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Julio Diego Leite Rocha x Arend Participações Societárias Ltda e outros

ID: 308957473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-26.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO DIEGO LEITE ROCHA

Polo Passivo:

AREND PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA GRAMADO HYDROS INCORPORAçõES – SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL BROCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANETE DAMBROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-26.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Diego Leite Rocha - Gramado Hydros Incorporações – Spe Ltda - - Arend Participaç… Processo 1002930-26.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Diego Leite Rocha - Gramado Hydros Incorporações – Spe Ltda - - Arend Participações Societárias LTDA e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto às corrés AREND PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI e GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES S.A.; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação e extinto o feito com resolução do mérito em relação à corré GRAMADO HYDROS INCORPORAÇÕES SPE LTDA., e o faço para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda de fração flutuante de tempo em unidade imobiliária firmado entre as partes por iniciativa do autor/compromissário comprador; b) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor os valores pagos, em parcela única no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão do "habite-se" ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente (cf. previsão contratual) permitindo-se a retenção de 50% desse valor a título de cláusula penal. Sobre tal valor incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso e juros após 30 dias da expedição do "habite-se", levando em consideração a data prevista para a conclusão da obra, observado o prazo de tolerância de 180 dias (fl. 26); incidindo a partir de 30/08/2024 a Taxa SELIC, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Caracterizada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, deverá cada parte arcar com metade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios reciprocamente devidos, que de acordo com os parâmetros definidos pelo artigo 85, § 2° do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em face da sucumbência do autor quanto às corrés AREND PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI e GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES S.A.; arcará com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitada em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual cumprimento de sentença. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: RACHEL BROCK (OAB 49636/RS), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), RACHEL BROCK (OAB 49636/RS), JANETE DAMBROS (OAB 27041/RS)

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Julio Diego Leite Rocha x Arend Participações Societárias Ltda e outros

ID: 308957474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-26.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO DIEGO LEITE ROCHA

Polo Passivo:

AREND PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA GRAMADO HYDROS INCORPORAçõES – SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL BROCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANETE DAMBROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-26.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Diego Leite Rocha - Gramado Hydros Incorporações – Spe Ltda - - Arend Participaç… Processo 1002930-26.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Diego Leite Rocha - Gramado Hydros Incorporações – Spe Ltda - - Arend Participações Societárias LTDA e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto às corrés AREND PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI e GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES S.A.; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação e extinto o feito com resolução do mérito em relação à corré GRAMADO HYDROS INCORPORAÇÕES SPE LTDA., e o faço para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda de fração flutuante de tempo em unidade imobiliária firmado entre as partes por iniciativa do autor/compromissário comprador; b) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor os valores pagos, em parcela única no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão do "habite-se" ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente (cf. previsão contratual) permitindo-se a retenção de 50% desse valor a título de cláusula penal. Sobre tal valor incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso e juros após 30 dias da expedição do "habite-se", levando em consideração a data prevista para a conclusão da obra, observado o prazo de tolerância de 180 dias (fl. 26); incidindo a partir de 30/08/2024 a Taxa SELIC, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Caracterizada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, deverá cada parte arcar com metade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios reciprocamente devidos, que de acordo com os parâmetros definidos pelo artigo 85, § 2° do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em face da sucumbência do autor quanto às corrés AREND PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI e GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES S.A.; arcará com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitada em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual cumprimento de sentença. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: RACHEL BROCK (OAB 49636/RS), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), RACHEL BROCK (OAB 49636/RS), JANETE DAMBROS (OAB 27041/RS)

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Ana Donizete Cruz x Banco Pan S.A.

ID: 296808862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-56.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA DONIZETE CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL DIAS PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-56.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Donizete Cruz - BANCO PAN S.A. - Vistos. Afasto a prejudicial de prescrição arguida pela parte requerida. Rev… Processo 1002930-56.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Donizete Cruz - BANCO PAN S.A. - Vistos. Afasto a prejudicial de prescrição arguida pela parte requerida. Revendo posicionamento anterior, a fim de adequá-lo à jurisprudência consolidada pelo C. STJ, passo a entender ser aplicável o prazo prescricional quinquenal, cujo termo a quo, tratando-se de ação que versa sobre empréstimo, é a data em que houve o último desconto, e não a data da contratação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Sendo assim, na hipótese concreta, considerando os descontos ainda ocorriam quando do ajuizamento da presente ação (fl. 112), não ocorreu a prescrição. Partes bem representadas e não há mais preliminares ou nulidades a serem analisadas, motivo pelo qual, dou o feito por saneado. A questão controvertida se refere à efetiva contratação entre as partes, uma vez que a parte autora nega ter celebrado o contrato e impugna a autenticidade das assinaturas nele constantes. Considerando tratar-se de relação de consumo, há de se aplicar a inversão do ônus da prova, carreando-se à parte ré a demonstração de que foi a parte autora quem realmente firmou o contrato. Assim, diante da distribuição do ônus da prova acima delineada, especifiquem as partes as provas que efetivamente desejam produzir, JUSTIFICANDO-AS, no prazo de quinze dias, considerando que, havendo interesse na produção de prova oral, o rol deverá ser apresentado dentro do aludido prazo. Intimem-se. - ADV: MARCOS DANIEL DIAS PALMA (OAB 467532/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1002930-51.2025.4.01.3906

ID: 310549078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-51.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALINA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002930-51.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002930-51.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATALINA DO CARMO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade deve apresentar documentos que consubstanciem início de prova material, (art.320 do CPC/ 2015), sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável á propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015 e comprovante de endereço residencial atualizado, em nome próprio ou de declaração de endereço, se reside em imóvel de terceiros, devidamente assinada pelo titular da residência, conforme art. 1º da lei 7115/1983. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Assinatura digital servidor(a)

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Maria Das Graças De Souza Pereira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 310734062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002930-40.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A UNIãO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRUNO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002930-40.2024.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002930-40.2024.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Manuel - Apelante: Maria das Graças de Souza Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: União Seguradora S/A Vida e Previdência - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E BANCO BRADESCO S/A. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. NÃO ACOLHIDO O PEDIDO CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, NÃO ACOLHIDO NA SENTENÇA, MAS PERSEGUIDO PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUTORA NÃO ADERIU AO CONTRATO DE SEGURO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONFIGURANDO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO DAS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, PASSANDO REFERIDAS A RESPONDEREM PELA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RESSALTE-SE QUE, EM “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA” (SÚMULA Nº 326, DO C. STJ). 5. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Bruno de Lima (OAB: 400851/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 5º andar

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Auto Posto Mundial De Peruíbe Ltda - Epp e outros x Auto Posto Mundial De Peruíbe Ltda - Epp e outros

ID: 311275353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002930-72.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUíBE LTDA - EPP FASCINACAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUíBE LTDA - EPP FASCINACAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA FABIANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BODRA KARPAVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-72.2024.8.26.0441 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Fascinacao Administracao e Participacoes Ltda - Auto Posto Mundial de Peruíbe Ltda - EPP - Auto Posto Mundial de Peruíbe … Processo 1002930-72.2024.8.26.0441 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Fascinacao Administracao e Participacoes Ltda - Auto Posto Mundial de Peruíbe Ltda - EPP - Auto Posto Mundial de Peruíbe Ltda - EPP - Fascinacao Administracao e Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 730/734: manifesta-se o requerido pleiteando (a) seja determinada a disponibilidade diária do(a) Sr(a). Oficial de Justiça para os dias úteis compreendidos entre 30/06/2025 (segunda-feira) e 07/07/2025 (segunda-feira), a fim de acompanhar a retirada dos bens, lavrando certidões individualizadas por dia, conforme efetivamente executadas as operações de retirada; (b) o reforço policial, já autorizado na r. decisão, seja mantido à disposição caso necessário, especialmente se houver qualquer tentativa da parte autora de impedir, dificultar ou tumultuar os atos de retirada autorizados por este Juízo; e (c) seja apreciado e deferido o pedido de justiça gratuita. A parte autora também se manifestou, às fls. 739/742, se insurgindo contra a concessão da gratuidade e requerendo seja o réu advertido sobre a remoção de bens, que deve se limitar aos móveis e combustível. É o necessário. DECIDO. 1. Quanto à gratuidade da justiça, requeiro a manifestação do requerido, em 15 dias, sobre o documento apresentado pela autora, às fls. 741, extraído dos autos da execução fiscal estadual nº 1500513-94.2021.8.26.0441, denotando o faturamento incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. 2. Acerca da disponibilidade do Oficial de Justiça, entendo desnecessárias as diversas diligências requeridas, à medida que da certidão de fls. 686/702 restaram poucos bens móveis a serem retirados pela parte requerida, além do combustível. Importa registrar que não deve ser realizada qualquer retirada ou modificação na parte estrutural do imóvel, uma vez que a discussão acerca da validade/alcance da arrematação - se esta compreende os equipamentos do posto ou não - ainda está em andamento, de forma que deve o imóvel permanecer incólume até decisão naqueles autos. Assim, deverá o requerido agendar previamente, junto à Central de Mandados, e após o recolhimento das custas relativas às diligências, a data da retirada de seus pertences e do combustível, para que possa o Oficial de Justiça acompanhar o ato, lavrando-se a certidão conforme determinado às fls. 724. 3. Fica mantido o deferimento do reforço policial, se necessário. Intime-se. - ADV: CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD (OAB 254871/SP), GABRIELA FABIANA DIAS (OAB 443488/SP), GABRIELA FABIANA DIAS (OAB 443488/SP), CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD (OAB 254871/SP), CARLOS BODRA KARPAVICIUS (OAB 292107/SP), CARLOS BODRA KARPAVICIUS (OAB 292107/SP)

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Processo nº 1002930-27.2020.4.01.4100

ID: 320881951

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002930-27.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO MARCO GOMES DE REZENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICK LIMA MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUANA GASPARINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO LONGO PIMENTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR SOARES CAIRES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES LACERDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LOHANY WAGNER SOARES FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA BASTOS RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JADSON DA SILVA MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE JESUS LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADEMIR KRUMENAUR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRA PIRES CORREA ARAUJO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CATARINO SOUZA RIFO, WESLEY DA SILVA BARBOS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CATARINO SOUZA RIFO, WESLEY DA SILVA BARBOSA, MARLONNE DELCARRO MELGACO, YURI GONCALVES RIFO, DEIVIT SALES BARBOSA, ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS, SANDRA RIBEIRO, GIVANILDO ALESSIO, CESAR PALMEIRA DOS SANTOS, RAFAEL HENRIQUE CAPATTO DE LIMA RECORRENTE: FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogados do(a) APELANTE: LUANA GASPARINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUANA GASPARINI - ES13970-A Advogados do(a) APELANTE: SANDRA PIRES CORREA ARAUJO - RO3164-A, ADEMIR KRUMENAUR - RO7001-A, ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES - RO6660-A, JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO - CE6709-S Advogados do(a) APELANTE: JADSON DA SILVA MARTINS - ES31241-A, DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES22766-A Advogados do(a) APELANTE: IGOR SOARES CAIRES - ES11709-A, LEONARDO RODRIGUES LACERDA - ES13178-A Advogados do(a) APELANTE: LOHANY WAGNER SOARES FERREIRA - ES34438-A, BARBARA BASTOS RODRIGUES - ES36063-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO RODRIGUES LACERDA - ES13178-A, IGOR SOARES CAIRES - ES11709-A Advogados do(a) RECORRENTE: LEONARDO RODRIGUES LACERDA - ES13178-A, ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES - ES27155-A, MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO - ES32414-A, IGOR SOARES CAIRES - ES11709-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO RODRIGUES LACERDA - ES13178-A, ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES - ES27155-A, MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO - ES32414-A, IGOR SOARES CAIRES - ES11709-A Advogados do(a) APELANTE: JOAO MARCO GOMES DE REZENDE - DF59369-A, SANDRA PIRES CORREA ARAUJO - RO3164-A, ALEX SANDRO LONGO PIMENTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX SANDRO LONGO PIMENTA - RO4075-A Advogados do(a) APELANTE: JOAO MARCO GOMES DE REZENDE - DF59369-A, SANDRA PIRES CORREA ARAUJO - RO3164-A Advogado do(a) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR SOARES CAIRES - ES11709-A, DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES22766-A, LEONARDO RODRIGUES LACERDA - ES13178-A, PATRICK LIMA MARQUES - ES13850-A, LUANA GASPARINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUANA GASPARINI - ES13970-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1002930-27.2020.4.01.4100 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 3 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail 3tur@trf1.jus.br, informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.

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Processo nº 1002930-35.2017.8.26.0565

ID: 274779275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002930-35.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FABRIS

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Jose Luiz Ragazzi (OAB 124595/SP), Gustavo Diaz da Silva Rosa (OAB 211291/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mariana Fabris (OAB 277295/SP) Processo 1002930-35.2017.8.26.0565 - … ADV: Jose Luiz Ragazzi (OAB 124595/SP), Gustavo Diaz da Silva Rosa (OAB 211291/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mariana Fabris (OAB 277295/SP) Processo 1002930-35.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. S. S. A. - Vistos. Defiro a penhora dos direitos fiduciários sobre o imóvel designado apartamento nº 61, localizado no 6º andar do Edifício Primo Punto, situado na rua João Ribeiro, nº 133, em Santo André SP, objeto da Matrícula nº 92.548 do Cartório do 1º Oficial de Registro de Imóveis Santo André -SP, pertencente à coexecutada Antonieta Patriani. Fica(m) o(s) devedor (es) nomeado(s) como depositário(s) do(s) bens, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP/ONR se possível. Não sendo admissível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se os executados, por publicação, através de seu advogado, e o credor fiduciário Caixa Econômica Federal (CEF), via postal, da penhora dos direitos fiduciários que recaem sobre o imóvel objeto da penhora, bem como para que informe o saldo devedor do financiamento. Comunique-se aos Juízos com anotações de indisponibilidade sobre o imóvel penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. A avaliação será realizada por oficial de justiça ou perito judicial, caso não tenha conhecimento necessário para o ato, será nomeado perito avaliador cadastrado na Vara. Recolhidas as despesas com a diligência, expeça-se o necessário. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. O autor deverá ainda, manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Cópia desta decisão servirá como ofício, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora, comprovando-se nos autos. Intimem-se.

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Processo nº 1002930-71.2024.8.11.0059

ID: 330593802

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-71.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL SILVESTRE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002930-71.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ELIEL SILVESTRE DE ANDRADE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002930-71.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ELIEL SILVESTRE DE ANDRADE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária para a concessão de auxílio doença c/c aposentadoria por invalidez, proposta por ELIEL SILVESTRE DE ANDRADE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a realização de perícia médica (ID 164097287). O laudo médico pericial foi juntado aos autos no ID 170800160. Regularmente citada, a autarquia requerida apresentou contestação, tendo inicialmente formulado proposta de acordo à parte requerente e, no mérito, pugnado pela improcedência da demanda. Na oportunidade, juntou aos autos o dossiê previdenciário da parte autora (ID 172957958). Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que recusou a proposta de acordo (ID 176624678). Intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 176838032), enquanto a parte ré permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o essencial. Passo, pois, ao saneamento do feito. 1. Pois bem. Inexistindo matérias preliminares pendentes de apreciação, não padecendo a petição inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo da demanda, existindo interesse processual (adequação e utilidade) no uso da presente via, e verificando que o pedido é juridicamente possível, conclui-se que a presente demanda está em conformidade com os artigos 17 e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Logo, não há que se falar em ausência dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), concluindo-se pela inexistência de nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Por tais razões, REPUTO SANEADO O FEITO. 2. Ademais, considerando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. INTIMEM-SE as partes desta decisão, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias. 4. Transcorrido o prazo in albis, façam-se os autos conclusos para sentença, observando, para tanto, o art. 183 do CPC, mediante as anotações necessárias. 5. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002930-19.2024.8.26.0297

ID: 333755508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002930-19.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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Processo 1002930-19.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 224/233 (respostas de ofícios) e fl. 236 (petição da parte credora): A … Processo 1002930-19.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 224/233 (respostas de ofícios) e fl. 236 (petição da parte credora): A princípio, nos termos do artigo 833, inciso VI, do Código de Processo Civil, o seguro de vida é absolutamente impenhorável. Contudo, em caso de cancelamento do seguro de vida, seu saldo respectivo deixa de ter natureza alimentar, sendo passível de penhora. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora do saldo de seguro de vida cancelado. Possibilidade. Inaplicabilidade dos arts. 794, do CC e 833, VI, do CPC. Impenhorabilidade que diz respeito à indenização decorrente de seguro de vida paga ao usuário quando da ocorrência de sinistro. Saldo relativo ao contrato cancelado que não tem natureza alimentar. Contrato cancelado há quase dez anos. Valor que não se mostra indispensável à subsistência da parte. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168688-56.2021.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Execução de título extrajudicial. Pretensão de penhora de saldos de apólices de seguro de vida canceladas. Cabimento. A impenhorabilidade recai sobre eventual indenização securitária a ser paga ao beneficiário. Decisão mantida. Inocorrência de litigância de má-fé. Recurso improvido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159274-97.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). Desta forma, analisando as respostas apresentadas pelas empresas oficiadas, constata-se que não há saldo disponível para bloqueio/transferência em apólices de seguros de vida cancelados. Quanto aos seguros constantes as fls. 224/225, constata-se que os valores indicados referem-se ao "valor da importância segurada", não havendo, portando, valores passíveis de bloqueio/transferência. Quanto ao certificado PGBL constante a fl. 232, não havendo demonstração de se tratar de investimento financeiro ou para fins de complementação de aposentadoria, fica indeferido o pedido. Assim, defiro, por ora, tão somente o bloqueio dos direitos em que o executado possui em relação aos títulos de capitalização constantes as fls. 229/230. Oficie-se, providenciando o exequente o recolhimento para encaminhamento por meio eletrônico ou informe se encaminhará, independente da intervenção do Juízo. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP)

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