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Processo nº 1002819-93.2025.8.26.0428

ID: 277120607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002819-93.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO SUPERIOR SãO PAULO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSÉ CHIONHA

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JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Juliano José Chionha (OAB 233350/SP) Processo 1002819-93.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto de Educação Superior … ADV: Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Juliano José Chionha (OAB 233350/SP) Processo 1002819-93.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto de Educação Superior São Paulo Ltda - Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. É o relatório. Cite-se o executado, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela 1/2 (metade). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Nos termos do art. 828 do CPC, esta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 3.966,90. Destaco que a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. Por fim, consigno que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

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Beatriz Cristina Prates Novais x Banco Bradesco S.A.

ID: 322630377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002819-34.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CRISTINA PRATES NOVAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LIDIANE POMPEU CAETANO

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Processo 1002819-34.2025.8.26.0189 (apensado ao processo 1006309-35.2023.8.26.0189) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1002819-34.2025.8.26.0189 (apensado ao processo 1006309-35.2023.8.26.0189) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Beatriz Cristina Prates Novais - Banco Bradesco S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 03/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60690 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, b; NCGJ, art. 59). Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Expeça-se certidão de honorários ao procurador provisionado às fls. 04, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LIDIANE POMPEU CAETANO (OAB 447310/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Derbio Fernandes Da Silva Filho e outros x Tec Toy S.A. e outros

ID: 320988513

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002819-24.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DERBIO FERNANDES DA SILVA FILHO LEIDIANE FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

TEC TOY S.A. TRANSIRE COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE MARINS DOS SANTOS

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002819-24.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: LEIDIANE FERREIRA DE JESUS RECLAMADO: TR…

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Derbio Fernandes Da Silva Filho e outros x Tec Toy S.A. e outros

ID: 320988542

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002819-24.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DERBIO FERNANDES DA SILVA FILHO LEIDIANE FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

TEC TOY S.A. TRANSIRE COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE MARINS DOS SANTOS

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002819-24.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: LEIDIANE FERREIRA DE JESUS RECLAMADO: TR…

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Processo nº 1002819-55.2024.8.11.0005

ID: 262209562

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002819-55.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ENIEDSON NUNES MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002819-55.2024.8.11.0005. REQUERENTE: ENIEDSON NUNES MENDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO…

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G. M. De A. x E. L. P. De A.

ID: 331017301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002052-63.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DE A.

Polo Passivo:

E. L. P. DE A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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EDUARDO GALDINO SILVA

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ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES

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Processo 0002052-63.2024.8.26.0604 (processo principal 1002819-55.2022.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.M.A. - E.L.P.A. - Fls. 268/269: defiro o …

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Processo nº 1002819-82.2025.8.26.0270

ID: 332106909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002819-82.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MEDAGLIA FRANCO

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Processo 1002819-82.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.O.B. - Vistos. 1. Recolhimento das custas às fls. 09/12. 2. Segundo o disposto no art. 300 do CPC, "a tutela de urgência…

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Processo nº 1002819-37.2024.4.01.3507

ID: 332019396

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002819-37.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILTON LUIZ MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002819-37.2024.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002819-37.2024.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: NILZETE APARECIDA DOS SANTOS IMPETRANTE: NILTON LUIZ MOREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ CARLOS SANTANA - GO8008, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por NILTON LUIZ MOREIRA DE CARVALHO, no qual foi concedida a segurança relacionada a benefício previdenciário, de competência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A manifestação em foco foi apresentada pela Procuradoria Federal, no exercício da representação judicial da autarquia previdenciária, requerendo a intimação direta da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS para fins de cumprimento da ordem judicial anteriormente proferida (id. 2196343466). Pois bem. Conforme dispõe a Instrução Normativa Conjunta PRF1/PFEINSS nº 01/2022, o cumprimento das ordens judiciais exaradas por juízes federais de primeira instância, no âmbito da 1ª Região, que versem sobre implantação, revisão ou cessação de benefícios previdenciários, deve ser direcionado diretamente ao INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB, sendo dispensada a intermediação da Procuradoria Federal para tal finalidade. Assim, estando a decisão proferida no evento de nº 2190912244 pendente de cumprimento e não havendo óbice legal ou processual ao atendimento da providência requerida, acolho o pedido formulado pela Procuradoria Federal, com fundamento na normativa administrativa mencionada. Diante do exposto, DETERMINO à Secretaria deste Juízo que proceda à intimação da autoridade coatora por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, visando ao devido cumprimento integral da decisão judicial constante do documento de id. 2190912244. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Walter Ferrari x Associação Comunitária Jardim Guaraú e outros

ID: 301663302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004687-42.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WALTER FERRARI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COMUNITáRIA JARDIM GUARAú CAROLINE BORGES DOS SANTOS JOSé EDUARDO OLIVEIRA DE LIMA LUIZ GONZAGA COELHO DA SILVA NELSON BARBOSA SANTIAGO WASHINGTON LUIZ HERMES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

SUZY CRISTINA PEREIRA DA SILVA

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CLAUDIO DE PAULA CAMPOS

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BENTO PUCCI NETO

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Processo 0004687-42.2023.8.26.0704 (processo principal 1002819-80.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Walter Ferrari - Associação Comunitária Jardim Guaraú - - Luiz Gon… Processo 0004687-42.2023.8.26.0704 (processo principal 1002819-80.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Walter Ferrari - Associação Comunitária Jardim Guaraú - - Luiz Gonzaga Coelho da Silva - - José Eduardo Oliveira de Lima - - Washington Luiz Hermes de Araujo - - Caroline Borges dos Santos - - Nelson Barbosa Santiago e outro - Espólio Mario Ayres Ferrari - Vistos. Por ora, reitere-se o ofício de fls. 116, nos termos a seguir, em caso de não resposta o ofício será encaminhado pelo Cartório, a fim de evitar acumulo de serviço à Central de Mandados. Defiro nova expedição de ofício e determino que a Prefeitura Municipal realize a transferência de titularidade do imóvel matriculado sob nº 190.636, do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo para ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JARDIM GUARAÚ, CNPJ - 49.317.798/0001-99, junto aos seus cadastros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cometer crime de desobediência, visto se tratar de reiteração. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao patrono da parte exequente o encaminhamento e comprovação desta providência nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. O termo inicial de vigência deste ofício é a data da publicação desta, cuja cópia deverá acompanhar o ofício. Este ofício também deverá ser instruído com cópia da petição de fl. 109/111, 119/120 e 121. A(s) instituição(ões) deverá(ão) responder através de ofício endereçado a estes autos, por intermédio do e-mail indicado no cabeçalho desta determinação. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à imposição de multa e pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Após a comprovação da distribuição do ofício, aguarde-se pelo prazo de trinta dias pelo recebimento da resposta. Intime-se. - ADV: CLAUDIO DE PAULA CAMPOS (OAB 369891/SP), SUZY CRISTINA PEREIRA DA SILVA (OAB 421775/SP), CLAUDIO DE PAULA CAMPOS (OAB 369891/SP), CLAUDIO DE PAULA CAMPOS (OAB 369891/SP), CLAUDIO DE PAULA CAMPOS (OAB 369891/SP), CLAUDIO DE PAULA CAMPOS (OAB 369891/SP), CLAUDIO DE PAULA CAMPOS (OAB 369891/SP), BENTO PUCCI NETO (OAB 73165/SP)

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Elaine Cristina Silva Bello x Giliard Rosa De Souza

ID: 308687408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1002819-12.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA SILVA BELLO

Polo Passivo:

GILIARD ROSA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA

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LARISSA NOVAIS SANTOS

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Processo 1002819-12.2023.8.26.0704 - Ação de Partilha - Partilha - Elaine Cristina Silva Bello - Giliard Rosa de Souza - Vistos. Trata-se de ação de partilha de verbas trabalhistas, sendo concedida… Processo 1002819-12.2023.8.26.0704 - Ação de Partilha - Partilha - Elaine Cristina Silva Bello - Giliard Rosa de Souza - Vistos. Trata-se de ação de partilha de verbas trabalhistas, sendo concedida tutela de urgência para bloquear 50% dos valores depositados em conta judicial vinculada à ação trabalhista. O réu foi citado com hora certa e ofertou contestação por negativa geral por meio de curador especial. Sobreveio sentença de procedência do pedido inicial para partilhar a verba trabalhista na proporção de 50% entre as partes. A autora informou que os valores retidos na ação trabalhista foram depositados em conta judicial vinculada a este processo (fls. 153/155), pedindo o levantamento, o que foi deferido (fl. 163) e efetivado conforme certidão de fl. 168. O réu ingressou nos autos em momento posterior, alegando que o valor levantado é superior à meação da autora. Isto porque não houve abatimento dos honorários advocatícios pagos por ele, no percentual de 30% do total recebido na ação. Indica que lhe coube R$ 11.298,08, e que caberia à cada parte R$ 19.771,63, enquanto a autora levantou R$ 31.699,04. Às fls. 179/182 foi juntado ofício informando o depósito de mais R$ 3.497,83. A autora manifesta discordância com o pedido do réu (fls. 186/187, 220/225 e 742/747). Razão assiste ao réu, pois a partilha deve recair sobre o valor líquido que recebeu, conforme sentença de liquidação no âmbito trabalhista (fls. 643/646), sob pena de partilha desigual. Portanto, os honorários contratuais comprovadamente pagos deverão ser abatidos da verba trabalhista a partilhar. Essa decisão não fere a coisa julgada, pois a partilha em proporções iguais entre as partes foi determinada em sentença. Considerando que a autora já levantou R$ 31.699,04, o acerto deverá ocorrem em cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Int. - ADV: RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA (OAB 246215/SP), LARISSA NOVAIS SANTOS (OAB 448329/SP)

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