Processo nº 1002847-18.2025.8.26.0604
ID: 293454384
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões
Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL
Nº Processo: 1002847-18.2025.8.26.0604
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002847-18.2025.8.26.0604 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.R.A. - - M.F.S. - 2. Nada obstante isso, é necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artig…
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