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Processo nº 1002902-36.2024.8.26.0011

ID: 330064385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002902-36.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA KOLBERG FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002902-36.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Kolberg Ferraz - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ini… Processo 1002902-36.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Kolberg Ferraz - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar Hashtravel Turismo e Promoções: A) a restituir a Bianca Kolberg Ferraz a importância de R$25.071,56, devidamente atualizada na forma da lei desde o respectivo desembolso (fls. 18; neste sentido: STJ - AgRg no REsp 364.305/ES), bem como acrescida de juros moratórios legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; B) a pagar à mesma Bianca Kolberg Ferraz a quantia de R$3.000,00, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como acrescida de juros de mora legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Reputo a ré intimada desta sentença a partir da data da sua disponibilização nos autos digitais (Enunciado 167 do FONAJE; neste sentido: Recurso Inominado 0017783-64.2017.8.26.0016 do Colégio Recursal Central da Capital). Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, pesquisas em sistemas eletrônicos etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP)

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Processo nº 1002902-29.2025.8.11.0040

ID: 299661176

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-29.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FATIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA BRESSIANI NICOLAU DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA TAISA BERVANGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1002902-29.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por ADRIANA DE FATIMA MOREIRA em face do INSTITUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1002902-29.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por ADRIANA DE FATIMA MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em sua petição inicial (Id. 185886550), a autora busca a concessão de benefício por incapacidade temporária ou, sucessivamente, de aposentadoria por incapacidade permanente. Alega ser portadora de múltiplas enfermidades, incluindo insuficiência cardíaca (CID I50), doença cardíaca hipertensiva (CID I11), lombalgia (CID M54.5) e fibromialgia (CID M79.7), que a incapacitam para suas atividades laborais habituais de empregada doméstica e massagista. Informa que seu requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS (Id. 185886560). Este juízo, em decisão interlocutória (Id. 186623908), deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência para designação de perícia, determinando a citação do réu. Devidamente citado (Id. 186878392), o INSS não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (Id. 195583325). Intimada a se manifestar (Id. 195741142), a parte autora protocolou petição (Id. 195818548), requerendo o prosseguimento do feito com a nomeação de perito para a realização de perícia médica, reiterando que os quesitos já foram apresentados na inicial (Id. 185886550). É o relatório. Decido. Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito a entidade Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874 que deverá ser intimada da nomeação para que submeta a parte autora à avaliação médica, emitindo-se o competente laudo médico. Ressalvado o disposto no art. 1º, §§ 5º a 7º da Lei 13.876/2019, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários periciais, na forma do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF (Tabela V), justificando os valores em razão da dificuldade de se encontrar médicos que aceitem o encargo nesta região. Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Após, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Informada a data, horário e local da perícia nos autos, intimem-se as partes. O Sr. Perito terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Com a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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R. W. P. x E. M. Dos S.

ID: 291170670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000883-96.2021.8.26.0323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. W. P.

Polo Passivo:

E. M. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA LUCIOLA RABELLO BRASIL CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEVERTON JOSÉ GUSMÃO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000883-96.2021.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000883-96.2021.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piquete - Apelante: R. W. P. - Apelada: E. M. dos S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. GUARDA E VISITAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR ALIMENTOS AO FILHO, REGULAMENTOU GUARDA UNILATERAL À GENITORA E VISITAS QUINZENAIS AO PAI, COM PERNOITE APÓS SEIS MESES DO TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS E A IMEDIATA FIXAÇÃO DO DIREITO DE PERNOITE NAS VISITAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PLR E VERBAS INDENIZATÓRIAS EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, 13º, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, DEVIDO AO CARÁTER HABITUAL E REMUNERATÓRIO. 4. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO NÃO CONTRAINDICAM VISITAS COM PERNOITE. MENOR JÁ POSSUI IDADE ADEQUADA PARA TAL CONVÍVIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AJUSTAR BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS E INICIAR VISITAS COM PERNOITE IMEDIATAMENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. ALIMENTOS DEVEM INCIDIR SOBRE VERBAS DE CARÁTER HABITUAL E REMUNERATÓRIO. 2. VISITAS COM PERNOITE DEVEM OCORRER IMEDIATAMENTE, GARANTINDO CONVÍVIO SAUDÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.256.311/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 16/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002902-45.2022.8.26.0063, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/04/2024.STJ, RESP 1741716/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 25/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Weverton José Gusmão Miguel (OAB: 403810/SP) - Angela Luciola Rabello Brasil Correa (OAB: 58069/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002902-56.2024.4.01.3506

ID: 313901517

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002902-56.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CAETANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER EVANGELISTA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1002902-56.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1002902-56.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAQUIM CAETANO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER EVANGELISTA SILVA - DF35735 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 1 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002902-23.2025.8.26.0198

ID: 319735704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002902-23.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002902-23.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Claudio Barbosa - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos… Processo 1002902-23.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Claudio Barbosa - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 1002902-66.2017.8.26.0533

ID: 277791210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002902-66.2017.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise Teixeira Leite Landwehrkamp (OAB 129438/SP) Processo 1002902-66.2017.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - 1) Defiro o pedido de penhora de todos ativos fin… ADV: Denise Teixeira Leite Landwehrkamp (OAB 129438/SP) Processo 1002902-66.2017.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - 1) Defiro o pedido de penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Às providências. 2) Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 2.1) Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 3) Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 4) Defiro ainda, pesquisa junto ao INFOJUD da ultima declaração de renda apresentada pelo executado, pessoa física. 5) Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2004 de 18 de janeiro de 2021 a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), sendo substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando milhares. Seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados e mesmo para simples consultas futuras, visto o excessivo numero de pagina que o feito passara a conter. No mais não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa, uma vez que o que se almeja é a pesquisa de bens, o que conforme explanado não se logrará êxito, ademais o ano base mais recente para consulta no sistema data de 2021 e não vislumbro a utilidade pratica almejada. Vai indeferido o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação a pessoa jurídica. Providencie o(a) autor(a) o complemento da taxa referente ao Provimento CSM 1826/10 e 1864/11, Comunicado 170/11 e Provimento CSM 2.684/2023 , no valor de 1 UFESP - guia 434-1, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. ------------ Ciência ao exequente do bloqueio de ativos financeiros (fls. 324 e 327). Providencie, o exequente, em 15 dias, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR Digital (R$ 32,75) para intimação do(s) executado(s) acerca da(s) penhora(s) efetuada(s).

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Processo nº 1002902-36.2023.4.01.4300

ID: 277621829

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002902-36.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GONCALVES PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002902-36.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002902-36.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES GONCALVES PIRES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002902-77.2025.8.26.0568

ID: 321180985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-77.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA FRANCINE VALENTIM DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL HELENA YASBECK BELLOMI

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Processo 1002902-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Melissa Francine Valentim de Paula - Vistos... Recebo a emenda à incial. Diante da documentação apresentada, ficam concedid… Processo 1002902-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Melissa Francine Valentim de Paula - Vistos... Recebo a emenda à incial. Diante da documentação apresentada, ficam concedidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Observe a serventia. Informa a autora que no dia 09/11/2024 realizou um depósito em conta corrente através de caixa eletrônico do banco requerido. Porém, no momento da operação, digitou a numeração de agência errada, motivo de o crédito ter sido efetuado na conta do requerido, ao invés da sua. Em contato com o banco, para correção, foi informada que haveria a necessidade de anuência do correntista para estorno do crédito e devolução do valor. Ocorre que o requerido, mesmo reconhecendo o engano, solicitou contrapartida financeira para anuir com a devolução da quantia creditada por engano em sua conta. Logo, em pedido de tutela de urgência, requer o bloqueio imediato da quantia depositada por engano na conta corrente do requerido. Pois bem! Do cotejo do informado na exordial, bem como das informações e documentos trazidos aos autos (fls. 22/30), presentes os requisitos ensejadores aptos ao pedido de tutela de urgência. Ainda, para que não haja o saque do valor na conta corrente do crédito efetuado por engano. Assim, nos termos do Art. 300, defiro a tutela de urgência cautelar requerida para bloqueio do valor discutido nos autos. Providencie a Serventia, com urgência, via Sistema Sisbajud, o bloqueio da quantia de R$ 1.550,00 na conta corrente do requerido junto ao Banco Bradesco (agência nº 0237, conta corrente 0020941-4 fls. 22), com a posterior transferência a conta judicial vinculada ao feito. No mais, principalmente para facilitar o contraditório e a ampla defesa, providencie a parte autora, em 05 dias, petição inicial em peça única, observadas as emendas deferidas. Após, diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (conforme inteligência do art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se para apresentar resposta em 15 dias. Desde já e independentemente de nova intimação pessoal, ficam as partes advertidas e intimadas, salvo se beneficiárias da justiça gratuita, acerca do dever de recolher a taxa judiciária final (custas finais), estas últimas se iniciada e finda a fase de cumprimento de sentença ou execução, pena de inscrição do nome na Dívida Ativa Executiva Estadual. Intime-se. - ADV: RACHEL HELENA YASBECK BELLOMI (OAB 396841/SP)

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Processo nº 1002902-83.2024.4.01.3400

ID: 329121088

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002902-83.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CIBELE FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002902-83.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002902-83.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIBELE FERREIRA COSTA - DF69366 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 17 de julho de 2025. ELIZABETH BALBINO DA SILVA 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Cleber Aparecido Botão x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 308779848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-11.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER APARECIDO BOTãO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU EXCELSIOR SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1002902-11.2023.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleber Aparecido Botão e outros - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do … Processo 1002902-11.2023.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleber Aparecido Botão e outros - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - EXCELSIOR SEGUROS - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada por Cleber Aparecido Pereira Botão e outros em face de Excelsior Seguros e outros. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, o pedido é juridicamente possível. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Das preliminares já analisadas por ocasião da decisão de fls.437/439. Não havendo outras preliminares, estando as partes bem representadas e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) validade da contratação do seguro habitacional pela CDHU; (ii) ocorrência de sinistro coberto e consequente direito à indenização ou restituição dos valores pleiteados; (iii) eventual configuração de dano moral. Considerando a natureza das questões controvertidas, que envolvem matéria fática complexa, especialmente no que tange à configuração do sinistro, cobertura securitária e doença preexistente, mostra-se imprescindível a produção de provas para esclarecimento dos fatos. As alegações das partes demandam comprovação através de elementos probatórios específicos, não sendo possível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Cumpre salientar que, o magistrado é o destinatário das provas e detém o poder discricionário de definir quais elementos probatórios são suficientes e adequados para a formação de seu convencimento, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" destarte, defiro a produção de prova documental, requeridas pelas partes, nos termos do requerimento de fls.464/465. Posto isto, expeça-se ofício, aos estabelecimentos médicos nos quais a falecida tenha realizado atendimentos e tratamentos, para que apresentem documentos médicos, laudos e exames relativos ao histórico de saúde da "de cujus", bem como prontuários médicos, histórico de consultas e tratamentos anteriores à contratação. Ainda, expeça-se ofício, à CDHU e seguradora para apresentar, em 30 dias: cópia integral da apólice de seguro e condições gerais; relatório de análise do sinistro e documentação do processo de negativa de cobertura. Após, com a juntada da documentação, intime-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO (OAB 109490/SP)

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