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Valdinei Claudio Dos Santos x Unk Imóveis Ltda Me

ID: 296490549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002948-39.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI CLAUDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNK IMóVEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

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JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR

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Processo 1002948-39.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valdinei Claudio dos Santos - Unk Imóveis Ltda Me - A pandemia restou superada. É ônus da … Processo 1002948-39.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valdinei Claudio dos Santos - Unk Imóveis Ltda Me - A pandemia restou superada. É ônus da parte comparecer à audiência designada. Anoto, ainda, que a audiência presencial possibilita melhor contato entre as partes, facilitando eventual acordo. As audiências, nesta Vara, passaram a ser presenciais novamente. Saliente-se que apenas o comparecimento da parte é obrigatório. Desta forma, indefiro o pedido de realização da audiência de forma virtual ou híbrida. Fica, pois, mantida a audiência presencial. Aliás, a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a audiência na modalidade presencial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido para que audiência destinada a oitiva de testemunhas se faça pelo modo presencial - Decisão reformada - Violação às Resoluções 354/20 com alterações da Resolução 481/22 - Audiência presencial como regra. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2053837-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023; grifei). A designação de audiência virtual é uma faculdade conferida ao magistrado, havendo aquiescência das partes, e não uma obrigação. Sobre o tema: "Agravo - Insurgência contra decisão que determinou seja a audiência presencial - Juizados Especiais Cíveis contam com princípios que indicam a concentração de atos em audiência - logística que compete ao Juízo indicar se a audiência será virtual, presencial ou híbrida - negado provimento ao recurso interposto pela parte autora" (TJSP; Agravo de Instrumento 0101680-91.2023.8.26.9000; Relator (a): Luiz Antonio Carrer; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023; grifei). Como assentado no v. acórdão: "Compete ao Juízo de Origem indicar a forma como se dará a audiência e apesar de novidades tecnológicas que permitam seja a audiência virtual ou híbrida, não está o Juízo de origem obrigado a realizar a audiência por plataforma digital. Sendo o Juízo competente pelas regras de distribuição da ação, pode o jurisdicionado optar tanto pelo Juizado Especial como pela Vara Cível. Logicamente optou pelo Juizado, para não recolher custas. Se tivesse optado pela Vara Cível, o tipo de demanda seria objeto de julgamento antecipado, sem qualquer audiência, bastando indicar essa opção na inicial. De qualquer forma, a forma como se dará a audiência é uma faculdade conferida ao magistrado e não uma obrigação" (grifei). Int. - ADV: MARIANA REIS CALDAS (OAB 313350/SP), JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR (OAB 220654/SP)

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Processo nº 1002948-65.2021.8.26.0452

ID: 294863394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002948-65.2021.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002948-65.2021.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Primeiramente, desarquivem-se os autos. Trata… Processo 1002948-65.2021.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Primeiramente, desarquivem-se os autos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento em face de Rodrigo Filadelfo A parte autora requer a realização de arresto executivo (fl. 161). É o relatório. Decido. A realização do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC somente é cabível quando houver esgotamento das tentativas de localização da parte executada para citação. No caso em análise, verifica-se que não se esgotaram as tentativas de citação do Executado nos endereços encontrados em fls. 210/221. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO DA REALIZAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 830 DO CPC PORQUE NÃO HOUVE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CITAÇÃO. DA LEITURA DOS AUTOS DE ORIGEM,NOTA-SE QUE HOUVE DILIGÊNCIA PELA VIA POSTAL EM APENAS UM ENDEREÇO, COM 'AR' QUE RETORNOU NEGATIVO. PENDÊNCIA DE NOVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO A SEREM REALIZADAS.ARRESTO EXECUTIVO QUE SE MOSTRA PREMATURO NESTE MOMENTO PROCESSUAL.RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2143356- 19.2023.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Datado Julgamento: 07/07/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS ANTES DA CITAÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PESQUISA DE ENDEREÇO ATUALIZADO DOS EXECUTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O arresto executivo de bens previsto no art. 830 do CPC consiste em medida prévia à penhora, determinada em desfavor do devedor que não está sendo encontrado. Todavia, no caso concreto, embora o recorrente sustente nas razões recursais que efetuou diligências para localizar os executados, fato é que as diligências citatórias foram realizadas apenas nos endereços fornecidos na petição inicial. De rigor, portanto, reconhecer que, sem a realização de novas diligências e sem sequer pesquisar o novo paradeiro dos executados, o arresto pretendido se mostra prematuro, cabendo observar que, em outra circunstância, desde que comprovada a efetiva dificuldade de localização dos executados, a medida em questão poderá ser revista. Agravo não provido, com observação. (E. TJ/SP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2023174- 09.2020.8.26.0000, Relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 20/05/2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido requerido em fl. 161. No mais, manifeste-se o Exequente em prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautela e anotações de praxe. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002948-41.2025.8.26.0156

ID: 312630005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002948-41.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE JOSIANE RIBEIRO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VINICIUS RIVELO RIBEIRO ELIAS

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Processo 1002948-41.2025.8.26.0156 - Inventário - Inventário e Partilha - Michele Josiane Ribeiro Cunha - Vistos. Ante a documentação apresentada, defiro os benefícios da assistência judiciária gratu… Processo 1002948-41.2025.8.26.0156 - Inventário - Inventário e Partilha - Michele Josiane Ribeiro Cunha - Vistos. Ante a documentação apresentada, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjeiem-se os autos. Nomeio inventariante Michele Josiane Ribeiro Cunha R.G. nº: 43.209.678CPF nº: 380.380.468-03 Profissão: do larEstado Civil: solteira Endereço: João Gomes, 35, Jardim America - CEP 12702-140, Cruzeiro-SP Nome e OAB do Adv. do(a) Autor(a): João Vinicius Rivelo Ribeiro Elias- OAB/SP 511.639 Nos autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de: Nome: Anna de Jesus Ribeiro, Joaquim Ribeiro Leite e Silvana Ribeiro Cunha R.G. nº: 14.261.434-8, 14.712.387-2 e 15.373.823 CPF nº: 976.244.548-15, 790.247.428-20 e 055.084.808-89 Fica o(a) Inventariante compromissado, nesta data, prometendo exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Apresente o(a) inventariante as certidões negativas fiscais (Federal, Estadual e Municipal), caso ainda não tenham sido apresentadas, bem como as primeiras declarações, instruída com a representação processual de todos os herdeiros, com cópia de seus documentos pessoais (R.G. e CPF), caso ainda esteja pendente, no prazo de vinte (20) dias. Ademais, a qualificação completa dos herdeiros é necessária para futuro registro junto à matrícula do(s) imóvel(eis), conforme dispõe as NSCGJ do TJSP, Capítulo XX do Tomo II do Prov. 58/89, item "61", que assim dispõe: 61. A qualificação do proprietário, quando se tratar de pessoa física, referirá ao seu nome civil completo, sem abreviaturas, nacionalidade, estado civil, profissão, residência e domicílio, número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), número do Registro Geral (RG) de sua cédula de identidade ou, à falta deste, sua filiação e, sendo casado, o nome e qualificação do cônjuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. Nos termos do artigo 218, das NSCGJ, obtenha a serventia informações sobre a eventual existência de testamento em nome do(a) "de cujus", através do sistema CENSEC. Sem prejuízo, comprove o(a) inventariante, no prazo de trinta(30) dias, a isenção ou pagamento do ITCMD, através do Posto Fiscal Estadual. Com a manifestação do Posto Fiscal, com eventual reconhecimento de isenção ou pagamento, apresente o(a) inventariante o plano de partilha. Com o plano de partilha, remetam-se os autos ao partidor para devida conferência. Oportunamente, tornem os autos conclusos para homologação. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como compromisso de inventariante. - ADV: JOÃO VINICIUS RIVELO RIBEIRO ELIAS (OAB 511639/SP)

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Processo nº 1002948-69.2025.4.01.4101

ID: 280033440

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002948-69.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI AQUINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ PROCESSO: 1002948-69.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) TERCEIRO INTERESSADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ PROCESSO: 1002948-69.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) TERCEIRO INTERESSADO: CACIQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA IMPETRANTE: VANDERLEI AQUINO DE OLIVEIRA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DA APS EM CACOAL RO, -COORDENADOR DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO BRASIL DESPACHO Dado o rito célere do mandado de segurança, eventual requerimento de tutela de urgência será analisado na sentença. DEFIRO a gratuidade de justiça ao impetrante, com fundamento no art. 98 do CPC. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, na forma do inciso I do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. INTIME-SE o Ministério Público Federal - MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Cópia deste despacho valerá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO: IMPETRADO: COORDENADOR DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO BRASIL ENDEREÇO: Esplanada dos Ministérios, Bloco F - 7º Andar - Sala 750, Brasília-DF, CEP: 70064-900 FINALIDADE: Prestar informações ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Cópia deste despacho valerá como CARTA DE NOTIFICAÇÃO : IMPETRADO: CHEFE DA APS EM CACOAL RO ENDEREÇO: Rua General Osório, 500, Princesa Isabel, CACOAL - RO - CEP: 76964-030 FINALIDADE : Prestar informações ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. ANEXOS: Petição inicial ID 2187574139. ADVERTÊNCIA: Não há OBSERVAÇÃO : O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25052010274010300000028534755 002 PROCURACAO AD JUDICIA Documento Comprobatório 25052010274030100000028534814 003 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento Comprobatório 25052010274050900000028534859 004 IDENTIFICACAO REQUERENTE Documento Comprobatório 25052010274065600000028534888 005 CERTIDAO DE CASAMENTO Documento Comprobatório 25052010274083300000028534916 006 COMPROVANTE DE ENDERECO Documento Comprobatório 25052010274104300000028534940 007 CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS 25052010274120800000028534969 009 COMUNICADO DE DECISAO Documento Comprobatório 25052010274138200000028534995 010 COPIA INTEGRAL DO PROCESSO Documento Comprobatório 25052010274160700000028535022 Certidão Certidão 25052010282176500000028535499 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25052012322967900000028597770 SEDE DO JUÍZO : 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Rua Raimundo Alves de Abreu Silva, nº 925, Centro, Ji-Paraná/RO – CEP: 76900-038. Telefone: (69) 3416-9761 E-mail: 02vara.jip@trf1.jus.br Ji-Paraná/RO, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1002948-05.2025.8.26.0168

ID: 303557338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002948-05.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ZARAMELLI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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Processo 1002948-05.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Zaramelli de Souza - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, be… Processo 1002948-05.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Zaramelli de Souza - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, bem como do demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário de páginas 36/44, e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, possível deixar para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Ressalto que não haverá prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite(m)-se para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado ou da carta nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Expeça-se carta para citação. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Processo nº 1002948-50.2025.8.26.0541

ID: 293352206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002948-50.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONIDI VIDRAçARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR ROSA

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Processo 1002948-50.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Conidi Vidraçaria Ltda - Vistos. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. No mais, diante das e… Processo 1002948-50.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Conidi Vidraçaria Ltda - Vistos. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC/2015 - Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Assim, por carta, CITE-SE o requerido da presente ação, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Consigne-se na carta de citação que, caso a parte requerida pretenda contestar a ação, com ou sem proposta de acordo, poderão fazê-lo, pessoalmente (sem assistência de advogado), através do encaminhamento de petição em PDF ao e-mail institucional: santafejeccrim@tjsp.jus.br, ou por advogado(a). Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientificadas de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR ROSA (OAB 167092/SP)

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Vanderlei De Araujo x Banco Pan S.A.

ID: 277795952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002948-64.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1002948-64.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei de Araujo - Reqdo: BANCO PAN S.A. - V… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1002948-64.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei de Araujo - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos, em saneador. Não é o caso de falta de interesse de agir. A apresentação de defesa na qual há impugnação específica dos fatos articulados é sintomática da resistência à pretensão formulada, encontrando-se, portanto, corporificado o interesse de agir. Ademais, a busca pela solução extrajudicial não é medida obrigatória e condicionante ao ajuizamento de demanda judicial, sob pena de afronta ao quanto disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A inicial também não é inepta, preenchendo todos os requisitos do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão dos fatos e fundamentos do direito invocado e o exercício amplo do direito de defesa. Partes bem representadas, e presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento e constituição válida da relação processual, dou o feito por saneado. A controvérsia recai sobre a autenticidade da assinatura digital e da existência do contrato bancário que gerou o débito sub judice, do que decorre a imprescindibilidade da produção de prova pericial, para apuração do consentimento do consumidor. Tratando-se de nítida relação de consumo entre as partes, evidencia-se a verossimilhança das alegações da parte autora, pela inexistência de qualquer vínculo prévio com a instituição financeira mutuante, além de se cuidar, o objeto da prova, de fato negativo, cujo ônus recai sobre o requerido. Deste modo, inverto o ônus da prova, para, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuir à requerida o encargo de demonstrar cabalmente a existência e autenticidade do impugnado contrato digital firmado entre as partes, cabendo anotar que eventual preclusão da oportunidade probatória poderá implicar presunção do fato contrário, em decorrência do descumprimento do ônus da prova. Assim, diante da tese fixada pelo STJ na decisão do Tema nº. 1061 dos recursos representativos de controvérsia há necessidade de produção da prova pericial, às expensas do requerido. Portanto, determino a realização da perícia digital no contrato n. 381122184, nomeando, para tanto, a Sra. Dacyane Cruz. Quesitos e indicação de assistentes técnicos em 10 (dez) dias. Desde já, intime-se a expert para arbitramento de seus honorários que deverão ser pagos pelo réu em 5 (cinco) dias. Com o depósito nos autos, intime-se a(o) perita(o) para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "Apresentação de quesitos / indicação de assistentes" (código 38020) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se.

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Processo nº 1002948-90.2025.4.01.3900

ID: 320683767

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002948-90.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

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JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

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ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO Processo n. 1002948-90.2025.4.01.3900 - 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA AUTOR: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO Processo n. 1002948-90.2025.4.01.3900 - 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA AUTOR: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MORAES Advogado(s) do reclamante: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da Coordenadora do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará, MM. Juíza Federal da 2ª Vara, Dra. Hind Ghassan Kayath, e nos termos da a Portaria SJPA/CEJUC N. 2/2023, bem como, considerando o disposto no § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/1995, incluído pela Lei n. 13.994/2020, e a Resolução/Presi/Cenag 2 de 24/03/2011, que determina que a conciliação orientar-se-á pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, foi designada para dia 23/07/2025 - SALA 3, às 09h00 /no horário agendado nos autos no PJE, a audiência de conciliação não presencial a ser realizada pelo aplicativo TEAMS no âmbito do CEJUC/PA. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que deverão acessar o LINK certificado nos autos e/ou enviado por e-mail. A audiência será realizada por videoconferência com utilização da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone, devendo a parte autora comparecer com, no máximo, duas testemunhas. O link de acesso à reunião virtual de conciliação acima é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ausência na audiência virtual sem justificativa plausível pode acarretar a extinção do processo. Caso haja impossibilidade de participar da audiência on-line deverá ser peticionado nos autos. Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado; A audiência de conciliação tem caráter confidencial (art. 166 do CPC), sendo vedada, portanto, a sua gravação, reprodução e/ou divulgação; Em havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de rede, entre outros) superior a 30min, a sessão será obrigatoriamente redesignada para data a combinar com as partes; Após a realização da sessão, a ata será lavrada pelo conciliador e juntada por servidor do CEJUC/PA, podendo as partes se manifestarem sobre os termos em que foi redigida em até 48h (quarenta e oito horas) após a sua juntada aos autos, interpretando-se o silêncio como anuência. Em seguida, o acordo será submetido à homologação judicial. Não havendo acordo, o processo será remetido à Vara de origem para regular tramitação. Belém/PA, data da validação pelo sistema PJE. Marilene Carvalho da Silva Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC/PA

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Banco Bradesco S/A x Jair Miguel Rodrigues De Oliveira Junior

ID: 328084308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002948-62.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JAIR MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

JUDSON FELIPE AQUINO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002948-62.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002948-62.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Jair Miguel Rodrigues de Oliveira Junior (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.PRELIMINAR DANDO CONTA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR ADEQUADA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CASO DOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA RECURSO NÃO PROVIDO.CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA FALECIMENTO DO SEGURADO - ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA CONTRATAÇÃO DEVER DE INDENIZAR QUE RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS, O QUE DEVE SE DAR A CONTAR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE ALZHEIMER, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS - INDEVIDA RECUSA/RETARDAMENTO NO ADEQUADO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DO CONTRATO CELEBRADO PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO POR CONTA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 15.000,00 VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELO DEMANDANTE SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO AUTOR HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA APENAS NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Judson Felipe Aquino Rodrigues de Oliveira (OAB: 302146/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Jair Miguel Rodrigues De Oliveira Junior

ID: 328508603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002948-62.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JAIR MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

JUDSON FELIPE AQUINO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002948-62.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002948-62.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Jair Miguel Rodrigues de Oliveira Junior (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.PRELIMINAR DANDO CONTA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR ADEQUADA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CASO DOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA RECURSO NÃO PROVIDO.CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA FALECIMENTO DO SEGURADO - ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA CONTRATAÇÃO DEVER DE INDENIZAR QUE RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS, O QUE DEVE SE DAR A CONTAR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE ALZHEIMER, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS - INDEVIDA RECUSA/RETARDAMENTO NO ADEQUADO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DO CONTRATO CELEBRADO PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO POR CONTA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 15.000,00 VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELO DEMANDANTE SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO AUTOR HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA APENAS NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Judson Felipe Aquino Rodrigues de Oliveira (OAB: 302146/SP) - 3º andar

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