Resultados para "1002907-07.2022.8.26.0471" – Página 43 de 47

Processo nº 1002907-87.2024.4.01.3503

ID: 338958882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002907-87.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GENOIDES FRANCO PARREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BENICIO ANTONIO ELIAS DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1002907-87.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1002907-87.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GENOIDES FRANCO PARREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BENICIO ANTONIO ELIAS DE FREITAS - GO35170 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO VERDE, 30 de julho de 2025. JOSIANE LIMA DE MORAIS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Ilo Renan Oliveira Dos Santos

ID: 304324279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-74.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

ILO RENAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002907-74.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Ilo Renan Oliveira dos Santos - réu revel - Vis… Processo 1002907-74.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Ilo Renan Oliveira dos Santos - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC. A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código. Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I. - ADV: FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA (OAB 335548/SP), ILO RENAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001564-82.2024.8.26.0063

ID: 310711295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001564-82.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO OLIVEIRA CANOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001564-82.2024.8.26.0063 (processo principal 1002907-33.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Madalena Tavares - Vistos. Fls. 130: 1. Nos termos … Processo 0001564-82.2024.8.26.0063 (processo principal 1002907-33.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Madalena Tavares - Vistos. Fls. 130: 1. Nos termos do §1º, do artigo 845 do CPC, comprovada a titularidade do bem que se pretende constritar (fls. 124/126), DEFIRO a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 50.446 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaú - SP, registrado em nome de Severino Ferreira dos Santos e de sua esposa Éster Mazzaron dos Santos (fls. 125). Considerando tratar-se de bem indivisível, a penhora deverá recair sobre a totalidade do bem, e, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. 2- Providencie a Serventia a averbação da penhora através do sistema Arisp, devendo a exequente providenciar o necessário para o cumprimento da ordem (cálculo atualizado do débito, e-mail, número do celular para possibilitar o cadastro e, posteriormente, o recolhimento da respectiva taxa de averbação, caso não seja beneficiária da assistência judiciária). Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime a interessada do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s), ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 4. Para fins de avaliação, deverá a autora comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Caso requerido, fica desde já autorizada a avaliação por Oficial de Justiça. Se a exequente entender pela necessidade de conhecimentos especializados para a avaliação, deverá deduzir petição fundamentada, tornando os autos conclusos em seguida. 5. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 6. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação ou a alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, certifique-se e encaminhem-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: HUGO OLIVEIRA CANOAS (OAB 346509/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002907-89.2021.4.01.3504

ID: 320554954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-89.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM BATISTA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BOAZ GOMES D ABADIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002907-89.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002907-89.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRIAM BATISTA GOMES Advogado(s) do reclamante: BOAZ GOMES D ABADIA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002907-92.2025.8.26.0344

ID: 330242944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-92.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIKE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SOBRINHO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002907-92.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mike Pinheiro de Oliveira - Vistos. Diante da inércia da parte requerente em indicar o ender… Processo 1002907-92.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mike Pinheiro de Oliveira - Vistos. Diante da inércia da parte requerente em indicar o endereço da parte requerida para citação, embora cientificada da consequência jurídica de seu silêncio, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO SOBRINHO ANTONIO (OAB 338585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002907-04.2022.8.11.0025

ID: 333716092

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1002907-04.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002907-04.2022.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002907-04.2022.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: BAR E CHOPERIA SANTO GOLE EIRELI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa (ID. 187647616). A embargante alega que a sentença contém contradição e premissa fática equivocada, pois: a) não houve intimação do advogado via sistema PJe; b) não houve publicação da intimação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN); c) não houve intimação pessoal da parte exequente conforme exige o art. 485, § 1º do CPC (ID. 188820647). A Defensoria Pública, como curadora especial da parte executada, apresentou contrarrazões sustentando que as intimações foram regularmente realizadas pelo sistema, com devido registro da ciência, não havendo vícios a serem sanados (ID. 194313356). É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos porque tempestivos. No mérito, desacolho os embargos. A modificação pretendida pela parte embargante não se amolda a quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Os registros do sistema demonstram que houve duas intimações devidamente registradas: Intimação. ID 183597496, com ciência registrada em 13/02/2025, para comprovar o recolhimento de custas/taxas; e Intimação ID. 184912323, com ciência registrada em 05/03/2025, para manifestação e prosseguimento do feito sob pena de extinção, tendo decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente. Conforme vê-se: Observa-se que a primeira intimação foi realizada por DJEN e a segunda por meio de sistema. A Lei nº 11.419/2006, que dispôs sobre a informatização do processo judicial, prevê, em seus artigos 5º, § 3º, e 9º, § 1º, que a intimação realizada por meio eletrônico será considerada pessoal para todos os efeitos legais. O § 1º do art. 246 do CPC determina que "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. Assim, a intimação realizada por sistema é considerada pessoal nos termos da legislação de regência, considerando a obrigatoriedade de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos. Uma vez transcorrido in albis o prazo para promover atos e diligências que lhe competia, de rigor a incidência do art. 485, III, do CPC. Não há o que aclarar ou colmatar no ato sentencial. DISPOSITIVO Diante do exposto, por não verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. CUMPRA-SE integralmente a sentença anteriormente proferida. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002907-47.2025.4.01.3602

ID: 336390555

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-47.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002907-47.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002907-47.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado no(s) Processo(s) relacionado(s) na informação de prevenção, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício a partir de 09/09/2024, período não analisado no(s) processo(s) anterior(es), sob alegação, em síntese, de novas patologias, além do agravamento daquelas existentes. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 2. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002907-26.2025.4.01.3900

ID: 293001757

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002907-26.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA EVANILDES GOMES DO NASCIMENTO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1002907-26.2025.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ANA EVANIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1002907-26.2025.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ANA EVANILDES GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO PINHEIRO DO NASCIMENTO NETO - PA30765 EMBARGADO: W S R MARTINS SERVICOS DE ALIMENTOS EIRELI DECISÃO 1. O valor da causa – Custas Processuais Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponde ao valor do bem que está em discussão, o qual não pode ultrapassar o montante executado. Considerando que a avaliação do imóvel é superior ao débito, retifico de ofício o valor da causa para R$ 792.110,04. 2. Consoante se extrai dos documentos de ID 2131872763 e ID 2124950739 (autos da execução fiscal), o requerimento de penhora do bem que é objeto destes embargos foi feito, na Execução Fiscal nº 1015708-76.2022.4.01.3900, pela parte exequente, motivo pelo qual tenho que inexiste litisconsórcio passivo necessário, no presente feito, entre a União (Fazenda Nacional) e a executada W S R MARTINS SERVIÇOS DE ALIMENTOS EIRELI, já que não decorreu de conduta processual deste último a constrição sobre o imóvel ora vindicado por terceiro. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a exclusão do nome da executada W S R MARTINS SERVIÇOS DE ALIMENTO EIRELI do polo passivo destes embargos. Inclua-se no polo passivo a União (Fazenda Nacional). Retifique-se a autuação 3. Pleiteia o embargante o deferimento de liminar, a fim de que seja determinada a retirada da constrição incidente sobre o imóvel: Unidade de nº 1102 do Edifício Quadra Residence, situado à Tv. Dom Pedro I, nº 575, imóvel cuja matrícula se encontra registrada sob o nº 61,707 no Cartório do 1ª Ofício de Imóveis desta cidade de Belém/PA, localizado no bairro do Umarizal, Belém/PA (ID 2164506197 ID 2124951134 – autos da execução fiscal). No caso, considerando que se vindica o levantamento da penhora sobre o bem que garante a execução, não é possível desconsiderar que essa discussão reflete diretamente na ação de cobrança, especialmente em função do prejuízo resultante de sua eventual alienação, enquanto não definido quem seria o seu possuidor/proprietário. 4. Ante o exposto, considerando que os documentos comprovam que a(o) embargante mantém a posse do imóvel em questão, defiro a suspensão dos atos expropriatórios, nos termos do art 678 do CPC. Mantenho, no entanto, a medida constritiva, uma vez que seu cancelamento liminar esgotaria por completo o objeto desta demanda. Promovam-se os atos que porventura estejam pendentes relativos ao aperfeiçoamento da penhora do imóvel no processo principal, tais como registro da constrição, intimações, dentre outros. Traslade-se cópia desta decisão para o processo principal. 5. Concedo à embargante os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 4.º, da Lei n.º 1.060/50 e art. 71, § 1º, da Lei 10.741/2003. Registre-se no sistema processual PJe. 6. Cite-se a embargada para, querendo, contestar a ação (art. 679 CPC). 7. Após, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a contestação e, se for o caso, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intime-se a parte embargada para, também, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Oportunamente, conclusos. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002907-61.2022.8.11.0006

ID: 314982161

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002907-61.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORIXA TURISMO SERVICOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVOS LTDA - ME ELIAS GONCALVES PEREIRA

Decisão

Advogados:

PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1002907-61.2022.8.11.0006. REQUERENTE: MANOEL PEDRO DE LIMA REQUERIDO: ELIAS GONCALVES PEREIRA, CORIXA TURISM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1002907-61.2022.8.11.0006. REQUERENTE: MANOEL PEDRO DE LIMA REQUERIDO: ELIAS GONCALVES PEREIRA, CORIXA TURISMO SERVICOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVOS LTDA - ME Vistos. Considerando os corolários orientativos do art. 2º da Lei 9.099/95 e a necessidade de se compreender a execução nos Juizados Especiais Cíveis como um processo célere e “de resultados” (in Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52), informo que como colaboração única deste Juízo, será realizada a consulta sucessiva aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, dada a natureza dos dados contidos em cada sistema, índice de sucesso e efetividade, e em observância da ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil (dinheiro e veículos de via terrestre). SISBAJUD Posto isso, considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo, DETERMINO a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Secretaria do Juízo com o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. RENAJUD Resultando infrutífera a busca de ativos financeiros e observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, DETERMINO a restrição de veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema RENAJUD. Nesta hipótese, em caso positivo, caberá à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, este se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo restringido. NOMEIO como depositário a parte exequente ou a pessoa que esta indicar, independentemente de termo de compromisso nos autos, devendo o veículo ser entregue para guarda enquanto durar o processo. Após, ato contínuo, proceda à intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, prossiga-se o feito com a realização dos atos expropriatórios (alienação/adjudicação), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a consulta aos dois sistemas seja infrutífera, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. C. C. x A. A. I.

ID: 279158381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-38.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. C. C.

Polo Passivo:

A. A. I.

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA DAL COL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Maria Luiza Dal Col (OAB 423994/SP) Processo 1002907-38.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J. C. C. - Reqdo: A. A. I. - Pos… ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Maria Luiza Dal Col (OAB 423994/SP) Processo 1002907-38.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J. C. C. - Reqdo: A. A. I. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar AMERICAN AIRLINES INC a pagar para João Cabana Castilho a importância de R$18.375,00 a ser atualizada da data do ajuizamento da ação; condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização pelos danos morais suportados, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigido monetariamente desde a data da sentença (sumula 362, STJ). Juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 465 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes