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Appi - Associação Dos Proprietários Do Portal De Igaratá x Masaharu Iha

ID: 308467213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-63.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

MASAHARU IHA

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-63.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Masaharu Iha - Vistos. Verifico, de ofício, a nece… Processo 1002906-63.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Masaharu Iha - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP)

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Cleber Bassani x Anderson Diniz Mioti

ID: 307597145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003158-39.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER BASSANI

Polo Passivo:

ANDERSON DINIZ MIOTI

Intimação

Advogados:

PATRICIA AUGUSTA OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA DINIZ MIOTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003158-39.2025.8.26.0438 (processo principal 1002906-87.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç…

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Processo nº 1002906-44.2025.8.26.0268

ID: 292452395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002906-44.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA REICHERT CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-44.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Fabiana Aparecida Reichert Carlos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, … Processo 1002906-44.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Fabiana Aparecida Reichert Carlos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei nº 9099/95) O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Luciano Vieira Do Amaral x Metropolitan Life Seguro E Previdência Privada S/A

ID: 311791662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-51.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VIEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGURO E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOMINGUES LOIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-51.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luciano Vieira do Amaral - Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada S/A - Vistos. Nos termos do artigo 357, § 1º do CP…

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Faztape Indústria, Comércio, Importação E Exportação De Fitas Adesivas Ltda. x Henkel Ltda

ID: 330837937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002906-06.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FAZTAPE INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE FITAS ADESIVAS LTDA.

Polo Passivo:

HENKEL LTDA

Despacho

Advogados:

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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DESPACHO Nº 1002906-06.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002906-06.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Faztape Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Fitas Adesivas Ltda. - Apelado: Henkel Ltda - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 214, vez que o apelo contém pedido de gratuidade de justiça. O artigo 99, §3º, do CPC estabelece que a presunção de veracidade à alegação de insuficiência econômica opera-se exclusivamente quando deduzida por pessoa natural. Não por outra razão, a Súmula nº 481 do STJ também exige da pessoa jurídica a comprovação da efetiva impossibilidade em arcar com os custos do processo: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E não basta, para tanto, a mera alusão a dificuldades financeiras, sendo necessária prova específica em torno da hipossuficiência aventada para que, então, se dispense do cumprimento de suas obrigações com o Poder Público, dentre as quais se incluem o pagamento das custas e emolumentos relativos aos atos judiciais. No caso em tela, o benefício foi indeferido a fls. 133, por falta de apresentação de documentação requerida pelo juízo, decisão que foi mantida por esta C. Câmara por oportunidade da apreciação doAgravo de Instrumento 2162312-49.2024.8.26.0000. Ainda que a gratuidade possa ser requerida em qualquer momento processual, incumbia à apelante demonstrar situação financeira deteriorada ou diversa daquela já apreciada por esta Câmara, ônus de que não se desincumbiu, permanecendo, pois, o indeferimento. Intime-se a apelante para que recolha o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP) - Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP) - 3º andar

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A. R. R. D. S. x Gerente Da Agência Da Previdência Em São João Do Piaui

ID: 310803413

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002906-20.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. R. R. D. S.

Polo Passivo:

GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA EM SÃO JOÃO DO PIAUI

Sentença Tipo C

Advogados:

ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002906-20.2025.4.01.4004 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002906-20.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A. R. R. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES - PA20322 POLO PASSIVO:GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA EM SÃO JOÃO DO PIAUI e outros SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de ação mandamental impetrada com objetivo de determinar que a autoridade coatora implante o benefício assistencial em favor do impetrante. O INSS pugnou pelo seu ingresso no feito (id 2187621148). A autoridade impetrada não apresentou as informações, apesar de devidamente notificada. O MPF manifestou-se pela ausência de interesse em intervir na lide (id 2192191062). É o relato necessário. Decido. A via mandamental mostra-se inadequada a averiguar a existência de direito líquido e certo do impetrante, porque a apreciação do pedido requer dilação probatória. Portanto, forçoso é reconhecer a carência de ação por inadequação da via eleita. De acordo com o processo administrativo juntado pelo próprio impetrante o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s):Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Destaco que no despacho administrativo de id 2183979636, não houve reconhecimento de todos os requisitos para a concessão da verba, mas apenas uma análise administrativa preliminar favorável, quanto à renda per capita recebida pelo grupo familiar do impetrante. O próprio documento informa a necessidade de análise pericial, senão vejamos: Assim, há clara controvérsia quanto ao requisito médico, sendo descabida a implantação judicial sem a prévia comprovação desse quesito, por meio de perícia judicial. Na via eleita, não há prova pre-constituída de todos requisitos necessários para a implantação da verba almejada. Posto isto, indefiro a inicial extinguindo o processo sem resolução do mérito, ficando ressalvada ao impetrante as vias ordinárias. Sem custas, tampouco honorários, incabíveis à espécie. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1000960-94.2025.8.26.0443

ID: 293065709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000960-94.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE OLIVEIRA ECKERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-94.2025.8.26.0443 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Levantamento de Valor - Gustavo de Oliveira Eckert - Vistos. Trata-se de ação de jurisdição voluntária - pedido de… Processo 1000960-94.2025.8.26.0443 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Levantamento de Valor - Gustavo de Oliveira Eckert - Vistos. Trata-se de ação de jurisdição voluntária - pedido de alvará judicial - para liberação de veículo recolhido em pátio do DETRAN, registrado em nome de empresa baixada. O autor era o único sócio administrador da empresa Eckert Hortifruti Ltda., que foi formalmente dissolvida em 21/07/2023. Em que pese ajuizamento sob o rito do Alvará Judicial da lei 6858/80, que regulamenta o pagamento de valores não recebidos em vida por empregados ou contribuintes falecidos sem necessidade de inventário ou arrolamento, tenho que a ação deve ser recebida pelo procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do art. 725, inciso VII do CP. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: ALVARÁ JUDICIAL Transferência de veículo adquirido de pessoa jurídica com situação cadastral baixada Alegação de impossibilidade de transferência pela via administrativa Sentença que julga extinto o pedido por inadequação da via eleita Apelo do requerente Deferimento do pedido de gratuidade da justiça Pedido de expedição dealvará judicialsob procedimento de jurisdição voluntária Admissibilidade Artigo 725, inciso VII, do Código de Processo Civil Ausência de instrução do pedido com os documentos necessários Necessidade de emenda da petição inicial Sentença anulada Apelação prejudicada". 1002906-29.2018.8.26.0417 Classe/Assunto: Apelação Cível / Compra e Venda. Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan. Comarca: Paraguaçu Paulista. Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 18/02/2019 A Classe e Assunto foram corrigidos junto ao sistema SAJ para que o cadastro reflita o objeto da ação. No entanto, o autor não juntou documento essencial à propositura da demanda. Assim, no prazo da emenda, sob pena de indeferimento da inicial, providencie o autor a juntada do documento do veículo. Faço consignar que os documentos de fls. 31-36 não indicam o proprietário do veículo, o que impede, por ora, a análise do pedido de tutela de urgência. Com a juntada do documento, conclusos urgente. Intime-se. - ADV: JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR (OAB 129565/SP)

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Processo nº 1002906-68.2022.8.26.0100

ID: 314595131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002906-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA VISINI TARIFA RUIZ SIDNEI TARIFA RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RICARDO MARCONDES MARTINS

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RAQUEL MIYUKI KANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-68.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Madalena Visini Tarifa Ruiz - - Sidnei Tarifa Ruiz - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros -… Processo 1002906-68.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Madalena Visini Tarifa Ruiz - - Sidnei Tarifa Ruiz - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para DECLARAR o domínio de Madalena Visini Tarifa Ruiz e Sidnei Tarifa Ruiz sobre o imóvel usucapiendo, servindo esta sentença como mandado. Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado,que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator:MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022). Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente desde a data do desembolso segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com incidência de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigo 523, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente, consignando que a parte é beneficiária da gratuidade. Fixo os honorários do(a) Curador(a) Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), RAQUEL MIYUKI KANDA (OAB 301379/SP), RAQUEL MIYUKI KANDA (OAB 301379/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1002906-08.2024.4.01.3502

ID: 326186769

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002906-08.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERRY ADRYANE MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELMA FARIA CORREA

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DOGIMAR GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002906-08.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERRY ADRYANE MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: DOGIMAR GOMES DOS SANTOS - GO17792, HELMA FARIA CORREA - GO20445 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002906-02.2021.8.26.0586

ID: 328238384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002906-02.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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MARIA NEIDE ARAUJO

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Processo 1002906-02.2021.8.26.0586 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Josinaldo Marcos dos Sant…

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