOS (OAB 254990/SP)

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Processo nº 1005529-56.2021.8.11.0004

ID: 278761357

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005529-56.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALANA RANAAN MORAIS AZEVEDO E. A. P. GUSTAVO SANT ANA CARNEIRO ISABELLA BEATRIZ SANTOS BRITO LUCELIA LUZ AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILMARA LIMA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZADORA BARROS SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA GREFE MELO SANT'ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELLA BEATRIZ SANTOS BRITO

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FABIOLA LAURA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005529-56.2021.8.11.0004. REQUERENTE: GUSTAVO SANT ANA CARNEIRO, ALANA RANAAN MORAIS AZEVEDO ESPÓLIO: NEUREL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005529-56.2021.8.11.0004. REQUERENTE: GUSTAVO SANT ANA CARNEIRO, ALANA RANAAN MORAIS AZEVEDO ESPÓLIO: NEURELIO ALVES CARNEIRO Atento às petições de ids. 173335059 e 187763868, verifica-se que foi julgado procedente o pedido de habilitação de crédito, no valor de R$ 34.419,78 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), bem como a habilitação da advogada nos presentes autos. Consoante certidão de id. 188441571, foram devidamente transladadas as cópias necessárias dos autos nº 1002803-07.2024.8.11.0004 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, para o presente inventário. Ato contínuo, compareceu a inventariante requerendo a expedição de alvará judicial para alienar a cota-parte do de cujus no imóvel rural de matrícula nº 62.007, Livro 02, do Registro Geral de Imóveis do Cartório de Jataí/GO. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou, não obstante a concordância da representante legal da herdeira incapaz, pela realização de prévia avaliação do imóvel, com o intuito de resguardar os interesses da pessoa incapaz. Embora o imóvel tenha sido vendido em 2020, conforme relatado na retro petição, acolho, por ora, o parecer ministerial, em atenção ao princípio da proteção integral e à primazia dos direitos da pessoa incapaz, nos termos do art. 1.750 do Código Civil. Assim, determino a avaliação do imóvel rural de matrícula nº 62.007, do CRI de Jataí/GO, sendo desnecessária a nomeação de perito, haja vista a existência de oficial de justiça avaliador com atribuição legal para tanto. Diante do exposto, determino a expedição da carta precatória de avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça realizar o ato e apresentar o respectivo auto de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento. Após juntada do auto de avaliação, ouça-se o Ministério Público, no prazo legal. Ao final, façam-me os autos conclusos para análise da expedição do alvará judicial pleiteado. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1002803-67.2024.8.26.0431

ID: 326960314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002803-67.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ULTRAX DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR ROMANI BACCAR

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Processo 1002803-67.2024.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ultrax do Brasil Industria Quimica Ltda - Vistos. O pedido de pesquisa de ativos do devedor at… Processo 1002803-67.2024.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ultrax do Brasil Industria Quimica Ltda - Vistos. O pedido de pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER, por ora, não comporta acolhimento. No ponto, certo é que a tutela executiva consiste em preceito fundamental ligado ao direito de ação que, assim como todos os demais direitos e garantias fundamentais, não se reveste de caráter absoluto. Todavia, a perseguição desse direito não possibilita a adoção de medidas e diligências despidas de caráter efetivo (arts. 6º e 139, II, ambos do CPC). À evidência, de acordo com o item 2 do Comunicado Conjunto nº 680/2022, No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ademais, a experiência prática denota que a utilização do SNIPER em execuções convencionais configura medida custosa à parte, árdua à serventia e sem qualquer efeito prático ao devedor ou à adequada prestação jurisdicional. Nessa toada, as informações alcançáveis pelo sistema parecem ser inócuas ao fim da execução em testilha, sobretudo se considerado que os dados que normalmente são úteis às execuções despidas de elevadíssima complexidade estão disponíveis no SisbaJud, Renajud e Infojud mecanismos já utilizados neste feito. Logo, as informações alcançáveis pelo sistema, nesta oportunidade, não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor. Registro, no entanto, que a revisão da presente decisão pode ser realizada à luz de especificação de fundamentos fáticos que demonstrem a efetividade medida. No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ARTHUR ROMANI BACCAR (OAB 527383/SP)

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José Francisco Pelicola x Estado De São Paulo

ID: 302335749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2047115-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO PELICOLA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA LUIZA MORTARI

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PAULO ROBERTO DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2047115-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2047115-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: José Francisco Pelicola - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA A FESP. O AUTOR RECEBEU NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO AMBIENTAL COM MULTAS E ALEGA NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO QUE ENVOLVE A APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO Nº 623/13 DO TJSP ESTABELECE QUE AÇÕES ENVOLVENDO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DEVEM SER JULGADAS PELAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA AS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 512/10; RESOLUÇÃO Nº 623/13; LEI Nº 6.938/1981, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AI 2072928-41.2025.8.26.0000; REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO; J. 14/04/2025. AC 1002803-45.2017.8.26.0356; REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS; J. 29/07/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto do Amaral (OAB: 339141/SP) - Anna Luiza Mortari (OAB: 199158/SP) - 1º andar

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João Vieira Ruivo x Banco Do Brasil S/A

ID: 301280556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002803-86.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOÃO VIEIRA RUIVO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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Processo 1002803-86.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - JOÃO VIEIRA RUIVO e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intim… Processo 1002803-86.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - JOÃO VIEIRA RUIVO e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 2.205,26, finais R$ 2.317,32 interposição de agravo de instrumento (01 ato fol. 125/142) R$370,20, totalizando a importância de R$4.892,78 (quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta de oito centavos) conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP), ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP)

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Processo nº 1002803-75.2022.8.26.0451

ID: 296741119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002803-75.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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Processo 1002803-75.2022.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça… Processo 1002803-75.2022.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Em cumprimento ao despacho de fls. , fica designada AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/08/2025 às 15:30hs, na MODALIDADE VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS. Em caso de dúvidas, para maiores informações a respeito de sua participação, acesse https://www.tjsp.jus.br/Download?CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ATENÇÃO: registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, e sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, parágrafo único, incs. II e VI do Código de Ética da OAB) o comparecimento do advogado, caso tenha sido constituído, e das partes é obrigatório. Os patronos serão intimados pela imprensa oficial e deverão promover o comparecimento das partes. A audiência deverá ser acessada, por partes e advogados, através do link abaixo, O QUAL DEVERÁ SER COPIADO E COLADO DIRETAMENTE NA BARRA DE ENDEREÇOS DO NAVEGADOR, que também está disponível na carta/mandado de citação/intimação expedida(o). https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YzdlNDdiZGMtN2U0My00NzZlLWFlOWMtMTk2NzEzZDMyMjA1%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221d0220fa-948f-4de7-a097-e29ce5008228%2522%257ddata=05%7C02%7Cpenha2fam%40tjsp.jus.br%7C78b296a7f1ce4799a7e108dda81d75a4%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638851566652025074%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=iZWXQg1pLno2kaJt%2Bxvo7VUTivBDD4fhP7FFhsm6nTM%3Dreserved=0 ADVERTÊNCIAS: 1 - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC) Nada Mais. - ADV: LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)

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Bento Vieira Ruivo e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 296633012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002803-86.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENTO VIEIRA RUIVO JOÃO VIEIRA RUIVO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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Processo 1002803-86.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - JOÃO VIEIRA RUIVO - - BENTO VIEIRA RUIVO - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. D… Processo 1002803-86.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - JOÃO VIEIRA RUIVO - - BENTO VIEIRA RUIVO - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 2.205,26, finais R$ 2.317,32 interposição de agravo de instrumento (01 ato fol. 125/142) R$370,20, totalizando a importância de R$4.892,78 (quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta de oito centavos) conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP)

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L. P. M. x D. P. P.

ID: 291621217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002803-50.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. P. M.

Polo Passivo:

D. P. P.

Intimação

Advogados:

RENAN MOREIRA

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RAQUEL FERNANDES

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Processo 1002803-50.2024.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.M. e outro - D.P.P. - Nestes termos, com relação aos pedidos de regulamentação de guarda e de convivência pa… Processo 1002803-50.2024.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.M. e outro - D.P.P. - Nestes termos, com relação aos pedidos de regulamentação de guarda e de convivência paterna, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO havida a fls 83, extinguindo o feito nos termos do art 487, III, b. ACOLHO O PEDIDO de arbitramento de alimentos à filha comum, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e modificando tutela antecipada, fixo definitivamente os alimentos a serem prestado pelo pai-autor nos seguintes termos: se estiver empregado ou percebendo benefício previdenciário, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal importância incidir sobre 13º salário, gratificações habituais, prêmios, comissões, gorjetas, férias gozadas + 1/3, diárias que não excedam 50% do salário, adicionais, aviso prévio indenizado, abonos em geral, auxílio alimentação recebido in pecunia, horas extras, e excluindo-se despesas com viagens e reembolsos, indenizações de qualquer natureza, abono de férias, auxílio alimentação in natura, vale transporte, ajudas de custo, seguro de vida, assistência médica, educação, previdência privada, PLR e FGTS, valor este que deverá ser descontado da folha de pagamento e, em caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego, o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento, com vencimento todo dia 10 de cada mês, a serem creditados na conta corrente em nome da mãe-requerida. Com o advento da maioridade da alimentanda, os alimentos deverão ser pagos diretamente à filha, sem intermédio de sua mãe, até eventual decreto judicial da exoneração. Sucumbente reciprocamente, condeno cada parte ao pagamento de 50% das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da autora, que arbitro em 10% do valor dado à causa, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde a fixação, mais juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; devendo ser observada condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 98, §3º, CPC. Serventia: expeça certidão de guarda unilateral materna. Observada as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: RENAN MOREIRA (OAB 468010/SP), RAQUEL FERNANDES (OAB 505528/SP), RAQUEL FERNANDES (OAB 505528/SP)

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