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Processo nº 1002921-95.2025.4.01.3904

ID: 274972434

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002921-95.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BONITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE PAMPLONA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002921-95.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICÍPIO DE BONITO Advogado do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE PAMPLONA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002921-95.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICÍPIO DE BONITO Advogado do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE PAMPLONA RODRIGUES - PA26672 REU: MICHEL ASSAD, 1) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta pelo MUNICÍPIO DE BONITO/PA em face da UNIÃO FEDERAL e de MICHEL ASSAD, na qual aduz, em síntese, que a omissão do ex-gestor resultou na inscrição do Município como inadimplente no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), o que comprometeria sua regularidade fiscal e inviabilizaria o recebimento de transferências voluntárias oriundas do governo federal. Aponta que as inadimplências apuradas seriam atinentes aos itens "3.2.3 - Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siope", "5.5 - Regularidade na aplicação mínima do Fundeb para pagamento de profissionais da educação básica", "5.6 - Regularidade na aplicação mínima da complementação da União ao Fundeb em despesas de capital" e "5.7 - Regularidade na aplicação de 50% da complementação VAAT do Fundeb na educação infantil" do CAUC, conforme extrato (ID 2179588730) juntado aos autos. Baseado fundamentalmente no princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela jurisprudência dos tribunais superiores, pretende o autor a obtenção de tutela de urgência consistente na exclusão do registro de pendência do município junto ao CAUC, referente aos seguintes itens acima mencionados. Ademais, requer, também em sede de tutela de urgência, que o ex-gestor seja obrigado, em prazo equivalente a 72h (setenta e duas horas), a regularizar as prestações de contas junto ao SIOPE, com o fito de excluir a pendência do município junto ao CAUC. É o que basta relatar. Decido. Quanto à tutela provisória de urgência pretendida, sua admissão pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, é indispensável a existência de prova inequívoca que evidencie a probabilidade do direito invocado na inicial, e mais, que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, já vislumbro, neste juízo de cognição sumária, razões para o acolhimento da pretensão de tutela de urgência formulada pela parte autora. Isso porque predomina na jurisprudência pátria o entendimento de que descabe a manutenção do município em cadastros restritivos em razão de condutas atribuíveis a gestores anteriores, nos casos em que o sucessor adota as providências a seu alcance visando à reparação do dano eventualmente sofrido. Neste sentido o enunciado da Súmula nº 615 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos." Também o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim tem se pronunciado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DÉBITO. GESTÃO ANTERIOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 615 DO STJ (AC 0009222-84.2015.4.01.3400; Rel. Desemb. SOUZA PRUDENTE; QUINTA TURMA; Julg. 31/10/2018). Por fim, colaciona-se precedente do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido das manifestações judiciais destacadas acima: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CAUTELAR. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATOS DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. 2. Não obstante, configurada, como in casu, hipótese excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, mormente face ao não atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser preservado o interesse público. 3. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos. Precedentes: [...] 4. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STF, Primeira Turma, AC 3.432-AgR/AP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe-258, publicado em 14/11/2017) As situações estampadas nos precedentes judiciais destacados permitem asseverar que a proibição de transposição da responsabilidade do gestor faltoso a seu sucessor ocorreria nos casos envolvendo obrigações de fazer ou de não fazer, como se daria nas hipóteses de omissão na prestação de contas de recursos recebidos em função da firmação de convênio ou de ausência de alimentação de banco de dados instituído com finalidade de conferir transparência à atuação administrativa, quando restaria patente a inviabilidade de imputação da falta a agente estranho da época dos fatos. Em razão do anotado nos parágrafos acima e atento aos elementos de convicção até o momento constantes dos autos, observa-se no ID 2179588730 que consta contra o autor o registro no CAUC de pendências referentes aos itens "3.2.3 - Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siope", "5.5 - Regularidade na aplicação mínima do Fundeb para pagamento de profissionais da educação básica", "5.6 - Regularidade na aplicação mínima da complementação da União ao Fundeb em despesas de capital" e "5.7 - Regularidade na aplicação de 50% da complementação VAAT do Fundeb na educação infantil". Extrai-se da análise dos itens acima que as mencionadas pendências são atinentes ao ano de 2024, ou seja, período anterior à gestão municipal iniciada em 1º de janeiro do corrente ano e consistente em omissão do gestor da época em realizar a obrigação (de fazer) que lhe incumbia. Anote-se ainda que os autos de nº 1002920-13.2025.4.01.3904, em trâmite nesta Subseção Judiciária, comprovam que o atual gestor do município autor ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do prefeito à época da conduta omissiva descrita no item destacado acima, constatação apta a demonstrar a adoção da providência exigida pelos tribunais pátrios para o fim de desconstituir o gravame existente contra o ente federado, resultando plausível o direito alegado com o objetivo de obter a medida de urgência requerida quanto ao ponto. A urgência resta configurada na possibilidade de as diversas propostas de convênios do interesse da população destinatária dos serviços implementados pelo autor serem indeferidas em razão da aparente indevida anotação restritiva tratada neste feito, como aliás preconiza o art. 5º da IN n. 01/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional: "Art. 5º. É vedado: I – celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta." Não obstante, necessário realizar a conformação do pedido autoral ao atual estágio de tramitação da demanda, de forma que a pretendida “exclusão” da pendência – medida logicamente dependente da regular tramitação do feito para fins de melhor avaliação do ato atribuído à ré – deverá ser interpretada como “suspensão” do registro restritivo, único entendimento condizente com a natureza provisória da decisão ora proferida. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência antecipada, somente para determinar à União que, no prazo de 15 (quinze) dias, suspenda as anotações restritivas relativas ao ano de 2024 constante do CAUC contra o município autor, especificamente quanto aos itens 3.2.3, 5.5, 5.6 e 5.7, de forma que, até decisão ulterior, sem prejuízo da reavaliação a qualquer tempo, tais itens não constituam óbice à formalização de eventuais avenças do interesse do autor. Quanto ao pedido atinente ao ex-gestor, reservo a apreciação para após a formação do contraditório. Nessa conformidade, citem-se os requeridos para apresentarem resposta, no prazo legal. Intimem-se. Citem-se. Castanhal/PA, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) RODRIGO MENDES CERQUEIRA JUIZ FEDERAL

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 256196098

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002920-61.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP RICARDO HIROSHI HAGIO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002920-61.2024.5.02.0242 : RICARDO HIROSHI HAGIO E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002920-61.2024.5.02.0242 : RICARDO HIROSHI HAGIO E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2ef886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença coletiva em face da reclamada Autêntica Logística Integrada Ltda. Sustenta, em apartada síntese, que promoveu demanda coletiva em face da reclamada em 18/12/2020, processo n 1001719-73.2020.5.02.0242, requerendo o pagamento aos trabalhadores substituídos das seguintes verbas: diferença de piso salarial, dano moral coletivo – dumping social, ticket refeição, diárias de viagem, auxílio-creche e honorários advocatícios em 15%. Após o julgamento da ação, com procedência parcial, os seguintes pedidos foram deferidos: diferenças salariais, vale refeição, auxílio creche, multas normativas e honorários de sucumbência de 5%. A ação transitou em julgado em 16/08/2024. Postula para o trabalhador(a) substituído(a): Multa Normativa; Vale Refeição; Honorários; Penhora no rosto dos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, diante da determinação do Juízo de manutenção dos depósitos recursais para posterior liberação aos exequentes em ações individuais. A reclamada, no curso do prazo para contestação dos cálculos, apresentou impugnação, aduzindo, em apartada síntese, que: existe ação rescisória em curso sob número 1009593-54.2023.5.02.0000, na fase de conhecimento as partes combinaram que formalizariam um acordo e solicita a juntada de procuração e CTPS uma vez que se trata de execução individual proferida em ação coletiva, não sendo o caso de substituição processual, ainda, aduz que sem a procuração não seriam conferidos os poderes para dar e receber quitação. Ainda, aduz a reclamada que somente deveria pagar vale-refeição se não fornecesse alimentação in natura. No presente, junta a reclamada o Termo de Renúncia assinado pelo(a) substituído(a) sob ID. 0841146, no qual houve declaração expressa de que não pretende ser representado(a) pelo Sindicato, e nem tem interesse no prosseguimento da presente Ação de Cumprimento. Portanto, pleiteia a extinção do presente, sem julgamento do mérito, diante da quitação dos valores devidos em 31/01/2022 e a concessão da tutela de urgência para suspensão do presente até o deslinde da Ação Rescisória em trâmite perante o TST sob n 1009593-54.2023.5.02.0000. A Federação apresentou manifestação sobre a impugnação apresentada pela reclamada sob ID. 7af8761, aduzindo, em síntese, que os cálculos apresentados devem ser homologados requerendo a condenação da reclamada por litigância de má-fé. Sob ID. 702511a o(a) substituído(a) foi intimado para informar se tem interesse no prosseguimento da ação. A certidão de ID. 4f69e4b comprova o desinteresse no prosseguimento do feito pelo substituído. Passo a decidir: 1. Da ação rescisória em curso Compulsando os autos da ação rescisória 1009593-54.2023.5.02.0000 verifico que a decisão proferida em 11/02/2025 sob ID. 8c5e749 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sem manifestação do recorrente no decurso do prazo, certidão de ID. 32c209c. É sabido que a mera distribuição da ação rescisória, por si só, não tem efeito suspensivo, podendo a decisão judicial proferida atribuir referido efeito, se o caso. Portanto, diante do indeferimento do efeito suspensivo nos autos da ação rescisória, não há óbice à tramitação do presente cumprimento de sentença. 2. Do Acordo Sustenta a reclamada que honrou o acordo com seus colaboradores e realizou o pagamento integral aos substituídos, restando quitado os valores aqui pleiteados. Ainda, sustenta que forneceu alimentação in natura aos funcionários. No que concerne ao fornecimento de alimentação aos funcionários, atente a reclamada que o presente cumprimento de sentença não tem natureza probatória, dispensado, portanto, a produção de prova quanto ao fornecimento ou não de alimentação, matéria objeto de análise, com trânsito em julgado no principal. Nada a apreciar quanto ao tópico. No tocante à existência de Termo de Renúncia, prestigiando os princípios da verdade real e o da autonomia da vontade, a decisão de ID. eddc284 determinou a expedição de mandado de constatação para que o(a) substituído(a) confirme o interesse em prosseguir com a presente demanda. A certidão de ID. 4f69e4b confirma o desinteresse do(a) substituído(a) RICARDO HIROSHI HAGIO no prosseguimento do feito. Portanto, não pode o Sindicato, ainda que atuando como substituto processual, dar seguimento ao presente, após manifestação do(a) substituído(a) em não prosseguir com o presente porque, embora o sindicato seja parte no processo, o(a) substituído(a) é o titular do direito, sendo-lhe atribuído a prerrogativa de desistir da ação. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: REQUERIMENTOS DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA FORMULADOS PELOS SUBSTITUÍDOS. A legitimação extraordinária ampla do ente sindical na defesa da categoria que representa, por força do artigo 8º, III, da CF, não obsta o exercício do direito de ação pelo seu titular, ou seja, pelo substituído, consoante ilação que se faz do próprio artigo 104 do CDC. Nesse contexto, deve ser homologado o pedido expresso de desistência ou renúncia formulado pelos substituídos em relação à pretensão veiculada na presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 3116100-86.2009.5.09.0004 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015. 3. Dos Honorários O art. 791-A da CLT, nessa inserido por meio da Lei nº 13.467/2017 (alcunhada de Reforma Trabalhista), dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (grifo acrescido). Do texto supra, emerge que os honorários advocatícios decorrem de eventual condenação ou do proveito econômico que as partes obtêm no processo, o qual só pode ser aferido a partir do julgamento do mérito dos pedidos, do bem da vida de repercussão econômica posto na lide. Assim, sobre os pedidos extintos sem resolução do mérito, uma vez que trazem somente proveitos processuais à ré e não econômicos, descabem honorários advocatícios. É que uma vez não sendo analisado o pedido com o bem da vida em destaque, há permissivo para a pedido seja reproposto, ou, no caso específico da coisa julgada, com decisão meritória já firmada em processo pretérito, há impedimento da reanálise meritória de repercussão econômica. Em suma, não se afere o fato gerador dos honorários no processo trabalhista, que é o proveito econômico. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando ausente a sucumbência ou proveito econômico para qualquer das partes, em demandas extintas sem resolução do mérito, não há que se falar em deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo os termos do art. 791-A da CLT. (TRT-1 - AP: 01012647520185010002 RJ, Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 26/06/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 15/07/2020). Outrossim, vige no Processo do Trabalho o princípio do ius postulandi, não sendo obrigatória a participação de advogados. A imposição de honorários sucumbenciais foi admitida expressamente somente pela Lei nº 13.467/2017 na fase de conhecimento, devendo-se pautar-se pela interpretação restritiva de sua condenação nas demais fases do processo. A exigência de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho é diversa da existente no Processo Comum, em que a regra é a condenação em tais honorários, inclusive, em graus de recurso e em execução, conforme ampliação do CPC 2015. Assim, no caso em apreço, estando o processo em fase de cumprimento de sentença/execução em trâmite na Justiça do Trabalho, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. O art. 791-A da CLT, ao dispor sobre honorários advocatícios, não os inseriu em relação à fase de execução/cumprimento de sentença, mas tão somente na fase cognitiva do processo. Sob esse prisma, não há que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva do art. 85, § 1º, do CPC, porquanto não há lacuna da CLT nesse particular. Recursos das partes providos para isentá-las das obrigações fixadas na origem concernentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (TRT-23 - AP: 00002756820215230091, Relator: WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Portanto, descabe pagamento de honorários advocatícios pela reclamada para o sindicato autor. Ante o exposto, diante da renúncia comprovada no presente, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após, ao arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 256196104

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002920-61.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP RICARDO HIROSHI HAGIO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002920-61.2024.5.02.0242 : RICARDO HIROSHI HAGIO E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002920-61.2024.5.02.0242 : RICARDO HIROSHI HAGIO E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2ef886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença coletiva em face da reclamada Autêntica Logística Integrada Ltda. Sustenta, em apartada síntese, que promoveu demanda coletiva em face da reclamada em 18/12/2020, processo n 1001719-73.2020.5.02.0242, requerendo o pagamento aos trabalhadores substituídos das seguintes verbas: diferença de piso salarial, dano moral coletivo – dumping social, ticket refeição, diárias de viagem, auxílio-creche e honorários advocatícios em 15%. Após o julgamento da ação, com procedência parcial, os seguintes pedidos foram deferidos: diferenças salariais, vale refeição, auxílio creche, multas normativas e honorários de sucumbência de 5%. A ação transitou em julgado em 16/08/2024. Postula para o trabalhador(a) substituído(a): Multa Normativa; Vale Refeição; Honorários; Penhora no rosto dos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, diante da determinação do Juízo de manutenção dos depósitos recursais para posterior liberação aos exequentes em ações individuais. A reclamada, no curso do prazo para contestação dos cálculos, apresentou impugnação, aduzindo, em apartada síntese, que: existe ação rescisória em curso sob número 1009593-54.2023.5.02.0000, na fase de conhecimento as partes combinaram que formalizariam um acordo e solicita a juntada de procuração e CTPS uma vez que se trata de execução individual proferida em ação coletiva, não sendo o caso de substituição processual, ainda, aduz que sem a procuração não seriam conferidos os poderes para dar e receber quitação. Ainda, aduz a reclamada que somente deveria pagar vale-refeição se não fornecesse alimentação in natura. No presente, junta a reclamada o Termo de Renúncia assinado pelo(a) substituído(a) sob ID. 0841146, no qual houve declaração expressa de que não pretende ser representado(a) pelo Sindicato, e nem tem interesse no prosseguimento da presente Ação de Cumprimento. Portanto, pleiteia a extinção do presente, sem julgamento do mérito, diante da quitação dos valores devidos em 31/01/2022 e a concessão da tutela de urgência para suspensão do presente até o deslinde da Ação Rescisória em trâmite perante o TST sob n 1009593-54.2023.5.02.0000. A Federação apresentou manifestação sobre a impugnação apresentada pela reclamada sob ID. 7af8761, aduzindo, em síntese, que os cálculos apresentados devem ser homologados requerendo a condenação da reclamada por litigância de má-fé. Sob ID. 702511a o(a) substituído(a) foi intimado para informar se tem interesse no prosseguimento da ação. A certidão de ID. 4f69e4b comprova o desinteresse no prosseguimento do feito pelo substituído. Passo a decidir: 1. Da ação rescisória em curso Compulsando os autos da ação rescisória 1009593-54.2023.5.02.0000 verifico que a decisão proferida em 11/02/2025 sob ID. 8c5e749 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sem manifestação do recorrente no decurso do prazo, certidão de ID. 32c209c. É sabido que a mera distribuição da ação rescisória, por si só, não tem efeito suspensivo, podendo a decisão judicial proferida atribuir referido efeito, se o caso. Portanto, diante do indeferimento do efeito suspensivo nos autos da ação rescisória, não há óbice à tramitação do presente cumprimento de sentença. 2. Do Acordo Sustenta a reclamada que honrou o acordo com seus colaboradores e realizou o pagamento integral aos substituídos, restando quitado os valores aqui pleiteados. Ainda, sustenta que forneceu alimentação in natura aos funcionários. No que concerne ao fornecimento de alimentação aos funcionários, atente a reclamada que o presente cumprimento de sentença não tem natureza probatória, dispensado, portanto, a produção de prova quanto ao fornecimento ou não de alimentação, matéria objeto de análise, com trânsito em julgado no principal. Nada a apreciar quanto ao tópico. No tocante à existência de Termo de Renúncia, prestigiando os princípios da verdade real e o da autonomia da vontade, a decisão de ID. eddc284 determinou a expedição de mandado de constatação para que o(a) substituído(a) confirme o interesse em prosseguir com a presente demanda. A certidão de ID. 4f69e4b confirma o desinteresse do(a) substituído(a) RICARDO HIROSHI HAGIO no prosseguimento do feito. Portanto, não pode o Sindicato, ainda que atuando como substituto processual, dar seguimento ao presente, após manifestação do(a) substituído(a) em não prosseguir com o presente porque, embora o sindicato seja parte no processo, o(a) substituído(a) é o titular do direito, sendo-lhe atribuído a prerrogativa de desistir da ação. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: REQUERIMENTOS DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA FORMULADOS PELOS SUBSTITUÍDOS. A legitimação extraordinária ampla do ente sindical na defesa da categoria que representa, por força do artigo 8º, III, da CF, não obsta o exercício do direito de ação pelo seu titular, ou seja, pelo substituído, consoante ilação que se faz do próprio artigo 104 do CDC. Nesse contexto, deve ser homologado o pedido expresso de desistência ou renúncia formulado pelos substituídos em relação à pretensão veiculada na presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 3116100-86.2009.5.09.0004 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015. 3. Dos Honorários O art. 791-A da CLT, nessa inserido por meio da Lei nº 13.467/2017 (alcunhada de Reforma Trabalhista), dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (grifo acrescido). Do texto supra, emerge que os honorários advocatícios decorrem de eventual condenação ou do proveito econômico que as partes obtêm no processo, o qual só pode ser aferido a partir do julgamento do mérito dos pedidos, do bem da vida de repercussão econômica posto na lide. Assim, sobre os pedidos extintos sem resolução do mérito, uma vez que trazem somente proveitos processuais à ré e não econômicos, descabem honorários advocatícios. É que uma vez não sendo analisado o pedido com o bem da vida em destaque, há permissivo para a pedido seja reproposto, ou, no caso específico da coisa julgada, com decisão meritória já firmada em processo pretérito, há impedimento da reanálise meritória de repercussão econômica. Em suma, não se afere o fato gerador dos honorários no processo trabalhista, que é o proveito econômico. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando ausente a sucumbência ou proveito econômico para qualquer das partes, em demandas extintas sem resolução do mérito, não há que se falar em deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo os termos do art. 791-A da CLT. (TRT-1 - AP: 01012647520185010002 RJ, Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 26/06/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 15/07/2020). Outrossim, vige no Processo do Trabalho o princípio do ius postulandi, não sendo obrigatória a participação de advogados. A imposição de honorários sucumbenciais foi admitida expressamente somente pela Lei nº 13.467/2017 na fase de conhecimento, devendo-se pautar-se pela interpretação restritiva de sua condenação nas demais fases do processo. A exigência de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho é diversa da existente no Processo Comum, em que a regra é a condenação em tais honorários, inclusive, em graus de recurso e em execução, conforme ampliação do CPC 2015. Assim, no caso em apreço, estando o processo em fase de cumprimento de sentença/execução em trâmite na Justiça do Trabalho, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. O art. 791-A da CLT, ao dispor sobre honorários advocatícios, não os inseriu em relação à fase de execução/cumprimento de sentença, mas tão somente na fase cognitiva do processo. Sob esse prisma, não há que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva do art. 85, § 1º, do CPC, porquanto não há lacuna da CLT nesse particular. Recursos das partes providos para isentá-las das obrigações fixadas na origem concernentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (TRT-23 - AP: 00002756820215230091, Relator: WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Portanto, descabe pagamento de honorários advocatícios pela reclamada para o sindicato autor. Ante o exposto, diante da renúncia comprovada no presente, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após, ao arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP - RICARDO HIROSHI HAGIO

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Processo nº 1002920-70.2025.8.26.0157

ID: 309566619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-70.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. C. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA LISBÔA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-70.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.T.S. - Vistos. Tratando-se de criança no polo ativo, presumida a hipossuficiência, concedo a gratuidade. Trata-… Processo 1002920-70.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.T.S. - Vistos. Tratando-se de criança no polo ativo, presumida a hipossuficiência, concedo a gratuidade. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por M. C. T. dos S., nascida em 11/10/2024, representada por sua mãe, contra o Estado de São Paulo e o Município de Cubatão. Alega a autora, em síntese, que está em grave estado de saúde, apresentando problemas no aparelho respiratório, tosse seca, febre de 39º há mais de 5 dias e desconforto respiratório. O laudo médico de fl. 16, datado de 24/06/2025, descreve o estado clínico da criança como grave e havendo necessidade de transferência para UTI especializada, com urgência, em razão do risco de parada cardiorrespiratória. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de compelir os réus a providenciarem sua imediata transferência para UTI, com adequado tratamento médico, em hospital conveniado ao SUS, ou, subsidiariamente, em hospital da rede privada, às expensas dos réus. Junta documentos às fls. 14/36 e 38/40. Manifestou-se o Ministério Público pela concessão da tutela antecipada (fl. 43/44). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. A teor do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, reputo presente a probabilidade do direito. O laudo médico corrobora a narrativa da exordial no sentido de que a autora padece de insuficiência respiratória, com risco de parada cardiorespiratória, havendo urgência na disponibilização do tratamento adequado, bem como a necessidade de internação em vaga de UTI (fl. 16). Quanto ao dever do Poder Público de assegurar o direito da parte autora à saúde, é contundente redação do art. 196 da Constituição da República: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, nos termos do art. 198, II, da CF/88, as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, regido por expressa diretriz constitucional de atendimento integral. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o direito constitucional e fundamental à saúde, premissa básica da vida e dignidade da pessoa humana, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática, despida de efeito prático tutelável pela via jurisdicional: EMENTA: PACIENTE COM DIABETES MELITUS PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE USO NECESSÁRIO, EM FAVOR DE PESSOA CARENTE DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (STF, ARE 685230 AgR, Relator(a): Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 05/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-056, divulgado em 22/03/2013, publicado em 25/03/2013) Além disso, há Tese de Repercussão Geral, firmada pelo STF por ocasião do julgamento do Tema 793, no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Por outro lado, faz-se igualmente presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque o grave quadro de saúde da parte autora, corroborado pela documentação que acompanha a inicial, põe em risco sua própria vida, sendo certo que pode vir a óbito caso não seja disponibilizado pelo Poder Público, imediatamente, o tratamento médico necessário. É o que basta, nesta etapa processual de cognição sumaríssima, para o acolhimento do pedido de tutela provisória. Nesse sentido (destaques meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI PARA TRATAMENTO CARDIOLÓGICO PACIENTE EM ESTADO GRAVE QUE SE ENCONTRA INTERNADO EM UPA Pretensão inicial voltada à obtenção de vaga em UTI com suporte médico multidisciplinar em cardiologia e realização de terapia de cateterismo cardíaco, destinado ao tratamento do paciente, portador de "Angina Pectoris Instável Sintomática" Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando ao Estado que providencie a imediata transferência do paciente para UTI em Hospital com suporte médico multidisciplinar em cardiologia para realização de cateterismo cardíaco Possibilidade Direito constitucional à saúde (art. 196, da CF/88) Dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde Necessidade e eficácia do tratamento demonstradas Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000746-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA ANTECIPADA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UMA VAGA DE UTI NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE Decisão interlocutória que deferiu pedido antecipatório deduzido na inicial para o fim de compelir os requeridos a fornecerem imediatamente o necessário para a transferência do autor a uma Unidade de Terapia Intensiva UTI, ou em estabelecimento público ou mediante custeio em estabelecimento privado, sob pena de multa diária Pretensão de reforma por parte do corréu Município de Jundiaí Inadmissibilidade Direito constitucional à saúde Dever do Poder Público de fornecer medicamentos, insumos e tratamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde Necessidade de internação hospitalar demonstrada - Inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS Presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória, conforme disposição do art. 300, do CPC/2015 Observação, contudo, da necessidade de limitação do valor global das astreintes - Decisão reformada em parte mínima, apenas em relação ao valor global das astreintes - Recurso provido em parte mínima. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223681-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO À SAÚDE TRATAMENTO MÉDICO VAGA EM UTI URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. Pleito da parte agravante para que seja reformada a decisão recorrida, a qual concedeu tutela de urgência e determinou que a agravante disponibilize vaga em UTI em hospital do SUS à agravada, por ser ela portadora de patologia cardíaca. TESE 106 DO STJ TRATAMENTO CIRÚRGICO NÃO APLICAÇÃO Inaplicabilidade dos requisitos definidos na Tese 106 do STJ Resp. 1.657.156/RJ A configuração dos requisitos cumulativos previstos no presente tema se impõe a casos de concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS Caso em tela em que se pleiteia a internação em Unidade de Terapia Intensiva. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADI Não acolhimento Responsabilidade solidária dos federativos Entendimento da jurisprudência dominante reafirmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 793 Documentos médicos que encaminham a paciente para vaga em UTI. MÉRITO Direito à vida e à saúde que correspondem a dever concreto do Estado Artigo 196 da Constituição Federal que possui eficácia plena Ônus estatal que não pode ser obstado por questões orçamentárias Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer o tratamento pleiteado. Paciente necessita da internação em UTI, conforme documentos médicos de fls. 24/30 Necessidade incontroversa do tratamento. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005873-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022) Em face do exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar aos réus que: a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas corridas, contadas do recebimento da intimação, garantam à parte autor vaga em Unidade de Terapia Intensiva UTI, em hospital público ou conveniado ao SUS, providenciando sua transferência e todo o tratamento necessário, conforme prescrição médica; ou b) no mesmo prazo, inexistindo vaga em hospital da rede pública ou conveniada, garantam à parte autora vaga e tratamento em hospital da rede particular, às expensas dos requeridos, tudo sob pena de multa diária que fixo em R$1.000,00 (hum mil reais), limitada, por ora, ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras sanções. CITEM-SE os réus para contestar o feito em 30 (trinta) dias úteis e, no mesmo ato, INTIMEM-SE os requeridos para que deem cumprimento à presente decisão judicial. À luz do princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e tendo em vista que é dado às partes conciliarem-se a qualquer tempo, deixo de designar audiência prévia de conciliação ou mediação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). A citação surtirá o efeito de intimação pessoal da parte ré, como condição necessária para a cobrança da multa por eventual descumprimento da obrigação (Súmula 410 STJ). A presente decisão, assinada digitalmente pelo magistrado, servirá como mandado de citação e intimação da parte ré, a ser cumprido EM REGIME DE URGÊNCIA, COMO URGENTE PLANTÃO. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAELLA LISBÔA ARAUJO (OAB 382875/SP)

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Processo nº 1019361-61.2025.8.26.0114

ID: 277119995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019361-61.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEMOS ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES

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ADV: Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP) Processo 1019361-61.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriel Lemos Alves da Cruz - Vistos. Dispensado o re… ADV: Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP) Processo 1019361-61.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriel Lemos Alves da Cruz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra o autor ser policialmilitar(Cabo PM) e ter sido beneficiado por decisão proferida emMandadodeSegurançaColetivoimpetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, no bojo do qual restou reconhecido o direito de incorporação de 100% doALEno salário base. Postula, assim, o recebimento das parcelas vencidas no lustro quinquenal anterior à impetração do referidoMandadodeSegurança, a partir da vigência da Lei Complementar Estadual nº 1197/2013. A FESP, por sua vez, invocou os limites subjetivos do título judicial, a partir do entendimento da ação rescisória, a ilegitimidade ativa (não ser associado, nem oficial PM) e, no mérito, a aplicação da tese fixada no IRDR Tema nº 05 do TJSP. Afasto a preliminar de coisa julgada prejudicial, haja vista o entendimento recente da Câmara preventa do E. TJSP, inclusive após o julgamento da ação rescisória: "(...) Ademais, sobre a juntada do Estatuto desatualizado nos autos do mandamus, do que se tem conhecimento emrazão da pluralidade dos feitos, nos quais já houve amplo debate a respeito, o fato, por si só, não permite a restrição subjetiva do título judicial, considerando a demonstração de que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de toda a categoria Policial Militar, que a petição inicial não direcionou o debate apenas aos Oficiais e que o v. Acórdão que concedeu a segurança não limitou seu alcance subjetivo. A substituição processual e a coisa julgada na demanda coletiva devem observar as leis acima citadas, cabendo respeitar a representatividade efetiva da Associação impetrante naquele momento." (TJSP; Agravo de Instrumento 3010689-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) (grifei) Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, pois é irrelevante o policialmilitarser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ", afinal o direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da PolíciaMilitar, então representados pela AOMESP. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. TJSP, inclusive após o julgamento da ação rescisória: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. (...) (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores Inovação recursal Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3007714-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) (grifei) Sem destoar, é o entendimento do Colégio Recursal: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o policial militar ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006524-51.2024.8.26.0132; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifei) Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). (...) A categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. [...] (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024555-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifei) Aliás, prevalece o entendimento jurisprudencial de que os efeitos da referida decisão, em ação proposta pela Associação do Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), também alcança os policiais militares não oficiais, ainda que praças, posto que aquela associação, segundo seus estatutos, representaria todos os integrantes da carreiramilitar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. (...)(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002920-27.2023.8.26.0097; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) (grifei) AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. (...)(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) (grifei) Não se cogita prescrição, haja vista o trânsito em julgado domandadodesegurançacoletivoocorrido em 26/10/2022. A impetração domandadodesegurançainterrompeu o prazo prescricional, que somente voltou a correr com o trânsito em julgado, não desprezando que o prazo prescricional de cinco anos (Decreto nº 20.910/32, artigo 1º) deve ser reduzido pela metade (STF, Súmula nº 383). Portanto, não houve a ocorrência da prescrição, pois sequer transcorreu o prazo de dois anos e meio da distribuição da presente ação de cobrança contado do trânsito em julgado domandadodesegurançacoletivo. No que tange ao mérito propriamente dito, foi concedida a segurança nomandadodesegurançacoletivon. 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a revisão do "aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção doALEpara que o valor INTEGRAL da verba, antes denominadaALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". Bem por isso, mostra-se cabível a aplicação do mesmo critério às parcelas vencidas antes da impetração, observada, apenas, o prazo de prescrição. A propósito, necessário observar que o Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, que julgou a matéria está coberto pela coisa julgada, logo, o IRDR nº 05 (2151535-83.2016.8.26.0000) é inaplicável ao caso, pois tal situação configuraria ofensa à coisa julgada material. São devidos ao autor, portanto, os pagamentos dos valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% doALEao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração domandadodesegurançacoletivonº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. A condenação se restringe às parcelas específicas vencidas no período de 03/2013 a 01/2014, sem qualquer impacto decorrente da legislação superveniente. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes à incorporação de 100% doALEao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração domandadodesegurançacoletivonº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. O termo inicial dos juros de mora devem corresponder à data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurançacoletivo, conforme Tema nº 1.133 do STJ. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I

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Processo nº 1018255-64.2025.8.26.0114

ID: 280480573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018255-64.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB 317660/SP), Gabriel Fernandes Terencio (OAB 325391/SP) Processo 1018255-64.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose A… ADV: Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB 317660/SP), Gabriel Fernandes Terencio (OAB 325391/SP) Processo 1018255-64.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Antonio Custodio da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra o autor ser policialmilitar(3º Sargento PM) e ter sido beneficiado por decisão proferida emMandadodeSegurançaColetivoimpetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, no bojo do qual restou reconhecido o direito de incorporação de 100% doALEno salário base. Postula, assim, o recebimento das parcelas vencidas no lustro quinquenal anterior à impetração do referidoMandadodeSegurança, a partir da vigência da Lei Complementar Estadual nº 1197/2013. A FESP, por sua vez, invocou os limites subjetivos do título judicial, a partir do entendimento da ação rescisória, a ilegitimidade ativa (não ser associado, nem oficial PM) e, no mérito, a aplicação da tese fixada no IRDR Tema nº 05 do TJSP. Afasto a preliminar de coisa julgada prejudicial, haja vista o entendimento recente da Câmara preventa do E. TJSP, inclusive após o julgamento da ação rescisória: "(...) Ademais, sobre a juntada do Estatuto desatualizado nos autos do mandamus, do que se tem conhecimento emrazão da pluralidade dos feitos, nos quais já houve amplo debate a respeito, o fato, por si só, não permite a restrição subjetiva do título judicial, considerando a demonstração de que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de toda a categoria Policial Militar, que a petição inicial não direcionou o debate apenas aos Oficiais e que o v. Acórdão que concedeu a segurança não limitou seu alcance subjetivo. A substituição processual e a coisa julgada na demanda coletiva devem observar as leis acima citadas, cabendo respeitar a representatividade efetiva da Associação impetrante naquele momento." (TJSP; Agravo de Instrumento 3010689-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) (grifei) Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, pois é irrelevante o policialmilitarser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ", afinal o direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da PolíciaMilitar, então representados pela AOMESP. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. TJSP, inclusive após o julgamento da ação rescisória: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. (...) (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores Inovação recursal Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3007714-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) (grifei) Sem destoar, é o entendimento do Colégio Recursal: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o policial militar ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006524-51.2024.8.26.0132; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifei) Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). (...) A categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. [...] (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024555-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifei) Aliás, prevalece o entendimento jurisprudencial de que os efeitos da referida decisão, em ação proposta pela Associação do Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), também alcança os policiais militares não oficiais, ainda que praças, posto que aquela associação, segundo seus estatutos, representaria todos os integrantes da carreiramilitar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. (...)(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002920-27.2023.8.26.0097; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) (grifei) AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. (...)(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) (grifei) Não se cogita prescrição, haja vista o trânsito em julgado domandadodesegurançacoletivoocorrido em 26/10/2022. A impetração domandadodesegurançainterrompeu o prazo prescricional, que somente voltou a correr com o trânsito em julgado, não desprezando que o prazo prescricional de cinco anos (Decreto nº 20.910/32, artigo 1º) deve ser reduzido pela metade (STF, Súmula nº 383). Portanto, não houve a ocorrência da prescrição, pois sequer transcorreu o prazo de dois anos e meio da distribuição da presente ação de cobrança contado do trânsito em julgado domandadodesegurançacoletivo. No que tange ao mérito propriamente dito, foi concedida a segurança nomandadodesegurançacoletivon. 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a revisão do "aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção doALEpara que o valor INTEGRAL da verba, antes denominadaALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". Bem por isso, mostra-se cabível a aplicação do mesmo critério às parcelas vencidas antes da impetração, observada, apenas, o prazo de prescrição. A propósito, necessário observar que o Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, que julgou a matéria está coberto pela coisa julgada, logo, o IRDR nº 05 (2151535-83.2016.8.26.0000) é inaplicável ao caso, pois tal situação configuraria ofensa à coisa julgada material. São devidos ao autor, portanto, os pagamentos dos valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% doALEao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração domandadodesegurançacoletivonº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. A condenação se restringe às parcelas específicas vencidas no período de 03/2013 a 01/2014, sem qualquer impacto decorrente da legislação superveniente. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes à incorporação de 100% doALEao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração domandadodesegurançacoletivonº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. O termo inicial dos juros de mora devem corresponder à data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurançacoletivo, conforme Tema nº 1.133 do STJ. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I

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Liria De Fatima Alecio x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325743823

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002920-87.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIRIA DE FATIMA ALECIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CELSO RICARDO BORBA AZOIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO RICARDO BORBA AZOIA MARIA APARECIDA ALECIO

Decisão

Advogados:

RENATA ALVES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GHYSLEN ROBSON LEHNEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARLOS BERGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002920-87.2023.8.11.0018. REQUERENTE: LIRIA DE FATIMA ALECIO REQUERIDO: MARIA APARECIDA ALECIO, ANTONIO MARCOS ALECIO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002920-87.2023.8.11.0018. REQUERENTE: LIRIA DE FATIMA ALECIO REQUERIDO: MARIA APARECIDA ALECIO, ANTONIO MARCOS ALECIO, MARLY ALECIO, MARCIA ALECIO, AILTON ALECIO LITISCONSORTES: CELSO RICARDO BORBA AZOIA, BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por LIRIA DE FATIMA ALECIO, em face de MARIA APARECIDA ALECIO, ANTONIO MARCOS ALECIO, MARLY ALECIO E OUTROS, devidamente qualificados nos autos. Foram opostos Embargos de Declaração ao Id. 187330354, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra decisão proferida por este Juízo. Verifica-se que foi atribuído sigilo processual pela parte autora ao presente feito. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. 1. Dos embargos de declaração. Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou, ainda, corrigir erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam um novo julgamento da causa, mas tão-somente o aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC. Isso porque, o alegado pela embargante seria seu inconformismo com o resultado dado. Deve ser dito que o mero inconformismo com a decisão, quando este inconformismo representa discordância com a decisão tomada, não representa obscuridade ou contradição. Não se mostra omissa, contraditória ou obscura a decisão quando o julgador claramente adota uma solução devidamente fundamentada. Destarte, importante frisar que conforme disposto no art. 246, §3º, do CPC, “(...) os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.” No mesmo sentido, a súmula 391, do STF, define que “o confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.” Nesse sentido, a citação dos confinantes tem como fim fornecer subsídios fáticos ao magistrado, bem como proporcionar a possibilidade deste se manifestar acerca das confrontações do imóvel traçadas pelo autor da ação, e, eventualmente, garantir a integridade de suas respectivas propriedades. Assim, embora exista carta de anuência assinada pelo confinante, é procedimento previsto no Código de Processo Civil a citação pessoal dos confinantes, de modo que esta somente é dispensada quando a ação de usucapião tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio. Não obstante, narrou a parte autora na exordial que pretende a declaração de usucapião de área excedente à que está descrita na matrícula, de 4,32 has. Relatou que o imóvel confronta ao sul com a chácara 81. Por meio de análise da matrícula nº 1.474, ao Id. 135694801, é possível perceber que a área descrita é menor do que a área posteriormente apurada pela parte autora, o que corrobora com a alegação de existência de área remanescente. Outrossim, em que pese tenha sido exposto na exordial que a área usucapienda não está inscrita na matrícula nº 1.474 e a inicial tenha sido recebida, não foi informado pela parte autora o proprietário registral desta, tampouco a qual matrícula se encontra registrada. Nesta senda, importante mencionar que a ausência de indicação do proprietário registral e, eventualmente, da matrícula da qual a área usucapienda encontra-se registrada, pode conduzir à nulidade do feito, conforme os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE TODOS OS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. REQUISITO INDISPENSÁVEL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E/OU SEUS HERDEIROS É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A usucapião se, por um lado, é um modo originário de aquisição de propriedade em relação ao possuidor, de outro lado, a usucapião uma forma em que o proprietário perde a propriedade de seu imóvel, assim, a citação do proprietário registral é um dos atos mais importantes do procedimento da usucapião. Frise-se: É indispensável. 2. Na ação de usucapião é indispensável a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e, na hipótese de falecimento do proprietário registral, a citação se dará por intermédio do espólio através do inventariante (caso haja inventário em trâmite) ou, então, dos seus herdeiros (caso não haja inventário ou se esse já se findou), sob pena de nulidade. 3. Assim, incumbe à parte autora diligenciar para localizar os herdeiros do proprietário registral para fins de citação. 4. Portanto, parte deve tentar localizar o inventário extrajudicial ou judicial, no local do óbito ou de seu último domicílio e, sendo negativo, deve juntar a respectiva certidão dos tabelionatos e cartórios diligenciados. 5. A citação por edital na ação de usucapião do proprietário registral e/ou seus herdeiros ou mesmo confrontantes deve ser utilizada como medida ultima ratio, apenas quando demonstrado que foi exaurido todos meios de tentativa de citação pessoal dos réus. 6. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus, conforme inteligência do art. 256 do Código de Processo Civil. (TJ-SC - APL: 03001699220158240017, Relator.: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 16/03/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DA ÁREA TOTAL - IMPRESCINDIBILIDADE. - Em ação de usucapião é imprescindível a citação dos proprietários registrais, haja vista que a esfera jurídica destes será diretamente afetada pela sentença proferida, demonstrando o interesse no feito - A ausência de citação dos proprietários registrais, quando não atendida a ordem de emenda da inicial, conduz à extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 00032340220198130708, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Em ações de usucapião, é indispensável a citação do proprietário registral, nos termos do art. 246, § 3º, e do art. 259, I, do CPC, bem como dos confrontantes e de eventuais interessados, para que possam integrar o contraditório e serem alcançados pela coisa julgada material. A ausência dessa citação constitui nulidade absoluta, insanável, por ausência de litisconsórcio passivo necessário. No caso, o autor indicou apenas Vicente Lucas Pereira, suposto adquirente do bem, como réu na ação, com fundamento em Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e Escritura de Compra e Venda de Imóvel. Contudo, a matrícula do imóvel indica outro titular como proprietário registral, que não foi incluído no polo passivo. Tal omissão passou desapercebida na decisão de primeiro grau, comprometendo a regularidade do processo. A jurisprudência pacífica estabelece que a ausência de citação do proprietário registral em ações de usucapião configura nulidade absoluta, devendo o processo retornar à origem para a regularização do polo passivo, com a inclusão do proprietário registral ou, no caso de falecimento, de seus sucessores ou herdeiros. Além disso, o julgador de primeiro grau havia determinado a regularização do polo passivo na fase inicial, conforme despacho de ordem 27, mas a emenda apresentada pelo autor foi insuficiente para atender a essa determinação. O julgamento de improcedência sem a devida regularização do contraditório violou os preceitos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja regularizado o polo passivo da ação, com a citação do proprietário registral ou de seus sucessores/herdeiros. Tese de julgamento: A ausência de citação do proprietário registral em ação de usucapião constitui nulidade absoluta, insanável, por ausência de litisconsórcio passivo necessário, devendo o processo retornar à origem para regularização do polo passivo. O proprietário registral é figura indispensável à formação do contraditório em ação de usucapião, sendo sua participação essencial para conferir segurança jurídica ao procedimento e à coisa julgada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50009594220208130002, Relator.: Des .(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 19/02/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/02/2025) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, III, DO CPC - CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO CONFINANTE FALECIDO - DESNECESSIDADE - CONFIANTE REGULARMENTE CITADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - CITAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA EMENDA. - Apesar da previsão de citação dos confinantes, esses são apenas interessados indiretos na Ação de Usucapião, e não protagonistas como autor e réu, não integrando o polo passivo da lide, senão quando apresentarem defesa - Não cabe sucessão processual na hipótese de falecimento do confinante, destinada apenas à substituição de quem figure como parte no feito, em razão da titularidade do direito material, a teor do disposto no art. 110, do CPC - A recusa do citando de assinar o mandado de citação não implica em vício no ato processual que justifique nova citação, especialmente porque atendido o procedimento previsto no art . 251, do CPC - É essencial que no polo passivo da Ação de Usucapião conste o proprietário registral e, se falecido, o espólio ou os herdeiros, a depender da existência do inventário e do estado em que esse se encontra. (TJ-MG - Apelação Cível: 50089269720208130145, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/10/2024) (destaquei) Posteriormente, o Sr. Celso Ricardo Borba Azoia, a princípio qualificado como confinante, alegou ser o proprietário e possuidor da área usucapienda. Assim, em face da possibilidade da nulidade do feito, da não indicação do proprietário registral e da matrícula da área usucapienda, necessária a apuração do alegado pelo requerido Celso Ricardo Borba Azoia durante o trâmite do feito, a fim de averiguar o exercício de sua posse e a sua qualidade de proprietário registral, em decorrência da discussão fática quanto à posse da parte autora e da natureza da presente ação. Logo, o Sr. Celso Ricardo Borba Azoia integra o feito não só como confinante que apresentou contestação, mas também como possível proprietário registral da área usucapienda, uma vez que que entende deter a propriedade sobre o bem a ser usucapido, elementos dos quais serão analisados quando da instrução da demanda para fins de julgamento do mérito. De modo contrário, caberia eventualmente à parte autora a indicação do proprietário registral e da matrícula da área usucapienda, sob pena de extinção do feito. Não obstante, no que tange à intempestividade da manifestação do Sr. Celso Ricardo Borba Azoia, bem como a aplicação dos efeitos cabíveis, são passíveis de análise quando do saneamento do feito. Ademais, a fim de evitar posterior nulidade e sendo o Sr. Celso Ricardo Borba Azoia o proprietário registral da área usucapienda, o credor hipotecário sobre a matrícula nº 2.831, referente à chácara nº 81, constitui terceiro conhecido, bem como possui titularidade (direito real de garantia) acerca do direito material defendido por uma das partes, sendo diretamente atingido pelo resultado da demanda. Dessa forma, resta pertinente, também, a citação do credor hipotecário, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, não bastando a citação por edital, em virtude de configurar terceiro conhecido e litisconsorte passivo. Por fim, aduz a parte autora que caso ocorra a emenda a inicial determinada na decisão embargada, voltaria a fluir prazo para que o confinante contestasse a ação, o que não pode ser admitido, eis que já foi citado como tal e deixou transcorrer o prazo legal para sua defesa, apresentando intempestivamente suas alegações, tornando-se este ponto da decisão totalmente contrário a procedimento adotado no rito de ações desta natureza. Entretanto, a emenda à inicial, neste caso, atende somente para fins de adequação do polo passivo e da exordial, conforme acima já exposto, e não importaria em nova abertura de prazo para contestação, porquanto a citação já foi realizada. Além disso, cabe salientar que o julgador não está obrigado a debater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo prescindível que discorra sobre as alegações e provas trazidas aos autos que não tiverem o condão de prejudicar a decisão a ser proferida. Nesse mesmo sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) Assim, eventual outro descontentamento acerca do seu conteúdo deve ser postulado pelos mecanismos recursais existentes, e não por meio dos embargos declaratórios que, como se sabe, somente é factível para as hipóteses em que na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a pretensão neles deduzida, conforme preconiza o artigo 1022, II do CPC, mantendo a decisão assim como lançada, e DETERMINO seu integral cumprimento. CONSIGNO que deverá a parte autora cumprir a determinação de emenda da petição inicial expressa ao Id. 184791221, para fins de prosseguimento da demanda, iniciando-se a contagem do prazo a partir da presente data, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Havendo decurso do prazo sem a emenda da petição inicial, venham os autos conclusos para extinção do feito. 2. Do sigilo processual atribuído. Por oportuno, verifico que foi atribuído sigilo processual ao presente feito. No entanto, cumpre registrar que a atribuição de segredo de justiça à presente lide não tem amparo jurídico. Nesta senda, a regra constitucional é da publicidade dos atos processuais, ao passo que os casos em que o segredo de justiça deve ocorrer estão definidos no art. 189 do CPC, e a hipótese dos autos não se enquadra em nenhum deles, pois aqui trata-se de Ação de Usucapião em que litigam partes maiores e capazes, bem como não há interesse público ou social e/ou dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Sobre o assunto, o seguinte julgado: Agravo de Instrumento – Ação de Usucapião Extraordinário – Insurgência contra decisão que determinou o processamento do feito sob Segredo de Justiça – Falta de amparo legal para anotação do segredo de justiça, que se dá em hipóteses excepcionais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20633664720218260000 SP 2063366-47.2021.8.26.0000, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 01/09/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) (destaquei) Logo, DETERMINO a retirada do sigilo processual. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1002920-73.2025.8.11.0000

ID: 326682168

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1002920-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JOHNNY DE JESUS DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER DA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002920-73.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002920-73.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [EDER DA SILVA GOMES - CPF: 033.964.451-63 (ADVOGADO), WILLIAN JOHNNY DE JESUS DIAS - CPF: 031.335.961-01 (REQUERENTE), JUIZA DA NONA VARA CRIMINAL DE CUIABA MT (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada, visando à rescisão da sentença condenatória em razão de alegada nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar, com a consequente absolvição do réu. O réu foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, com pena de 06 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa, sendo a sentença mantida em acórdão transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as buscas realizadas, tanto pessoal quanto domiciliar, foram ilegais, sem a devida autorização ou fundamentos suficientes, tornando as provas ilícitas e, por conseguinte, impossibilitando a manutenção da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal entendeu que a busca pessoal foi legítima, baseada em fundada suspeita de que o indivíduo abordado (Patrick) estivesse em posse de entorpecentes, fato que foi confirmado. 4. Quanto à busca domiciliar, a mesma foi validada, uma vez que o ingresso na residência ocorreu após informações indicativas de flagrante delito, o que isentava a necessidade de mandado judicial. 5. A decisão revisional não pode ser utilizada para revisar fatos já amplamente analisados em sede de apelação, e a argumentação da defesa foi rejeitada diante da legitimidade das diligências realizadas pela Polícia Militar. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando realizada com fundamento em fundada suspeita de crime, mesmo na ausência de denúncia anônima. 2. A busca domiciliar é válida em caso de flagrante delito, quando as evidências de crime justifiquem a intervenção policial sem mandado judicial. Dispositivo relevante citado: CPP, arts. 240, §1º e §2º; 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 385.110/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/06/2017; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/03/2021; TJMT, N.U 10340-93.2020.8.11.0042. R E L A T Ó R I O Trata-se de revisão criminal ajuizada em favor de WILLIAN JOHNNY DE JESUS DIAS, com supedâneo no inciso I do art. 621 do CPP, em que colima a rescisão da sentença que o condenou à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime fechado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, mantida em acórdão, transitado em julgado na data de 20 de setembro de 2017, objeto da Ação Penal n. 14198-16.2012.811.0042. Em síntese, requer seja declarada a ilicitude das provas obtidas pela busca pessoal e domiciliar ilegal, absolvendo-o com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP, sob o argumento de que “...A busca foi realizada por policiais militares que estavam em ronda, SEM DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE NO IMÓVEL ERA REALIZADO O TRÁFICO DE DROGAS, NO QUAL, ALIÁS, NADA FOI ENCONTRADO.” (pag. 13-PDF). Ainda, que “NEM DENÚNCIA ANÔNIMA os policiais tinham de prática de crime por PATRICK, mas, mesmo assim, resolveram abordá-lo e revistá-lo ILEGALMENTE” (pag. 09-PDF). A inicial vem instruída com documentos e a prova do trânsito em julgado final da condenação. A distribuição foi realizada por sorteio (pag. 95-PDF). Não houve pedido de liminar. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. João Augusto Veras Gadelha é pela improcedência da revisional (pags. 100/108-PDF): “Revisão Criminal: Tráfico de drogas – Pretendido reconhecimento da ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar realizada, face à ausência de justa causa, de modo a tornar ilícita as provas produzidas na ocasião, assim como as derivadas, com a consequente absolvição do revisionando nos termos do art. 386, inc. II, do CPP – Improcedência – In casu, evidencia-se que os agentes policiais realizaram a busca pessoal em Patrick devido a uma atitude suspeita, o que ensejou a abordagem e apreensão de entorpecentes, e somente após as informações prestadas por ele, os policiais militares empreenderam diligências para localizar o revisando Willian, e na residência deste, após autorização do genitor, os policiais adentraram o imóvel, ou seja, havia fundadas razões para caracterizar a situação de flagrância, o que justificava tanto a busca pessoal quanto a entrada no domicílio, assim, mesmo que se considere que não houve anuência para as diligências, o contexto em que o réu estava inserido, por si só, legitimaria a busca pessoal e a revista residencial, conforme o artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal, razão pela qual não há cogitar de nulidade do inquérito policial ou do processo – “A ilicitude da prova não se verifica, pois a abordagem foi pautada por fundada suspeita, conforme o relato dos policiais e o contexto de patrulhamento, situação amparada por precedentes da Corte.” (HC n. 945.317/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024) - Tráfico de drogas é crime permanente e a sua consumação, por se protrair no tempo, coloca o agente em constante estado de flagrância, autorizando, por conseguinte o ingresso da polícia na residência do agente sem necessidade de mandado de busca e apreensão - “Inexiste ilicitude na prova colhida durante busca pessoal decorrida dos indicativos da prática de crime, máxime quando a suspeita ensejadora da abordagem policial se confirmou com a localização do entorpecente em poder do acusado, nos termos do arts. 240, §2º, e 244, ambos do CPP.” (TJMT, Ap 47671/2018) (…).” (TJMT - N.U 0044678-98.2017.8.11.0042) – Ausente a produção de provas em procedimento cautelar para contrapor a dinâmica fático-investigativa delineada na sentença, inexiste ilegalidade na ação policial, “dado que o ônus de arredar a presunção de veracidade e de certeza decorrente da sentença penal condenatória transitada em julgado é do peticionário, porquanto o princípio da presunção de inocência [in dubio pro reo] aplica-se tão-somente até o aperfeiçoamento da coisa julgada [art. 5º, LVII, CR/88]” (TJMT, N.U 1000488-91.2019.8.11.0000) - Precedentes STJ e TJMT – Inexistência de error in procedendo ou in judicando no juízo condenatório, a justificar a reforma – Parecer pela improcedência da revisional.” (pag. 100/101-PDF). É o relatório. V O T O R E L A T O R Ressai dos autos os seguintes fatos narrados na denúncia: “No dia 18 de Julho de 2012, por volta das 101130min, na residência particular, situada na rua 04 de Janeiro, n" 682, bairro Jardim Leblon, nesta Capital, o denunciado Willian Johanny de feias Dias, foi preso em flagrante delito, por vender e ter em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta, a Polícia Militar estava em rondas pela área central da Capital, nas imediações 'do Morro da Luz, quando se depararam com um indivíduo em atitude suspeita, posteriormente identificado como Patrick, e ao abordar o mesmo, localizaram 08 (oito) porções de pasta base de Cocaína oportunidade em que o mesmo foi indagado 'acerca da procedência da droga, e revelou que havia comprado de rapaz de alcunha "Luizinho", delatando o endereço deste. Ante ao ,fato, os milicianos procederam se deslocaram para o endereço supracitado, e lá descobriram que o verdadeiro nome de — Luizinho" é William e então abordaram o denunciado, fizeram as revistas pessoais e, no interior do imóvel ande nada de ilícito fina encontrado. Porém, ainda embasado nas declarações do suspeito Patrick, os policiais obtiveram informações dando conta que o denunciado Willian havia pulado o muro da casa ao lado, levantando suspeita, in continente os policiais fizeram a busca no terreno ao lado, onde obtiveram êxito em encontrar 07 (sete) Porções de pasta base de cocaína. Já na Central de Flagrantes, o denunciado William em seu depoimento em sede polida!, às fls 06/08, negou o envolvimento tia traficância de entorpecentes, bem como negou a propriedade da droga encontrada nos fundos da casa ao lado, alegando que está cumprindo pena em sistema de albergue e trabalhando durante o dia entaliu lava-jato, aludindo que não conhece o rapaz identificado como Patrick, e que os policiais atribuíram a propriedade da droga para ele (Willian) droga em função dele lá possuir passagem por tráfico de entorpecentes” (pag. 56/57-PDF). Desses fatos o réu restou condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da lei 11.343/06), a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias multa nos termos da sentença (pag. 57/65-PDF), da qual se interpôs recurso de apelação n . 61504/2017, tendo a Primeira Câmara Criminal do TJMT, a unanimidade, desprovido o recurso, nos seguintes termos da ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL — TRÁFICO DE DROGAS — SENTENÇA CONDENATÓRIA — PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTADE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO — INVIABILIDADE— CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO — DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM JUIZO CORROBORANDO A PRÁTICA DELITIVA — REINCIDÊNCIA — ALEGADA INOCORRENCIA — CONDENAÇÃO DEFINITIVA ESPECIFICA ' DEMONSTRADA NOS AUTOS — CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO — RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório evidencia que o réu praticou o crime tipificado no art. 33 da Lei de Drogas, torna-se inviável absolvê-lo ou desclassificar o delito para o previsto no art. 28 da mesma lei. A existência de condenação definitiva acarreta a reincidência do agente. O regime de cumprimento da-pena deve obedecer ao parâmetro básico de avaliação (quantum de pena, circunstâncias judiciais e reincidência), previsto no art.-33 do Código Penal.” (pag. 71-PDF). Registro que a exordial se encontra instruída com a Certidão de trânsito em julgado do Acórdão (pag. 24-PDF). Consigno que a revisão criminal é medida excepcional, seu cabimento é estritamente restrito às hipóteses expressamente previstas no artigo 621, incisos I a III, do CPP, não comportando interpretação extensiva. Além disso, o pedido revisional deve observar rigorosamente os requisitos formais do §1º do artigo 625 do mesmo diploma legal. Essa conformação busca preservar a segurança jurídica, a estabilidade das decisões judiciais e a autoridade da coisa julgada, sem abrir mão do valor fundamental da justiça material. In casu, o pedido de nulidade ofertada nesta revisional não foi abordada em sede de recurso de apelação. Passo a análise do pedido revisional. DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR Em síntese, a defesa intenta por meio desta Revisão Criminal mudar a sentença já transitada em julgado, sob o fundamento de nulidade da busca pessoal e domiciliar realizada, devendo ser declarada a absolvição nos termos do art. 386 do CPP. Para tanto sustenta, verbis: a) “...A busca foi realizada por policiais militares que estavam em ronda, SEM DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE NO IMÓVEL ERA REALIZADO O TRÁFICO DE DROGAS, NO QUAL, ALIÁS, NADA FOI ENCONTRADO.” (pag. 13-PDF). b) “NEM DENÚNCIA ANÔNIMA os policiais tinham de prática de crime por PATRICK, mas, mesmo assim, resolveram abordá-lo e revistá-lo ILEGALMENTE” (pag. 09-PDF). A pretensão não prospera. Primeiramente consigno que, no presente caso dos autos, não se ignora a norma legal que trata da busca pessoal, previsto nos artigos 240, §§ 1º e 2º, e 244, do CPP, de que exige, nos casos em que não houver ordem judicial, a devida demonstração de fundada suspeita de que a pessoa esteja de posse de objetos que constituam exame de corpo de delito ou em condições fáticas que evidenciam estar o agente praticando ilícito ou em atitude que demonstra estar. Não vislumbra-se a alegada ilicitude apontada pela defesa. As provas amparam a abordagem policial feita na pessoa de PATRICK, na região central de Cuiabá (Morro da Luz), de que ele era conhecido da polícia como usuário de drogas e costumava praticar pequenos furtos naquela região. Devida a atitude suspeita de PATRICK é que foi procedida a revista pessoal, oportunidade em que encontraram algumas quantidades de pasta base de cocaína, momento em que ele confirmou que teria adquirido da pessoa do revisionando. Diante desses fatos, após as informações fornecidas por Patrick, é que os policiais militares iniciaram diligências para localizar o revisionando WILLIAN. Com a autorização do seu genitor os policiais adentraram o imóvel onde foi possível encontrar a droga (sete porções de pasta base de cocaína) escondida em um terreno perto do muro ao lado da casa do acusado. Nesse sentido destaco os depoimentos em juízo dos policiais Antônio Alves da Costa e Thiago Lazaro Alves Borges, que atuaram na diligência: “(...) Que me recordo da ocorrência; Que na área central foi abordado um suspeito chamado Patrick; Que ele era usuário de entorpecente; Que ele estava com várias 'trouxinhas’ de substância análoga à pasta base de cocaína; Que feita diligência com Patrick, ele disse que comprou no bairro Pedregal, de um conhecido que chamava Willian; Que colocamos ele na viatura e ele nos levou até o local; Patrick é um' velho conhecido da área-central, sempre está na área central cometendo pequenos furos, e nessa vez que a gente abordou ele estava com droga, né?. Que ele indicou a casa de William; Que pedimos que abrisse o portão; Que ao lado da casa do acusado tem um terreno baldio; Que segundo Patrick é onde ele deixava armazenada a droga; Que foi feita a vistoria na casa dele; Que no terreno baldio foi encontrada uma quantia significativa de droga; Que o Patrick disse que comprava do William e que o William deixava a droga no terreno vizinho, que para pegar a droga tinha que pular o muro,: Que pulamos o muro e foi localizado (DROGA); Que localizada a droga, Willian disse que não era dele: Que eu não sabia nada da vida do Willian; Que Patrick indicou o Willian; Que ele disse que comprou com Willian; Que o Patrick indicou exatamente a residência que mora o William; Que Willian tinha mais ou menos R$60,00 em nota de vinte; Que feita o algemamento ele disse ao pai dele para pegar um dinheiro que estava no bolso dele, que nesse momento, de longe, deu para ver que ele abandonou um dinheiro no local; Que a compra do entorpecente deve ter sido data anterior à abordagem; Que Patrick ficou do lado de fora do terreno baldio; Que Patrick estava bem lúcido na hora; Que o entorpecente foi encontrado no terreno. baldio; Que tem um muro que separa a residência do Willian do terreno; Que o terreno estava abandonado; Que tenho certeza que Patrick indicou William como fornecedor (...)” (Depoimento do Policial Thiago em juízo – pag. 105-PDF) “(...) Que reconheço o acusado; Que participei da diligência; Que estávamos em ronda no Morro da Luz e abordamos um cidadão por nome de Patrick; Que ele estava com umas 'cabeças' de entorpecente no bolso; Que indagamos onde ele tinha adquirido e ele citou o nome do Willian; Que ele falou até o lugar onde ele guardava a droga, falou que o acusado chegava no terreno, pegava a droga e comercializava; Que deslocamos até o local e achamos a droga onde ele tinha falado; Que ele falou que o acusado guardava ao lado da casa dele, num terreno baldio; Que chegamos lá e conversamos com o pai dele; Que o pai dele mandou a gente entrar; Que não chegamos na casa dele; Que deslocamos ao local que o usuário havia falado e achamos.; Que Patrick foi junto na casa; Que encontramos umas seis ‘cabeças’ grandes de pasta base; Que o Willian falou que não era dele; Que o Patrick confirmou que era dele, que chegava lá batia, ele ia e entregava a droga; Que o acusado não tinha apelido; Que Patrick foi, exatamente na casa que Wiliam mora, e ainda, chamou pelo nome, Willian; Que não me recordo quanto de dinheiro foi apreendido; Que quem estava conosco era um oficial de área e um soldado; Que não me recordo se teve alguém que acompanhou; Que era um terreno baldio; Que na onde que o Patrick falou que eslava a droga, tinha um buraco no muro e estava até liso no lugar que ele pulava o muro para dentro e para fora da casa dele (...)”(Depoimento do Policial Antônio em juízo – pag. 105-PDF). Desse modo a busca pessoal e posteriormente a domiciliar decorreram de forma legítima, sendo a primeira em virtude das suspeitas de um usuário de drogas conhecido da polícia por praticar pequenos furtos na região do Morro da Luz, centro de Cuiabá, acabando por encontrar a droga em seu poder. Quanto a busca domiciliar, confirmada também sua legitimidade com as informações repassadas pelo usuário Patrick, de que teria adquirido a droga com o revisionando, indicando inclusive o local onde comprou, com quem comprou e onde estaria a droga, o que restou confirmado com a sua apreensão. Assim, diante das provas acima pontuadas, embora a defesa afirme nulidade da busca pessoal e ausência de justo motivo na busca domiciliar, os pontos que emergem das provas são fatores e circunstâncias que legitimam a atuação dos agentes de segurança pública, diante da fundada suspeita de ocorrência de ilícito, o que ficou comprovado com a apreensão de sete porções de pasta base de cocaína, de forma que atuaram em fiel observância à legalidade, inerente ao ofício de prevenção de crimes e condutas contra a ordem pública, conforme decidido pelo STJ, verbis: (STJ) “A abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública” (HC 385.110/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017). (STJ) “apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio” (HC 598.051/SP, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/03/2021). No mesmo sentido este Tribunal já decidiu: (TJMT) “válida a busca domiciliar realizada à míngua de autorização judicial, independentemente de anuência do morador, na hipótese em que o ingresso dos agentes policiais no domicílio ocorreu somente após a constatação de fundadas razões indicativas da provável ocorrência da situação de flagrante delito” (N.U 10340-93.2020.8.11.0042, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. em 21/09/2022). Ressalto que a polícia militar atua em nome do Estado, tendo como finalidade a salvaguarda da ordem pública. Assim, as fundadas razões estão configuradas diante do caso concreto, que levou a prisão em flagrante, ao passo que a ação policial não decorreu de uma escolha aleatória dos agentes públicos, mas da presença de motivos plausíveis e aceitáveis, que antecedeu a prisão. Quanto a demonstração inequívoca da configuração do crime de tráfico de droga, neste momento entendo ser desnecessário a demonstração da sua existência, até porque não é ponto levantado pela defesa nesta revisional, e sua análise foi abordada em sede de apelação e debatia no voto do relator Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, de modo que a matéria está superada. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, JULGO IMPROCEDENTE o pleito revisional interposto por WILLIAN JOHNNY DE JESUS DIAS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Izabela Cristina Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 277800403

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-64.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABELA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002920-64.2025.8.11.0003. AUTOR(A): IZABELA CRISTINA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. Vistos e examinados. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002920-64.2025.8.11.0003. AUTOR(A): IZABELA CRISTINA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Revisão Contratual C/C Danos Materiais e Morais ajuizada por IZABELA CRISTINA DOS SANTOS, em desfavor de BANCO PAN S.A. A inicial foi recebida, tendo a liminar sido indeferida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. O feito seguiu o curso regular, vindo os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) PRELIMINARES AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA PELA PROCURAÇÃO Em que pese a requerida alegar que a procuração do autor se encontra irregular por não especificar a parte requerida, não merece prosperar, visto que o instrumento de procuração está devidamente preenchido com as informações suficientes para outorgar poderes aos causídicos, não havendo que se falar em ausência de representação válida no feito. Ademais, a procuração indica os nomes dos advogados, não conduz à ilegitimidade processual, expressando de forma objetiva e clara o nome de todos os profissionais habilitados, nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/1994 “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Acerca da assinatura restou devidamente preenchida na procuração, não havendo que se falar em ausência de procuração válida. Razão pela qual rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Conforme pode se verificar nos autos, diversamente do alegado, a petição inicial contém todos os elementos necessários à compreensão dos fatos apresentados, se mostrando completamente coerente, além de que, apresenta causa de pedir e pedidos correlatos, que justificaram a propositura da demanda e protestada por outras provas se fizerem necessárias, não sendo necessário a juntada de outros documentos pelo autor, considerando que se trata de relação consumerista com a consequente inversão do ônus da prova. Razão pela qual rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA Sustenta a requerida, sem razão, que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, uma vez que faltaria condição à ação, consistente na inexistência de prequestionamento na via administrativa. Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). In casu, a pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Ademais, ao ter apresentado contestação nesta ação, a requerida já demonstrou a resistência à pretensão; e, assim, não existem razões para o acolhimento da preliminar. Além disso, a pretensão resistida nem sempre é necessária para configuração do interesse processual (como no presente caso), não podendo o Poder Judiciário deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – NÃO CONFIGURADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – REJEITADA - ERRO IN JUDICANDO – DA REALIDADE DOS FATOS - REALIZAÇÃO DE TERCEIRO EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DOS DOIS ANTERIORES – MANUTENÇAO DOS DESCONTROS PRÉVIOS - CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (...). II. Para afastar a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, suficiente como mencionar ser prescindível qualquer tratativa prévia com a instituição financeira, sob pena de violação do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal. (...) (TJSE - Apelação Cível nº 201900712353 nº único0001922-68.2018.8.25.0036 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 12/08/2019) (negrito nosso). APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA JUDICIALMENTE. INTERESSE PROCESSUAL. I - O requerimento administrativo do Seguro DPVAT está comprovado pelos documentos juntados. Ademais, a apelada-ré apresentou contestação, resistindo judicialmente à pretensão do apelante-autor, o que confirma o seu interesse processual. Sentença anulada. II - Apelação provida. (TJ-DF 07013771420198070006 DF 0701377-14.2019.8.07.0006, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar. VALOR DA CAUSA Conforme pode se verificar nos autos, diversamente do alegado, a indicação ao valor da causa, a princípio, resta em obediência à legislação vigente, considerando se tratar de pedidos cumulativos, nos moldes do art. 292, inciso VIII, do CPC, devendo ainda ser levado em consideração que eventual procedência da ação se deverá buscar a liquidação dos valores a serem pagos em sede de cumprimento de sentença. Razão pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO Verifica-se que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de revisão das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. Pois bem. DOS JUROS Com relação aos juros, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (negrito nosso). Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, o que sequer fora realizado. No caso a taxa aplicada destoa da taxa média de mercado. Percebe-se que existe abusividade dos juros unilateralmente adotados pela parte ré em 3,81% ao mês e 56,63% ao ano, cujo contrato fora formalizado em 21/07/2023 (Id. 183016101), merecendo ser revisto, estando desacompanhando a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, sendo certo que, consoante os assentamentos do Banco Central, os juros praticados para operação da mesma espécie, no mesmo período, era de 1,95% ao mês e 26,06% ao ano (fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores – acessado em 20/05/2025), vejamos: Dessa forma, levando-se em conta a taxa média utilizada no período da contratação, há que se falar em abusividade das taxas de juros praticadas pela requerida, posto que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% (cinquenta por cento) a taxa média praticado no mercado, que é o caso dos autos. A taxa média foi superada em 50%, considerando que ultrapassou o referido limite, posto isso, os juros remuneratórios não estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato. Nessa mesma linha, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...) Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (TJ-MT – N.U 1004834-57.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) (negrito nosso) Posto isso, os juros remuneratórios não estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato, havendo que se falar em limitação dos juros remuneratório, devendo o pleito ser acolhido. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS/ANATOCISMO A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, entretanto não merece prosperar, considerando que o contrato previu a referida aplicação. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, tendo o contrato entre as partes previsto taxa de juros capitalizados, conforme tópico “2” (Id. 183016101 – pág. 03), resta devidamente exigível. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Em que pese a parte autora pretender a substituição da tabela price, ressalta-se que é adequada a adoção da referida tabela, pois não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. A propósito na doutrina de ARNALDO RIZZARDO: “Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantêm valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros.” (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173). Assim, na maioria dos casos, é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se, ainda, que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros, sendo certo, ainda, que ao contrário do que sustentam alguns, a Tabela Price, por si só, não capitaliza os juros. Em muitos casos, é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema: “[...] Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes[...].” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Outrossim, quanto ao método diverso denominado de Gauss, ressalta-se que este não é um método exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas, ausentando-se a prática de anatocismo. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto, sendo a produção de tais provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (TJ-MT - AC: 10040047920208110002, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023) (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO PESSOAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS – USO DA TABELA PRICE PERMITIDO – COMISSÃO DE PERMANENCIA REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DO CDI – ABUSIVIDADE POR ESTAR CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se a taxa contratada está abaixo da média publicada pelo BACEN, não há qualquer abusividade na sua cobrança. 2 - A Tabela Price não gera automaticamente a ocorrência de anatocismo e, portanto, não deve ser substituída por outro método de amortização quando não há constatação da cobrança abusiva de juros sobre juros, sob pena de comprometer a solvabilidade do empréstimo. 3 – No caso, a abusividade não é o cálculo do CDI como forma de calcular a comissão de permanência, e sim a sua cobrança cumulada com juros moratórios e a multa. Substituição da comissão de permanência pelo INPC como índice de correção monetária. (TJ-MT 00026601120108110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) (destaquei). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA–JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO– CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE –DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PRESSUPOSTO EVIDENCIADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA LEGAIS - COMISSAO DE PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SINGULAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. É lícita a adoção da tabela price , porquanto tal mecanismo não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização. (N.U 1020555-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 11/02/2022). (Negritei). “A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. [...]”. (TJMT – RAC Nº 1005570-92.2018.8.11.0015, RELA. DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2020, publicado no DJE 29/09/2020) No mesmo sentido é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TABELA PRICE – LICITUDE DE SUA PREVISÃO – ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO NO CONTRATO– ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TEMA 958 STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESTRIÇÃO à ESCOLHA DA SEGURADORA – VENDA CASADA CONSTATADA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - IOF– IMPOSTO COMPULSÓRIO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - .DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.2. Agravo regimental não provido”.(STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015). (negritei). DO SEGURO A possibilidade de inclusão de contratação de seguro fora tratada no Recurso Especial Repetitivo, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ – REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (negrito nosso) Logo, considerando que o contratante não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, deve ser afastada a cobrança da aludida tarifa. DO REGISTRO DO CONTRATO Com relação à tarifa de registro, tal tarifa é correspondente ao registro do contrato do bem no órgão competente (Detran), conforme anotação gravada no documento do veículo, já que o bem é proveniente de alienação fiduciária tal procedimento é comum. A tarifa fora tratada no Resp. 1.578.553/SP, como a seguir transcrito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) Assim, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com as tarifas de registro do contrato, desde que efetivamente prestado, que restou devidamente comprovada a realização das referidas diligências, devendo, portanto, ser mantida a cobrança. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM A tarifa fora tratada no Resp. 1.578.553/SP, como a seguir transcrito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) No que tange à tarifa avaliação do bem, observa-se sua comprovação em Id. 186989917, tendo sido realizada a juntada do respectivo laudo de vistoria do veículo objeto do contrato, logo a aludida tarifa deve ser mantida. Assim, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados, que restou devidamente comprovada a realização da referida diligência, devendo, portanto, ser mantida a cobrança. TARIFA DE CADASTRO Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT – N.U 1001472-69.2023.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024). (negrito nosso). Assim, a tarifa de cadastro deve ser mantida. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais a título de repetição de indébito pleiteado, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados pagamentos superiores ao devido em razão da tarifa de seguro e juros, referente ao empréstimo ora discutido. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Entretanto, a devolução do valor cobrado deverá ser de forma simples. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. 1...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ.” (STJ - AgRg no Aresp 661138/PR - 4 a Turma - Ministra Maria Isabel Gallotti - DJ 17/11/2015). (negrito nosso). Ainda: "COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na ação revisional o reconhecimento de pagamento indevido enseja a compensação de créditos e a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, enquanto que a repetição em dobro requer má-fé, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver." (TJRS, 23 a Câmara Cível, AC n o 70052371424, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 22/01/2013). Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma simples. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES Havendo pagamento indevido pelo consumidor, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – CONSTATAÇÃO – REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO – CABIMENTO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. nº 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento. In casu, como restou evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios dos contratos, devem ser limitados às taxas médias de mercado para a operação contratada. Havendo pagamento indevido pelo consumidor – relativo aos juros remuneratórios, reconhecidamente ilegais – deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. O STJ, quando do julgamento do REsp. nº 1061530/RS – Tema 28, firmou entendimento de que: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Constatada a abusividade no período de normalidade contratual, relativa aos juros remuneratórios em percentual acima da taxa média de mercado, impõe-se a descaracterização da mora. (TJ-MT – N.U 1005980-77.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na exordial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte demandante para, no contrato objeto da exordial, , (a) determinar a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em 1,95% ao mês e 26,06% ao ano, (b) excluir a tarifa do seguro, permanecendo os demais encargos como contratado, indeferindo, portanto, todos os demais pedidos constantes na exordial. CONDENO a parte demandada à repetição, na forma simples, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora, atualizado monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pagamento, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, permitindo-se, é claro, a compensação com o crédito eventualmente existente em favor do Banco demandado. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela requerente, na forma do §2º do art. 85 do CPC, cujo valor poderá ser mensurado com o cumprimento de sentença. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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