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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x José Ildo De Abrantes

ID: 298209113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008300-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSé ILDO DE ABRANTES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008300-51.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008300-51.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apdo/Apte: José Ildo de Abrantes - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ENVOLVENDO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE COTA DE CONSÓRCIO. O AUTOR ADQUIRIU A COTA E SOLICITOU A TRANSFERÊNCIA, MAS A ADMINISTRADORA NÃO REALIZOU A ALTERAÇÃO, ALEGANDO FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, MAS NEGANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A VIABILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA COTA CONSORCIAL MEDIANTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS; (II) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA INÉRCIA DA ADMINISTRADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR FOI CONSIDERADA SUFICIENTE PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, CONFORME O MODELO PADRÃO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E A ANUÊNCIA DEMONSTRADA. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A SITUAÇÃO CONFIGURA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM ABALO À DIGNIDADE DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE COTA CONSORCIAL É VIÁVEL COM A DOCUMENTAÇÃO PADRÃO E ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. 2. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 11.795/2008, ART. 13CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II; 85, §§ 2º, 11 E 14JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013788-45.2023.8.26.0071, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 01.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002937-83.2022.8.26.0619, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB: 169165/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002937-83.2024.4.01.4001

ID: 311071757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002937-83.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE QUIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSINA ANASTACIA RAMOS ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002937-83.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002937-83.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VICENTE QUIRINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSINA ANASTACIA RAMOS ALENCAR - PI6707 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002937-30.2025.8.26.0053

ID: 293264230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002937-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CLARET DE LIMA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lucas Claret de Lima Ramos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos … Processo 1002937-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lucas Claret de Lima Ramos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a ré na: 1) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pela parte autora as verbas de ajuda de custo para transporte; 2) restituição do imposto de renda recolhido sobre as verbas de ajuda de custo para transporte, no período indicado na inicial, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento. Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide a partir do pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E). Após a entrada em vigor da EC 113/21 (dezembro de 2021), deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1002937-69.2025.8.26.0428

ID: 278716472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-69.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002937-69.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. C. - 1. Determino à parte autora que traga aos autos a comprovação de que a r… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002937-69.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. C. - 1. Determino à parte autora que traga aos autos a comprovação de que a requerente NÃO consta na base de dados da Receita Federal, eis que insuficiente o comprovante de consulta da restituição. Sendo assim, deve a parte comprovar, documentalmente, a hipossuficiência alegada mediante juntada da declaração do imposto de renda ou de comprovação de isenção, bem como deverá juntar certidão de regularidade de CPF. Ressalto que a declaração pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/#, que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual. 2. Traga aos autos instrumento de procuração devidamente assinado pela parte outorgante. 3. Providencie a parte requerente a juntada de comprovante de residência, consistente em contas de consumo e/ou título de eleitor, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Passo à análise do pedido liminar, cuja eficácia ficará condicionada ao integral cumprimento do determinado aos itens 1, 2 e 3. Da análise das alegações iniciais e dos documentos que as acompanham, vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência almejada. Verifica-se, em perfunctória cognição, o risco de dano alegado pela requerente. Isso porque, oargumento da autora de não ter firmado os negócios jurídicos geradores dos descontos em seu benefício,encontra-se lastreado nos documentos acostados às fls. 23/49. Ademais, não há risco de irreversibilidade da tutela para a parte ré, posto que, caso aferida a regularidade das cobranças ao final do processo, poderá esta utilizar-se de todos os meios suasórios previstos em Lei. Afigura-se a presente tutela, portanto, plenamente reversível. Isto posto, DEFIRO a medida de urgência postulada, de modo a determinar à parte requerida que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos de empréstimo mencionados na inicial que se encontram sob sua guarda, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 250,00 por dia de atraso, limitando-se a um trintídio. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora ou seu patrono ao referido órgão, juntamente com a cópia integral dos autos, comprovando o protocolo de entrega no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após o cumprimento do determinado nos itens 1, 2 e 3, tornem os autos para análise.

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Bruna Batista Da Silveira x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 324140655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001886-10.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BATISTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001886-10.2024.8.26.0417 (processo principal 1002937-78.2020.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Bruna Batista da Silveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAUL… Processo 0001886-10.2024.8.26.0417 (processo principal 1002937-78.2020.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Bruna Batista da Silveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA decorrente de ação proposta por Bruna Batista da Silveira em face da Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista. Devidamente intimada a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e apresentou o cálculo dos valores que entende devido (fls. 39/48 ). Intimada, a parte exequente manifestou concordância quanto à impugnação à execução e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela executada, ora impugnante (fls.52/53). Isto posto, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença e , HOMOLOGO os cálculos apresentados pela EXECUTADA às fls. 43/48, devendo os valores apurados serem requisitados (PRECATÓRIO E/OU RPV). CONDENO a parte impugnada/exequente ao pagamento de eventuais custas, despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor apurado em sede de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do NCPC, ficando sua cobrança condicionada ao disposto no art. 12 da lei 1060/50. Após o trânsito em julgado desta decisão, PROVIDENCIE a parte exequente a formação do INCIDENTE PROCESSUAL de PRECATÓRIO ou REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (Comunicado 394/2015), efetuando a solicitação de expedição de Ofício Requisitório, no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, no prazo de 30 dias, preenchendo os campos que lhe forem apresentados pelo sistema nos exatos termos dos cálculos ora homologados, sem qualquer correção ou atualização, sob pena de indeferimento. A parte credora deve atentar para o fato de que, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a executada editou a Lei Municipal nº 2.307/2004 que fixou o montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentença transitada em julgado em 10 (dez) salários mínimos, de modo que, se o valor devido nestes autos for superior ao montante fixado na legislação municipal, deverá formar o incidente de precatório, pois não caberá RPV. SALIENTO, ainda, que a exequente deverá instruir seu peticionamento eletrônico com cópia da sentença e acórdão, se existente; certidão do trânsito em julgado; demonstrativo do débito ora homologado,; e outras peças processuais que a parte exequente considerar necessárias. AGUARDE-SE eventual apresentação do incidente digital pelo prazo de 30 dias. Intime-se a parte autora pela Imprensa Oficial e a Fazenda Pública/Autarquia pelo Portal Eletrônico. - ADV: JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP)

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Processo nº 1002937-80.2025.8.26.0198

ID: 330113986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-80.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WORLIN SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA ZACHESKY DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-80.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Worlin Severino da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratui… Processo 1002937-80.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Worlin Severino da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Para a concessão de uma liminar, com natureza jurídica de antecipação dos efeitos da tutela, a parte deve demonstrar nos autos a concreção dos requisitos autorizativos, os quais presentes no art. 300 do CPC. Nesse sentido, o artigo supracitado deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. Porém, não é a hipótese do caso concreto. Com efeito, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, pois, o instituto previsto no artigo 828 do Código de Processo Civil é próprio do processo de execução. Na fase de conhecimento, como é o caso, tal providência deve ser tratada com excepcionalidade. Ainda, a autora se quer apresentoualgum documento relacionado à apreensão do veículo, bem como não obteve êxito em demonstrar que a ré esteja dilapidando seu patrimônio ou praticando atos que possam dificultar a satisfação do débito futuramente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). 4. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Retire-se a tarja de urgentedos autos, visto que já analisado o pleito liminar. Intime-se. - ADV: MAIARA ZACHESKY DE ARRUDA (OAB 420996/SP)

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Processo nº 0007671-47.2024.8.26.0127

ID: 333454136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007671-47.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. L. S. M.

Intimação

Advogados:

CHARLLES MORAIS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007671-47.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1002937-36.2024.8.26.0127) (processo principal 1002937-36.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Invest… Processo 0007671-47.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1002937-36.2024.8.26.0127) (processo principal 1002937-36.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - G.L.S.M. - Cuida-se de ação de cumprimento provisório de sentença movida por L. H. T. R., representado por sua genitora, contra G. L. S. M., alegando, em resumo, o inadimplemento de pensões alimentícias provisórias fixadas em 20% dos rendimentos líquidos do executado ou 40% do salário-mínimo em caso de desemprego/atividade informal, devidas desde 30 de julho de 2024.Destaca como causa de pedir a necessidade do menor e o caráter alimentar da dívida, que autoriza o rito da prisão civil, uma vez que a execução foi ajuizada em novembro de 2024, cobrando as três últimas parcelas vencidas (setembro, outubro e novembro de 2024). Por fim, pede o prosseguimento do cumprimento provisório pelo rito da prisão, com a decretação da prisão civil do executado.O executado apresentou justificativa alegando estar desempregado e enfrentando grave crise financeira, o que o impossibilita de arcar com o valor integral da dívida. Sustenta que não se trata de descumprimento voluntário, mas de impossibilidade momentânea. Informa, ainda, possuir outro filho menor para o qual contribui com R$ 250,00 mensais, e que constituiu nova família com companheira e enteado, sendo que sua esposa está grávida. Propõe o pagamento dos alimentos atrasados em parcelas mensais de R$ 100,00, a partir de abril de 2025, a serem depositadas na conta da representante legal do exequente. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita por não possuir condições de arcar com as custas processuais. Posto isto, requer o não acolhimento do pedido executório, o acolhimento da justificativa, a adequação do rito e a improcedência do pedido de condenação em ônus de sucumbência e honorários advocatícios.A parte exequente se manifestou refutando as alegações do executado. Afirma que a ação foi proposta em novembro de 2024, cobrando as três últimas parcelas vencidas (setembro, outubro e novembro de 2024), o que atende à exigência legal para o cabimento do rito da prisão civil. Destaca o caráter estritamente alimentar da dívida, essencial para a subsistência do menor, e que as alegações de ajudas esporádicas não suprem a obrigação mensal. Refuta a alegação de constituição de nova família como excludente da responsabilidade alimentar. Por fim, aponta a ausência de provas das alegações do executado sobre sua condição de saúde e pagamentos esporádicos. A exequente manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação e não aceita o acordo proposto, por não refletir a realidade da dívida nem atender às necessidades do alimentando.O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação apresentada pelo executado, e pela intimação para pagamento, sob pena de prisão civil, considerando que as questões levantadas pelo executado não afastam a necessidade de pagamento. Posto isto, passo a decidir. A questão central reside na análise da justificativa apresentada pelo executado para o inadimplemento da obrigação alimentar e a pertinência da manutenção do rito da prisão civil.A alegação do executado de que a presente execução não se enquadra no procedimento especial, mas sim no comum, tendo em conta que a prisão civil se restringe às três prestações anteriores ao ajuizamento, não se sustenta. Conforme o artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. No presente caso, a execução foi proposta em novembro de 2024, cobrando as parcelas de setembro, outubro e novembro de 2024, além das que se venceram no curso do processo. Assim, o rito da prisão civil é plenamente cabível.A natureza da dívida em questão é eminentemente alimentar, ou seja, destina-se à subsistência do menor, englobando aspectos como alimentação, saúde, educação e lazer. A obrigação alimentar possui caráter de urgência e essencialidade, o que justifica as medidas coercitivas mais gravosas, como a prisão civil, previstas na legislação para assegurar o seu adimplemento. Alegações de "ajudas esporádicas" não se mostram suficientes para descaracterizar a inadimplência ou a urgência do pagamento, visto que a necessidade do alimentando é contínua e não intermitente. A própria jurisprudência já pacificou o entendimento de que a sobrevivência do alimentando, ainda que por esforço de terceiros, não descaracteriza o débito alimentar, mas apenas o torna mais grave, revelando, por vezes, abandono material.A constituição de nova família pelo executado ou o nascimento de outros filhos, embora seja um fato da vida, não possui o condão de exonerá-lo ou de mitigar sua obrigação alimentar preexistente. As novas responsabilidades financeiras assumidas pelo devedor devem ser compatibilizadas com as já existentes, e não em detrimento delas, especialmente quando se trata da subsistência de um filho. A primazia da obrigação alimentar do primeiro filho deve ser resguardada.Ademais, as alegações de impossibilidade de pagamento por desemprego e problemas de saúde, embora possam ser justificativas em tese, não foram devidamente comprovadas nos autos. O executado não apresentou documentos que atestem sua condição de saúde ou a data exata de seu desligamento, o que compromete a credibilidade de suas justificativas. A ausência de provas robustas torna as alegações meras afirmações sem suporte fático, o que impede seu acolhimento pelo Juízo.No que tange à proposta de acordo, observa-se uma inconsistência nos valores apresentados pelo executado. Em um momento, menciona o pagamento de R$ 100,00 mensais e, em outro, R$ 200,00 mensais. Essa contradição demonstra falta de clareza e seriedade na proposta, o que, somado à manifestação expressa de desinteresse da exequente, justifica o não acolhimento da proposição de acordo.Posto isto, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado.DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita ao executado. Anote-se.INTIME-SE o Credor para apresentar a planilha do débito atualizada. Em seguida INTIME-SE o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar apontado na planilha atualizada do exequente, sob pena de prisão civil.Intime-se. - ADV: CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP)

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N. C. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330021473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500048-30.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. C. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500048-30.2025.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500048-30.2025.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: N. C. da S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO APELANTE DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR N.C.DAS. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESTITUINDO-O DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DE CAPÃO BONITO, PELO FATO DE A CANDIDATURA NÃO PREENCHER REQUISITOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESTITUIÇÃO ANTERIOR DO APELANTE, PELA PRÁTICA DE "BOCA DE URNA", PODE IMPEDIR NOVA POSSE COMO CONSELHEIRO TUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A NORMA DO ART. 133, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXIGE IDONEIDADE MORAL PARA CANDIDATURA A CONSELHEIRO TUTELAR.4. A LEI MUNICIPAL N.º 5.246, DE 10/04/2023, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CAPÃO BONITO/SP, ESTABELECENDO, NO ART. 16, QUE O CANDIDATO NÃO PODE TER SIDO ANTERIORMENTE SUSPENSO OU DESTITUÍDO DO CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR EM MANDATO ANTERIOR, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL.5. A DESTITUIÇÃO ANTERIOR DO APELANTE POR "BOCA DE URNA" FOI CONFIRMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA E CONFIGURA CAUSA PARA AFASTAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA QUE RESULTOU EM DESTITUIÇÃO ANTERIOR IMPEDE A POSSE EM NOVO MANDATO. 2. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO ABORDOU INELEGIBILIDADE DE 8 ANOS, NÃO CABENDO DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PENA DE SUPRESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 30, II; ECA, ART. 133; LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90; LEI MUNICIPAL N.º 5.246/2023, ART. 16.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002937-82.2023.8.26.0123, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 06.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Moreto Junior (OAB: 284627/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002937-30.2025.8.26.0441

ID: 330408927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-30.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MONTEIRO SOUZA IEDA RODRIGUES MONTEIRO LARISSA MONTEIRO SOUZA REGILENE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-30.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regilene Rodrigues de Souza - - Larissa Monteiro Souza - - Ieda Rodrigues Monteiro - - Cesar Augusto Mo… Processo 1002937-30.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regilene Rodrigues de Souza - - Larissa Monteiro Souza - - Ieda Rodrigues Monteiro - - Cesar Augusto Monteiro Souza - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pelos requerentes, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade dos postulantes, devendo providenciarem a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada e extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que fazem jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP)

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Processo nº 1002937-94.2025.4.01.3501

ID: 308446601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-94.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOUZA MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002937-94.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002937-94.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO SOUZA MATOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 04.07.2025 ás 16:00h, com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. LUZIÂNIA-GO, 25 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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