Resultados para "1002936-06.2023.4.06.3804" – Página 43 de 52

Janobia Ribeiro Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324983705

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002936-31.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANOBIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JOHN ALVES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAINA UINNE IMPROTA PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINE CARNEIRO SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1002936-31.2024.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002936-31.2024.4.01.3312 CLASSE: RECURSO INOMINAD… Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1002936-31.2024.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002936-31.2024.4.01.3312 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JANOBIA RIBEIRO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE CARNEIRO SOUSA - BA55124-A, THAINA UINNE IMPROTA PIRES - BA52223-A e JOHN ALVES SANTOS - BA56391-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Janobia Ribeiro do Nascimento contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê/BA que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c arts. 330, IV, e 485, I, do CPC e art. 18 da Portaria PRESI 8016281, por ausência de juntada do processo administrativo na íntegra. A recorrente alega em síntese: i. Que apresentou laudo médico administrativo com CID G40 (epilepsia severa), comprovante de requerimento administrativo indeferido, relatórios médicos demonstrando incapacidade e provas do labor rural, cumprindo o requisito do prévio requerimento. ii. Que a exigência de juntada integral do processo administrativo viola os princípios da razoabilidade, inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e economia processual, sendo desproporcional. iii. Que a jurisprudência (Tema 350 STF – RE 631240) e diversos TRFs dispensam a juntada integral, atribuindo ao INSS o dever de apresentar tal documento na contestação, quando necessário. iv. Requer a reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de juntada do processo administrativo na íntegra impede o regular prosseguimento da ação previdenciária; e (ii) saber se a sentença de extinção sem exame do mérito deve ser reformada para determinar o prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Na mesma linha, o Tema 350 do STF (RE 631240) reconheceu que o prévio requerimento administrativo é condição necessária ao ajuizamento, mas não exige a juntada integral do processo administrativo. No caso concreto, a autora apresentou: Laudo médico administrativo com CID G40 (epilepsia). Comprovante de requerimento administrativo e decisão de indeferimento pelo INSS. Relatórios médicos atualizados demonstrando epilepsia severa e alegação de labor campesino. Embora recomendável a apresentação completa do processo administrativo, tal documento não constitui requisito essencial à propositura da ação quando já consta nos autos prova do indeferimento, cabendo ao INSS, por ser detentor de tais documentos, apresentar na contestação eventual cópia integral (art. 396, CPC). Exigir a juntada integral pelo segurado hipossuficiente, muitas vezes sem acesso ao sistema interno da autarquia, representa formalismo excessivo, violando o princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC), além de afrontar entendimento consolidado pelos TRFs, segundo o qual a juntada de cópia integral do processo administrativo pela parte autora, ainda que recomendável, não constitui documento indispensável à propositura da ação, revelando-se demasiada a exigência, já que se encontra em poder do INSS e por ele foi produzido. Diante disso, a extinção do feito sem exame do mérito deve ser afastada, com retorno dos autos à origem para regular processamento e instrução. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao recurso inominado para reformar a sentença, afastando a extinção sem resolução de mérito, e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, com reabertura da tramitação processual e prolação de nova sentença. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, CPC. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Intime-se. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator

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Nadir Soares Costa Ribeiro x Aspecir - Previdência

ID: 316816360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000605-30.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NADIR SOARES COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

ASPECIR - PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000605-30.2025.8.26.0596 (processo principal 1002936-02.2024.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nadir Soares Costa Ribeiro - Aspecir - Previdência - Vistos. Na for…

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Processo nº 1002936-85.2016.8.26.0659

ID: 320772199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002936-85.2016.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL SANEBAVI SANEAMENTO BASICO VINHEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CAHUM NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-85.2016.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Autarquia Municipal Sanebavi Saneamento Basico Vinhedo - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada por Sanebavi - Saneamento …

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Portinari Imóveis Eireli x Fabiana Vanessa Fabri Vicente

ID: 308153738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002936-88.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTINARI IMóVEIS EIRELI

Polo Passivo:

FABIANA VANESSA FABRI VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO LUIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIO CESAR PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CIRULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÍDIA DOS SANTOS SALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002936-88.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002936-06.2025.4.01.3309

ID: 293878418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002936-06.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CORDEIRO AMADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002936-06.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1002936-94.2025.4.01.3506

ID: 311786942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002936-94.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANASTACIO DE CASTRO BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA TRIGUEIRO VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYS CRISTINA KOWALSKI DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002936-94.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANASTACIO…

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Processo nº 1002837-74.2024.8.26.0097

ID: 280176715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002837-74.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERNANDES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Vitor Andrade de Lima Souza (OAB 425036/SP) Processo 1002837-74.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Fernandes da Cruz - Vistos. Trata-se de ação declaratória de pres…

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Processo nº 1002936-28.2024.8.26.0070

ID: 276594760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002936-28.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TULIO MARCOS F. DA SILVA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CARLOTO CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SCHIEVANO SANÇANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Schievano Sançana (OAB 414886/SP), Matheus Carloto Cavallini (OAB 426295/SP) Processo 1002936-28.2024.8.26.0070 - Embargos à Execução - Embargte: Tulio Marcos F. da Silva Me - Vistos. C…

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Processo nº 1002936-64.2025.8.26.0564

ID: 333223941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002936-64.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA ARAúJO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA ARAÚJO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-64.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Tatiana Araújo de Campos - Vistos. Acessando o Sisbajud constatei a existência de bloqueio irrisório em…

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Processo nº 1002936-25.2024.4.01.3508

ID: 333912013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002936-25.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002936-25.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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