Resultados para "1002882-46.2023.4.06.3802" – Página 43 de 49

Processo nº 1002882-05.2024.4.01.4302

ID: 282876817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-05.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ADRIANO TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDY OLIVEIRA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SAVIO KLLEVER MAGALHAES MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002882-05.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002882-05.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. A. T. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAVIO KLLEVER MAGALHAES MOREIRA - TO10.136 e WENDY OLIVEIRA COSTA - TO10.730 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002882-20.2024.8.11.0025

ID: 328077158

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002882-20.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLICERIO BASILIO JOSE ALVES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

GABRIEL STAUT ALBANEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002882-20.2024.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: JOSE ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002882-20.2024.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: JOSE ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: GLICERIO BASILIO Visando o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Digam se desejam o julgamento antecipado do mérito ou especifiquem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência; e b) Indiquem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 15 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Ou seja, caso a parte não diga “quero arrolar testemunha X para provar o fato Y” haverá preclusão da iniciativa probatória. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3; e Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Caso as partes requeiram o julgamento antecipado do mérito, venham conclusos para sentença. Caso especifiquem as provas que desejam produzir, venham para decisão de saneamento. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002882-62.2024.4.01.3507

ID: 262367560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-62.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NILTON NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUCIA LUZIA LOPES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002882-62.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002882-62.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA LUZIA LOPES DA SILVA - GO38543 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio por incapacidade temporária + Aposentadoria por incapacidade permanente TIPO: Concessão Data de Entrada do Requerimento – DER 21/02/2024 – Id 2162588201 QUESTÕES PRELIMINARES 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício (Id 2162587180). 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2178003537) constatou o seguinte: DOENÇA: Dorsalgia – artrose da coluna vertebral INCAPACIDADE: Não há incapacidade laborativa INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade laborativa 5. O laudo médico pericial afirma que após análise documental e exame físico, o autor não se encontra incapaz. 6. Ausentes impugnações ao laudo, acolho a prova pericial, haja vista que a mesma, elaborada por especialista, fornece os elementos necessários à comprovação da inexistência de incapacidade laboral. 7. Sendo assim, afigura-se inviável a concessão do benefício pleiteado, haja vista que não foi constatada incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais posteriormente a cessação do benefício 8. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 10. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 11. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 13. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 14. b) intimar as partes; 15. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 16. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 17. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002882-62.2024.4.01.3507

ID: 262367571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-62.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002882-62.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002882-62.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA LUZIA LOPES DA SILVA - GO38543 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio por incapacidade temporária + Aposentadoria por incapacidade permanente TIPO: Concessão Data de Entrada do Requerimento – DER 21/02/2024 – Id 2162588201 QUESTÕES PRELIMINARES 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício (Id 2162587180). 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2178003537) constatou o seguinte: DOENÇA: Dorsalgia – artrose da coluna vertebral INCAPACIDADE: Não há incapacidade laborativa INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade laborativa 5. O laudo médico pericial afirma que após análise documental e exame físico, o autor não se encontra incapaz. 6. Ausentes impugnações ao laudo, acolho a prova pericial, haja vista que a mesma, elaborada por especialista, fornece os elementos necessários à comprovação da inexistência de incapacidade laboral. 7. Sendo assim, afigura-se inviável a concessão do benefício pleiteado, haja vista que não foi constatada incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais posteriormente a cessação do benefício 8. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 10. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 11. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 13. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 14. b) intimar as partes; 15. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 16. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 17. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002882-96.2023.8.11.0011

ID: 257670120

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002882-96.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo n.º 1002882-96.2023.8.11.0011 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo n.º 1002882-96.2023.8.11.0011 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS DANIEL GOMES DE OLIVEIRA 1. No presente momento processual, não vislumbro a constatação inequívoca de quaisquer das hipóteses arroladas para a absolvição sumária, na forma do artigo 397, do CPP. Além disso, sob a ótica processual, em análise, mais uma vez sumária, observo inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 395, do CPP. Ao analisar a peça acusatória, verifica-se que a referida peça processual se mostra compreensível, clara e expõe os fatos delineando-os ao tipo penal previsto em lei, não havendo qualquer ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal, inexistindo, por conseguinte, qualquer óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Logo, inexistindo qualquer situação disposta no art. 397 do CPP, CONFIRMO o recebimento da denúncia. 2. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 24/06/2025 (terça-feira), às 15h00min, que será realizada virtualmente por meio do Sistema “teams”, cujo link de acesso que segue em nota de rodapé, será encaminhado ao E-mail/WhatsApp das partes/testemunhas, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e se procederá ao interrogatório do acusado. 3. A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). 4. Caso não possuam meios tecnológicos necessários, deverão comparecer ao Fórum desta Comarca, se aqui residentes, ou na Sala Passiva do Fórum de sua Comarca. Sendo o caso, desde já fica autorizada a solicitação de disponibilidade da sala passiva, junto à respectiva Comarca. 5. O interrogatório será realizado por meio de videoconferência, na sala passiva do estabelecimento prisional em que se encontra recolhido o réu preso, sendo-lhes garantido o direito de assistir à audiência pelo sistema de videoconferência; direito à presença de seu Defensor na sala passiva; e o direito de entrevista prévia e reservada com o seu Defensor. 6. Aos advogados, aos policiais, as testemunhas, ao réu solto, ao membro do Ministério Público e ao defensor público serão facultadas a participação por meio do sistema de videoconferência. 7. INTIMEM-SE as testemunhas e o acusado. 8. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. 9. CUMPRA-SE. Mirassol D’Oeste-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTM0ZWQyMTctNjk4Mi00ZDFlLWEwNWYtYmI0MGJlZDA2YWIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22fd07dd7e-0af7-449a-bb22-321d4cfcc061%22%7d

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002882-61.2025.8.26.0156

ID: 309368850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002882-61.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE A. VIEIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ANTONIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-61.2025.8.26.0156 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Luciane A. Vieira Moura - Vistos. Diante dos documentos carreados, concedo os … Processo 1002882-61.2025.8.26.0156 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Luciane A. Vieira Moura - Vistos. Diante dos documentos carreados, concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Em sede de cognição sumária entendo que se encontram presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar, notadamente por estar o contrato, desprovido de quaisquer daquelas garantias mencionadas no artigo 37 da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09. Sendo assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro o pedido liminar e determino a desocupação do imóvel sub judice, no prazo de quinze (15) dias. CITE-SE a requerida para os atos e termos do presente pedido de despejo por falta de pagamento referente ao imóvel indicado na inicial, cientificando-a de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e que, nos termos do art. 62, inciso II da Lei 8.245/91, poderá a requerida, dentro do prazo de contestação, evitar a rescisão do contrato e elidir a liminar de desocupação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, concedidos para desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar o pagamento integral dos valores devidos, mediante depósito judicial, desde que não tenha se utilizado dessa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da presente ação, incluídos : a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, se exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado, que fixo em 10% sobre o montante devido, atualizados monetariamente, nos termos do inciso IX, §3º, do art.59 c.c. inc. II, do art. 62, da Lei 8.245/91, com a nova redação dada pela Lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009. CIENTIFIQUE(M)-SE eventual(is) sublocatário(s) e ocupante(s) do imóvel, não conhecido(s) e não consentido(s); podendo, contudo, intervir no processo como assistentes, se desejarem (art. 59, § 2º, da Lei 8.245/91). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, V e VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se e cumpra-se. - ADV: HUMBERTO ANTONIO NETO (OAB 430945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002882-52.2025.4.01.3305

ID: 294240011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-52.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JUCILEIDE AGUIAR SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARMANDO RAFAEL SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002882-52.2025.4.01.3305 AUTOR: FRANCISCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002882-52.2025.4.01.3305 AUTOR: FRANCISCA JUCILEIDE AGUIAR SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514, ONDE SE LÊ: em 04/07/2025, LEIA-SE: em 01/07/2025,, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 9 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005298-33.2025.8.26.0566

ID: 277248612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005298-33.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Ricardo Toniolo Costa (OAB 346903/SP) Processo 1005298-33.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Monica Aparecida Cintra - Vistos. Fls. 79/80: Receb… ADV: Carlos Ricardo Toniolo Costa (OAB 346903/SP) Processo 1005298-33.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Monica Aparecida Cintra - Vistos. Fls. 79/80: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Analisando novamente o documento de fls. 24/25, verifico que ainda consta como órgão autuador o MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA/SP, além do DER/SP (infrações cometidas no município de Itaquaquecetuba). Ainda, dentre outros pedidos, pretende a autora seja afastada sua responsabilidade pelo pagamento de todos os débitos existentes, inclusive do IPVA incidente a motocicleta Yamaha/NEO AT115, placa DNP6766 (fl.65). Assim, deverá a autora, no prazo de quinze dias, aditar a inicial a fim de incluir no polo passivo da ação, a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez que o pedido em questão deve ser direcionado ao órgão fazendário titular do crédito. Neste sentido: "Apelações - Ação Ordinária - Pretensão de obter o cancelamento do registro do veículo e a anulação dos lançamentos de DPVAT, IPVA e débitos incidentes sobre o veículo, constantes do prontuário, no período em que ocorreu a fraude - Cabimento - Legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no que se refere ao IPVA e ao seguro obrigatório DPVAT, dado que é responsável por sua cobrança - Havendo a ocorrência de fraude, todos os atos dela decorrentes encontram-se eivados de vícios, de rigor, assim, o almejado cancelamento da propriedade do veículo, bem como devem ser afastadas as cobranças de multas, impostos e despesas a ele vinculados Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público Sentença de parcial procedência mantida, todavia, com determinação de cancelamento do registro do veículo - Recurso da ré improvido e do autor parcialmente provido apenas para determinar o cancelamento do registro do veículo". (TJSP; Apelação Cível 1002882-60.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020). Grifei. Assim, deverá, no prazo de quinze dias, aditar a inicial a fim de incluir no polo passivo da ação referidos entes públicos (MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA/SP e a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO), uma vez que se trata de litisconsorte necessário. Após, tornem os autos conclusos para decisão, com urgência. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. São Carlos, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Henrique Barbais x Banco Bradesco S.A.

ID: 293753754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002882-59.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE BARBAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO POMARO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-59.2025.8.26.0189 (apensado ao processo 1002538-78.2025.8.26.0189) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Marcio Henrique Barbais - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JU… Processo 1002882-59.2025.8.26.0189 (apensado ao processo 1002538-78.2025.8.26.0189) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Marcio Henrique Barbais - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução opostos por MARCIO HENRIQUE BARBAIS em face de BANCO BRADESCO SA, para o fim de a) JULGAR EXTINTO a execução de título executivo extrajudicial n.1002538-78.2025.8.26.0189, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil, considerando a nulidade do título declarada nos autos da ação monitória 1002538-78.2025.8.26.0189 da 3ª Vara Cível de Fernandópolis/SP; b) DECLARAR inexigíveis nestes autos o pedido de indenização por danos materiais e morais, considerando não ser matéria objeto de embargos à execução, nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil, podendo ser objeto de ação própria. Condeno o Embargado/Exequente no pagamento de custas e despesas processuais deste Embargos à Execução e da execução de título executivo extrajudicial n.1002538-78.2025.8.26.0189, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução. Traslade-se esta sentença, imediatamente, para os autos da execução de título executivo extrajudicial n.1002538-78.2025.8.26.0189. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do § 5º do art. 1098 das NSCGJ, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o beneficio da gratuidade será de responsabilidade do polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU (OAB 369441/SP), LUCIANO POMARO VICENTE (OAB 388156/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002882-34.2025.4.01.3311

ID: 317021641

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-34.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGIVAN SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN NASCIMENTO ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARRETO DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002882-34.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002882-34.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGIVAN SILVA FREITAS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA SILVA COSTA - BA78397, EDUARDO BARRETO DE FREITAS - BA24828, RENAN NASCIMENTO ARAUJO - BA75037 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 06/08/2025 às 10:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 487 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes