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Processo nº 1002905-13.2025.8.26.0348

ID: 276230563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1002905-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DO ABC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Campoi (OAB 223592/SP) Processo 1002905-13.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Abc - Vistos. Cuida-se de MANDADO DE… ADV: Vinicius Campoi (OAB 223592/SP) Processo 1002905-13.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Abc - Vistos. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO com pedido liminar impetrado pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA DO ABC - SETRANS contra ato do SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, alegando, em breve síntese, ilegalidade na emissão do Decreto nº. 9.375/2024 que alterou o valor da tarifa de transporte urbano para fins de aquisição de vale transporte. Sustenta que no referido decreto houve alteração da tarifa sendo fixado o valor de R$ 7,00 exclusivamente para cálculo do benefício de vale transporte a ser custeado pelos empregadores a seus funcionários, mantendo-se o valor de R$ 4,60 para usuários do Cartão SIM que efetuassem o pagamento em espécie e de R$ 5,50 para os demais usuários pagantes. Aduz que referia diferenciaçãos se mostra ilegal e inconstitucional, ausente elemento diferenciador que justifique a fixação de valor aleatório apenas para fins de aquisição de vale transporte. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/75. Liminar deferida às fls. 76/79. Comunicado o protocolo da decisão liminar à fl. 96. Informações do município às fls. 101/114, acompanhadas de documentos (fls. 115/130). Parecer ministerial lançado às fls. 137/143. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O mandado de segurança é ação de natureza sumária, exigindo para sua impetração prova pré-constituída dos fatos alegados como condição essencial à verificação do direito líquido e certo violado por ato arbitrário da autoridade, mostrando-se a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. Hely Lopes Meirelles diz que: (...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...).. Constato que há prova pré-constituída dos fatos descritos na exordial, especialmente no que tange à ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, ao impor tarifa difereciada para aquisição de vale transporte, em patente ofensa ao disposto na Lei Federal nº. 7418/1985 e Decreto Federal nº. 10.854/2021. Sustenta-se o pedido deste writ na ilegalidade do ato coator, que fixou tarifas diferenciadas aos usuários dos serviços de transporte público, ferindo-se o princípio da isonomia, o que se mostra, inconstitucional, à medida que não apresentou fator de discriminem hábil a justificar a diferença tarifária aplicável somente para aquisição do vale transporte. O artigo 5º da Lei nº 7.418/85 é suficientemente claro ao estabelecer: A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços (destaquei). Conforme bem lançado parecer ministerial, não houve comprovação por parte do ente público de estudos hábeis a comprovar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, de modo que, o Decreto Municipal nº 9.375/2024 carece de fundamento logico e jurídico para sua manutenção. Na hipótese dos autos, resta evidente que o ato impugnado violou a isonomia entre os usuários do transporte público, pois cria distinção entre aqueles que utilizam vale-transporte e os que o fazem mediante pagamento em espécie, interferindo de modo desproporcional na atividade econômica dos representados pela impetrante. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada para, confirmando a decisão liminar, assegurar aos representados pela impetrante o direito de adquirir o vale-transporte no valor de R$ 5,50 reais, suspendendo-se os efeitos do Decreto Municipal nº. 9.375/2024. Condeno o impetrado ao pagamento das custas judiciais em reembolso. Nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, incabível a condenação em honorários advocatícios. A presente sentença serve de ofício/mandado à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, por cópia, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/2009. Em razão do disposto no artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009, esta sentença está sujeita ao reexame necessário. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Processo nº 1002905-13.2025.8.26.0348

ID: 276117663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1002905-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DO ABC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Campoi (OAB 223592/SP) Processo 1002905-13.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Abc - Vistos. Cuida-se de MANDADO DE… ADV: Vinicius Campoi (OAB 223592/SP) Processo 1002905-13.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Abc - Vistos. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO com pedido liminar impetrado pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA DO ABC - SETRANS contra ato do SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, alegando, em breve síntese, ilegalidade na emissão do Decreto nº. 9.375/2024 que alterou o valor da tarifa de transporte urbano para fins de aquisição de vale transporte. Sustenta que no referido decreto houve alteração da tarifa sendo fixado o valor de R$ 7,00 exclusivamente para cálculo do benefício de vale transporte a ser custeado pelos empregadores a seus funcionários, mantendo-se o valor de R$ 4,60 para usuários do Cartão SIM que efetuassem o pagamento em espécie e de R$ 5,50 para os demais usuários pagantes. Aduz que referia diferenciaçãos se mostra ilegal e inconstitucional, ausente elemento diferenciador que justifique a fixação de valor aleatório apenas para fins de aquisição de vale transporte. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/75. Liminar deferida às fls. 76/79. Comunicado o protocolo da decisão liminar à fl. 96. Informações do município às fls. 101/114, acompanhadas de documentos (fls. 115/130). Parecer ministerial lançado às fls. 137/143. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O mandado de segurança é ação de natureza sumária, exigindo para sua impetração prova pré-constituída dos fatos alegados como condição essencial à verificação do direito líquido e certo violado por ato arbitrário da autoridade, mostrando-se a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. Hely Lopes Meirelles diz que: (...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...).. Constato que há prova pré-constituída dos fatos descritos na exordial, especialmente no que tange à ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, ao impor tarifa difereciada para aquisição de vale transporte, em patente ofensa ao disposto na Lei Federal nº. 7418/1985 e Decreto Federal nº. 10.854/2021. Sustenta-se o pedido deste writ na ilegalidade do ato coator, que fixou tarifas diferenciadas aos usuários dos serviços de transporte público, ferindo-se o princípio da isonomia, o que se mostra, inconstitucional, à medida que não apresentou fator de discriminem hábil a justificar a diferença tarifária aplicável somente para aquisição do vale transporte. O artigo 5º da Lei nº 7.418/85 é suficientemente claro ao estabelecer: A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços (destaquei). Conforme bem lançado parecer ministerial, não houve comprovação por parte do ente público de estudos hábeis a comprovar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, de modo que, o Decreto Municipal nº 9.375/2024 carece de fundamento logico e jurídico para sua manutenção. Na hipótese dos autos, resta evidente que o ato impugnado violou a isonomia entre os usuários do transporte público, pois cria distinção entre aqueles que utilizam vale-transporte e os que o fazem mediante pagamento em espécie, interferindo de modo desproporcional na atividade econômica dos representados pela impetrante. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada para, confirmando a decisão liminar, assegurar aos representados pela impetrante o direito de adquirir o vale-transporte no valor de R$ 5,50 reais, suspendendo-se os efeitos do Decreto Municipal nº. 9.375/2024. Condeno o impetrado ao pagamento das custas judiciais em reembolso. Nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, incabível a condenação em honorários advocatícios. A presente sentença serve de ofício/mandado à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, por cópia, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/2009. Em razão do disposto no artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009, esta sentença está sujeita ao reexame necessário. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Processo nº 1002905-61.2025.8.26.0526

ID: 297191394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-61.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE GRACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-61.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Ferreira da Silva - Recebo fls. 97/99 como emenda à inicial. Anote-se. Diante dos esclarecimentos… Processo 1002905-61.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Ferreira da Silva - Recebo fls. 97/99 como emenda à inicial. Anote-se. Diante dos esclarecimentos de fls. 97/99 e documentos apresentados em fls. 100/176, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, considerando que ela aufere menos de três salários-mínimos mensais. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023). CITE(M)-SE, com as formalidades legais, através do domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC, e Comunicado Conjunto 466/2024. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da juntada do aviso de recebimento nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. - ADV: DANILO HENRIQUE GRACIANO (OAB 482059/SP)

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Processo nº 1002905-20.2025.8.26.0281

ID: 291643932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-20.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Y. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-20.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Y.B.M. - Vistos. 1) Em consulta ao sistema, observo que o patrono da parte autora possui ao menos 52 processos ajui… Processo 1002905-20.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Y.B.M. - Vistos. 1) Em consulta ao sistema, observo que o patrono da parte autora possui ao menos 52 processos ajuizados com pedidos e exordial semelhantes. Há, portanto, indícios de litigância predatória 2) Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, haja vista que não se amolda a uma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil Assim, providencie a Serventia a retirada da tarja. 3) Para melhor analisar o pedido de justiça gratuita, providencie a juntada dos holerites e extratos bancários referentes aos seis últimos meses, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 4) Ante os indícios de litigância predatória, em consonância com o enunciado nº 05 do Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte requerente providencie a juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma. 5) No mesmo prazo, informe se houve o ajuizamento de outras demandas de mesma natureza, em relação à mesma ou outras instituições financeiras 6) Intime-se a parte requerente, para que demonstre que os patronos que subscreveram a notificação de fl. 64 possuía procuração específica para o recebimento dos documentos solicitados. Nesse sentido: APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS- Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual -Manutenção -Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS - Orientação que deve ser a dotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual - Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo - Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados - Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica - Requerimento inválido - Falta de interesse de agir configurado - Precedentes desta Corte Negado provimento." - grifos nossos.(TJSP - Ap. 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel. Des. Hugo Crepaldi; 25ª Câm. Dir.Privado; j. 08/06/2017)Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 7) Anoto que tais determinação encontra guarida em recentes enunciados sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p. 08/09): "ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal." Ademais, conforme decisão recente proferida na Apelação Cível nº 10227828120248260506, verifica-se que o advogado RAFAEL DE JESUS MOREIRA tem mais de 1.000 processos distribuídos perante este E. Tribunal, todos similares. Anote-se acórdão relacionado ao referido patrono: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O autor foi regularmente intimado a comprovar a ratificação do instrumento de mandato celebrado com o advogado que o representa. Desatendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Mandato genérico. Procuração assinada digitalmente. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, § 2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em atender a determinação judicial. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autor que estaria representado pelo advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; e, (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP, Apelação Cível: 10227828120248260506 Ribeirão Preto, rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/10/2024.- grifo nosso. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002905-20.2025.8.26.0281

ID: 291641517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-20.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Y. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-20.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Y.B.M. - Vistos. 1) Em consulta ao sistema, observo que o patrono da parte autora possui ao menos 52 processos ajui… Processo 1002905-20.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Y.B.M. - Vistos. 1) Em consulta ao sistema, observo que o patrono da parte autora possui ao menos 52 processos ajuizados com pedidos e exordial semelhantes. Há, portanto, indícios de litigância predatória 2) Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, haja vista que não se amolda a uma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil Assim, providencie a Serventia a retirada da tarja. 3) Para melhor analisar o pedido de justiça gratuita, providencie a juntada dos holerites e extratos bancários referentes aos seis últimos meses, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 4) Ante os indícios de litigância predatória, em consonância com o enunciado nº 05 do Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte requerente providencie a juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma. 5) No mesmo prazo, informe se houve o ajuizamento de outras demandas de mesma natureza, em relação à mesma ou outras instituições financeiras 6) Intime-se a parte requerente, para que demonstre que os patronos que subscreveram a notificação de fl. 64 possuía procuração específica para o recebimento dos documentos solicitados. Nesse sentido: APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS- Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual -Manutenção -Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS - Orientação que deve ser a dotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual - Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo - Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados - Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica - Requerimento inválido - Falta de interesse de agir configurado - Precedentes desta Corte Negado provimento." - grifos nossos.(TJSP - Ap. 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel. Des. Hugo Crepaldi; 25ª Câm. Dir.Privado; j. 08/06/2017)Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 7) Anoto que tais determinação encontra guarida em recentes enunciados sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p. 08/09): "ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal." Ademais, conforme decisão recente proferida na Apelação Cível nº 10227828120248260506, verifica-se que o advogado RAFAEL DE JESUS MOREIRA tem mais de 1.000 processos distribuídos perante este E. Tribunal, todos similares. Anote-se acórdão relacionado ao referido patrono: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O autor foi regularmente intimado a comprovar a ratificação do instrumento de mandato celebrado com o advogado que o representa. Desatendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Mandato genérico. Procuração assinada digitalmente. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, § 2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em atender a determinação judicial. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autor que estaria representado pelo advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; e, (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP, Apelação Cível: 10227828120248260506 Ribeirão Preto, rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/10/2024.- grifo nosso. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002905-13.2025.8.26.0445

ID: 310141354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-13.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEAN DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA OPENHEIMER GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-13.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jean de Souza Almeida - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urg… Processo 1002905-13.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jean de Souza Almeida - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme dispõe o § 3º do referido dispositivo legal, a medida não será deferida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise preliminar, própria deste juízo de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos legais para o deferimento parcial da medida pleiteada. A verossimilhança das alegações encontra respaldo na documentação acostada aos autos, já que o veículo de placa DKF6546 foi destinado a requerida em homologação de partilha de bens, havendo inclusive disposição de que deveria realizar a transferência do bem para sua titularidade (fl. 32/33). Em prosseguimento, o autor apresentou o documento de fl. 42, que denota a existência do débito de licenciamento referente ao aludido bem, o qual permanece registrado em nome do autor, podendo o inadimplemento gerar-lhe prejuízos. Diante disso, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a requerida promova o pagamento do licenciamento do veículo no prazo de seu vencimento, sob pena da possibilidade de cominação de astreintes. Por outro lado, indefiro, neste momento processual, o pedido para que a requerida arque com as custas de vistoria, por ausência de elementos probatórios nos autos que evidenciam tal obrigação. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: GIOVANNA OPENHEIMER GOMES PEREIRA (OAB 468376/SP)

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Ana Paula Vieira x Claudio Roberto Da Costa Reis e outros

ID: 291217040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-84.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS COMPANHIA DE LOCAçõES DAS AMéRICAS OUROTUR CORPORATE EIRELI RT & T ACADEMY LTDA RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA RT&T VAREJãO DE HORTIFRUTI GRANJEIROS, MERCEARIA E PADARIA LTDA ME

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KETHILEY FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-84.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Vieira - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Claudio Roberto da Co… Processo 1002905-84.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Vieira - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Claudio Roberto da Costa Reis - - Ourotur Corporate Eireli - - RT&T Varejão de Hortifruti Granjeiros, Mercearia e Padaria Ltda ME - - RT & T Academy Ltda - - Companhia de Locações das Américas e outro - Vistos. Ana Paula Vieira ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro em face de Claudio Roberto da Costa Reis, Ourotur Corporate Eireli, Rtt Rent A Car Locadora de Veículos Ltda, Unidas S/A, alegando, em síntese, que em 25/10/2021 firmou com a ré RTT contrato particular de parceria e locação cujo objeto consiste na transferência da posse de veículo automotor mediante sistema de recompensa e bonificação, de maneira que o requerente utilizaria o veículo fornecido pela ré pelo prazo determinado de 15 meses, em troca da realização de um pagamento final no valor de R$60.000,00. Aduz que, posteriormente, foi surpreendida que a ré havia encerrado os seus negócios. Perdeu a posse do veículo. A requerida Unidas informou à autoridade competente o furto do veículo. Pleiteia a manutenção da posse do veículo e integral devolução do valor inicialmente pago no contrato no valor de R$60.000,00, mais seguro e taxas. Juntou documentos. Locamerica Rent a Car S/A, atual denominação de Unidas S/A, ofertou contestação alegando, em preliminares, necessidade de retificação do polo passivo e conexão. Sustenta ausência de falha nos serviços prestados. Impugna os pedidos da parte autora. Requer a total improcedência da ação (fls. 443/451). Juntou documentos. Devidamente citada Ourotur Corporate Eireli ofertou contestação alegando, em preliminares, ilegitimidade passiva. Alega inexistência de contratação com a autora. Os contratos da Ourotur não autorizam a sublocação. Não recebeu qualquer valor. Sustenta ausência de responsabilidade. Impugna os pedidos da autora. Requer a total improcedência da ação (fls. 700/721). Juntou documentos. Os requeridos RTT Rent a Car Locadora de Veículos Ltda; RTT Academy Ltda; RTT Varejão de Hortifrutigranjeiros, Mercearia e Padaria Ltda, RTT Company Intermediações de Negócios Ltda foram citados por edital (fls. 890), sendo-lhes nomeados curador especial que ofertou contestação por negativa geral (fls. 1055/1082). Contestação do réu Cláudio Roberto da Costa Reis (fls. 1141/1147). É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, posto que os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para o convencimento do Juízo, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Afasto a alegação de conexão uma vez diversas as partes, a causa de pedir e os pedidos. A ação é parcialmente procedente. As regras do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis ao caso em comento, tendo em vista que estamos a tratar de contrato de adesão, firmado com o consumidor final, que não pode ser discutido amplamente, nos termos do artigo 3º, § 1º, do citado diploma legal. A parte autora firmou contrato com o corréu RTT Rent a Car Locadora de Veículos Ltda, objetivando a locação de veículo em sistema de pagamento antecipado, e a conversão de seu aporte em pontos Cashback, tendo efetuado pagamento de R$60.000,00, mais despesas com seguro e taxas. Observa-se dos autos que não há participação da corré Locamérica Rent a Car ou Ourotur Corporate Eireli na contratação efetuada pela parte autora, sendo a primeira tão somente a proprietária do veículo. Inviável o prosseguimento do contrato ajustado pela parte autora na medida que a corré RTT Rent a Car celebrou contrato de locação de veículo de terceiros sem a devida autorização destes. Assim, tendo ocorrido inexecução voluntária do contrato por culpa de um dos contratantes, a parte prejudicada pelo inadimplemento pode pedir a resolução da avença mais perdas e danos. Dispõe o artigo 475, do Código Civil que A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." In casu, não há possibilidade de adimplemento ou existe interesse neste, uma vez que a empresa ré está fechada, e inviáveis as tentativas de contato. Com a rescisão contratual, exige-se o retorno ao status quo ante, obrigando a devolução integral das quantias pagas pela parte autora. O veículo deve ser devolvido ao seu proprietário. Em relação à Locamérica Rent a Car e Ourotur Corporate Eireli, os pedidos do autor são improcedentes porque não restou evidenciada nos autos qualquer participação das empresas em relação à responsabilidade contratual assumida pela locadora RTT Rent a Car Locadora de Veículos Ltda, não sendo possível cogitar, automaticamente, pela existência de uma cadeia de fornecimento entre as empresas a amparar o pedido da parte autora. Vale ressaltar que não há no contrato firmado pela parte requerente qualquer menção de eventual participação das corrés no negócio jurídico, situação justificada diante do relato exposto nos autos quanto ao não conhecimento e autorização da sublocação do veículo. Dessa maneira, as disposições do contrato firmado pelo autor não são oponíveis à corré locadora. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por LUCIANE FERNANDES SCAVASSA em face de LOCAMERICA RENT A CAR S/A e OUROTUR CORPORATE EIRELI, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Responderá a parte autora pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE IPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Ana Paula Vieira em face de Rtt Rent A Car Locadora de Veículos Ltda, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenar a ré a devolver à parte autora todos os valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação. O veículo deve ser devolvido ao seu proprietário. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Responderá a parte ré pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. EXPEÇA-SE certidão de honorários ao patrono nomeado. Oportunamente arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), KETHILEY FIORAVANTE (OAB 300384/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP)

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Processo nº 1002905-71.2025.4.01.3701

ID: 316082759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-71.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAMYLLA GABRIELA BEZERRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA COSTENARO DE ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002905-71.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002905-71.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( x ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002905-49.2017.8.26.0071

ID: 279127279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-49.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEIVID NERES DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ARAUJO DOS REIS

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ADV: Mauricio Araujo dos Reis (OAB 136688/SP) Processo 1002905-49.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deivid Neres de Mattos - Vistos. Deivid Neres de Mattos propôs ação de procediment… ADV: Mauricio Araujo dos Reis (OAB 136688/SP) Processo 1002905-49.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deivid Neres de Mattos - Vistos. Deivid Neres de Mattos propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Deivid Neres de Mattos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. P. I. C.

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Processo nº 1012838-04.2025.8.11.0000

ID: 325160395

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012838-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUZANA RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SOUZA DUTRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012838-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Moradia] Relator: Des(a). DIRCEU DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012838-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Moradia] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOSE FERNANDES - CPF: 215.344.033-53 (AGRAVANTE), SUZANA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 520.658.632-34 (AGRAVADO), FERNANDA SOUZA DUTRA SILVA - CPF: 006.257.481-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA PROTETIVA – ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE ADOLESCENTE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO MENOR – EVIDENCIADO – PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – ACOLHIMENTO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E PROVISÓRIA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes os requisitos de verossimilhança e relevância a sufragar o entendimento acolhido em liminar e não demonstrados outros motivos para alterá-lo, é de se manter a decisão já proferida. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por JOSÉ FERNANDES contra decisão monocrática deste relator (Id. 282864893), que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado no bojo do Agravo de Instrumento nº 1012838-04.2025.8.11.0000, interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína., que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1002905-05.2020.8.11.0025, determinou a desocupação voluntária do agravante, no prazo de 60 (sessenta) dias, do imóvel situado na Avenida Ulisses Guimarães, nº 770, Bairro Módulo 05, Juína/MT, objeto de partilha homologada judicialmente, sob pena de despejo compulsório com o auxílio de força policial, além de autorizar a avaliação do bem para posterior alienação judicial. Em suas razões de Id. 292974851, o agravante alega que reside no imóvel com sua filha menor de idade e que o local constitui sua única moradia habitual, sendo pessoa hipossuficiente economicamente. Sustenta que a determinação de desocupação, sem a adoção de medidas de amparo ou transição habitacional, implicaria grave violação à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à moradia, consagrado no art. 6º da Constituição Federal. Afirma que a decisão monocrática desconsiderou as particularidades do caso concreto, ao adotar uma interpretação estritamente formal do título executivo, sem ponderar os aspectos sociais, familiares e constitucionais que cercam a situação do agravante. Requer seja exercido juízo de retratação e, não sendo a hipótese, protesta pelo provimento do agravo interno, com a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento originário, para suspender os efeitos da ordem de desocupação até a alienação efetiva do bem, garantindo-se a permanência do agravante no imóvel durante esse período. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O agravo interno ora examinado volta-se contra decisão monocrática proferida por este Relator que, no bojo do Agravo de Instrumento nº 1012838-04.2025.8.11.0000, indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido por José Fernandes, mantendo hígida a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína, que determinou a desocupação voluntária do imóvel objeto de partilha, no prazo de 60 dias, para fins de alienação judicial, sob pena de despejo compulsório com auxílio de força policial. Pois bem. Recebo o presente agravo interno, uma vez que restaram comprovados os pressupostos de admissibilidade recursal. O art. 1.021 do CPC determina que: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar à agravada multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. ” Em que pese os argumentos expendidos pelo agravante, mantenho a posição firmada na decisão impugnada, de modo que não vislumbro motivo jurídico relevante para que seja revista e alterada, pelo menos até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Ficou devidamente consignado nos autos que a r. decisão de primeiro grau encontra-se escorada em título executivo judicial regularmente homologado, originado de acordo de partilha de bens lavrado nos autos de dissolução de vínculo conjugal, instrumento este que reconhece, de forma inequívoca, a titularidade da fração ideal do imóvel objeto da execução em favor da exequente. Ademais, ao determinar a desocupação do bem, o Juízo a quo atuou com estrita observância aos contornos delineados pelo poder geral de efetivação da tutela jurisdicional, conforme autorizado pelo art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, tendo adotado providências de natureza executiva compatíveis com a finalidade do título, inclusive com a fixação de prazo razoável para o cumprimento espontâneo da ordem (60 dias), além da realização de tentativa prévia de composição amigável entre as partes. Ainda que o agravante sustente, no presente recurso, argumentos fundados no direito à moradia e na hipossuficiência econômica, tais fundamentos já foram devidamente apreciados na decisão agravada, que reconheceu a ausência de demonstração idônea do risco de dano grave e irreversível, além da plena legalidade e razoabilidade da medida impugnada, inclusive pela concessão de prazo significativo para a desocupação espontânea. Denota-se, portanto, que o inconformismo da parte recorrente se dá pelo resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Registra-se que, nesse primeiro momento, tendo sempre em mente que se trata, ainda, de análise superficial da matéria, visto que na decisão liminar é feita apenas a análise acerca da presença dos requisitos dispostos no art. 995, parágrafo único, do CPC, não é possível detectar qualquer motivo para acolher a pretensão do agravante. Outrossim, fica reservada a possibilidade de alteração do entendimento na decisão definitiva, quando todos os pontos suscitados nas razões recursais serão devidamente apreciados. Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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