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Osmar Balduino x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310079229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-16.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR BALDUINO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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ERIC MARIANO VIEIRA

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ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002869-16.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Balduino - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação pa… Processo 1002869-16.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Balduino - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado que originaram os descontos no benefício previdenciário do autor, tornando definitiva a tutela de urgência concedida (fls. 53/54). Expeça-se ofício ao INSS para cancelamento definitivo dos descontos dos contratos declarados nulos; b) CONDENAR o banco réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelas razões expostas. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e com metade das custas processuais, observando-se quanto ao autor o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (artigo 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), ERIC MARIANO VIEIRA (OAB 485284/SP), ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP)

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Daiane Ramos Nogueira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 313171681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-26.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE RAMOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA

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Processo 1002869-26.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane Ramos Nogueira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Em primeiro p… Processo 1002869-26.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane Ramos Nogueira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Em primeiro plano, abra-se vista à parte requerida a respeito dos documentos apresentados à fl. 412, devendo, caso queira, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o interesse na produção de novas provas. Em caso positivo, deverão especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual ponto controvertido será objeto da prova pleiteada, ficando advertidas de que serão indeferidas as diligências protelatórias e aquelas cuja utilidade não restar devidamente demonstrada pelo interessado. Caso a parte pretenda produzir prova de natureza testemunhal, deverá apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão, e informar, de maneira pormenorizada, os pontos controvertidos que almeja demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Decorrido o referido lapso temporal sem manifestação das partes ou havendo a dispensa da produção de outras provas, os autos deverão retornar à conclusão para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, se as partes solicitarem a produção de novas provas, retornem conclusos para apreciação, via decisão interlocutória. Ficam as partes advertidas de que deverão se atentar para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições. Nessa esteira, para fins de atendimento a este despacho, deve o requerimento ser feito por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38022 - Indicação de Provas, em qualquer caso, ainda que a parte pretenda manifestar o desinteresse na produção de novas provas. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA (OAB 445918/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Andréia Aparecida Favaro De Menezes x José Aparecido De Oliveira e outros

ID: 324571100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-32.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA APARECIDA FAVARO DE MENEZES

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO DE OLIVEIRA LOURDES APARECIDA COVIZZI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO TIMPURIM BERTO

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BRUNO JOANONE

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Processo 1002869-32.2022.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Andréia Aparecida Favaro de Menezes - José Aparecido de Oliveira - - Lourdes Aparecida Covizzi de Oliveira e … Processo 1002869-32.2022.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Andréia Aparecida Favaro de Menezes - José Aparecido de Oliveira - - Lourdes Aparecida Covizzi de Oliveira e outro - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. 2. Cumpra-se o V. Acórdão. 3. Determino que os autos permaneçam em cartório pelo prazo de 30 dias e, no caso de ser requerido o cumprimento do título judicial, deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o Provimento CG n° 16/2016. 4. Decorrido o prazo acima sem o ajuizamento do cumprimento de sentença, ou havendo interposição do incidente, o que certificará a Serventia, e sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5. Não sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a Serventia o cálculo de eventuais custas em aberto e, havendo custas a serem recolhidas, proceda-se da seguinte forma;a) caso a parte sucumbente possua advogado constituído nos autos, intime-se via DJe para pagamento no prazo de 10 dias. Decorridos sem pagamento, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. b) caso a parte sucumbente não possua advogado constituído nos autos, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. Não recolhidas as custas, o que certificará a Serventia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa ao Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ROBERTO TIMPURIM BERTO (OAB 442839/SP), ROBERTO TIMPURIM BERTO (OAB 442839/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

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Processo nº 1002869-09.2025.8.26.0400

ID: 326063041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-09.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CECILIA DA SILVA SOUZA

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Processo 1002869-09.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar da Silva - Vistos. 1. Fls. 112/144: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro ao autor os benefí… Processo 1002869-09.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar da Silva - Vistos. 1. Fls. 112/144: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Cite-se a autarquia-ré, com as advertências dos artigos 238 e 344 do Código de Processo Civil. No mesmo ato intime-se o INSS a trazer aos autos cópia do processo administrativo da parte autora (incluindo eventuais perícias administrativas). 4. Sem prejuízo, determino a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio o Dr. ROBERTO JORGE, intimando-o para designar data para perícia. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) que, por se tratar de benefício acidentário, deverão ser antecipados pelo requerido (artigo 1º, § 7º, inciso II, da Lei 13.876/19, com redação dada pela Lei 14.331/22). Intime-se para depósito nos autos em 15 dias. 5. As partes poderão apresentar quesitos em 10 dias, devendo a serventia encaminhar os quesitos formulados pelas partes ao médico nomeado para resposta. Desde já formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1) O(a) periciando(a) apresenta alguma lesão que o impossibilita de trabalhar?2) O(a) periciando(a) é portador de incapacidade laborativa que impede o exercício de atividade declarada na inicial?3) Considerando o estado clínico do autor, quais os tipos de atividade laborativa podem ser exercidas pelo periciando? 4) Qual a causa desta incapacidade?5) Desde quando remonta a incapacidade (precisar época ou, caso não possível, estimar)?6) Qual a causa desta lesão?7) Qual o grau de incapacidade para o trabalho:A1) parcial? ouA2) total? 8) A incapacidade é: B1) definitiva? ou B2) temporária?9) No caso de ter havido cessação administrativa de benefício pelo INSS, é possível afirmar que tal cessação foi indevida? 10) O periciando sofreu acidente de trabalho? 11) As lesões sofridas pelo periciando resultaram em sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual ou demanda maior esforço físico para desenvolver as mesmas atividades realizadas antes do acidente? 6. Int. Dilig. - ADV: ANA CECILIA DA SILVA SOUZA (OAB 146859/MG)

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Processo nº 1002869-09.2025.8.26.0400

ID: 326765072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-09.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CECILIA DA SILVA SOUZA

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Processo 1002869-09.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar da Silva - Vistos. 1. Fls. 112/144: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro ao autor os benefí… Processo 1002869-09.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar da Silva - Vistos. 1. Fls. 112/144: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Cite-se a autarquia-ré, com as advertências dos artigos 238 e 344 do Código de Processo Civil. No mesmo ato intime-se o INSS a trazer aos autos cópia do processo administrativo da parte autora (incluindo eventuais perícias administrativas). 4. Sem prejuízo, determino a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio o Dr. ROBERTO JORGE, intimando-o para designar data para perícia. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) que, por se tratar de benefício acidentário, deverão ser antecipados pelo requerido (artigo 1º, § 7º, inciso II, da Lei 13.876/19, com redação dada pela Lei 14.331/22). Intime-se para depósito nos autos em 15 dias. 5. As partes poderão apresentar quesitos em 10 dias, devendo a serventia encaminhar os quesitos formulados pelas partes ao médico nomeado para resposta. Desde já formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1) O(a) periciando(a) apresenta alguma lesão que o impossibilita de trabalhar?2) O(a) periciando(a) é portador de incapacidade laborativa que impede o exercício de atividade declarada na inicial?3) Considerando o estado clínico do autor, quais os tipos de atividade laborativa podem ser exercidas pelo periciando? 4) Qual a causa desta incapacidade?5) Desde quando remonta a incapacidade (precisar época ou, caso não possível, estimar)?6) Qual a causa desta lesão?7) Qual o grau de incapacidade para o trabalho:A1) parcial? ouA2) total? 8) A incapacidade é: B1) definitiva? ou B2) temporária?9) No caso de ter havido cessação administrativa de benefício pelo INSS, é possível afirmar que tal cessação foi indevida? 10) O periciando sofreu acidente de trabalho? 11) As lesões sofridas pelo periciando resultaram em sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual ou demanda maior esforço físico para desenvolver as mesmas atividades realizadas antes do acidente? 6. Int. Dilig. - ADV: ANA CECILIA DA SILVA SOUZA (OAB 146859/MG)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Lindoval Correa Da Silva

ID: 328576822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002869-78.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LINDOVAL CORREA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA

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ALESSANDRA REGINA GRACEZ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-78.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-78.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apdo/Apte: Lindoval Correa da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL) COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEMANDA FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS DEFEITOS NO VEÍCULO E IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONCRETA DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PRETENSÃO PRINCIPAL DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO FINANCIAMENTO QUE CONFIGURA MERA DECORRÊNCIA LÓGICA COMPETÊNCIA RECURSAL QUE SE FIXA COM BASE NO PLEITO PRINCIPAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO E. GRUPO ESPECIAL DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, III.14, DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Alessandra Regina Gracez (OAB: 411274/SP) - Evandro Renato Domingues Brisola (OAB: 283735/SP) - 3º Andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Lindoval Correa Da Silva

ID: 329958257

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002869-78.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LINDOVAL CORREA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA

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ALESSANDRA REGINA GRACEZ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-78.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-78.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apdo/Apte: Lindoval Correa da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL) COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEMANDA FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS DEFEITOS NO VEÍCULO E IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONCRETA DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PRETENSÃO PRINCIPAL DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO FINANCIAMENTO QUE CONFIGURA MERA DECORRÊNCIA LÓGICA COMPETÊNCIA RECURSAL QUE SE FIXA COM BASE NO PLEITO PRINCIPAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO E. GRUPO ESPECIAL DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, III.14, DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Alessandra Regina Gracez (OAB: 411274/SP) - Evandro Renato Domingues Brisola (OAB: 283735/SP) - 3º Andar

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Ivete Guedes Brasil x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 304096319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004535-45.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVETE GUEDES BRASIL

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Processo 0004535-45.2024.8.26.0126 (processo principal 1002869-26.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ivete Guedes Brasil - Crefisa S/A Crédito Financia… Processo 0004535-45.2024.8.26.0126 (processo principal 1002869-26.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ivete Guedes Brasil - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Ivete Guedes Brasil contra CREFISA S/A Credito Financiamento e Investimentos para satisfação do valor de R$ 24.700,94. Planilha às fls. 03/18. Determinada a intimação para pagamento (fls. 19/22). A parte executada apresentou impugnação sustentando excesso de execução. Apontou o valor de R$ 15.346,34 (R$ 10.852,27 a título de restituição e R$ 4.494,07 relativo aos honorários sucumbenciais) (fls. 27/32). A parte exequente concordou com o valor apresentado pela parte executada (fls. 45). Decisão de fls. 46/47 em razão da concordância da parte exequente com o cálculo apresentado pela parte executada, em sede de impugnação, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre a diferença apontada, em favor da parte executada. A parte executada requereu prazo de 30 dias (fls. 50). Manifestação da parte exequente informando o valor do débito e requereu pesquisa no sistema sisbajud (fls. 51). Bloqueio no valor de R$ 18.706,85 (fls. 58). A parte executada concordou com o valor bloqueado (fls. 57). Manifestação da parte exequente requerendo o levantamento (fls. 81). Formulário às fls. 82. É o relatório. Decido. 1 Defiro o levantamento do valor de R$ 18.706,85, com as devidas atualizações, em favor da parte exequente. Formulário às fls. 82. 1.1 - Realizado o levantamento, retire-se a tarja de urgente. 2 - Diante do cumprimento integral da obrigação (fls. 81), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios. Intime-se a parte executada a recolher as custas finais (1% - nos termos do artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 60 (sessenta) dias (NSCGJ, Art.1098, §1º e 2º). Decorrido o prazo sem o recolhimento, emita-se certidão de Dívida Ativa. Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas legais. P.I. - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 475346/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB 473285/SP)

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Processo nº 1002869-74.2025.4.01.0000

ID: 307360781

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002869-74.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IGOR OLIVA DE SOUZA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MILENA LOPES DOS REIS Advogado do(a) AGRA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MILENA LOPES DOS REIS Advogado do(a) AGRAVANTE: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664-A, ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A O processo nº 1002869-74.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1002869-28.2024.8.26.0405

ID: 328135200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002869-28.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BATISTA FERREIRA MAURA MARIA HIPOLITO DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA BOOS

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Processo 1002869-28.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Jose Batista Ferreira - - Maura Maria Hipolito de Sousa Ferreira - Vistos. I- Pelo princípio da cooperação proces… Processo 1002869-28.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Jose Batista Ferreira - - Maura Maria Hipolito de Sousa Ferreira - Vistos. I- Pelo princípio da cooperação processual, nos termos do art. 6º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá se manifestar quanto a eventuais citações faltantes, trazendo aos autos a relação das pessoas já citadas com indicação da página do processo onde se encontra o respectivo ato citatório, bem como daquelas que ainda não foram citadas, qualificando-as (indicando serem titulares de domínio do imóvel usucapiendo, antecessores na posse, confrontantes tabulares ou confrontantes de fato), discriminando claramente, inclusive indicando as folhas em que as diligências já tenham sido realizadas (ex. número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), com nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados e se as Fazendas Públicas foram regularmente cientificadas Caso já esgotados os meios de localização das pessoas não citadas, ou caso não haja réus certos não citados, deverá ser requerida a citação editalícia, apresentando o endereço correto e completo do imóvel objeto da ação. Sob pena de extinção do processo (art. 485, IV, CPC). II- Sem prejuízo, oficie-se o 2º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco/SP, para manifestação nos autos acerca da possibilidade de Registro do imóvel com os dados existentes nos autos, observado as manifestações do 1º CRI às fls. 154, 16º RI às fls. 172, planta e memorial descritivos retificados às fls. 159/160. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por celeridade, servirá a presente decisão, por cópia impressa, como ofício, devendo o autor providenciar seu encaminhamento. Senha para acesso aos autos indicada no rodapé Com a resposta, dê-se ciência às partes, facultada eventual manifestação no prazo legal. III- Oportunamente, tornem conclusos. IV- Int. - ADV: ANDREA BOOS (OAB 181311/SP), ANDREA BOOS (OAB 181311/SP)

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