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Beatriz Fernanda Caritá Leonel x Vest Casa Servicos Intermediacao De Negocios Ltda.

ID: 324335237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008728-92.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDA CARITá LEONEL

Polo Passivo:

VEST CASA SERVICOS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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JOSE EDUARDO SAES ALCINDO

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GUSTAVO RIBEIRO DE CARVALHO

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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DANIELLI DOS REIS VIEIRA

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Processo 1008728-92.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Fernanda Caritá Leonel - Vest Casa Servicos Intermediacao de Negocios Ltda. - Vistos. 1. Da apli… Processo 1008728-92.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Fernanda Caritá Leonel - Vest Casa Servicos Intermediacao de Negocios Ltda. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 11 de julho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO SAES ALCINDO (OAB 163730/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), GUSTAVO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 479234/SP)

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Processo nº 1002908-94.2024.8.26.0576

ID: 304138658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002908-94.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE B. DE S. J. DO R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI

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LUIS ANTONIO VELANI

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Processo 1002908-94.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - A.P.B.S.J.R.P. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de pp. 159/161, com fun… Processo 1002908-94.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - A.P.B.S.J.R.P. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de pp. 159/161, com fundamento no art. 1022 do CPC. Alega que não foi delimitado na sentença embargada os índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis ao caso concreto. Recebo os embargos porque tempestivos, contudo nego-lhes provimento por não vislumbrar na decisão atacada a contradição, omissão ou obscuridade autorizantes da interposição dos presentes embargos. A questão discutida nos embargos de declaração está relacionada a consequências em âmbito financeiro e o réu não apresentou defesa no momento oportuno. Ainda, esclareça-se que, para o ordenamento jurídico brasileiro, a correção monetária e os juros moratórios são matérias de ordem pública e que decorrem de lei. Em suma, a contradição existe se a decisão apresenta teses inconciliáveis entre si ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Nesse sentido, o entendimento do STJ: A contradição que autoriza os EDcl é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. (STJ, 4ª T., EDclREsp 218528-SP, rel. Min. César Asform Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p. 210). A verdade é que os embargos em testilha pretendem a reforma do que a integração ou aclaramento da decisão judicial, assumindo, com efeito, verdadeiro caráter infringente. Eventual inconformismo desafia recurso próprio e não a oposição de embargos de declaração. Sem prejuízo, para melhor trâmite do cumprimento de sentença, acorreção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024. A decisão foi proferida em junho de 2025. Assim pelo disposto no Provimento CSM n. 2739/2024 de 06/05/2024 e razões acima, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, mantendo integralmente a decisão tal qual fora lançada. Por todo o exposto, nego provimento aos embargos, mantendo integralmente a decisão tal qual fora lançada. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO VELANI (OAB 87113/SP), MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI (OAB 92373/SP)

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C. M. De S. x E. A. De S. G.

ID: 304104462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000361-36.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE S.

Polo Passivo:

E. A. DE S. G.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES SANTOS

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Processo 0000361-36.2025.8.26.0650 (processo principal 1002908-66.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.M.S. - E.A.S.G. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da Justiça gratuita ao re… Processo 0000361-36.2025.8.26.0650 (processo principal 1002908-66.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.M.S. - E.A.S.G. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da Justiça gratuita ao requerente; anote-se. 2- Trata-se de execução de alimentos relativo a débito das três últimas prestações vencidas anteriormente à propositura da ação, as quais não ultrapassam o valor mensal de dois salários-mínimos, não incidindo custas (Lei nº 11.608/03). Processe-se conforme art. 528, caput, e § 7º, do NCPC. Intime-se o devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor indicado na planilha de fls.14, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (§§ 1º e 2º do artigo supra), sob pena de prisão civil de 01 a 03 meses, a ser cumprida sob regime fechado (§§3º e 4º do mesmo artigo mencionado). Apresentada justificativa ou não (o que deverá ser certificado pelo cartório), à(o)(s) exequente(s). 3- Expeça-se ofício ao INSS para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, os vínculos empregatícios do executado ERISSON ANDERSON DE SOUZA GOMES (CPF nº 408.926.568-16) no período de outubro/2023 até a presente data, com os respectivos valores de remuneração. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser impresso e encaminhado pela parte interessada, com posterior comprovação nos autos. 4- Oficie-se à empresa Unilever Brasil Ltda. para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os holerites do executado ERISSON ANDERSON DE SOUZA GOMES (CPF nº 408.926.568-16) referentes ao período de outubro/2023 até a data de sua demissão, bem como o termo de rescisão do contrato de trabalho. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser impresso e encaminhado pela parte interessada, com posterior comprovação nos autos. 5- Com a juntada das respostas aos ofícios, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, caso haja diferença nos valores devidos pelo executado. 6- Após, dê-se vista ao Ministério Público Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. - ADV: BEATRIZ OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES SANTOS (OAB 360112/SP)

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Processo nº 1002908-89.2025.4.01.3001

ID: 311676113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002908-89.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. O. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE LUIZ SANTOS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo:1002908-89.2025.4.01.3001 PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo:1002908-89.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. C. D. O. S. REPRESENTANTE: RAIMUNDA ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIZ SANTOS PINHEIRO - AC6244, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação proposta por A. C. D. O. S., representada por sua genitora Raimunda Alves de Oliveira, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de Pensão Mensal Vitalícia a Dependente de Seringueiro. A parte autora afirma que sua avó, Ilda Alves de Oliveira, falecida em 05/10/2024, era titular da pensão vitalícia de seringueiro. A autora, atualmente menor de 15 anos, vivia sob guarda judicial da instituidora do benefício e dependia economicamente dela. Sustenta ter apresentado requerimento administrativo ao INSS em 25/12/2024, indeferido sob alegação de ausência de comprovação de dependência econômica. Requer, com fundamento nos arts. 300 do CPC e legislação previdenciária, a antecipação de tutela para imediata implantação do benefício. O pedido de justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Considerando a inviabilidade de autocomposição nesta fase processual, diante do posicionamento da Fazenda Pública ré quanto à necessidade de completa instrução probatória para viabilização de acordos em ações dessa natureza, deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. A apreciação do pedido de tutela antecipada será feita em momento oportuno, após a formação do contraditório, uma vez que, em ações dessa natureza, mostra-se imprescindível a instrução mínima do feito para aferição da verossimilhança das alegações, especialmente quanto à alegada dependência econômica da parte autora com relação à instituidora do benefício. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, devendo juntar os documentos imprescindíveis à elucidação dos fatos, especialmente cópia integral do processo administrativo e eventuais registros de benefício da instituidora, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente.

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Ana Paula Benatti Sozza e outros x Valeria Rodrigues De Paula Cordeiro

ID: 293458567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002908-18.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BENATTI SOZZA KALIL JOSé SOZZA

Polo Passivo:

VALERIA RODRIGUES DE PAULA CORDEIRO

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS

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ANDERSON LUIZ RAMOS

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Processo 1002908-18.2024.8.26.0666 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Kalil José Sozza - - Ana Paula Benatti Sozza - Valeria Rodrigues de Paula Cordeiro e outro - … Processo 1002908-18.2024.8.26.0666 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Kalil José Sozza - - Ana Paula Benatti Sozza - Valeria Rodrigues de Paula Cordeiro e outro - Vistos. 1. Fls. 173-177: É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do NCPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantem seu sustento, bem como contratou advogado particular), traga a parte requerida documento hábil à comprovação da alegada hipossuficiência (extratos bancários dos últimos três meses, cópia da última declaração do imposto de renda, faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, bem como comprovantes de renda, demonstrativos de pagamento, holerites etc), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2. Especifiquem, as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser depositado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Havendo interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, deverão desde logo ser informados os endereços eletrônicos de todos que participarão do ato (partes e advogados). 3. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: ANDERSON LUIZ RAMOS (OAB 208611/SP), ANDERSON LUIZ RAMOS (OAB 208611/SP), JOSE ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS (OAB 106221/SP), JOSE ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS (OAB 106221/SP)

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Processo nº 1002908-66.2024.8.26.0650

ID: 294339071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002908-66.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE S. M. N. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES SANTOS

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Processo 1002908-66.2024.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.S. - - M.N.S.M. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conf… Processo 1002908-66.2024.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.S. - - M.N.S.M. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Fixar alimentos definitivos devidos pelo requerido ao seu filho menor CALEBE MATOS DE SOUZA, no importe de (meio) salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser depositada na conta bancária da representante legal do autor, valendo como recibo o depósito bancário, todo 5º dia útil do mês; bem como, em caso de trabalho com vínculo empregatício, em 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre todas as verbas, inclusive rescisórias, exceto FGTS, nunca inferior a (meio) salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, devendo o valor ser descontado da folha de pagamento do requerido e depositado na conta bancária da representante legal do autor, na data anteriormente mencionada; b) Conceder a guarda unilateral do menor CALEBE MATOS DE SOUZA em favor de sua genitora MARIA NILZILÂNIA DOS SANTOS MATOS; c) Regulamentar o regime de convivência do genitor com o filho menor da seguinte forma: Quinzenalmente aos finais de semana, devendo o genitor buscar o menor na sexta-feira às 19h00 e devolvê-lo no domingo até às 19h00; Na data de aniversário do filho, poderá o requerido visitar ou frequentar possível comemoração festiva; No aniversário do pai e no "Dia dos Pais", o filho deverá permanecer em companhia do pai em período integral; Nas datas festivas de fim de ano, o menor passará o "Natal" na companhia da mãe e o "Ano Novo" na companhia do pai, nos anos pares, invertendo-se nos anos ímpares; Poderá o requerido, mediante aviso prévio, agendar livremente qualquer dia da semana para visitar o menor; Poderá o genitor viajar com o menor, mediante prévio aviso à genitora. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES SANTOS (OAB 360112/SP), BEATRIZ OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES SANTOS (OAB 360112/SP)

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Processo nº 1002908-38.2025.4.01.3600

ID: 312686912

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002908-38.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JEFERSON RODRIGO RATZ SANGER Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JEFERSON RODRIGO RATZ SANGER Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S O processo nº 1002908-38.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Leonilda De Fátima Garcia x Banco Bmg S/A

ID: 314957867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002908-32.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DE FáTIMA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002908-32.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002908-32.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Leonilda de Fátima Garcia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, OU EM RAZÃO DO PERFIL PREDATÓRIO DA DEMANDA, REJEITADA. MÉRITO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO SEM ASSINATURAS FÍSICAS, SUPOSTAMENTE ASSINADO POR MEIO ELETRÔNICO, SEM DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DAS FOTOGRAFIAS E DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. OBRIGAÇÃO DO BANCO RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DISPONIBILIZADOS À AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES GRAVES, E EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA AUTORA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SEGUNDO TABELA DA OAB. INADMISSIBILIDADE. MERA RECOMENDAÇÃO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O VALOR DA CAUSA NÃO É BAIXO. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 278554286

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002908-47.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MARYSANGELA BOGARIM FERREIRA

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002908-47.2024.5.02.0242 REQUERENTE: MARYSANGELA BOGARIM FERREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002908-47.2024.5.02.0242 REQUERENTE: MARYSANGELA BOGARIM FERREIRA E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 207a045 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário Em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADC’s 58 e 59 e aos termos do artigo 406 do Código Civil na sua redação anterior ao advento da Lei 14.905 /2024, o qual estabelecia que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (destaquei), declaro que, até 29.08.2024, dia anterior à vigência da Lei 14.905/2024, é a Selic Receita Federal o índice de correção das verbas objeto de liquidação e execução nesta ação, e, a partir de 30.08.2024, por força de referida lei, é a Selic Simples, sendo que a Selic Receita Federal distingue-se da Selic Simples tão somente pelo fato de que, na primeira, o percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado é de 1%, conforme se infere do § 2º do artigo 84 da Lei nº 8.981/95. Isto posto, acolho em parte a impugnação apresentada sob ID 9361212 pela requerida e determino que, no prazo de cinco dias, mantendo-os atualizados até 21.10.2024, a requerente retifique seus cálculos de ID 1df1020 quanto às taxas Selic incidentes sobre as verbas objeto de liquidação. Retificados os cálculos, tornem estes autos conclusos sem a prévia intimação da requerida. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARYSANGELA BOGARIM FERREIRA - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 278554293

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002908-47.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MARYSANGELA BOGARIM FERREIRA

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002908-47.2024.5.02.0242 REQUERENTE: MARYSANGELA BOGARIM FERREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002908-47.2024.5.02.0242 REQUERENTE: MARYSANGELA BOGARIM FERREIRA E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 207a045 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário Em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADC’s 58 e 59 e aos termos do artigo 406 do Código Civil na sua redação anterior ao advento da Lei 14.905 /2024, o qual estabelecia que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (destaquei), declaro que, até 29.08.2024, dia anterior à vigência da Lei 14.905/2024, é a Selic Receita Federal o índice de correção das verbas objeto de liquidação e execução nesta ação, e, a partir de 30.08.2024, por força de referida lei, é a Selic Simples, sendo que a Selic Receita Federal distingue-se da Selic Simples tão somente pelo fato de que, na primeira, o percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado é de 1%, conforme se infere do § 2º do artigo 84 da Lei nº 8.981/95. Isto posto, acolho em parte a impugnação apresentada sob ID 9361212 pela requerida e determino que, no prazo de cinco dias, mantendo-os atualizados até 21.10.2024, a requerente retifique seus cálculos de ID 1df1020 quanto às taxas Selic incidentes sobre as verbas objeto de liquidação. Retificados os cálculos, tornem estes autos conclusos sem a prévia intimação da requerida. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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