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Processo nº 1002900-91.2025.8.26.0541

ID: 277735449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002900-91.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR TOLEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MOREIRA BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDO RAIMUNDO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Fernando Raimundo Marin (OAB 213652/SP), Felipe Moreira Buosi (OAB 374086/SP) Processo 1002900-91.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alcimar Toledo da Silva -… ADV: Edson Fernando Raimundo Marin (OAB 213652/SP), Felipe Moreira Buosi (OAB 374086/SP) Processo 1002900-91.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alcimar Toledo da Silva - Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Assim, CITE-SE o(a) ré(u) da presente ação, INTIMANDO-O(A) para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1002900-31.2024.4.01.0000

ID: 320772761

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002900-31.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A

Intimação

Advogados:

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002900-31.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002900-31.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015456-03.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PATRICIA PEREIRA BARROS NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO6311-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A e AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1002900-31.2024.4.01.0000

ID: 320772767

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002900-31.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A

Intimação

Advogados:

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002900-31.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002900-31.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015456-03.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PATRICIA PEREIRA BARROS NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO6311-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A e AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1002900-46.2023.8.26.0126

ID: 296069350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002900-46.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DOS SANTOS TEREZA ELISABETE DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002900-46.2023.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tereza Elisabete Duarte dos Santos - - João Batista dos Santos - Vistos. A parte autora apresentou rol de testemunhas (fl… Processo 1002900-46.2023.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tereza Elisabete Duarte dos Santos - - João Batista dos Santos - Vistos. A parte autora apresentou rol de testemunhas (fls. 234). Tendo em vista o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário, e, além disso, considerando o que dispõem o art. 26, caput e §1º, do mesmo provimento, que dispõe que deverão ser realizadas audiências por videoconferência em qualquer matéria, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, e considerando a necessária observância ao princípio da razoável duração do processo, determino: 1. A designação de audiência de instrução para o dia 09 de setembro de 2025, às 14h. 2. A audiência será realizada no formato virtual POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. (Manual de participação em audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho). 3. A audiência será realizada no formato híbrido: (a) virtual, por videoconferência, a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone e (b) presencial, mediante o comparecimento no fórum. 4. No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), salvo aqueles que excepcional e justificadamente devam comparecer de forma presencial (na forma do item 3), deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, por meio do link de acesso à reunião virtual, que será disponibilizado previamente pela serventia através dos e-mails e telefones informados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 5. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação, ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. 6. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive e armazenado até extinção do processo, podendo ser a audiência disponibilizada para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. Int. - ADV: SIMONE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 417512/SP), SIMONE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 417512/SP)

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Edina Conrado x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 312833749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002900-67.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDINA CONRADO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002900-67.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edina Conrado - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1002900-67.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edina Conrado - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios dos contratos nº 021110021878 e nº 021110022812, determinando sua limitação às respectivas taxas médias de mercado para contratos da espécie, às épocas das contratações, indicadas pela parte autora; e (b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária a partir da data de cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, e com juros de mora a contar da data da citação (art. 405 do CC), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata, admitida a compensação com eventual saldo devedor existente. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior proporção da parte ré, condeno-a ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo à autora os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando o diminuto proveito econômico obtido por cada parte, o que tornaria irrisória a verba honorária se fixada em percentual, estabeleço os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Fixo a verba em R$ 800,00 (oitocentos reais) para o(a) patrono(a) da parte autora e R$ 600,00 (seiscentos reais) para o(a) patrono(a) da parte ré, vedada a compensação. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela autora, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente (de forma direta) poderá levar à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado(a), para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do(s) eventual(is) recurso(s). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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A. H. P. x D. L. L.

ID: 312994062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002388-64.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P.

Polo Passivo:

D. L. L.

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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MARIAH ARRUDA ARTISIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA

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GLAUCO AYLTON CERAGIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA CRISTINA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA MARCONI CERAGIOLI MOISÉS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002388-64.2022.8.26.0272 (processo principal 1000803-57.2022.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.H.P. - D.L.L. - Fls. 162/168: Trata-se … Processo 0002388-64.2022.8.26.0272 (processo principal 1000803-57.2022.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.H.P. - D.L.L. - Fls. 162/168: Trata-se de embargos à penhora, opostos pelo executado, no âmbito do cumprimento de sentença de prestação alimentícia, no qual alega a impenhorabilidade do imóvel penhorado às fls. 151/152, sob o argumento de que se trata de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. A pretensão não merece acolhimento. É fato notório que, embora a Lei nº 8.009/1990 assegure, em regra, a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, a própria legislação prevê exceções expressas, entre as quais se destaca o crédito alimentar, hipótese dos autos. Com efeito, dispõe o art. 3º, inciso III, da referida lei: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) III. pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida. No caso em exame, trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, categoria de crédito que possui natureza alimentar, dotada de especial proteção legal e constitucional, o que autoriza a constrição do imóvel apontado, ainda que se trate de bem de família. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À PENHORA Alegação de bem de família Improcedência Execução fundada em crédito de alimentos Incidência do disposto no art. 3º, inc. III, da Lei n° 8.009/90, a excluir da proteção legal o crédito de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002900-54.2015.8.26.0020. Rel. Egidio Giacoia, j. 31.01.2017). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Penhora de imóvel. Alegação impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Descabimento. Exceção expressamente prevista na Lei nº 8.009/90 (art. 3º, III) e artigo 833, §2º, NCPC (artigo 649, §2º CPC/73). Regras plenamente aplicáveis à execução em curso. Agravo desprovido (Apelação Cível nº 2015915-65.2017.8.26.0000, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 09.05.2017). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. Constrição de bem imóvel realizada no seio da execução de alimentos. Alegada impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Afastamento. Natureza alimentar da verba exigida. Relativização da proteção legal conferida. Inteligência do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/90. Meação da embargante, no mais, preservada. Precedente desta Corte. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1007774-77.2018.8.26.0602; de minha Relatoria; Data do Julgamento: 21/05/2019). Ante o exposto, rejeito os embargos à penhora apresentados pelo executado e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, mantendo-se a constrição do imóvel. Intime-se. - ADV: GLAUCIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 296441/SP), ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP), MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA (OAB 73781/SP), GLAUCO AYLTON CERAGIOLI (OAB 72603/SP), MARIAH ARRUDA ARTISIANI (OAB 318018/SP), ÉRICA MARCONI CERAGIOLI MOISÉS GOMES (OAB 159556/SP)

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Processo nº 1002900-17.2024.8.26.0577

ID: 315672849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002900-17.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA ALVES PINTO BENEDITA APARECIDA ALVES PINTO BENEDITO ANTôNIO PINTO JOSé ALVES PINTO JOSELITA APARECIDA ALVES MARTINS LEVINO ALVES PINTO LOUISE MARY ALVES DE PAULA ANTUNES LUISA ALVES MAGALHãES MARIA BERNADETE PINTO MARIA JOSé PINTO MAURO MANOEL PINTO PEDRO ALVES PINTO TEREZINHA ALVES PINTO FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA

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EVERALDO FELIPE SERRA

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Processo 1002900-17.2024.8.26.0577 - Inventário - Sucessões - Joselita Aparecida Alves Martins - Benedito Antônio Pinto - - Maria Bernadete Pinto - - Benedita Aparecida Alves Pinto - - Andréia Al… Processo 1002900-17.2024.8.26.0577 - Inventário - Sucessões - Joselita Aparecida Alves Martins - Benedito Antônio Pinto - - Maria Bernadete Pinto - - Benedita Aparecida Alves Pinto - - Andréia Alves Pinto - - Louise Mary Alves de Paula Antunes - - José Alves Pinto - - Levino Alves Pinto - - Pedro Alves Pinto - - Maria José Pinto - - Luisa Alves Magalhães - - Mauro Manoel Pinto - - Terezinha Alves Pinto Faria e outro - Vistos. 1) Não tendo o herdeiro Luiz Carlos atendido ao chamamento deste Juízo, embora devidamente citada por edital, págs. 305 e 346, sendo necessário, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, que lhe seja nomeado Curador Especial para defender seus interesses. 2) Assim, oficie-se à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial do herdeiro, no prazo de 05 dias. Cópia da presente decisão servirá como ofício. 3) Com a nomeação nos autos, intime-se o(a) Dr(a). Curador(a) especial, pela Imprensa Oficial, para apresentação de defesa, no prazo de lei. 4) Com a defesa nos autos, intime-se a requerente para manifestação. 5) Com relação ao reconhecimento da filiação socioafetiva, post mortem de Benedito para com Louise, incidentalmente, esclareça, uma vez que o herdeiro Luiz Carlos foi citado por edital, não havendo que se falar em sua anuência. 6) Esclareça quem é Isabel, que herdou na partilha de Maria Teodoro, em relação ao imóvel de matrícula 90.336, pág. 326. 7) Informe se ainda pretende a pesquisa RENAJUD, conforme determinado na pág. 288, item 3, recolhendo as despesas se o caso. 8) Elucide quais ofícios ainda se aguarda resposta, requerendo o que de direito. 9) Apresente certidão negativa de débitos municipais dos imóveis, dentro da data de validade, ou indique a página em que se encontram. Prazo: 15 dias. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA (OAB 263220/SP), RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA (OAB 263220/SP), RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA (OAB 263220/SP), RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA (OAB 263220/SP), RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA (OAB 263220/SP), RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA (OAB 263220/SP), RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA (OAB 263220/SP), RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA (OAB 263220/SP), RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA (OAB 263220/SP), EVERALDO FELIPE SERRA (OAB 126017/SP), EVERALDO FELIPE SERRA (OAB 126017/SP), EVERALDO FELIPE SERRA (OAB 126017/SP), EVERALDO FELIPE SERRA (OAB 126017/SP), EVERALDO FELIPE SERRA (OAB 126017/SP), EVERALDO FELIPE SERRA (OAB 126017/SP), EVERALDO FELIPE SERRA (OAB 126017/SP), EVERALDO FELIPE SERRA (OAB 126017/SP), EVERALDO FELIPE SERRA (OAB 126017/SP), RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA (OAB 263220/SP), RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA (OAB 263220/SP), EVERALDO FELIPE SERRA (OAB 126017/SP), EVERALDO FELIPE SERRA (OAB 126017/SP), EVERALDO FELIPE SERRA (OAB 126017/SP), EVERALDO FELIPE SERRA (OAB 126017/SP), RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA (OAB 263220/SP), RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA (OAB 263220/SP)

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Laiza Heins Gonçalves x Cesumar – Centro De Ensino Superior De Maringá Ltda

ID: 311546547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001201-73.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAIZA HEINS GONçALVES

Polo Passivo:

CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA

Intimação

Advogados:

IAUSY ANAHY FARIA MARTINS PERA

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ERNANI JOSÉ PERA JÚNIOR

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ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS

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Processo 0001201-73.2025.8.26.0156 (processo principal 1002900-19.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Laiza Heins Gonçalves - CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MA… Processo 0001201-73.2025.8.26.0156 (processo principal 1002900-19.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Laiza Heins Gonçalves - CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA - Vistos. O art. 854 do CPC estabelece que o juiz deve tornar indisponíveis ativos financeiros da parte executada, mediante requisição as instituições financeiras, respeitados os limites da execução. Sendo frutífero o bloqueio, no todo ou em parte, faculta-se a parte executada, nos termos do art. 854 § 3º do CPC, no prazo de 05 dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou excesso de constrição. Efetuado o pedido de desbloqueio pela parte executada, deve-se oportunizar ao credor a possibilidade de se manifestar acerca do pedido, também em 05 dias, de modo a respeitar o princípio do contraditório, nos termos dos artigos 09º e 10º do CPC. Anota-se que a decisão de desbloqueio liminar teria o condão de interferir na esfera de direitos da parte exequente, tornando de pouca utilidade eventual manifestação posterior (contraditório diferido), de tal sorte que a prévia oitiva, como regra, é indispensável. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial- Decisão deferiu o desbloqueio dos valores contritos via sisbajud, ante sua impenhorabilidade - Descabimento - Hipótese em que o Juiz a quo deferiu, de plano, o pedido da agravada, sem antes dar oportunidade de manifestação ao banco exequente - Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do art. 10 do CPC/2015 - Necessária a intimação do exequente para manifestação sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22674085820218260000 SP 2267408-58.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/01/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃOINTERLOCUTÓRIA PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Hipótese em que a MM. Juíza "a quo" deferiu, de plano, o pedido formulado pelo coexecutado, ora agravante, determinando o desbloqueio e levantamento de valores, sem antes dar a oportunidade de manifestação pela parte exequente Reconhecido que não foi devidamente oportunizado ao agravante a prévia manifestação acerca da petição e documentos juntados pela parte adversa - Proibição de decisão surpresa Inteligência do art. 10 do NCPC- Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa Precedentes deste E. TJSP Decisão interlocutória anulada, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito arguidas - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2142960-81.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 08/11/2019) Portanto, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do pedido de desbloqueio. Ofertada manifestação ou certificado eventual decurso de prazo, os autos deverão ser encaminhados a conclusão urgente, com brevidade. Intimem-se. - ADV: ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP), ERNANI JOSÉ PERA JÚNIOR (OAB 36423/PR), IAUSY ANAHY FARIA MARTINS PERA (OAB 24759/PR)

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Laiza Heins Gonçalves x Cesumar – Centro De Ensino Superior De Maringá Ltda

ID: 311539515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001201-73.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAIZA HEINS GONçALVES

Polo Passivo:

CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA

Intimação

Advogados:

IAUSY ANAHY FARIA MARTINS PERA

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ERNANI JOSÉ PERA JÚNIOR

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ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS

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Processo 0001201-73.2025.8.26.0156 (processo principal 1002900-19.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Laiza Heins Gonçalves - CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MA… Processo 0001201-73.2025.8.26.0156 (processo principal 1002900-19.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Laiza Heins Gonçalves - CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA - Vistos. O art. 854 do CPC estabelece que o juiz deve tornar indisponíveis ativos financeiros da parte executada, mediante requisição as instituições financeiras, respeitados os limites da execução. Sendo frutífero o bloqueio, no todo ou em parte, faculta-se a parte executada, nos termos do art. 854 § 3º do CPC, no prazo de 05 dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou excesso de constrição. Efetuado o pedido de desbloqueio pela parte executada, deve-se oportunizar ao credor a possibilidade de se manifestar acerca do pedido, também em 05 dias, de modo a respeitar o princípio do contraditório, nos termos dos artigos 09º e 10º do CPC. Anota-se que a decisão de desbloqueio liminar teria o condão de interferir na esfera de direitos da parte exequente, tornando de pouca utilidade eventual manifestação posterior (contraditório diferido), de tal sorte que a prévia oitiva, como regra, é indispensável. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial- Decisão deferiu o desbloqueio dos valores contritos via sisbajud, ante sua impenhorabilidade - Descabimento - Hipótese em que o Juiz a quo deferiu, de plano, o pedido da agravada, sem antes dar oportunidade de manifestação ao banco exequente - Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do art. 10 do CPC/2015 - Necessária a intimação do exequente para manifestação sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22674085820218260000 SP 2267408-58.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/01/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃOINTERLOCUTÓRIA PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Hipótese em que a MM. Juíza "a quo" deferiu, de plano, o pedido formulado pelo coexecutado, ora agravante, determinando o desbloqueio e levantamento de valores, sem antes dar a oportunidade de manifestação pela parte exequente Reconhecido que não foi devidamente oportunizado ao agravante a prévia manifestação acerca da petição e documentos juntados pela parte adversa - Proibição de decisão surpresa Inteligência do art. 10 do NCPC- Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa Precedentes deste E. TJSP Decisão interlocutória anulada, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito arguidas - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2142960-81.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 08/11/2019) Portanto, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do pedido de desbloqueio. Ofertada manifestação ou certificado eventual decurso de prazo, os autos deverão ser encaminhados a conclusão urgente, com brevidade. Intimem-se. - ADV: ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP), ERNANI JOSÉ PERA JÚNIOR (OAB 36423/PR), IAUSY ANAHY FARIA MARTINS PERA (OAB 24759/PR)

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Processo nº 1002900-73.2025.4.01.3305

ID: 278954140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002900-73.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINE SANTOS LACERDA

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CLEITON WELKER DOS SANTOS FRANCO

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CATARINA DE FARIAS CASTRO LIMA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1002900-73.2025.4.01.3305 AUTOR: H. D. S. P. REPRESENTANTE: NEUMA MARIA DA S… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1002900-73.2025.4.01.3305 AUTOR: H. D. S. P. REPRESENTANTE: NEUMA MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CATARINA DE FARIAS CASTRO LIMA - CE37231-B, CLEITON WELKER DOS SANTOS FRANCO - PI6213, KARINE SANTOS LACERDA - PI21717, Advogados do(a) REPRESENTANTE: CLEITON WELKER DOS SANTOS FRANCO - PI6213, KARINE SANTOS LACERDA - PI21717 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada por ONDE SE LÊ: GONZALO DANIEL SILES MORENO, LEIA-SE: por RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 02/07/2025 ,no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, por ordem de chegada, no Ponto de Inclusão Digital/JEF Virtual da Justiça Federal na cidade de Campo Alegre de Lourdes, localizado Rua Abílio Dias, S/N, Bairro Joaquim Antunes, Campo Alegre de Lourdes - BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 23/05/2025 LÍGIA NOVO SERVIDORA

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