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Processo nº 1007327-24.2022.8.11.0002

ID: 306366644

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007327-24.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZENIR BATISTA DANTAS

Acórdão

Advogados:

GLORIA ALCANTARA DOS SANTOS

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VITOR HUGO ALONSO CASAROLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007327-24.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007327-24.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Transporte Rodoviário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EXPRESSO ITAMARATI S.A. - CNPJ: 59.965.038/0001-41 (APELANTE), ADRIANO HENRIQUE LUIZON - CPF: 121.580.598-50 (ADVOGADO), ELIZENIR BATISTA DANTAS - CPF: 726.773.504-59 (APELADO), GLORIA ALCANTARA DOS SANTOS - CPF: 087.540.469-39 (ADVOGADO), VITOR HUGO ALONSO CASAROLLI - CPF: 093.267.809-29 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO MANTIDO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Expresso Itamarati S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de indenização por danos morais decorrente de extravio temporário de bagagem em transporte rodoviário intermunicipal contratado por Elizenir Batista Dantas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação do extravio da bagagem que justifique a responsabilização da empresa de transporte; (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por dano moral; e (iii) definir se incide a nova sistemática de correção monetária e juros moratórios trazida pela Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação do vínculo contratual e da devolução tardia da bagagem é suficiente para configurar falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 734 do CC, atraindo a responsabilidade objetiva da transportadora. O extravio temporário de bagagem ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral presumido (in re ipsa), não havendo necessidade de demonstração de prejuízo concreto. O valor da indenização fixado em R$ 4.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da reparação. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da data legalmente estipulada, os juros moratórios e a correção monetária devem ser apurados com base na Taxa Selic, conforme o novo art. 406, § 1º, do CC/02, permanecendo aplicáveis, até então, os critérios anteriores (juros de 1% ao mês e correção pelo INPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, independentemente de prova de culpa ou prejuízo concreto. A responsabilidade do transportador de passageiros é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 734 do CC. A fixação do dano moral deve observar a razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da indenização. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se às condenações cíveis quanto ao critério de juros e correção monetária, incidindo a Taxa Selic a partir da data de sua entrada em vigor. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por EXPRESSO ITAMARATI S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por ELIZENIR BATISTA DANTAS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Contra a sentença se insurge a apelante, sustentando, em síntese, que não há prova do extravio, ante a ausência de registro de reclamação pelo SAC, não preenchimento de formulário de extravio, apresentação pela autora de cartão de empresa diversa (Viação Ouro e Prata) e conversas por WhatsApp com pessoa denominada "Mulher da Rodoviária" que menciona garagem da "Eucatur", empresa sem relação com a apelante. Argumenta, ainda, que a falta de poucas roupas por pequeno período não justifica indenização, constituindo mero descumprimento contratual. Subsidiariamente, requer a diminuição da quantia fixada. Por fim, postula aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Contrarrazões em ID 289491367. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Expresso Itamarati S.A. contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por Elizenir Batista Dantas. Na exordial, a autora (apelada) aduz que contratou serviços de transporte rodoviário da empresa ré para viagem de Várzea Grande/MT a Sinop/MT, realizada em 16/02/2022. Alega que, ao chegar ao destino em 17/02/2022, sua bagagem despachada não foi localizada, tendo sido informada que a mala havia sido equivocadamente direcionada para Sorriso/MT. Afirma que após diversas tentativas e contatos, conseguiu reaver a bagagem apenas em 21/02/2022, ao final da viagem. Diante disso, pleiteou indenização por danos morais e materiais, alegando falha na prestação do serviço de transporte. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “[...] Do mérito. Inicialmente, consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser respeitado o que dispõem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento do TJMT: [...] Nesta linha, registro que em se tratando de típico contrato de prestação de serviço, o transportador responde de forma objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, nos termos do artigo14,caput, do CDC, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior e caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial. Pois bem. No caso em análise, constato que ficou comprovado que a autora efetivamente embarcou em ônibus da requerida, conforme passagem anexada aos autos (Id. 78256625), e que enfrentou dificuldade para reaver sua bagagem, sendo necessário retornar diversas vezes à rodoviária e realizar contato com funcionária da empresa, via aplicativo de mensagens, a fim de localizar a mala (Id. 78256627). É sabido que para que seja reconhecido o dever de indenizar, basta a comprovação de causa e efeito entre a ação ou omissão do fornecedor de serviços e o dano sofrido pela vítima (nexo causal), sendo desnecessário a culpa do agente. Em que se pese o desconhecimento mencionado pelo demandado, inclusive quanto ao suposto cartão de embarque estar em nome de terceiro, certo que é que a parte autora juntou comprovante da passagem emitida pela própria parte ré, inclusive com informações quanto a data da viagem, horário, poltrona e a passageira, ora, demandante, o que corrobora as alegações autorais. Deste modo, o polo ativo se desincumbiu do ônus que lhe cabia ao pleitear o seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Por outro lado, verifico que a parte reclamada não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou desconstitutivo do direito da autora, ônus que lhe cabia a teor do art. 373, II do CPC,inclusive, pediu o julgamento antecipado da lide. Nesta trilha, o demandado que presta serviço de transporte possui obrigação de resultado, e, portanto, o compromisso de transportar de forma segura e com qualidade, os passageiros e seus pertences no horário estabelecido, nos termos do art. 734 do Código Civil. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Assim, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou comprovado no feito. Desta maneira, configura falha na prestação de serviço quando a bagagem despachada de um dos passageiros é perdida e não entregue no momento do respectivo desembarque. Nesse sentido: [...] Diante desse contexto, evidente a falha na prestação de serviço da parte ré e, por conseguinte, na responsabilidade da mesma em ressarcir e indenizar os danos causados à demandante. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da postulante. Quanto ao valor da reparação, o arbitramento sopesa as circunstâncias do caso concreto, leva em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. In casu, verifico que houve a devolução da bagagem, ainda que tardiamente, bem como, inexiste prova de aquisições de novos itens, motivo qual fixo a indenização em R$ 4.000,00. Em relação ao dano material, em que se pese a prova de pagamento de valores realizados nos dias 17,18 e 21/02/2022, não há comprovação destes serem realizados pela demandante, tampouco relacionado com o fato. Deste modo, não há provas documental específica que fundamente o valor almejado, ante a ausência de recibos ou comprovantes, motivo qual, não há que se falar em condenação da empresa ré ao ressarcimento por danos materiais. -Do dispositivo. Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - Condenar o polo passivo pagar ao ativo, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês da citação. Ante a sucumbência recíproca, arbitro os honorários advocatícios e as despesas processuais em 20% (vinte por cento) do valor da causa, vedada a compensação. Reciprocamente sucumbentes, à custa e despesas processuais deverão ser divididas em partes iguais pelas partes, metade para cada. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça ao polo ativo, sua cobrança ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC. [...]” Contra a sentença se insurge a apelante, sustentando, em síntese, que não há prova do extravio, ante a ausência de registro de reclamação pelo SAC, não preenchimento de formulário de extravio, apresentação pela autora de cartão de empresa diversa (Viação Ouro e Prata) e conversas por WhatsApp com pessoa denominada "Mulher da Rodoviária" que menciona garagem da "Eucatur", empresa sem relação com a apelante. Argumenta, ainda, que a falta de poucas roupas por pequeno período não justifica indenização, constituindo mero descumprimento contratual. Subsidiariamente, requer a diminuição da quantia fixada. Por fim, postula aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. A apelada refuta os argumentos recursais, defendendo que a documentação comprova a contratação do serviço e o extravio da bagagem. Alega, também, que o dano moral restou configurado pela falha na prestação do serviço, e o valor da indenização mostra-se adequado às circunstâncias do caso. Pois bem. Ab initio, imperioso ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. No caso em tela, a primeira questão controvertida se refere à comprovação do extravio da bagagem, uma vez que a apelante sustenta inexistir prova suficiente do alegado extravio, apontando inconsistências nos documentos apresentados. Entretanto, a análise dos autos revela que a autora juntou comprovante da passagem rodoviária emitida pela própria empresa ré (ID 289489932), com informações precisas sobre data, horário, poltrona e identificação da passageira. Ademais, há nos autos conversas via aplicativo de mensagens demonstrando os contatos realizados para localização da bagagem (ID 289489934), as quais corroboram as alegações vertidas na inicial. Por sua vez, a argumentação da apelante sobre a menção a outras empresas (Eucatur, Viação Ouro e Prata) nas conversas não afasta a responsabilidade, considerando que tais referências podem decorrer de parcerias operacionais ou confusões no atendimento, questões internas da prestadora de serviços que não podem prejudicar o consumidor. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, é aplicável o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, independentemente de culpa, de modo que o transportador responde pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, salvo comprovação de excludente de responsabilidade. Considerando que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de infirmar os fatos aduzidos na inicial, os quais demonstram satisfatoriamente indícios da probabilidade do direito da autora, tenho que caracterizado o dever de indenizar. No transporte rodoviário, o extravio de bagagem constitui falha na prestação do serviço, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à segurança e integridade de seus pertences. Neste sentido é o entendimento adotado por este eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa de transporte pelo extravio de bagagem é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 734 do Código Civil, salvo comprovação de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação dos danos materiais e morais, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova específica. O quantum indenizatório arbitrado para os danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se razoável e proporcional à lesão experimentada, em conformidade com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.” (TJMT - N.U 1000365-19.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2025, publicado no DJE 13/03/2025). No que tange ao dano moral, conquanto a empresa apelante sustente que o extravio temporário de bagagem constitui simples aborrecimento, insuficiente para configurar dano moral indenizável, tal alegação não prospera. Com efeito, o extravio de bagagem, ainda que temporário, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, causando angústia, preocupação e transtornos ao passageiro, que se vê privado de seus pertences pessoais em cidade diversa da sua residência. O dano moral, in casu, prescinde de prova específica, configurando-se in re ipsa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE TERRESTRE – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA – DANOS MATERIAIS – RESOLUÇÃO ANTT – DANO MORAL CARACTERIZADO “IN RE IPSA” – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Comprovado o extravio de bagagem e impossibilitada a quantificação exata, a transportadora deve responder pela indenização de danos materiais de 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, nos termos da Resolução 1 .432 da ANTT. 2. O extravio de bagagem ultrapassa o mero aborrecimento da vida diária, sendo cabível a indenização por dano moral.” (TJMT, ApCiv 1006379-48.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) (grifos nossos) “[...] O extravio definitivo de bagagem, de forma temporária e/ou definitiva, configura falha na prestação do serviço e, portanto, frustra a expectativa do consumidor depositada no serviço prestado, o que é suficiente para causar danos materiais e morais. O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. [...]” (TJMT, 1004224-91.2022.8.11.0007, CÂMARASCÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 188/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Deve-se observar os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. O quantum não deve representar mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Destaca-se: “O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida.”. (TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024, p. 02/07/2024) Assim, mantenho a condenação por danos morais no valor fixado na sentença. Por fim, quanto ao índice de correção monetária e juros, observo que a apelante sustenta a aplicação da taxa SELIC, invocando a necessidade de adequação à Lei nº 14.09/2024. Neste ponto, razão assiste a Recorrente, visto que a publicação da Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações significativas em dispositivos do Código Civil, notadamente nos que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406). Referida norma estabeleceu que, nas hipóteses em que não houver pactuação ou previsão legal específica, deverão ser aplicados o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic, deduzindo-se a correção monetária aplicável, como base para o cálculo dos juros moratórios. As referidas alterações passaram a produzir efeitos 60 dias após a publicação da lei (art. 5º, II), ocorrida em 1º/07/2024. Assim, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa apelante, tão somente no ponto que discute os índices aplicáveis à correção monetária e juros moratórios, estabelecendo que os valores a serem restituídos sejam corrigidos pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devendo o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, a partir de então, observar as modificações implementadas ao Código Civil, passando a incidir a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02 (incluídos pela Lei n. 14.905/2024), mantendo os demais termos do acórdão inalterados por seus próprios fundamentos. Não há falar em honorários recursais a favor da apelada, uma vez que condicionados ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte apelante, sendo, portanto, incabíveis quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (Tema 1059/STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002948-41.2025.8.11.0000

ID: 278273450

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002948-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MEDEIROS REGNER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELLA HOHRANNA D MONT GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002948-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Direito de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002948-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GABRIELLA HOHRANNA D MONT GONCALVES - CPF: 064.688.061-60 (ADVOGADO), BEATRIZ MEDEIROS REGNER - CPF: 705.984.971-88 (AGRAVANTE), MARCIO GREGORIO BATISTA - CPF: 705.167.821-34 (AGRAVADO), GABRIEL AUGUSTO CAMILO ANCHIETA - CPF: 026.899.461-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: BEATRIZ MEDEIROS REGNER AGRAVADO: MARCIO GREGORIO BATISTA AUTOS DE ORIGEM: 1065161-91.2024.8.11.0041 EMENTA. DIREITO DE VIZINHANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO SUSCITADO EM CONTRAMINUTA. VIA INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGADA INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL POR CULPA DO VIZINHO. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. ART. 300, § 3º, DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por ocupante de imóvel residencial, em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para compelir o vizinho à realização de reparos em estacionamento comercial, cujas infiltrações estariam afetando a parede divisória do imóvel da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão recursal envolve: (i) a alegada ilegitimidade ativa da agravante, por não ser proprietária do imóvel; (ii) o pedido de revogação da justiça gratuita; (iii) a verificação da presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade ativa foi rejeitada com base na teoria da asserção, porquanto, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade deve ser aferida com fundamento nas alegações contidas na petição inicial. Consta dos autos que a parte autora afirma exercer a posse do imóvel objeto da lide, apresentando documentos que indicam exercício de posse na residência. Além disso, nos termos do art. 1.277 do Código Civil, não só o proprietário, mas também o possuidor tem legitimidade para tutelar o imóvel contra interferências prejudiciais oriundas da propriedade vizinha. 4. O pedido de revogação do benefício da justiça gratuita não foi conhecido, porquanto formulado de maneira inadequada, em sede de contraminuta, além de caracterizar supressão de instância. 5. A agravante sustenta que as infiltrações decorrem de reformas no imóvel do agravado, utilizado como estacionamento comercial, mas apresenta laudo técnico unilateral e registros fotográficos como supostos indícios de risco estrutural à residência que ocupa. 6. Porém, os documentos técnicos apresentados foram produzidos unilateralmente, sem qualquer controle judicial ou participação da parte adversa, o que impede sua aceitação como prova idônea em sede de cognição sumária. 7. Os registros fotográficos e as mensagens extraídas de aplicativo digital carecem de elementos de autenticação e cadeia de custódia, não atendendo às exigências do art. 411 do CPC, razão pela qual não constituem prova robusta para justificar a medida de urgência pretendida. 8. Ademais, a tutela de urgência pleiteada pela agravante possui natureza satisfativa e irreversível, porquanto busca a antecipação integral do próprio objeto da demanda principal — ou seja, a realização imediata de reparos no imóvel vizinho e no piso do estacionamento — o que impõe maior cautela e rigor na aferição dos requisitos para a concessão da tutela, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. 9. A ausência de prova técnica produzida sob contraditório inviabiliza a aferição da responsabilidade do agravado pelos danos alegados, sendo necessária instrução probatória para apuração dos fatos e da origem das infiltrações. 10. Inexistindo prova inequívoca do direito alegado e demonstrado o caráter irreversível da medida, mostra-se inadequado o deferimento da tutela em sede de agravo de instrumento. 11. Assim, não estando preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão agravada, com o regular prosseguimento da ação originária para instrução e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Em demanda que discute avarias em imóvel por infiltração causa por obras de vizinho, é incabível a concessão de tutela de urgência de natureza satisfativa em caso de ausência de prova inequívoca, diante da necessidade de dilação probatória, sobretudo quando há controvérsia quanto à origem dos danos e inexistência de laudo produzido sob contraditório.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18, 300, caput e § 3º e 411; CC, art. 1.277. Jurisprudência relevante citada: TJDFT. Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020; TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1420185-64.2023.8 .12.0000 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 30/11/2023; TJ-SP 2057334-21.2024.8 .26.0000 São José dos Campos, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 01/04/2024; TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5061336-07.2023.8.21 .7000 PORTO ALEGRE, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 06/11/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, interposto por BEATRIZ MEDEIROS REGNER, contra decisão interlocutória (ID. 178715372 – autos de origem PJE 1065161-91.2024.8.11.0041) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em desfavor de MARCIO GREGORIO BATISTA, indeferiu a tutela de urgência que buscava determinar, ao réu, a realização imediata dos reparos necessários no estacionamento e na parede divisória do imóvel da autora ou, alternativamente, que depositasse em juízo a quantia de R$ 6.687,72 para que a autora executasse os reparos, nos seguintes termos: [...] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Beatriz Medeiros Regnerem desfavor de Márcio Gregório Batista, alegando que a autora reside em imóvel cedido por sua avó, e desde sua ocupação, constatou infiltrações graves na parede divisória com o imóvel vizinho, utilizado como estacionamento da farmácia do réu. Que vem sendo causado descolamento de azulejos, mofo, umidade, odor insalubre, prejuízos à saúde e risco estrutural. Narra que já realizou reparos iniciais (ineficazes) às próprias expensas; que contratou engenheiro para laudo técnico, confirmando os vícios construtivos e tentou solucionar extrajudicialmente, mas o réu negou responsabilidade. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado que o réu realize imediatamente os reparos necessários no estacionamento e na parede divisória do imóvel da autora, alternativamente, que deposite em juízo a quantia de R$ 6.687,72 para que a autora execute os reparos. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. [...] Verifica-se não ser possível o atendimento de tais pedidos nesta fase de cognição sumária, vez que necessária à dilação probatória acerca dos fatos narrados pela parte autora. Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 266575254), a agravante sustenta as seguintes teses: Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 270107888 proferida pelo Desembargador Márcio Vidal. O agravado, por sua vez, apresenta contraminuta recursal (ID. 282031871) na qual sustenta as seguintes preliminares: Ilegitimidade ativa Necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita No mérito, o agravado rebate as alegações da agravante. Em sequência, o Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro declarou sua suspeição por motivo de foro íntimo. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Decisão-36716605), e preparo isento, uma vez que a agravante obteve o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da certidão de ID. 266615286 É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: BEATRIZ MEDEIROS REGNER AGRAVADO: MARCIO GREGORIO BATISTA AUTOS DE ORIGEM: 1065161-91.2024.8.11.0041 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em desfavor do ora agravado, indeferiu a tutela de urgência que buscava determinar, ao réu, a realização imediata dos reparos necessários no estacionamento e na parede divisória do imóvel da autora ou, alternativamente, que depositasse em juízo a quantia de R$ 6.687,72 para que a autora executasse os reparos. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estavam presentes e que era necessária a dilação probatória acerca dos fatos narrados pela parte autora, ora agravante. A seguir, passo ao exame das teses preliminares sustentadas pela parte agravada. Preliminares suscitadas pelo agravado: 1. Ilegitimidade ativa O agravado sustenta que a autora (agravante) não possui legitimidade para propor a demanda, pois o imóvel é de propriedade de sua avó. Assevera que não há procuração outorgada à autora nem qualquer documento que demonstre a incapacidade da proprietária. Nesse sentido, sustenta a violação aos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil e postula pela extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do mesmo Código. Pois bem. Ressai dos autos que a autora, ora agravante, sustenta que é possuidora do imóvel objeto da lide, por cessão realizada, há mais de seis meses quando da propositura da ação, por sua avó, proprietária do bem. Verifica-se, também, que o comprovante de endereço (ID. 175703249), constante da fatura de serviços de internet, que está em nome da agravante, contém o mesmo endereço do imóvel objeto da lide. Constata-se, também, documentos (ID. 175703258) concernentes a supostos comprovantes de reparo de imóvel de mesmo endereço e em nome da agravante. Como é cediço, pela teoria da asserção, a legitimidade de parte deve ser aferida com base nas alegações formuladas na petição inicial, observando-se a narrativa dos fatos apresentados pelo autor. Conforme disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, são legitimados a propor ação aqueles que possuem interesse processual e legitimidade para tanto. Sobre o tema, ensinam MARINONI e MITIDIERO (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012), in verbis: [...] As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC).Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.) Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. [...] [Grifo nosso] Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: [...] 1. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito. (TJDFT. Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020) [Grifo nosso] Ocorre que, no caso em tela, conforme a teoria da asserção, não há que se falar em manifesta ilegitimidade ativa, pois, verifica-se, in status assertionis, que a agravante demonstra exercer a posse sobre o imóvel. Destaca-se que, quanto ao direito de vizinhança, não é apenas o proprietário que pode reivindicar direitos para resguardar um bem imóvel, mas também aquele que exerce a posse direta ou indireta do bem, nos termos do art. 1.277, caput, do Código Civil, in verbis: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. [...] [grifo nosso] Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. 2. Necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita O agravado sustenta que a recorrente não juntou documentos para comprovar hipossuficiência econômica. Menciona que a autora/agravante contratou engenheiro particular; fez reformas por conta própria; é representada por advogado particular e apresenta padrão de consumo incompatível com estado de necessidade. Assim, invoca os arts. 98, §3º, e 99, §2º, do CPC e pede a revogação da gratuidade e recolhimento das custas processuais pela agravante. Pois bem. O pedido do agravado não deve ser conhecido, uma vez que postulado não em recurso, mas em sede de contraminuta de agravo. Ressalta-se que não se trata de matéria de ordem pública, que poderia ser conhecida até de ofício. Ademais, é vedada a supressão de instância. Com isso, não é permitido à parte demandar diretamente perante o Tribunal providência que deveria ter postulado em grau inferior de jurisdição, existindo verdadeiro óbice de o Tribunal apreciar, originariamente, providência não requerida em primeiro grau. Por fim, a via é inadequada, incabível e, assevera-se que até mesmo há limitação para se questionar, em sede de agravo de instrumento, eventual deferimento de gratuidade da justiça na origem, uma vez que o art. 1.015, V, do CPC autoriza o recurso apenas para a hipótese de rejeição do pedido de gratuidade da justiça e não para a sua revogação. A corroborar o entendimento, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FASE DE CONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO PELO JUÍZO ESTADUAL – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA EXECUÇÃO – PEDIDO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 516, II, do CPC, O cumprimento de sentença efetuar-se á perante: (...) II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grai d jurisdição (...)" In casu, o feito foi distribuído na justiça estadual, tramitando lá por toda fase de conhecimento, e ainda foi este juízo quem homologou o acordo que é objeto de execução, logo, a competência para processamento do cumprimento de sentença é da Justiça Estadual. Não é permitido, em contrarrazões, a parte demandar diretamente perante o Tribunal providência que deveria ter postulado em grau inferior de jurisdição, existindo verdadeiro óbice de o juízo ad quem apreciar, originariamente, providência não requerida em primeiro grau. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1420185-64.2023.8 .12.0000 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) [grifo nosso] APELAÇÃO. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido formulado em contrarrazões de apelação por se tratar de meio inadequado para tanto. Ademais, há decisão do Juízo em 1º Grau que vai de encontro com o pedido postulado, determinado atribuição de efeito devolutivo à apelação. [...]. (TJ-RS - AC: 70067569574 RS, Relator.: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 02/12/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2015) [grifo nosso] Desse modo, o pedido contraposto de revogação da gratuidade da justiça, em sede de contraminuta recursal, não deve ser conhecido. É como voto. VOTO DE MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: 1. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência A agravante sustenta que há probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência pretendia. Nesse sentido, sustenta que infiltrações graves foram constatadas por meio de fotos e laudo técnico. Assevera que o agravado teria sido omisso mesmo após notificação extrajudicial. Sustenta que o art. 1.277 do Código Civil confere proteção contra interferências prejudiciais à segurança e salubridade. Quanto ao perigo de dano, ressalta que o laudo pericial particular apontou risco estrutural: azulejos prestes a cair/estourar e risco à integridade física dos moradores. Reforça o argumento com trechos do laudo que apontam necessidade de ação imediata nas paredes azulejadas. Assim, alega que o imóvel pode ruir parcialmente se os reparos não forem feitos de imediato. Além disso, defende que a irreversibilidade dos efeitos pode ser afastada quando em jogo bem jurídico superior (vida, segurança, integridade). Assim, postula pela reforma da decisão agravada para que o agravado: realize imediatamente os reparos no piso do estacionamento e na parede divisória afetada; alternativamente, que deposite em juízo a quantia de R$ 6.687,72, para que a agravante execute os reparos; e subsidiariamente, caso a tutela não seja concedida de imediato, requer a estipulação de medida alternativa de preservação do imóvel até o fim do processo. O agravado, por sua vez, assevera que os documentos apresentados pela agravante, para comprovar o alegado, são inadmissíveis. Nesse sentido, assevera que os prints de WhatsApp apresentados não possuem valor probatório sem ata notarial (art. 384 do CPC). Ademais, quanto ao alegado periculum in mora, assevera que a autora alega genericamente risco estrutural, mas sem comprovação técnica idônea. Ressalta inexistir laudo pericial produzido sob contraditório. Destaca que o único documento técnico é unilateral e, portanto, sem validade plena. Assevera, também, que as fotos apresentadas carecem de comprovação de atualidade e pertinência técnica. Argumenta que imóvel é antigo e sem manutenção preventiva. Sustenta que não há risco iminente, apenas desconforto, o que não justifica tutela de urgência. Aduz, ainda, que não há provas técnicas que demonstrem relação entre a obra do agravado e as infiltrações. Além disso, sustenta que o dever de manutenção do imóvel é da autora e que esta não demonstrou ter feito qualquer manutenção preventiva. Assim, argumenta que a causa dos danos pode estar no abandono ou negligência da real proprietária, não na obra do agravado. Pois bem. Trata-se, de fato, de questão complexa (infiltração de água em parede), a justificar a perícia judicial por profissional técnico habilitado em área especializada, e, também, com observância do contraditório. Da análise do conjunto fático-probatório, verifica-se que a tutela pleiteada possui natureza essencialmente satisfativa, porquanto busca, de maneira antecipada, a concretização do próprio objeto da demanda principal, qual seja, a execução das reformas pretendidas pela agravante, o que revela a irreversibilidade da medida, hipótese vedada pelo artigo 300, § 3º, do CPC. Além disso, importante consignar que a decisão recorrida assentou a necessidade de dilação probatória para aferição da responsabilidade do agravado pelos danos estruturais alegados pela agravante, circunstância que afasta a probabilidade do direito em cognição sumária. Como bem ponderado pelo juízo Singular, a análise dos elementos constantes nos autos demonstra a ausência de prova inequívoca quanto à obrigação de reparo pelo agravado, o que exige instrução processual para a adequada solução da controvérsia. Destaca-se que, as provas mencionadas como garantidoras da verossimilhança das alegações da autora/agravante foram todas por ela produzidas de forma unilateral e, portanto, necessário que seja oportunizada a manifestação da parte contrária. Outrossim, a juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", impugnadas pelo agravado, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada, nos termos da inteligência do art. 411, do CPC, in verbis: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. [...] Sendo assim, é evidente que o feito carece de maior dilação probatória a fim de apurar, com maior segurança, a probabilidade do direito e o periculum in mora sustentados pela agravante. A corroborar o entendimento, cita-se: Agravo de Instrumento – Direito de Vizinhança – Imóvel lindeiro – Ação de Obrigação de Fazer – Execução de obra - Alegação de risco por infiltrações - Tutela de urgência indeferida em primeiro grau – Irresignação do agravante - Descabimento – Questão controversa – Laudo produzido unilateralmente pela parte - Necessidade de abertura do contraditório e possível dilação probatória - Ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP 2057334-21.2024.8 .26.0000 São José dos Campos, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 01/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROJETO DE ADEQUAÇÃO DE OBRA E REPARAÇÃO DE FALHAS. TUTELA ANTECIPATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . No caso concreto, os subsídios trazidos aos autos demonstram, em princípio, a regularidade da obra realizada, sendo que os alegados problemas de infiltração reclamam o deslinde da controvérsia alguma dilação probatória. A despeito de evidenciados os danos concernentes às infiltrações e vazamentos por meio das fotos e vídeos coligidos ao processo, não há elementos contundentes - ao menos, não nesta fase preliminar da demanda - aptos a vincular os prejuízos que tem suportado o requerente à construção da ré. Ademais, sendo patente o perigo de irreversibilidade das medidas perseguidas, recomendada, por ora, a suspensão do pronunciamento judicial recorrido. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5061336-07.2023.8.21 .7000 PORTO ALEGRE, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 06/11/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão interlocutória recorrida. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002948-41.2025.8.11.0000

ID: 278273452

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002948-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO GREGORIO BATISTA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO CAMILO ANCHIETA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002948-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Direito de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002948-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GABRIELLA HOHRANNA D MONT GONCALVES - CPF: 064.688.061-60 (ADVOGADO), BEATRIZ MEDEIROS REGNER - CPF: 705.984.971-88 (AGRAVANTE), MARCIO GREGORIO BATISTA - CPF: 705.167.821-34 (AGRAVADO), GABRIEL AUGUSTO CAMILO ANCHIETA - CPF: 026.899.461-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: BEATRIZ MEDEIROS REGNER AGRAVADO: MARCIO GREGORIO BATISTA AUTOS DE ORIGEM: 1065161-91.2024.8.11.0041 EMENTA. DIREITO DE VIZINHANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO SUSCITADO EM CONTRAMINUTA. VIA INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGADA INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL POR CULPA DO VIZINHO. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. ART. 300, § 3º, DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por ocupante de imóvel residencial, em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para compelir o vizinho à realização de reparos em estacionamento comercial, cujas infiltrações estariam afetando a parede divisória do imóvel da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão recursal envolve: (i) a alegada ilegitimidade ativa da agravante, por não ser proprietária do imóvel; (ii) o pedido de revogação da justiça gratuita; (iii) a verificação da presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade ativa foi rejeitada com base na teoria da asserção, porquanto, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade deve ser aferida com fundamento nas alegações contidas na petição inicial. Consta dos autos que a parte autora afirma exercer a posse do imóvel objeto da lide, apresentando documentos que indicam exercício de posse na residência. Além disso, nos termos do art. 1.277 do Código Civil, não só o proprietário, mas também o possuidor tem legitimidade para tutelar o imóvel contra interferências prejudiciais oriundas da propriedade vizinha. 4. O pedido de revogação do benefício da justiça gratuita não foi conhecido, porquanto formulado de maneira inadequada, em sede de contraminuta, além de caracterizar supressão de instância. 5. A agravante sustenta que as infiltrações decorrem de reformas no imóvel do agravado, utilizado como estacionamento comercial, mas apresenta laudo técnico unilateral e registros fotográficos como supostos indícios de risco estrutural à residência que ocupa. 6. Porém, os documentos técnicos apresentados foram produzidos unilateralmente, sem qualquer controle judicial ou participação da parte adversa, o que impede sua aceitação como prova idônea em sede de cognição sumária. 7. Os registros fotográficos e as mensagens extraídas de aplicativo digital carecem de elementos de autenticação e cadeia de custódia, não atendendo às exigências do art. 411 do CPC, razão pela qual não constituem prova robusta para justificar a medida de urgência pretendida. 8. Ademais, a tutela de urgência pleiteada pela agravante possui natureza satisfativa e irreversível, porquanto busca a antecipação integral do próprio objeto da demanda principal — ou seja, a realização imediata de reparos no imóvel vizinho e no piso do estacionamento — o que impõe maior cautela e rigor na aferição dos requisitos para a concessão da tutela, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. 9. A ausência de prova técnica produzida sob contraditório inviabiliza a aferição da responsabilidade do agravado pelos danos alegados, sendo necessária instrução probatória para apuração dos fatos e da origem das infiltrações. 10. Inexistindo prova inequívoca do direito alegado e demonstrado o caráter irreversível da medida, mostra-se inadequado o deferimento da tutela em sede de agravo de instrumento. 11. Assim, não estando preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão agravada, com o regular prosseguimento da ação originária para instrução e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Em demanda que discute avarias em imóvel por infiltração causa por obras de vizinho, é incabível a concessão de tutela de urgência de natureza satisfativa em caso de ausência de prova inequívoca, diante da necessidade de dilação probatória, sobretudo quando há controvérsia quanto à origem dos danos e inexistência de laudo produzido sob contraditório.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18, 300, caput e § 3º e 411; CC, art. 1.277. Jurisprudência relevante citada: TJDFT. Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020; TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1420185-64.2023.8 .12.0000 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 30/11/2023; TJ-SP 2057334-21.2024.8 .26.0000 São José dos Campos, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 01/04/2024; TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5061336-07.2023.8.21 .7000 PORTO ALEGRE, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 06/11/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, interposto por BEATRIZ MEDEIROS REGNER, contra decisão interlocutória (ID. 178715372 – autos de origem PJE 1065161-91.2024.8.11.0041) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em desfavor de MARCIO GREGORIO BATISTA, indeferiu a tutela de urgência que buscava determinar, ao réu, a realização imediata dos reparos necessários no estacionamento e na parede divisória do imóvel da autora ou, alternativamente, que depositasse em juízo a quantia de R$ 6.687,72 para que a autora executasse os reparos, nos seguintes termos: [...] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Beatriz Medeiros Regnerem desfavor de Márcio Gregório Batista, alegando que a autora reside em imóvel cedido por sua avó, e desde sua ocupação, constatou infiltrações graves na parede divisória com o imóvel vizinho, utilizado como estacionamento da farmácia do réu. Que vem sendo causado descolamento de azulejos, mofo, umidade, odor insalubre, prejuízos à saúde e risco estrutural. Narra que já realizou reparos iniciais (ineficazes) às próprias expensas; que contratou engenheiro para laudo técnico, confirmando os vícios construtivos e tentou solucionar extrajudicialmente, mas o réu negou responsabilidade. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado que o réu realize imediatamente os reparos necessários no estacionamento e na parede divisória do imóvel da autora, alternativamente, que deposite em juízo a quantia de R$ 6.687,72 para que a autora execute os reparos. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. [...] Verifica-se não ser possível o atendimento de tais pedidos nesta fase de cognição sumária, vez que necessária à dilação probatória acerca dos fatos narrados pela parte autora. Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 266575254), a agravante sustenta as seguintes teses: Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 270107888 proferida pelo Desembargador Márcio Vidal. O agravado, por sua vez, apresenta contraminuta recursal (ID. 282031871) na qual sustenta as seguintes preliminares: Ilegitimidade ativa Necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita No mérito, o agravado rebate as alegações da agravante. Em sequência, o Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro declarou sua suspeição por motivo de foro íntimo. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Decisão-36716605), e preparo isento, uma vez que a agravante obteve o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da certidão de ID. 266615286 É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: BEATRIZ MEDEIROS REGNER AGRAVADO: MARCIO GREGORIO BATISTA AUTOS DE ORIGEM: 1065161-91.2024.8.11.0041 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em desfavor do ora agravado, indeferiu a tutela de urgência que buscava determinar, ao réu, a realização imediata dos reparos necessários no estacionamento e na parede divisória do imóvel da autora ou, alternativamente, que depositasse em juízo a quantia de R$ 6.687,72 para que a autora executasse os reparos. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estavam presentes e que era necessária a dilação probatória acerca dos fatos narrados pela parte autora, ora agravante. A seguir, passo ao exame das teses preliminares sustentadas pela parte agravada. Preliminares suscitadas pelo agravado: 1. Ilegitimidade ativa O agravado sustenta que a autora (agravante) não possui legitimidade para propor a demanda, pois o imóvel é de propriedade de sua avó. Assevera que não há procuração outorgada à autora nem qualquer documento que demonstre a incapacidade da proprietária. Nesse sentido, sustenta a violação aos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil e postula pela extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do mesmo Código. Pois bem. Ressai dos autos que a autora, ora agravante, sustenta que é possuidora do imóvel objeto da lide, por cessão realizada, há mais de seis meses quando da propositura da ação, por sua avó, proprietária do bem. Verifica-se, também, que o comprovante de endereço (ID. 175703249), constante da fatura de serviços de internet, que está em nome da agravante, contém o mesmo endereço do imóvel objeto da lide. Constata-se, também, documentos (ID. 175703258) concernentes a supostos comprovantes de reparo de imóvel de mesmo endereço e em nome da agravante. Como é cediço, pela teoria da asserção, a legitimidade de parte deve ser aferida com base nas alegações formuladas na petição inicial, observando-se a narrativa dos fatos apresentados pelo autor. Conforme disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, são legitimados a propor ação aqueles que possuem interesse processual e legitimidade para tanto. Sobre o tema, ensinam MARINONI e MITIDIERO (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012), in verbis: [...] As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC).Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.) Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. [...] [Grifo nosso] Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: [...] 1. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito. (TJDFT. Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020) [Grifo nosso] Ocorre que, no caso em tela, conforme a teoria da asserção, não há que se falar em manifesta ilegitimidade ativa, pois, verifica-se, in status assertionis, que a agravante demonstra exercer a posse sobre o imóvel. Destaca-se que, quanto ao direito de vizinhança, não é apenas o proprietário que pode reivindicar direitos para resguardar um bem imóvel, mas também aquele que exerce a posse direta ou indireta do bem, nos termos do art. 1.277, caput, do Código Civil, in verbis: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. [...] [grifo nosso] Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. 2. Necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita O agravado sustenta que a recorrente não juntou documentos para comprovar hipossuficiência econômica. Menciona que a autora/agravante contratou engenheiro particular; fez reformas por conta própria; é representada por advogado particular e apresenta padrão de consumo incompatível com estado de necessidade. Assim, invoca os arts. 98, §3º, e 99, §2º, do CPC e pede a revogação da gratuidade e recolhimento das custas processuais pela agravante. Pois bem. O pedido do agravado não deve ser conhecido, uma vez que postulado não em recurso, mas em sede de contraminuta de agravo. Ressalta-se que não se trata de matéria de ordem pública, que poderia ser conhecida até de ofício. Ademais, é vedada a supressão de instância. Com isso, não é permitido à parte demandar diretamente perante o Tribunal providência que deveria ter postulado em grau inferior de jurisdição, existindo verdadeiro óbice de o Tribunal apreciar, originariamente, providência não requerida em primeiro grau. Por fim, a via é inadequada, incabível e, assevera-se que até mesmo há limitação para se questionar, em sede de agravo de instrumento, eventual deferimento de gratuidade da justiça na origem, uma vez que o art. 1.015, V, do CPC autoriza o recurso apenas para a hipótese de rejeição do pedido de gratuidade da justiça e não para a sua revogação. A corroborar o entendimento, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FASE DE CONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO PELO JUÍZO ESTADUAL – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA EXECUÇÃO – PEDIDO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 516, II, do CPC, O cumprimento de sentença efetuar-se á perante: (...) II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grai d jurisdição (...)" In casu, o feito foi distribuído na justiça estadual, tramitando lá por toda fase de conhecimento, e ainda foi este juízo quem homologou o acordo que é objeto de execução, logo, a competência para processamento do cumprimento de sentença é da Justiça Estadual. Não é permitido, em contrarrazões, a parte demandar diretamente perante o Tribunal providência que deveria ter postulado em grau inferior de jurisdição, existindo verdadeiro óbice de o juízo ad quem apreciar, originariamente, providência não requerida em primeiro grau. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1420185-64.2023.8 .12.0000 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) [grifo nosso] APELAÇÃO. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido formulado em contrarrazões de apelação por se tratar de meio inadequado para tanto. Ademais, há decisão do Juízo em 1º Grau que vai de encontro com o pedido postulado, determinado atribuição de efeito devolutivo à apelação. [...]. (TJ-RS - AC: 70067569574 RS, Relator.: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 02/12/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2015) [grifo nosso] Desse modo, o pedido contraposto de revogação da gratuidade da justiça, em sede de contraminuta recursal, não deve ser conhecido. É como voto. VOTO DE MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: 1. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência A agravante sustenta que há probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência pretendia. Nesse sentido, sustenta que infiltrações graves foram constatadas por meio de fotos e laudo técnico. Assevera que o agravado teria sido omisso mesmo após notificação extrajudicial. Sustenta que o art. 1.277 do Código Civil confere proteção contra interferências prejudiciais à segurança e salubridade. Quanto ao perigo de dano, ressalta que o laudo pericial particular apontou risco estrutural: azulejos prestes a cair/estourar e risco à integridade física dos moradores. Reforça o argumento com trechos do laudo que apontam necessidade de ação imediata nas paredes azulejadas. Assim, alega que o imóvel pode ruir parcialmente se os reparos não forem feitos de imediato. Além disso, defende que a irreversibilidade dos efeitos pode ser afastada quando em jogo bem jurídico superior (vida, segurança, integridade). Assim, postula pela reforma da decisão agravada para que o agravado: realize imediatamente os reparos no piso do estacionamento e na parede divisória afetada; alternativamente, que deposite em juízo a quantia de R$ 6.687,72, para que a agravante execute os reparos; e subsidiariamente, caso a tutela não seja concedida de imediato, requer a estipulação de medida alternativa de preservação do imóvel até o fim do processo. O agravado, por sua vez, assevera que os documentos apresentados pela agravante, para comprovar o alegado, são inadmissíveis. Nesse sentido, assevera que os prints de WhatsApp apresentados não possuem valor probatório sem ata notarial (art. 384 do CPC). Ademais, quanto ao alegado periculum in mora, assevera que a autora alega genericamente risco estrutural, mas sem comprovação técnica idônea. Ressalta inexistir laudo pericial produzido sob contraditório. Destaca que o único documento técnico é unilateral e, portanto, sem validade plena. Assevera, também, que as fotos apresentadas carecem de comprovação de atualidade e pertinência técnica. Argumenta que imóvel é antigo e sem manutenção preventiva. Sustenta que não há risco iminente, apenas desconforto, o que não justifica tutela de urgência. Aduz, ainda, que não há provas técnicas que demonstrem relação entre a obra do agravado e as infiltrações. Além disso, sustenta que o dever de manutenção do imóvel é da autora e que esta não demonstrou ter feito qualquer manutenção preventiva. Assim, argumenta que a causa dos danos pode estar no abandono ou negligência da real proprietária, não na obra do agravado. Pois bem. Trata-se, de fato, de questão complexa (infiltração de água em parede), a justificar a perícia judicial por profissional técnico habilitado em área especializada, e, também, com observância do contraditório. Da análise do conjunto fático-probatório, verifica-se que a tutela pleiteada possui natureza essencialmente satisfativa, porquanto busca, de maneira antecipada, a concretização do próprio objeto da demanda principal, qual seja, a execução das reformas pretendidas pela agravante, o que revela a irreversibilidade da medida, hipótese vedada pelo artigo 300, § 3º, do CPC. Além disso, importante consignar que a decisão recorrida assentou a necessidade de dilação probatória para aferição da responsabilidade do agravado pelos danos estruturais alegados pela agravante, circunstância que afasta a probabilidade do direito em cognição sumária. Como bem ponderado pelo juízo Singular, a análise dos elementos constantes nos autos demonstra a ausência de prova inequívoca quanto à obrigação de reparo pelo agravado, o que exige instrução processual para a adequada solução da controvérsia. Destaca-se que, as provas mencionadas como garantidoras da verossimilhança das alegações da autora/agravante foram todas por ela produzidas de forma unilateral e, portanto, necessário que seja oportunizada a manifestação da parte contrária. Outrossim, a juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", impugnadas pelo agravado, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada, nos termos da inteligência do art. 411, do CPC, in verbis: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. [...] Sendo assim, é evidente que o feito carece de maior dilação probatória a fim de apurar, com maior segurança, a probabilidade do direito e o periculum in mora sustentados pela agravante. A corroborar o entendimento, cita-se: Agravo de Instrumento – Direito de Vizinhança – Imóvel lindeiro – Ação de Obrigação de Fazer – Execução de obra - Alegação de risco por infiltrações - Tutela de urgência indeferida em primeiro grau – Irresignação do agravante - Descabimento – Questão controversa – Laudo produzido unilateralmente pela parte - Necessidade de abertura do contraditório e possível dilação probatória - Ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP 2057334-21.2024.8 .26.0000 São José dos Campos, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 01/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROJETO DE ADEQUAÇÃO DE OBRA E REPARAÇÃO DE FALHAS. TUTELA ANTECIPATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . No caso concreto, os subsídios trazidos aos autos demonstram, em princípio, a regularidade da obra realizada, sendo que os alegados problemas de infiltração reclamam o deslinde da controvérsia alguma dilação probatória. A despeito de evidenciados os danos concernentes às infiltrações e vazamentos por meio das fotos e vídeos coligidos ao processo, não há elementos contundentes - ao menos, não nesta fase preliminar da demanda - aptos a vincular os prejuízos que tem suportado o requerente à construção da ré. Ademais, sendo patente o perigo de irreversibilidade das medidas perseguidas, recomendada, por ora, a suspensão do pronunciamento judicial recorrido. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5061336-07.2023.8.21 .7000 PORTO ALEGRE, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 06/11/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão interlocutória recorrida. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1040925-46.2022.8.11.0041

ID: 299287538

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040925-46.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040925-46.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040925-46.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PEDRO MACIEL DE PAULA GARCIA - CPF: 843.594.635-53 (EMBARGADO), DENISE FERNANDES BERGO - CPF: 540.769.000-49 (ADVOGADO), BANCO MASTER S.A. (EMBARGANTE), GUSTAVO ALMEIDA MARINHO - CPF: 825.852.535-20 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), IRAN MAIA DE SOUZA - CNPJ: 30.033.826/0001-18 (EMBARGADO), IRAN MAIA DE SOUZA - CPF: 413.892.548-10 (EMBARGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), IRAN MAIA DE SOUZA - CNPJ: 30.033.826/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), IRAN MAIA DE SOUZA - CPF: 413.892.548-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA. CONTRATAÇÃO VICIADA POR ERRO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PARCIAL DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO DO BANCO MASTER DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PAN PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Banco Master S.A. e Banco Pan S.A. contra sentença que, em ação de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por Pedro Maciel de Paula Garcia, julgou procedentes os pedidos, anulou contratos de empréstimo consignado firmados mediante indução a erro por intermediário fraudulento e condenou solidariamente os bancos ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento capaz de anular os contratos de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se os bancos são responsáveis pelos danos decorrentes da fraude praticada por terceiro; (iii) determinar se é possível compensar os valores efetivamente depositados na conta do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação dos empréstimos se deu mediante erro substancial induzido por terceiro que se apresentou como preposto das instituições financeiras, prometendo falsa quitação de dívidas anteriores e condições mais vantajosas, o que não se concretizou. A atuação do fraudador, com acesso a sistemas bancários, dados pessoais e papel timbrado dos bancos, configura fortuito interno, atraindo a aplicação da Súmula 479 do STJ e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. As instituições financeiras falharam na fiscalização de seus correspondentes e procedimentos internos, permitindo a perpetração da fraude e validando os contratos, com descontos indevidos em folha de pagamento, o que caracteriza defeito na prestação do serviço. A vulnerabilidade do consumidor não é afastada por sua formação acadêmica, sendo presumida nas relações de consumo, nos termos do art. 4º, I, do CDC. Os danos materiais e morais restaram configurados, sendo proporcional a fixação da indenização moral em R$ 10.000,00, diante da gravidade da fraude e dos efeitos danosos à vida financeira do autor. É cabível a compensação parcial dos valores efetivamente creditados na conta do autor, para evitar enriquecimento sem causa, nos termos dos princípios da boa-fé objetiva e equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco Master desprovido. Recurso do Banco Pan parcialmente provido para autorizar a compensação dos valores efetivamente recebidos. Tese de julgamento: A contratação viciada por indução a erro essencial, mediante intermediação fraudulenta de terceiro, é nula, sendo irrelevante o nível de instrução acadêmica do consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros com aparência de legitimidade, quando vinculadas à estrutura ou aos riscos de sua atividade, nos termos da Súmula 479 do STJ. A vulnerabilidade do consumidor é presumida, não sendo afastada por sua instrução acadêmica ou profissional. É devida a indenização por danos morais e materiais em razão da contratação viciada, sendo possível a compensação dos valores efetivamente repassados ao consumidor para evitar enriquecimento indevido. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por BANCO MASTER S.A. e BANCO PAN S.A contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Cuiabá, que, na presente Ação de Nulidade Contratual com Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência e Evidência Inaudita Altera Pars, ajuizada por PEDRO MACIEL DE PAULA GARCIA, julgou procedentes os pedidos formulados pelo Autor, para anular o contrato formalizado com indução a erro e condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento a título de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e indenização por danos materiais em R$ 52.308,24. Em suas razões, o BANCO MASTER S.A. sustenta a necessidade de reforma do decisum, uma vez que não há qualquer vínculo entre o Sr. Iran Maia e a instituição financeira e não deve ser imputada responsabilidade à Apelante por culpa exclusiva de terceiros. Afirma, também, ser inequívoca a contratação, bem como o depósito de valores na conta do Apelado, e que o Autor, na condição de professor universitário e doutor, “tinha plenas condições de discernir que as solicitações feitas pelo Sr. Iran Maia, como a transferência de dinheiro para uma conta pessoal do Sr. Iran, não condiziam com práticas bancárias legítimas”. Assevera, outrossim, que ao realizar descontos na folha de pagamento do Autor, estava apenas cumprindo com o contrato realizado, razão pela qual não há que se falar em dano indenizável. Isto posto, requer o provimento do recurso, com integral reforma da sentença, para que seja julgada totalmente improcedente a ação ajuizada pelo Autor. Subsidiariamente, requer a redução dos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 para quantia não superior a R$ 500,00. Contrarrazões no id. 252050727. Por sua vez, o BANCO PAN S.A. também interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a validade da relação jurídica e ausência de vício de consentimento. Alega, também, a ausência de responsabilidade quanto aos valores transferidos a terceiro, por se tratar de fraude praticada por terceiro e a inexistência de falha na prestação dos serviços, afirmando a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Defende a ausência de solidariedade entre os réus, bem como a necessidade de compensação dos valores disponibilizados ao autor e a inexistência de danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões no ID 252050727. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Ab initio, considerando que, no despacho de ID 271250361, houve a desconstituição do acórdão anulado e, consequentemente, foram julgados prejudicados os embargos de declaração opostos, passo à análise dos recursos de apelação. Extrai-se dos autos que, inicialmente, trata-se de Ação de Nulidade Contratual com Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Pedro Maciel de Paula Garcia, contra Banco Master S.A., Banco Pan S.A. e Iran Maia de Souza, na qual o Autor alega que os bancos demandados delegaram ao terceiro réu, Iran Maia de Souza, a captação de clientes para empréstimos consignados, vinculando seus atos às instituições financeiras. Sustenta que foi induzido a firmar múltiplos contratos intermediados pela “Sul América Promotora”, representada pelo terceiro réu, sob a falsa promessa de que as novas operações reduziriam parcelas e substituiriam os contratos anteriores. Afirma que os bancos ratificaram os contratos ao continuar descontando valores diretamente do contracheque, mesmo diante das práticas enganosas atribuídas ao intermediário. Colhe-se da inicial que o Autor propôs a presente ação visando o acolhimento do pedido, para que seja declarada a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e a indenização por danos morais em R$ 60.000,00. Na contestação apresentada, o Banco Master S/A defende que não houve qualquer irregularidade na contratação dos empréstimos consignados, alegando que todas as operações foram realizadas em conformidade com a legislação vigente e com o consentimento do autor. A instituição assevera, também, que o Autor estava plenamente ciente das condições contratuais e que os procedimentos adotados seguiram os padrões internos do banco. Por fim, refuta as acusações de práticas fraudulentas, sustentando que os descontos efetuados no contracheque do Autor são legítimos e correspondem aos contratos formalizados. Por sua vez, o Banco Pan S/A assevera que as contratações foram realizadas dentro dos limites legais e com a expressa autorização do Autor, que as operações foram conduzidas de forma transparente e que o autor tinha total conhecimento dos termos acordados. Ademais, nega qualquer vínculo com os prejuízos relatados pelo Autor, alegando ausência de provas que indiquem irregularidades nas transações financeiras. O MM. Juiz de Direito prolatou sentença, sendo os seguintes pontos os que importam à discussão: “(...) O autor afirma que lhe foram feitas promessas de que os novos contratos substituiriam as dívidas anteriores por condições mais vantajosas, como a redução do número de parcelas e do valor das mensalidades. No entanto, essas promessas não foram cumpridas, e ele acabou acumulando mais dívidas, com todos os empréstimos ainda ativos, resultando em um ônus financeiro maior do que o esperado. (...) Havia uma previsão nos contratos de que, após o pagamento de um determinado número de parcelas (especificamente após a "fidelização contratual"), o número total de parcelas seria reduzido. Por exemplo, um contrato específico mencionava a possibilidade de redução das parcelas de 96 para 71 após o pagamento da 12ª parcela, desde que certas condições fossem atendidas. No entanto, o que se vê é que, embora essas promessas de redução estivessem nos contratos, na prática, não ocorreram conforme previsto, levando-o a acreditar que teria condições mais vantajosas do que realmente obteve. (...) Em vez disso, os descontos referentes aos contratos anteriores continuaram a ser feitos em seu contracheque, gerando uma situação em que ele estava pagando múltiplos empréstimos simultaneamente, em vez de consolidar as dívidas em um único contrato mais vantajoso. Ou seja, realmente o autor foi induzido a erro, pelo que deve ser anulado o contrato entre as partes, com a devida devolução dos valores pagos indevidamente. A análise dos autos revela que, de fato, a parte autora sofreu descontos relativos a três contratos, cujos detalhes foram devidamente comprovados: Contrato nº 10-2100420455 (Banco Master): 20 parcelas de R$ 1.775,52, totalizando R$ 35.510,40 (período de 03/2021 a 10/2022) Contrato nº 74569959481 (Banco Pan): 10 parcelas de R$ 1.104,54, totalizando R$ 11.045,40 (período de 04/2021 a 01/2022). Contrato nº 74605443851 (Banco Pan): 9 parcelas de R$ 639,16, totalizando R$ 5.752,44 (período de 05/2021 a 01/2022). (...) Diante do exposto, (...), com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. CONDENO ao pagamento a título de indenização por danos materiais a quantia de R$ 52.308,24, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice do INPC/IBGE a partir da data de cada desembolso. CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.” (g.n) Apesar dos esforços argumentativos das Apelantes, entendo que a sentença não merece reforma, pelas razões que passo a expor. Pois bem. 1. RECURSO DO BANCO MASTER S.A. Na contestação apresentada, o Banco Master S/A defende que não houve qualquer irregularidade na contratação dos empréstimos consignados, alegando que todas as operações foram realizadas em conformidade com a legislação vigente e com o consentimento do autor. A instituição assevera, também, que o Autor estava plenamente ciente das condições contratuais e que os procedimentos adotados seguiram os padrões internos do banco. Por fim, refuta as acusações de práticas fraudulentas, sustentando que os descontos efetuados no contracheque do Autor são legítimos e correspondem aos contratos formalizados. Primeiramente, quanto à alegação de contratação inequívoca e cumprimento do contrato, o Autor não negou a realização da contratação. Com efeito, cinge-se a controvérsia à validade do negócio jurídico, que foi pactuado mediante indução ao erro. Extrai-se dos autos que o Autor foi levado a crer que os novos contratos substituiriam os anteriores, com condições mais vantajosas, o que não ocorreu. Em vez disso, passou a ter múltiplos descontos simultâneos em seu contracheque. A Apelante sustenta excludente de sua responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (Sr. Iran Maia), no entanto, tal tese não merece acolhimento, em especial porque, conforme bem fundamentado na sentença, aplica-se ao caso a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". É o entendimento em casos análogos: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PAG SEGURO – MANTIDA – DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO – DANO MATERIAL PERDAS E DANOS – AFASTADO – TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E DO CLIENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (...) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Compete às instituições financeiras adotarem medidas de segurança em seus sistemas, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. (...)” (TJ-MS - AC: 08043785820218120021 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2023) (g.n) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BOLETO FRAUDADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. Diante de ineficiência do sistema de segurança do banco, com emissão de boleto falso, caracteriza-se fortuito interno, uma vez que inerente à atividade exercida, estando dentro da margem de previsibilidade e do risco de sua atividade, com responsabilidade objetiva da instituição financeira. De acordo com a Súmula 479 do STJ "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Quanto aos danos materiais, deve ser restituída, de forma simples, a quantia que foi objeto do pagamento, no boleto fraudulento. No que tange aos danos morais, evidenciam-se caracterizados, diante dos transtornos e angústias invariavelmente experimentados com a situação, tendo em vista que, apesar de ter efetivado pagamento, continuou em débito com o credor originário, além de ficar desprovido do respectivo numerário.” (TJ-MG - AC: 10000204710339002 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023) (g.n) A atuação do Sr. Iran Maia configura fortuito interno, inserido nos riscos da atividade bancária, pois, como demonstrado, o Sr. Iran Maia atuava com aparente legitimidade e vinculação aos bancos réus, tendo acesso a dados bancários e informações pessoais do autor, utilizando papel timbrado das instituições e demonstrando profundo conhecimento dos procedimentos bancários e sistemas internos. Além disso, a instituição financeira se beneficiou da contratação viciada ao realizar descontos na folha de pagamento do Autor e falhou com seu dever de fiscalizar e controlar adequadamente suas operações, seus prepostos e seus sistemas. Ao falhar neste dever de cuidado, permitindo que terceiros atuem em seu nome e validando operações irregulares, deve responder pelos danos causados aos consumidores. Quanto à alegação de que o erro não seria escusável por ser o autor professor universitário, tal argumento não afasta a responsabilidade do banco. Por óbvio, o fato de o consumidor ter formação acadêmica não elide sua vulnerabilidade técnica frente às instituições financeiras, especialmente considerando a complexidade dos produtos bancários e as práticas comerciais agressivas. A vulnerabilidade reconhecida pelo CDC não se confunde com falta de instrução formal, mas sim com o desequilíbrio técnico e informacional inerente à relação de consumo. Para além disso, a própria sofisticação do esquema, com uso de documentos oficiais, acesso a sistemas bancários e conhecimento detalhado de dados pessoais e financeiros do autor, tornava praticamente impossível ao consumidor, independentemente de sua formação acadêmica, identificar a fraude. Nesse contexto, a conduta da instituição financeira, ao permitir a contratação viciada dos empréstimos, causou evidentes transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, afetando a situação financeira e o bem-estar do autor. Assim, o valor arbitrado a título de danos morais se mostra adequado e proporcional, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. Quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Nesse sentido: “APELAÇÃO–AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO– MÁ-FÉ DO CREDOR CONSTATADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC)”. (N.U 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 02/07/2024) (g.n) Vale ressaltar que o banco, como instituição financeira profissional, tem o dever de zelar pela lisura das contratações e pela adequada prestação de informações aos consumidores. A falha nesse dever, permitindo a perpetração de práticas comerciais abusivas, justifica plenamente sua responsabilização, sendo cabível, por conseguinte, a restituição dos valores conforme determinado pelo MM. Juiz de Direito. Por derradeiro, considerando que a instituição financeira não logrou êxito em infirmar as alegações do Autor, nem demonstrou, de modo incontestável, que não houve vício de consentimento ou proveito sobre o contrato firmado mediante indução a erro, e em observância aos princípios que norteiam as relações consumeristas, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável ao consumidor, entendo que a sentença deve ser mantida integralmente. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “(...)1. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da recorrida, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-MT - RI: 10286014420228110002, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 31/10/2023) Logo, o recurso deve ser desprovido. 2. RECURSO DO BANCO PAN S.A. Por sua vez, o Banco Pan S.A. assevera que as contratações foram realizadas dentro dos limites legais e com a expressa autorização do Autor, que as operações foram conduzidas de forma transparente e que este tinha total conhecimento dos termos acordados. Ademais, nega qualquer vínculo com os prejuízos relatados pelo Autor, alegando ausência de provas que indiquem irregularidades nas transações financeiras. Pois bem. No caso em tela, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos experimentados pelo autor em decorrência de fraude perpetrada por terceiros, que o induziram a contratar empréstimos consignados mediante promessa de condições mais vantajosas. A questão deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o banco apelante, na condição de fornecedor de serviços, responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo de responsabilidade se comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. No que tange à validade da relação jurídica e à inexistência de vício de consentimento, não assiste razão ao apelante. Da análise detida dos autos, é evidente que o autor foi induzido a erro substancial, comprometendo sua manifestação de vontade em virtude de premissas falsas que afetaram diretamente a causa do negócio jurídico, pois o contrato previa expressamente a redução das parcelas após determinado período de "fidelização", como a diminuição de 96 para 71 prestações após o adimplemento da 12ª parcela. Todavia, embora essas condições estivessem formalmente estipuladas, não se concretizaram, revelando-se um artifício ardiloso destinado a assegurar a adesão do consumidor. De igual modo, não prospera a alegação de inexistência de falha na prestação dos serviços. Com efeito, o modus operandi empregado pelos fraudadores expõe a vulnerabilidade do sistema bancário, considerando que atuaram com aparente legitimidade, acessando dados bancários e informações pessoais do autor, além de se valerem de documentação oficial e demonstrarem familiaridade com os procedimentos e sistemas internos da instituição financeira. Tais circunstâncias evidenciam falha na prestação do serviço, pois a fraude foi viabilizada a partir da própria estrutura do sistema financeiro, caracterizando-se, assim, o fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, não merece acolhida a tese de ausência de responsabilidade por fato de terceiro. Isso porque, conforme bem pontuado no aresto embargado, os elementos dos autos demonstram que a fraude foi viabilizada através da própria estrutura do serviço bancário oferecido, caracterizando típico fortuito interno. Oportunamente, colaciono trecho do v. acórdão que bem ilustra a subsunção do caso concreto ao conceito de fortuito interno, evidenciando o modus operandi que caracteriza a responsabilidade da instituição financeira: “[...] A atuação do Sr. Iran Maia configura fortuito interno, inserido nos riscos da atividade bancária, pois, como demonstrado, o Sr. Iran Maia atuava com aparente legitimidade e vinculação aos bancos réus, tendo acesso a dados bancários e informações pessoais do autor, utilizando papel timbrado das instituições e demonstrando profundo conhecimento dos procedimentos bancários e sistemas internos. [...]” (g.n) Com efeito, os golpistas se valeram de informações privilegiadas do autor para induzir a contratação dos empréstimos, tendo inclusive acesso a dados que somente poderiam ser obtidos através dos sistemas bancários. Trata-se, portanto, de risco inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira, que deve responder pelos prejuízos daí decorrentes. Igualmente não prospera a alegação de culpa exclusiva da vítima. Embora o autor tenha, de fato, realizado as transferências bancárias para terceiros, tal circunstância decorreu diretamente da fraude perpetrada, não se podendo exigir do consumidor, parte vulnerável da relação jurídica, que tivesse expertise para identificar a sofisticação do golpe aplicado. Quanto à alegada ausência de solidariedade entre os réus, melhor sorte não assiste ao apelante, pois, muito embora trate de contratos distintos, as operações foram realizadas de forma concatenada e mediante atuação conjunta dos fraudadores, que se valeram da estrutura de ambas as instituições financeiras para perpetrar o golpe, atraindo a incidência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A propósito: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Alegação de Ilegitimidade passiva – Não cabimento. Hipótese em que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, preconiza a solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do produto e do serviço, a fim de que se garanta a reparação do dano experimentado pelo consumidor, parte hipossuficiente do negócio. Recurso não provido.” (TJSP, ApCiv 1000472-37.2022.8.26.0414, j. 19/12/2022) No que diz respeito à compensação de valores, por sua vez, ainda que o negócio jurídico em questão tenha sido declarado inexistente, o que afastaria a sua validade desde o início, não se pode ignorar que houve, de fato, o envio de valores à conta do Autor (ID 252050698), o que demonstra que, embora o negócio jurídico tenha sido invalidado, houve um repasse de recursos que, em tese, beneficiou o Autor, ainda que não tenha sido solicitado, configurando uma relação de recebimento efetivo de numerário. Dessa forma, é adequado o acolhimento do pedido de compensação, uma vez que não seria razoável permitir o enriquecimento sem causa do consumidor, de modo que, havendo prova inequívoca de que o autor recebeu valores, esses devem ser devidamente compensados com a condenação imposta à requerida. Assim, a fim de resguardar o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações consumeristas, e considerando todos os elementos probatórios constantes nos autos, bem como o efeito devolutivo em profundidade, o qual transfere ao Tribunal a apreciação de todos os fundamentos da inicial e da defesa pertinentes à matéria impugnada, por força do comando inserto no art. 1.013, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, acolhe-se o pedido de compensação formulado pela instituição financeira, nos exatos termos acima delineados, como forma de assegurar a equidade entre as partes e a justa aplicação do direito. No tocante aos danos morais, a sua configuração é inequívoca, pois o autor foi vítima de fraude sofisticada que lhe causou significativo abalo psicológico e financeiro, com comprometimento expressivo de sua renda mensal através de descontos indevidos. Em casos desta natureza, como já mencionado, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo da demonstração de culpa, uma vez que o dever de indenizar decorre do próprio risco da atividade bancária. Ademais, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato lesivo, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico experimentado pela vítima, pois os transtornos causados pela fraude e pelos descontos indevidos ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano. Nesse contexto, colaciono precedente que bem sintetiza a questão: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DÉBITO. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. A instituição financeira age de forma negligente quando celebra negócio jurídico com pessoa sem a conferência da identificação da mesma, conduta inaceitável na prática comercial que domina, configurando notável falha na prestação do serviço oferecido. Precedentes do STJ. 2. A realização de descontos indevidos mediante fraude bancária configura danos morais in re ipsa, devendo o consumidor ser ressarcido pela conduta lesiva da instituição financeira. Precedentes do STJ e do TJES. 3. A alteração do valor da indenização por danos morais é admissível quando o montante arbitrado pela instência de origem se mostrar exorbitante, considerando as particularidades do caso concreto. Precedentes do STJ." (TJES, ApCiv 0012252-72.2016.8.08.0035, p. 13/03/2023) (g,n) Outrossim, como já destacado neste voto, tenho que o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 se mostra adequado aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ainda, considerando que a instituição financeira não logrou êxito em infirmar as alegações do Autor, nem demonstrou, de modo incontestável, que não houve vício de consentimento ou proveito sobre o contrato firmado mediante indução a erro, e em observância aos princípios que norteiam as relações consumeristas, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável ao consumidor, entendo que deve ser mantida a sentença em todos os seus termos, possibilitada, no entanto, a compensação dos valores em relação ao Banco PAN S.A. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, sendo certo que toda a matéria abordada no recurso foi analisada minuciosamente, levando em consideração os elementos de convicção apresentados pela parte, à luz do que consta nos autos, e levando em conta o que estabelece a Constituição Federal, as leis, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Banco Master S/A e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Banco PAN S/A, tão somente para autorizar a compensação dos valores depositados na conta bancária do autor. Em relação ao Banco Master S.A., uma vez desprovido o recurso, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Quanto ao Banco PAN S.A, não há que se falar em majoração dos honorários recursais, uma vez que condicionados ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da instituição financeira, sendo, portanto, incabíveis quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema 1059). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1040925-46.2022.8.11.0041

ID: 299287552

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040925-46.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO MACIEL DE PAULA GARCIA

Acórdão

Advogados:

DENISE FERNANDES BERGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040925-46.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040925-46.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PEDRO MACIEL DE PAULA GARCIA - CPF: 843.594.635-53 (EMBARGADO), DENISE FERNANDES BERGO - CPF: 540.769.000-49 (ADVOGADO), BANCO MASTER S.A. (EMBARGANTE), GUSTAVO ALMEIDA MARINHO - CPF: 825.852.535-20 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), IRAN MAIA DE SOUZA - CNPJ: 30.033.826/0001-18 (EMBARGADO), IRAN MAIA DE SOUZA - CPF: 413.892.548-10 (EMBARGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), IRAN MAIA DE SOUZA - CNPJ: 30.033.826/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), IRAN MAIA DE SOUZA - CPF: 413.892.548-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA. CONTRATAÇÃO VICIADA POR ERRO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PARCIAL DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO DO BANCO MASTER DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PAN PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Banco Master S.A. e Banco Pan S.A. contra sentença que, em ação de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por Pedro Maciel de Paula Garcia, julgou procedentes os pedidos, anulou contratos de empréstimo consignado firmados mediante indução a erro por intermediário fraudulento e condenou solidariamente os bancos ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento capaz de anular os contratos de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se os bancos são responsáveis pelos danos decorrentes da fraude praticada por terceiro; (iii) determinar se é possível compensar os valores efetivamente depositados na conta do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação dos empréstimos se deu mediante erro substancial induzido por terceiro que se apresentou como preposto das instituições financeiras, prometendo falsa quitação de dívidas anteriores e condições mais vantajosas, o que não se concretizou. A atuação do fraudador, com acesso a sistemas bancários, dados pessoais e papel timbrado dos bancos, configura fortuito interno, atraindo a aplicação da Súmula 479 do STJ e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. As instituições financeiras falharam na fiscalização de seus correspondentes e procedimentos internos, permitindo a perpetração da fraude e validando os contratos, com descontos indevidos em folha de pagamento, o que caracteriza defeito na prestação do serviço. A vulnerabilidade do consumidor não é afastada por sua formação acadêmica, sendo presumida nas relações de consumo, nos termos do art. 4º, I, do CDC. Os danos materiais e morais restaram configurados, sendo proporcional a fixação da indenização moral em R$ 10.000,00, diante da gravidade da fraude e dos efeitos danosos à vida financeira do autor. É cabível a compensação parcial dos valores efetivamente creditados na conta do autor, para evitar enriquecimento sem causa, nos termos dos princípios da boa-fé objetiva e equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco Master desprovido. Recurso do Banco Pan parcialmente provido para autorizar a compensação dos valores efetivamente recebidos. Tese de julgamento: A contratação viciada por indução a erro essencial, mediante intermediação fraudulenta de terceiro, é nula, sendo irrelevante o nível de instrução acadêmica do consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros com aparência de legitimidade, quando vinculadas à estrutura ou aos riscos de sua atividade, nos termos da Súmula 479 do STJ. A vulnerabilidade do consumidor é presumida, não sendo afastada por sua instrução acadêmica ou profissional. É devida a indenização por danos morais e materiais em razão da contratação viciada, sendo possível a compensação dos valores efetivamente repassados ao consumidor para evitar enriquecimento indevido. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por BANCO MASTER S.A. e BANCO PAN S.A contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Cuiabá, que, na presente Ação de Nulidade Contratual com Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência e Evidência Inaudita Altera Pars, ajuizada por PEDRO MACIEL DE PAULA GARCIA, julgou procedentes os pedidos formulados pelo Autor, para anular o contrato formalizado com indução a erro e condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento a título de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e indenização por danos materiais em R$ 52.308,24. Em suas razões, o BANCO MASTER S.A. sustenta a necessidade de reforma do decisum, uma vez que não há qualquer vínculo entre o Sr. Iran Maia e a instituição financeira e não deve ser imputada responsabilidade à Apelante por culpa exclusiva de terceiros. Afirma, também, ser inequívoca a contratação, bem como o depósito de valores na conta do Apelado, e que o Autor, na condição de professor universitário e doutor, “tinha plenas condições de discernir que as solicitações feitas pelo Sr. Iran Maia, como a transferência de dinheiro para uma conta pessoal do Sr. Iran, não condiziam com práticas bancárias legítimas”. Assevera, outrossim, que ao realizar descontos na folha de pagamento do Autor, estava apenas cumprindo com o contrato realizado, razão pela qual não há que se falar em dano indenizável. Isto posto, requer o provimento do recurso, com integral reforma da sentença, para que seja julgada totalmente improcedente a ação ajuizada pelo Autor. Subsidiariamente, requer a redução dos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 para quantia não superior a R$ 500,00. Contrarrazões no id. 252050727. Por sua vez, o BANCO PAN S.A. também interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a validade da relação jurídica e ausência de vício de consentimento. Alega, também, a ausência de responsabilidade quanto aos valores transferidos a terceiro, por se tratar de fraude praticada por terceiro e a inexistência de falha na prestação dos serviços, afirmando a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Defende a ausência de solidariedade entre os réus, bem como a necessidade de compensação dos valores disponibilizados ao autor e a inexistência de danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões no ID 252050727. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Ab initio, considerando que, no despacho de ID 271250361, houve a desconstituição do acórdão anulado e, consequentemente, foram julgados prejudicados os embargos de declaração opostos, passo à análise dos recursos de apelação. Extrai-se dos autos que, inicialmente, trata-se de Ação de Nulidade Contratual com Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Pedro Maciel de Paula Garcia, contra Banco Master S.A., Banco Pan S.A. e Iran Maia de Souza, na qual o Autor alega que os bancos demandados delegaram ao terceiro réu, Iran Maia de Souza, a captação de clientes para empréstimos consignados, vinculando seus atos às instituições financeiras. Sustenta que foi induzido a firmar múltiplos contratos intermediados pela “Sul América Promotora”, representada pelo terceiro réu, sob a falsa promessa de que as novas operações reduziriam parcelas e substituiriam os contratos anteriores. Afirma que os bancos ratificaram os contratos ao continuar descontando valores diretamente do contracheque, mesmo diante das práticas enganosas atribuídas ao intermediário. Colhe-se da inicial que o Autor propôs a presente ação visando o acolhimento do pedido, para que seja declarada a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e a indenização por danos morais em R$ 60.000,00. Na contestação apresentada, o Banco Master S/A defende que não houve qualquer irregularidade na contratação dos empréstimos consignados, alegando que todas as operações foram realizadas em conformidade com a legislação vigente e com o consentimento do autor. A instituição assevera, também, que o Autor estava plenamente ciente das condições contratuais e que os procedimentos adotados seguiram os padrões internos do banco. Por fim, refuta as acusações de práticas fraudulentas, sustentando que os descontos efetuados no contracheque do Autor são legítimos e correspondem aos contratos formalizados. Por sua vez, o Banco Pan S/A assevera que as contratações foram realizadas dentro dos limites legais e com a expressa autorização do Autor, que as operações foram conduzidas de forma transparente e que o autor tinha total conhecimento dos termos acordados. Ademais, nega qualquer vínculo com os prejuízos relatados pelo Autor, alegando ausência de provas que indiquem irregularidades nas transações financeiras. O MM. Juiz de Direito prolatou sentença, sendo os seguintes pontos os que importam à discussão: “(...) O autor afirma que lhe foram feitas promessas de que os novos contratos substituiriam as dívidas anteriores por condições mais vantajosas, como a redução do número de parcelas e do valor das mensalidades. No entanto, essas promessas não foram cumpridas, e ele acabou acumulando mais dívidas, com todos os empréstimos ainda ativos, resultando em um ônus financeiro maior do que o esperado. (...) Havia uma previsão nos contratos de que, após o pagamento de um determinado número de parcelas (especificamente após a "fidelização contratual"), o número total de parcelas seria reduzido. Por exemplo, um contrato específico mencionava a possibilidade de redução das parcelas de 96 para 71 após o pagamento da 12ª parcela, desde que certas condições fossem atendidas. No entanto, o que se vê é que, embora essas promessas de redução estivessem nos contratos, na prática, não ocorreram conforme previsto, levando-o a acreditar que teria condições mais vantajosas do que realmente obteve. (...) Em vez disso, os descontos referentes aos contratos anteriores continuaram a ser feitos em seu contracheque, gerando uma situação em que ele estava pagando múltiplos empréstimos simultaneamente, em vez de consolidar as dívidas em um único contrato mais vantajoso. Ou seja, realmente o autor foi induzido a erro, pelo que deve ser anulado o contrato entre as partes, com a devida devolução dos valores pagos indevidamente. A análise dos autos revela que, de fato, a parte autora sofreu descontos relativos a três contratos, cujos detalhes foram devidamente comprovados: Contrato nº 10-2100420455 (Banco Master): 20 parcelas de R$ 1.775,52, totalizando R$ 35.510,40 (período de 03/2021 a 10/2022) Contrato nº 74569959481 (Banco Pan): 10 parcelas de R$ 1.104,54, totalizando R$ 11.045,40 (período de 04/2021 a 01/2022). Contrato nº 74605443851 (Banco Pan): 9 parcelas de R$ 639,16, totalizando R$ 5.752,44 (período de 05/2021 a 01/2022). (...) Diante do exposto, (...), com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. CONDENO ao pagamento a título de indenização por danos materiais a quantia de R$ 52.308,24, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice do INPC/IBGE a partir da data de cada desembolso. CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.” (g.n) Apesar dos esforços argumentativos das Apelantes, entendo que a sentença não merece reforma, pelas razões que passo a expor. Pois bem. 1. RECURSO DO BANCO MASTER S.A. Na contestação apresentada, o Banco Master S/A defende que não houve qualquer irregularidade na contratação dos empréstimos consignados, alegando que todas as operações foram realizadas em conformidade com a legislação vigente e com o consentimento do autor. A instituição assevera, também, que o Autor estava plenamente ciente das condições contratuais e que os procedimentos adotados seguiram os padrões internos do banco. Por fim, refuta as acusações de práticas fraudulentas, sustentando que os descontos efetuados no contracheque do Autor são legítimos e correspondem aos contratos formalizados. Primeiramente, quanto à alegação de contratação inequívoca e cumprimento do contrato, o Autor não negou a realização da contratação. Com efeito, cinge-se a controvérsia à validade do negócio jurídico, que foi pactuado mediante indução ao erro. Extrai-se dos autos que o Autor foi levado a crer que os novos contratos substituiriam os anteriores, com condições mais vantajosas, o que não ocorreu. Em vez disso, passou a ter múltiplos descontos simultâneos em seu contracheque. A Apelante sustenta excludente de sua responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (Sr. Iran Maia), no entanto, tal tese não merece acolhimento, em especial porque, conforme bem fundamentado na sentença, aplica-se ao caso a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". É o entendimento em casos análogos: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PAG SEGURO – MANTIDA – DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO – DANO MATERIAL PERDAS E DANOS – AFASTADO – TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E DO CLIENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (...) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Compete às instituições financeiras adotarem medidas de segurança em seus sistemas, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. (...)” (TJ-MS - AC: 08043785820218120021 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2023) (g.n) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BOLETO FRAUDADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. Diante de ineficiência do sistema de segurança do banco, com emissão de boleto falso, caracteriza-se fortuito interno, uma vez que inerente à atividade exercida, estando dentro da margem de previsibilidade e do risco de sua atividade, com responsabilidade objetiva da instituição financeira. De acordo com a Súmula 479 do STJ "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Quanto aos danos materiais, deve ser restituída, de forma simples, a quantia que foi objeto do pagamento, no boleto fraudulento. No que tange aos danos morais, evidenciam-se caracterizados, diante dos transtornos e angústias invariavelmente experimentados com a situação, tendo em vista que, apesar de ter efetivado pagamento, continuou em débito com o credor originário, além de ficar desprovido do respectivo numerário.” (TJ-MG - AC: 10000204710339002 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023) (g.n) A atuação do Sr. Iran Maia configura fortuito interno, inserido nos riscos da atividade bancária, pois, como demonstrado, o Sr. Iran Maia atuava com aparente legitimidade e vinculação aos bancos réus, tendo acesso a dados bancários e informações pessoais do autor, utilizando papel timbrado das instituições e demonstrando profundo conhecimento dos procedimentos bancários e sistemas internos. Além disso, a instituição financeira se beneficiou da contratação viciada ao realizar descontos na folha de pagamento do Autor e falhou com seu dever de fiscalizar e controlar adequadamente suas operações, seus prepostos e seus sistemas. Ao falhar neste dever de cuidado, permitindo que terceiros atuem em seu nome e validando operações irregulares, deve responder pelos danos causados aos consumidores. Quanto à alegação de que o erro não seria escusável por ser o autor professor universitário, tal argumento não afasta a responsabilidade do banco. Por óbvio, o fato de o consumidor ter formação acadêmica não elide sua vulnerabilidade técnica frente às instituições financeiras, especialmente considerando a complexidade dos produtos bancários e as práticas comerciais agressivas. A vulnerabilidade reconhecida pelo CDC não se confunde com falta de instrução formal, mas sim com o desequilíbrio técnico e informacional inerente à relação de consumo. Para além disso, a própria sofisticação do esquema, com uso de documentos oficiais, acesso a sistemas bancários e conhecimento detalhado de dados pessoais e financeiros do autor, tornava praticamente impossível ao consumidor, independentemente de sua formação acadêmica, identificar a fraude. Nesse contexto, a conduta da instituição financeira, ao permitir a contratação viciada dos empréstimos, causou evidentes transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, afetando a situação financeira e o bem-estar do autor. Assim, o valor arbitrado a título de danos morais se mostra adequado e proporcional, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. Quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Nesse sentido: “APELAÇÃO–AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO– MÁ-FÉ DO CREDOR CONSTATADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC)”. (N.U 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 02/07/2024) (g.n) Vale ressaltar que o banco, como instituição financeira profissional, tem o dever de zelar pela lisura das contratações e pela adequada prestação de informações aos consumidores. A falha nesse dever, permitindo a perpetração de práticas comerciais abusivas, justifica plenamente sua responsabilização, sendo cabível, por conseguinte, a restituição dos valores conforme determinado pelo MM. Juiz de Direito. Por derradeiro, considerando que a instituição financeira não logrou êxito em infirmar as alegações do Autor, nem demonstrou, de modo incontestável, que não houve vício de consentimento ou proveito sobre o contrato firmado mediante indução a erro, e em observância aos princípios que norteiam as relações consumeristas, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável ao consumidor, entendo que a sentença deve ser mantida integralmente. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “(...)1. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da recorrida, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-MT - RI: 10286014420228110002, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 31/10/2023) Logo, o recurso deve ser desprovido. 2. RECURSO DO BANCO PAN S.A. Por sua vez, o Banco Pan S.A. assevera que as contratações foram realizadas dentro dos limites legais e com a expressa autorização do Autor, que as operações foram conduzidas de forma transparente e que este tinha total conhecimento dos termos acordados. Ademais, nega qualquer vínculo com os prejuízos relatados pelo Autor, alegando ausência de provas que indiquem irregularidades nas transações financeiras. Pois bem. No caso em tela, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos experimentados pelo autor em decorrência de fraude perpetrada por terceiros, que o induziram a contratar empréstimos consignados mediante promessa de condições mais vantajosas. A questão deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o banco apelante, na condição de fornecedor de serviços, responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo de responsabilidade se comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. No que tange à validade da relação jurídica e à inexistência de vício de consentimento, não assiste razão ao apelante. Da análise detida dos autos, é evidente que o autor foi induzido a erro substancial, comprometendo sua manifestação de vontade em virtude de premissas falsas que afetaram diretamente a causa do negócio jurídico, pois o contrato previa expressamente a redução das parcelas após determinado período de "fidelização", como a diminuição de 96 para 71 prestações após o adimplemento da 12ª parcela. Todavia, embora essas condições estivessem formalmente estipuladas, não se concretizaram, revelando-se um artifício ardiloso destinado a assegurar a adesão do consumidor. De igual modo, não prospera a alegação de inexistência de falha na prestação dos serviços. Com efeito, o modus operandi empregado pelos fraudadores expõe a vulnerabilidade do sistema bancário, considerando que atuaram com aparente legitimidade, acessando dados bancários e informações pessoais do autor, além de se valerem de documentação oficial e demonstrarem familiaridade com os procedimentos e sistemas internos da instituição financeira. Tais circunstâncias evidenciam falha na prestação do serviço, pois a fraude foi viabilizada a partir da própria estrutura do sistema financeiro, caracterizando-se, assim, o fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, não merece acolhida a tese de ausência de responsabilidade por fato de terceiro. Isso porque, conforme bem pontuado no aresto embargado, os elementos dos autos demonstram que a fraude foi viabilizada através da própria estrutura do serviço bancário oferecido, caracterizando típico fortuito interno. Oportunamente, colaciono trecho do v. acórdão que bem ilustra a subsunção do caso concreto ao conceito de fortuito interno, evidenciando o modus operandi que caracteriza a responsabilidade da instituição financeira: “[...] A atuação do Sr. Iran Maia configura fortuito interno, inserido nos riscos da atividade bancária, pois, como demonstrado, o Sr. Iran Maia atuava com aparente legitimidade e vinculação aos bancos réus, tendo acesso a dados bancários e informações pessoais do autor, utilizando papel timbrado das instituições e demonstrando profundo conhecimento dos procedimentos bancários e sistemas internos. [...]” (g.n) Com efeito, os golpistas se valeram de informações privilegiadas do autor para induzir a contratação dos empréstimos, tendo inclusive acesso a dados que somente poderiam ser obtidos através dos sistemas bancários. Trata-se, portanto, de risco inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira, que deve responder pelos prejuízos daí decorrentes. Igualmente não prospera a alegação de culpa exclusiva da vítima. Embora o autor tenha, de fato, realizado as transferências bancárias para terceiros, tal circunstância decorreu diretamente da fraude perpetrada, não se podendo exigir do consumidor, parte vulnerável da relação jurídica, que tivesse expertise para identificar a sofisticação do golpe aplicado. Quanto à alegada ausência de solidariedade entre os réus, melhor sorte não assiste ao apelante, pois, muito embora trate de contratos distintos, as operações foram realizadas de forma concatenada e mediante atuação conjunta dos fraudadores, que se valeram da estrutura de ambas as instituições financeiras para perpetrar o golpe, atraindo a incidência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A propósito: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Alegação de Ilegitimidade passiva – Não cabimento. Hipótese em que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, preconiza a solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do produto e do serviço, a fim de que se garanta a reparação do dano experimentado pelo consumidor, parte hipossuficiente do negócio. Recurso não provido.” (TJSP, ApCiv 1000472-37.2022.8.26.0414, j. 19/12/2022) No que diz respeito à compensação de valores, por sua vez, ainda que o negócio jurídico em questão tenha sido declarado inexistente, o que afastaria a sua validade desde o início, não se pode ignorar que houve, de fato, o envio de valores à conta do Autor (ID 252050698), o que demonstra que, embora o negócio jurídico tenha sido invalidado, houve um repasse de recursos que, em tese, beneficiou o Autor, ainda que não tenha sido solicitado, configurando uma relação de recebimento efetivo de numerário. Dessa forma, é adequado o acolhimento do pedido de compensação, uma vez que não seria razoável permitir o enriquecimento sem causa do consumidor, de modo que, havendo prova inequívoca de que o autor recebeu valores, esses devem ser devidamente compensados com a condenação imposta à requerida. Assim, a fim de resguardar o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações consumeristas, e considerando todos os elementos probatórios constantes nos autos, bem como o efeito devolutivo em profundidade, o qual transfere ao Tribunal a apreciação de todos os fundamentos da inicial e da defesa pertinentes à matéria impugnada, por força do comando inserto no art. 1.013, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, acolhe-se o pedido de compensação formulado pela instituição financeira, nos exatos termos acima delineados, como forma de assegurar a equidade entre as partes e a justa aplicação do direito. No tocante aos danos morais, a sua configuração é inequívoca, pois o autor foi vítima de fraude sofisticada que lhe causou significativo abalo psicológico e financeiro, com comprometimento expressivo de sua renda mensal através de descontos indevidos. Em casos desta natureza, como já mencionado, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo da demonstração de culpa, uma vez que o dever de indenizar decorre do próprio risco da atividade bancária. Ademais, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato lesivo, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico experimentado pela vítima, pois os transtornos causados pela fraude e pelos descontos indevidos ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano. Nesse contexto, colaciono precedente que bem sintetiza a questão: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DÉBITO. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. A instituição financeira age de forma negligente quando celebra negócio jurídico com pessoa sem a conferência da identificação da mesma, conduta inaceitável na prática comercial que domina, configurando notável falha na prestação do serviço oferecido. Precedentes do STJ. 2. A realização de descontos indevidos mediante fraude bancária configura danos morais in re ipsa, devendo o consumidor ser ressarcido pela conduta lesiva da instituição financeira. Precedentes do STJ e do TJES. 3. A alteração do valor da indenização por danos morais é admissível quando o montante arbitrado pela instência de origem se mostrar exorbitante, considerando as particularidades do caso concreto. Precedentes do STJ." (TJES, ApCiv 0012252-72.2016.8.08.0035, p. 13/03/2023) (g,n) Outrossim, como já destacado neste voto, tenho que o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 se mostra adequado aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ainda, considerando que a instituição financeira não logrou êxito em infirmar as alegações do Autor, nem demonstrou, de modo incontestável, que não houve vício de consentimento ou proveito sobre o contrato firmado mediante indução a erro, e em observância aos princípios que norteiam as relações consumeristas, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável ao consumidor, entendo que deve ser mantida a sentença em todos os seus termos, possibilitada, no entanto, a compensação dos valores em relação ao Banco PAN S.A. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, sendo certo que toda a matéria abordada no recurso foi analisada minuciosamente, levando em consideração os elementos de convicção apresentados pela parte, à luz do que consta nos autos, e levando em conta o que estabelece a Constituição Federal, as leis, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Banco Master S/A e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Banco PAN S/A, tão somente para autorizar a compensação dos valores depositados na conta bancária do autor. Em relação ao Banco Master S.A., uma vez desprovido o recurso, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Quanto ao Banco PAN S.A, não há que se falar em majoração dos honorários recursais, uma vez que condicionados ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da instituição financeira, sendo, portanto, incabíveis quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema 1059). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000886-26.2023.8.11.0088

ID: 306366626

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000886-26.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA MAXIR PACHECO CEOLIN

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ALEXSANDRA VORTMANN FABRIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-26.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-26.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JOSE LUIZ RODRIGUES SILVA - CPF: 250.390.599-49 (APELADO), ELISANGELA MAXIR PACHECO CEOLIN - CPF: 024.836.211-98 (ADVOGADO), ALEXSANDRA VORTMANN FABRIN - CPF: 856.346.201-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. CONSUMIDOR IDOSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E ESCLARECIDA. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E NOVA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por José Luiz Rodrigues Silva, idoso de 68 anos, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital, com restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e compensação de valores, além de aplicação da nova sistemática legal de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade de contratação de empréstimo por meio digital com consumidor idoso; (ii) aferir a existência de vício de consentimento e consequente nulidade contratual; (iii) definir a possibilidade de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro; e (iv) confirmar a compensação de valores e a incidência da Lei nº 14.905/2024 quanto à atualização monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de empréstimo por meio digital, firmada em tempo ínfimo e com consumidor idoso, presume-se viciada na ausência de comprovação inequívoca de consentimento livre e esclarecido, notadamente diante da hipervulnerabilidade reconhecida pela jurisprudência do STJ. A apresentação de dossiê eletrônico com geolocalização e selfie não supre a obrigação do fornecedor de assegurar plena compreensão do contrato, sobretudo quando há indícios de equívoco quanto às condições pactuadas. A ausência de manifestação de vontade qualificada e a divergência entre a proposta aceita e as cláusulas contratadas invalidam o contrato, autorizando sua nulidade com base no art. 46 do CDC e no princípio da boa-fé objetiva. Configura-se o dano moral indenizável quando o consumidor é exposto à contratação indevida e a descontos em benefício previdenciário, sendo razoável o valor fixado em R$ 4.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A restituição em dobro dos valores descontados é devida quando o pagamento indevido ocorre após 30/03/2021, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor. A compensação entre os valores devidos pelo banco e aqueles eventualmente retidos pelo autor é medida adequada para evitar enriquecimento sem causa, conforme previsto na sentença complementada por embargos declaratórios. A nova sistemática de correção monetária e juros moratórios estabelecida pela Lei nº 14.905/2024 aplica-se à condenação, devendo-se observar o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic como parâmetro de juros, com os devidos ajustes conforme o § 3º do art. 406 do CC/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de empréstimo digital celebrado com consumidor idoso quando não demonstrada a manifestação de vontade livre e esclarecida, diante da hipervulnerabilidade. 2. A configuração de vício de consentimento autoriza a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mesmo sem comprovação de má-fé do fornecedor. 3. A contratação indevida de empréstimo gera dano moral indenizável, sobretudo quando compromete verba de natureza alimentar. 4. É admissível a compensação entre valores indevidamente pagos e montante efetivamente creditado ao consumidor, para evitar enriquecimento sem causa. 5. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se às condenações civis, devendo-se observar o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic como juros moratórios, com as adaptações previstas no § 3º do art. 406 do CC/2002.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra a sentença prolatada pela MM. Juíza Substituta Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa, da Vara Única de Aripuanã, que, nos autos da presente Ação de Consignação em Pagamento c/c Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por José Luiz Rodrigues da Silva para (1) declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 010111139672, e determinar a imediata suspensão dos débitos realizados no benefício previdenciário do autor; (2) condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados do autor, e a pagar indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); (3) autorizar a compensação de valores entre as partes; e (4) determinar a retificação dos índices de atualização monetária, em conformidade com a nova Lei 14.905/2024, de 01/07/2024. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, irregularidade na análise unilateral da assinatura pelo juízo. Defende a validade da contratação digital com apresentação de dossiê probatório, a ausência de dano moral por inexistência de ato ilícito e a desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. Alega ainda que descabida a repetição do indébito em dobro, uma vez que os descontos decorrem de exercício regular do direito. Diante do exposto, requer a reforma integral da decisão para julgar improcedente a demanda ajuizada em seu desfavor. Contrarrazões em ID 289129378. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por José Luiz Rodrigues da Silva para (1) declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 010111139672, e determinar a imediata suspensão dos débitos realizados no benefício previdenciário do autor; (2) condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados do autor, e a pagar indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); (3) autorizar a compensação de valores entre as partes; e (4) determinar a retificação dos índices de atualização monetária, em conformidade com a nova Lei 14.905/2024, de 01/07/2024. Na petição inicial, o autor (beneficiário de pensão por morte previdenciária junto ao INSS) narrou que teve interesse em contratar empréstimo consignado no valor de R$ 31.000,00, com pagamento em 48 parcelas de R$ 680,00. Contudo, ao consultar extrato do INSS, verificou que havia sido vítima de fraude, pois o contrato efetivamente firmado previa 84 parcelas de R$ 830,00, condições diversas das inicialmente propostas. Destacou também que os dados de captura na contratação indicavam número telefônico com DDD 71, de outro estado, não sendo de seu conhecimento. À vista disso, requereu a declaração de nulidade do contrato, suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O requerido contestou alegando que a contratação ocorreu regularmente por meio digital, com emissão da Cédula de Crédito Bancário nº 010111139672, no valor de R$ 32.659,77, dividido em 84 parcelas de R$ 830,00. Sustentou a validade da contratação eletrônica e a ausência de irregularidades no procedimento. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “[...] II – FUNDAMENTAÇÃO Em que pese o pedido do requerido de depoimento pessoal do autor, de início, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, dispensando dilação probatória. Ademais, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade do magistrado, mas dever que a lei impõe ao julgador em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte requerida afirma que o autor não faz jus à gratuidade da justiça. Ocorre, todavia, que o magistrado antecessor já deferiu o benefício, conforme decisão proferida em id. 117580365. Não trazendo aos autos nenhuma prova de que o autor não preenche os requisitos de hipossuficiência, mantenho a gratuidade de justiça, uma vez não desconstituída, pelorequerido, a presunção de veracidade da declaração de necessidade. Da alegação de inépcia de inicial Alega o BANCO que a petição é inepta, pois não está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que o autor deixou de juntar documento pessoal e comprovante de residência à inicial. Sem razão, contudo. Em poucas palavras, petição inepta consiste na petição em que há omissão dos requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei, o que não observo no presente caso. Vejamos o que estabelece o “caput” e parágrafos do artigo 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Quanto à ausência de juntada de comprovante de residência, nos termos do artigo310 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação. Ademais, os documentos apresentados pelo autor com a inicial são suficientes para a comprovação do seu local de domicílio. Destaco o documento juntado em id. 116659689, no qual consta o mesmo endereço de residência apontado na inicial - Rua Vanderlei Steink, n.º 73, Centro - CEP 78325-000 – Aripuanã/MT. Nesse sentido, é a seguinte jurisprudência: [...] De igual forma, a ausência de juntada aos autos de documento pessoal não conduz a extinção da ação. Ademais, acolher a preliminar seria tecnicismo exacerbado. [...] Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. MÉRITO De início destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Destaco, ainda, que a responsabilidade do requerido é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Verifica-se no caso em análise que o autor discute a emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010111139672, referente a um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 32.659,77 (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), dividido em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). O autor afirma que não anuiu com a contratação. Esclareceu que recebeu oferta para contratar empréstimo consignado no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), tendo como forma de pagamento 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). O Banco requerido, por sua vez, afirma que o autor realizou o empréstimo de forma virtual. Pois bem. O autor, na data da celebração do contrato, contava com 68 (sessenta e oito) anos. Sabe-se que a senilidade, por si só, não é causa de incapacidade dapessoafísica, entretanto, a formalização de negócios jurídicos comesse grupo, considerado vulnerável, exige a comprovação de que tenha compreensão das cláusulas. O contrato foi firmado de forma virtual, tendo sido enviado ao requerente uma via do contrato (CCB) em formato digital com os dados da operação, conforme apontado pelo requerido. Analisando o documento juntado em id. 116663094 – Dossiê Probatório, constato que o acesso se deu pelo celular com DDD 71, número este que o autor afirma nunca ter sido titular da referida linha telefônica. Ainda que o fosse e tivesse de fato entrado em contato com o BANCO requerido, percebe-se pelas informações constantes no documento que a transação não durou mais que 05 (cinco) minutos: “1ª interação na Plataforma – 10:54:29 (....) Cláusulas da CCB lidas e aceitas – 10:59:50”. Nota-se que a questão que ora se apresenta envolve a análise da validade de um contrato firmado por um idoso de forma virtual, por meio de plataformas digitais, sem a devida explicação e esclarecimento das cláusulas contratuais. O direito do consumidor, conforme estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), garante que os contratos sejam firmados de maneira clara e acessível, especialmente em relação a consumidores vulneráveis, como os idosos. A dificuldade dos idosos em realizar contratações de forma virtual está atrelada a diversos fatores, como a falta de familiaridade com a tecnologia, a insegurança nas transações online e, muitas vezes, a impossibilidade de compreender completamente os termos e condições de um contrato quando não há o devido esclarecimento. No caso dos autos, impossível obter as informações necessárias em menos de 5 (cinco) minutos para finalizar a contratação de um crédito. O processo de contratação virtual, especialmente quando realizado de forma rápida e impessoal, pode induzir o idoso a decisões apressadas, sem a reflexão necessária sobre o conteúdo do contrato. A rapidez com que a transação é realizada, somada à falta de um contato presencial, dificulta a análise das cláusulas que podem ser desfavoráveis ao consumidor. Não há tempo suficiente para questionamentos, esclarecimentos ou até mesmo a leitura completa do contrato. Ademais, é imperativo que o fornecedor de serviços ou produtos adote medidas mais cuidadosas para garantir que o idoso tenha acesso às informações de forma clara, compreensível e acessível. A ausência dessa providência pode configurar uma violação ao princípio da transparência e boa-fé objetiva, previstos no Código Civil, prejudicando a formação do consentimento do consumidor idoso e, consequentemente, a validade do contrato firmado. Portanto, é de suma importância que, em transações envolvendo idosos, as empresas adotem uma postura mais responsável, oferecendo explicações detalhadas sobre as cláusulas contratuais e assegurando que o idoso compreenda adequadamente os termos aos quais estará se vinculando. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar na nulidade do contrato ou na aplicação de medidas protetivas em favor do consumidor vulnerável, a fim de resguardar seus direitos e sua dignidade. De fato, o requerido apresentou o contrato virtual, assinado eletronicamente pelo consumidor, acompanhado de fotografia pessoal (selfie) e de coordenadas de geolocalização, todavia, é nítida a ausência de informações precisas em relação às cláusulas contratuais. Conforme se depreende dos autos, anteriormente, o autor já tinha recebido uma proposta por parte do requerido com a qual teria concordado, todavia, diversa da que realmente restou pactuada. A forma em que se deu a operação financeira contestada, ante a singularidade e complexidade do ambiente virtual, principalmente paraidosos, os quais têm vulnerabilidade informacional agravada, demonstra que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, tendo confundido a proposta com uma outra anteriormente recebida – 48 prestações de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), e não 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). Nota-se, inclusive, que o valor do crédito concedido foi similar à proposta anterior, ou seja: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), diferenciando significativamente na quantidade e no valor da parcela. Desta forma, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe, eis que a a parte autora afirma não ter contratado o empréstimo nas condições constantes do CCB, ou seja, restou evidente a ausência de informações claras e precisas acerca do contrato, o que o torna nulo. Da Repetição de Indébito A respeito da restituição dos valores indevidamente cobrados do consumidor, é de conhecimento a divergência doutrinária e jurisprudencial existente sobre os requisitos para que a repetição se dê na forma dobrada, como previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em recente julgamento, a Corte Especial do STJ, na apreciação do EAREsp 676.608/RS, fixou tese de que seria desnecessária a prova da má-fé do fornecedor, verbis: [...] Ocorre que a Corte Superior modulou os efeitos em relação à primeira tese, assentando a sua aplicabilidade apenas aos pagamentos indevidos realizados após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Confira-se: [...] No caso dos autos, portanto, como o desconto da primeira parcela ocorreu na data de 07/03/2022, o autor deve receber os valores debitados em dobro. Dano moral Quanto aosdanos morais, entendo configurados, na medida em que a hipótese em comento ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, principalmente levando-se em consideração que o autor tentou resolver amigavelmente, inclusive tendo procurado o PROCON, e mesmo assim não obteve êxito. Para o arbitramento do valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, deve-se levar em conta que a indenização há de ser proporcional ao dano sofrido e suficiente para repará-lo, conforme a sua extensão. No caso dos autos, deve-se ainda considerar a demora na propositura da demanda, conforme apontou a instituição financeira requerida. Verifico que o desconto da primeira parcela teve início em 07/03/2022, sendo a ação proposta em 03 de maio de 2023. Assim, na hipótese, considero justa e, além disso, proporcional em razão da gravidade do dano, a natureza e a situação econômica do ofensor e do ofendido que declara ser aposentada pelo INSS, bem como as circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, o valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 010111139672, e determinar a imediata suspensão dos débitos realizados no benefício previdenciário do autor; b) condenar o requerido, BANCO C6 CONSIGNADO S.A, a restituir em dobro os valores descontados do autor, com correção monetária desde o efetivo prejuízo, e juros de mora a partir da citação, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. c) condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cuja correção monetária deve ser feita pelo índice INPC, a partir desta decisão, nos termos da Sumula 362 do Superior Tribunal de Justiça (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. d) Determinar ao autor que deposite judicialmente em favor do BANCO requerido o valor do crédito, o qual foi disponibilizado em sua conta bancária, a fim de evitar enriquecimento sem causa, sendo descontado do valor as parcelas já debitadas da conta. Condeno, ainda, o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. [...]” Contra a sentença a instituição financeira opôs embargos de declaração, na qual pugnou pela possibilidade de compensação dos valores, a fim de facilitar o cumprimento de sentença. Alegou ainda que houve erro na fixação dos índices de atualização monetária, uma vez que não observaram as teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1795982/SP. O magistrado acolheu os embargos, nestes termos: “[...] Recebo os embargos opostos, pois presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. Com efeito, os vícios arguidos se verificam no decisório atacado, tendo em vista que a parte ré havia formulado requerimento expresso no item “8.2”, da contestação de ID 124631677, o qual não foi apreciado pelo juízo por ocasião da sentença. In casu, considerando que não houve oposição da parte autora, aliado ao fato de que a parte não depositou nos autos o montante recebido pelo contrato indevido, até a presente data, bem como que tal medida facilita a liquidação e concretização do pagamento do valor devido a título de condenação, entendo que deve ser garantido às partes o direito à compensação do montante que foi comprovadamente transferido à parte autora, como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito, o qual, se necessário, poderá ser apurado em liquidação de sentença. Quanto a atualização monetária sobre os valores da condenação, por sua vez, acrescento que em razão do advento da Lei nº 14.905/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA, desde a data do arbitramento, com juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA), a partir da citação, a partir da data da sua publicação, em 01/07/2024, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos em ID 183019461, para autorizar a compensação de valores entre as partes, bem como determinar a retificação dos índices de atualização monetária, em conformidade com a nova Lei 14.905/2024, de 01/07/2024, acrescentando a fundamentação acima ao dispositivo da sentença. Quanto ao mais, mantenho íntegra a decisão embargada. [...]” Contra a sentença se insurge a instituição financeira, na qual sustenta, em síntese, irregularidade na análise unilateral da assinatura pelo juízo. Defende a validade da contratação digital com apresentação de dossiê probatório, a ausência de dano moral por inexistência de ato ilícito e a desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. Alega, ainda, que descabida a repetição do indébito em dobro, uma vez que os descontos decorrem de exercício regular do direito. Pois bem. Estabelecido esse panorama fático, imperioso ressaltar que a relação jurídica entre as partes se caracteriza inequivocamente como de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento cristalizado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, a análise da controvérsia deve necessariamente considerar a vulnerabilidade do consumidor e os princípios basilares das relações consumeristas, notadamente a boa-fé objetiva, a transparência e o dever de informação, em conformidade com o disposto no art. 47 do CDC. In casu, cinge-se a controvérsia à validade da contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital entre as partes, envolvendo consumidor idoso de 68 anos à época dos fatos, e das consequências jurídicas daí decorrentes. O presente caso revela peculiaridades que merecem especial atenção desta Corte. O apelado, à época da contratação, contava com 68 anos de idade, enquadrando-se na categoria de consumidor idoso, que a doutrina e jurisprudência contemporâneas reconhecem como hipervulnerável. Não é outra a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]” (STJ, REsp 1.995.458/SP, Ministra Nancy Andrighi, j. 09/08/2022). “É passível de nulidade o contrato firmado por consumidor idoso, amparado em sua hipervulnerabilidade, notadamente quando a empresa pactuante não se desincumbiu do ônus de provar ter prestado todos os esclarecimentos necessários, bem como respeitado o seu direito à livre escolha. [...]” (STJ, AREsp 1.895.636/ GO, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, p. 04/08/2021). Nos casos em que o consumidor se mostra mais vulnerável do que ordinariamente e se verifica limitação de conhecimento em razão de sua idade ou condição social, a legislação consumerista o protege de forma mais intensa, exigindo do prestador de serviço maior diligência durante a contratação, para que deixe cristalino o que efetivamente está oferecendo ao consumidor, sob pena de se constatar vício no consentimento. O Código de Defesa do Consumidor é expresso ao vedar ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços" (art. 39, IV). Desse modo, referido dispositivo ganha especial relevância quando analisamos contratações realizadas por meio eletrônico com pessoas idosas. Por sua vez, a doutrina especializada, na pessoa de Bruno Miragem, esclarece que "a vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstâncias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerando o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível. A vulnerabilidade agravada do consumidor idoso, neste sentido, será critério para aplicação, na hipótese, de diversas disposições do CDC, como as estabelecidas no artigo 30, 35 (sobre oferta), 39, IV (sobre prática abusiva), 46 (sobre ineficácia das obrigações não informadas), e 51 (nulidade de cláusulas abusivas)". (Curso de Direito do Consumidor. Editora Revista dos Tribunais, 8a edição, 2019, pg. 207) Assim, o apelante sustenta a validade do contrato firmado com base na apresentação de dossiê eletrônico que reúne dados biométricos e registros de geolocalização. Todavia, tenho que no caso em análise tais elementos, embora constituam indícios formais de contratação, não se mostram suficientes para comprovar a existência de uma manifestação de vontade livre, consciente e esclarecida por parte do consumidor — especialmente quando se trata de pessoa idosa, presumidamente hipervulnerável. É notório que, com o passar dos anos e a chegada da idade avançada, as regras de experiência demonstram que as pessoas usualmente necessitam de auxílio para realizar transações bancárias por meio de aplicativos tecnológicos, notadamente pela falta de familiaridade com o manejo de aparelhos eletrônicos. Além disso, a análise dos registros temporais da contratação revela que todo o procedimento, desde a primeira interação na plataforma até a aceitação das cláusulas contratuais, ocorreu em aproximadamente cinco minutos, tempo manifestamente insuficiente para que qualquer pessoa, e especialmente um consumidor idoso, possa compreender adequadamente os termos e condições de um contrato de empréstimo consignado, considerando a complexidade das cláusulas financeiras envolvidas. No caso concreto, há indícios objetivos de que o autor se encontrava em erro quanto às condições efetivas do contrato celebrado, o que compromete a validade do negócio jurídico. Destaca-se que o autor juntou aos autos cópia de uma proposta contratual anteriormente recebida, com termos substancialmente distintos do contrato efetivado. A similitude entre os valores e os padrões numéricos — a exemplo das parcelas de R$ 680,00, em 48 vezes, na proposta original, em contraste com as parcelas de R$ 830,00, em 84 vezes, no contrato formalizado — revela a plausibilidade do equívoco, reforçando a hipótese de vício de consentimento. Importante ressaltar o entendimento jurisprudencial em relação aos contratos firmados à distância, em especial quando contratado por consumidores idosos, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo. - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança. - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre oEstatuto do Idosoe o CDC. - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico. - Recurso ao qual se nega provimento" (TJMG,AI 1.0000.21.193177-9/001, j. 09/03/2022) (g.n) Nessa linha de intelecção, considerando que as instituições financeiras assumem os riscos inerentes à atividade que exercem, verifica-se que a ausência de diligência adequada ao formalizar a contratação, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto, configura falha na prestação do serviço. Ao permitir a celebração do contrato sob evidente erro, a instituição ré deixou de adotar as cautelas mínimas exigidas para garantir a segurança da relação jurídica, atraindo, assim, sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. De outro modo, impõe-se à instituição financeira o dever de indenizar o consumidor pelos danos de ordem moral e/ou material por ele suportados. Com isso, é cediço que o valor fixado deve observar a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo que o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. O quantum não deve representar mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC)”. (TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024) (g.n) “Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (TJMT, ApCiv 1000289-70.2022.8.11.0095, r. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. 08/11/2023) (g.n) Quanto ao termo inicial para juros e correção monetária, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária ocorrerá a partir da data do arbitramento da indenização por danos morais (Súmula 362/STJ). Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – [...] – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – [...] – CONTRATO INVÁLIDO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO CONSOANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO. [...] O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade de natureza extracontratual, dada a inexistência de relação jurídica entre as partes, os juros de mora dos danos morais devem incidir a partir do evento danoso” (Súmula 54/STJ). (TJMT, ApCiv 1000752-13.2023.8.11.0051, r. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, j. 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado) (g.n) Por sua vez, no tocante à restituição dos valores indevidamente descontados, é certo que, uma vez declarada a inexistência do contrato, impõe-se o dever de devolução do indébito. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a constatação de cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé objetiva. Todavia, na mesma oportunidade, a Corte promoveu a modulação dos efeitos da decisão, restringindo a eficácia temporal da tese fixada. Segundo o acórdão, nos casos de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, a restituição em dobro somente será cabível em relação às cobranças efetuadas após a data da publicação do referido julgado, ou seja, a partir de 30 de março de 2021. No caso em análise, considerando que os descontos indevidos ocorreram posteriormente a essa data (a partir de 07/03/2022), mostra-se plenamente aplicável o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo devida, portanto, a devolução em dobro dos valores, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, estes deverão incidir, respectivamente, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Por fim, cumpre destacar que a sentença, devidamente complementada por meio dos embargos de declaração, determinou de forma expressa a possibilidade de compensação entre o valor a ser restituído pela instituição financeira e aquele efetivamente creditado na conta do autor. Trata-se de medida que se revela equilibrada e juridicamente adequada, porquanto visa evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações obrigacionais. Ademais, observa-se que, na mesma oportunidade, o juízo de origem acolheu o pedido de retificação dos critérios de atualização monetária, passando a adotar os parâmetros fixados pela Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 1º de julho de 2024, determinação que está em perfeita harmonia com a legislação superveniente e assegura a correta aplicação dos índices legais no cumprimento da obrigação imposta. À vista do exposto, constata-se que a sentença proferida em primeiro grau se encontra em consonância com o ordenamento jurídico vigente, com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e com os princípios que regem as relações de consumo, especialmente quando envolvem consumidores hipervulneráveis, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S.A., por estes e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000886-26.2023.8.11.0088

ID: 306366622

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000886-26.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-26.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-26.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JOSE LUIZ RODRIGUES SILVA - CPF: 250.390.599-49 (APELADO), ELISANGELA MAXIR PACHECO CEOLIN - CPF: 024.836.211-98 (ADVOGADO), ALEXSANDRA VORTMANN FABRIN - CPF: 856.346.201-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. CONSUMIDOR IDOSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E ESCLARECIDA. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E NOVA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por José Luiz Rodrigues Silva, idoso de 68 anos, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital, com restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e compensação de valores, além de aplicação da nova sistemática legal de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade de contratação de empréstimo por meio digital com consumidor idoso; (ii) aferir a existência de vício de consentimento e consequente nulidade contratual; (iii) definir a possibilidade de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro; e (iv) confirmar a compensação de valores e a incidência da Lei nº 14.905/2024 quanto à atualização monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de empréstimo por meio digital, firmada em tempo ínfimo e com consumidor idoso, presume-se viciada na ausência de comprovação inequívoca de consentimento livre e esclarecido, notadamente diante da hipervulnerabilidade reconhecida pela jurisprudência do STJ. A apresentação de dossiê eletrônico com geolocalização e selfie não supre a obrigação do fornecedor de assegurar plena compreensão do contrato, sobretudo quando há indícios de equívoco quanto às condições pactuadas. A ausência de manifestação de vontade qualificada e a divergência entre a proposta aceita e as cláusulas contratadas invalidam o contrato, autorizando sua nulidade com base no art. 46 do CDC e no princípio da boa-fé objetiva. Configura-se o dano moral indenizável quando o consumidor é exposto à contratação indevida e a descontos em benefício previdenciário, sendo razoável o valor fixado em R$ 4.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A restituição em dobro dos valores descontados é devida quando o pagamento indevido ocorre após 30/03/2021, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor. A compensação entre os valores devidos pelo banco e aqueles eventualmente retidos pelo autor é medida adequada para evitar enriquecimento sem causa, conforme previsto na sentença complementada por embargos declaratórios. A nova sistemática de correção monetária e juros moratórios estabelecida pela Lei nº 14.905/2024 aplica-se à condenação, devendo-se observar o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic como parâmetro de juros, com os devidos ajustes conforme o § 3º do art. 406 do CC/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de empréstimo digital celebrado com consumidor idoso quando não demonstrada a manifestação de vontade livre e esclarecida, diante da hipervulnerabilidade. 2. A configuração de vício de consentimento autoriza a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mesmo sem comprovação de má-fé do fornecedor. 3. A contratação indevida de empréstimo gera dano moral indenizável, sobretudo quando compromete verba de natureza alimentar. 4. É admissível a compensação entre valores indevidamente pagos e montante efetivamente creditado ao consumidor, para evitar enriquecimento sem causa. 5. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se às condenações civis, devendo-se observar o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic como juros moratórios, com as adaptações previstas no § 3º do art. 406 do CC/2002.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra a sentença prolatada pela MM. Juíza Substituta Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa, da Vara Única de Aripuanã, que, nos autos da presente Ação de Consignação em Pagamento c/c Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por José Luiz Rodrigues da Silva para (1) declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 010111139672, e determinar a imediata suspensão dos débitos realizados no benefício previdenciário do autor; (2) condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados do autor, e a pagar indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); (3) autorizar a compensação de valores entre as partes; e (4) determinar a retificação dos índices de atualização monetária, em conformidade com a nova Lei 14.905/2024, de 01/07/2024. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, irregularidade na análise unilateral da assinatura pelo juízo. Defende a validade da contratação digital com apresentação de dossiê probatório, a ausência de dano moral por inexistência de ato ilícito e a desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. Alega ainda que descabida a repetição do indébito em dobro, uma vez que os descontos decorrem de exercício regular do direito. Diante do exposto, requer a reforma integral da decisão para julgar improcedente a demanda ajuizada em seu desfavor. Contrarrazões em ID 289129378. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por José Luiz Rodrigues da Silva para (1) declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 010111139672, e determinar a imediata suspensão dos débitos realizados no benefício previdenciário do autor; (2) condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados do autor, e a pagar indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); (3) autorizar a compensação de valores entre as partes; e (4) determinar a retificação dos índices de atualização monetária, em conformidade com a nova Lei 14.905/2024, de 01/07/2024. Na petição inicial, o autor (beneficiário de pensão por morte previdenciária junto ao INSS) narrou que teve interesse em contratar empréstimo consignado no valor de R$ 31.000,00, com pagamento em 48 parcelas de R$ 680,00. Contudo, ao consultar extrato do INSS, verificou que havia sido vítima de fraude, pois o contrato efetivamente firmado previa 84 parcelas de R$ 830,00, condições diversas das inicialmente propostas. Destacou também que os dados de captura na contratação indicavam número telefônico com DDD 71, de outro estado, não sendo de seu conhecimento. À vista disso, requereu a declaração de nulidade do contrato, suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O requerido contestou alegando que a contratação ocorreu regularmente por meio digital, com emissão da Cédula de Crédito Bancário nº 010111139672, no valor de R$ 32.659,77, dividido em 84 parcelas de R$ 830,00. Sustentou a validade da contratação eletrônica e a ausência de irregularidades no procedimento. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “[...] II – FUNDAMENTAÇÃO Em que pese o pedido do requerido de depoimento pessoal do autor, de início, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, dispensando dilação probatória. Ademais, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade do magistrado, mas dever que a lei impõe ao julgador em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte requerida afirma que o autor não faz jus à gratuidade da justiça. Ocorre, todavia, que o magistrado antecessor já deferiu o benefício, conforme decisão proferida em id. 117580365. Não trazendo aos autos nenhuma prova de que o autor não preenche os requisitos de hipossuficiência, mantenho a gratuidade de justiça, uma vez não desconstituída, pelorequerido, a presunção de veracidade da declaração de necessidade. Da alegação de inépcia de inicial Alega o BANCO que a petição é inepta, pois não está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que o autor deixou de juntar documento pessoal e comprovante de residência à inicial. Sem razão, contudo. Em poucas palavras, petição inepta consiste na petição em que há omissão dos requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei, o que não observo no presente caso. Vejamos o que estabelece o “caput” e parágrafos do artigo 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Quanto à ausência de juntada de comprovante de residência, nos termos do artigo310 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação. Ademais, os documentos apresentados pelo autor com a inicial são suficientes para a comprovação do seu local de domicílio. Destaco o documento juntado em id. 116659689, no qual consta o mesmo endereço de residência apontado na inicial - Rua Vanderlei Steink, n.º 73, Centro - CEP 78325-000 – Aripuanã/MT. Nesse sentido, é a seguinte jurisprudência: [...] De igual forma, a ausência de juntada aos autos de documento pessoal não conduz a extinção da ação. Ademais, acolher a preliminar seria tecnicismo exacerbado. [...] Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. MÉRITO De início destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Destaco, ainda, que a responsabilidade do requerido é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Verifica-se no caso em análise que o autor discute a emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010111139672, referente a um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 32.659,77 (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), dividido em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). O autor afirma que não anuiu com a contratação. Esclareceu que recebeu oferta para contratar empréstimo consignado no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), tendo como forma de pagamento 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). O Banco requerido, por sua vez, afirma que o autor realizou o empréstimo de forma virtual. Pois bem. O autor, na data da celebração do contrato, contava com 68 (sessenta e oito) anos. Sabe-se que a senilidade, por si só, não é causa de incapacidade dapessoafísica, entretanto, a formalização de negócios jurídicos comesse grupo, considerado vulnerável, exige a comprovação de que tenha compreensão das cláusulas. O contrato foi firmado de forma virtual, tendo sido enviado ao requerente uma via do contrato (CCB) em formato digital com os dados da operação, conforme apontado pelo requerido. Analisando o documento juntado em id. 116663094 – Dossiê Probatório, constato que o acesso se deu pelo celular com DDD 71, número este que o autor afirma nunca ter sido titular da referida linha telefônica. Ainda que o fosse e tivesse de fato entrado em contato com o BANCO requerido, percebe-se pelas informações constantes no documento que a transação não durou mais que 05 (cinco) minutos: “1ª interação na Plataforma – 10:54:29 (....) Cláusulas da CCB lidas e aceitas – 10:59:50”. Nota-se que a questão que ora se apresenta envolve a análise da validade de um contrato firmado por um idoso de forma virtual, por meio de plataformas digitais, sem a devida explicação e esclarecimento das cláusulas contratuais. O direito do consumidor, conforme estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), garante que os contratos sejam firmados de maneira clara e acessível, especialmente em relação a consumidores vulneráveis, como os idosos. A dificuldade dos idosos em realizar contratações de forma virtual está atrelada a diversos fatores, como a falta de familiaridade com a tecnologia, a insegurança nas transações online e, muitas vezes, a impossibilidade de compreender completamente os termos e condições de um contrato quando não há o devido esclarecimento. No caso dos autos, impossível obter as informações necessárias em menos de 5 (cinco) minutos para finalizar a contratação de um crédito. O processo de contratação virtual, especialmente quando realizado de forma rápida e impessoal, pode induzir o idoso a decisões apressadas, sem a reflexão necessária sobre o conteúdo do contrato. A rapidez com que a transação é realizada, somada à falta de um contato presencial, dificulta a análise das cláusulas que podem ser desfavoráveis ao consumidor. Não há tempo suficiente para questionamentos, esclarecimentos ou até mesmo a leitura completa do contrato. Ademais, é imperativo que o fornecedor de serviços ou produtos adote medidas mais cuidadosas para garantir que o idoso tenha acesso às informações de forma clara, compreensível e acessível. A ausência dessa providência pode configurar uma violação ao princípio da transparência e boa-fé objetiva, previstos no Código Civil, prejudicando a formação do consentimento do consumidor idoso e, consequentemente, a validade do contrato firmado. Portanto, é de suma importância que, em transações envolvendo idosos, as empresas adotem uma postura mais responsável, oferecendo explicações detalhadas sobre as cláusulas contratuais e assegurando que o idoso compreenda adequadamente os termos aos quais estará se vinculando. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar na nulidade do contrato ou na aplicação de medidas protetivas em favor do consumidor vulnerável, a fim de resguardar seus direitos e sua dignidade. De fato, o requerido apresentou o contrato virtual, assinado eletronicamente pelo consumidor, acompanhado de fotografia pessoal (selfie) e de coordenadas de geolocalização, todavia, é nítida a ausência de informações precisas em relação às cláusulas contratuais. Conforme se depreende dos autos, anteriormente, o autor já tinha recebido uma proposta por parte do requerido com a qual teria concordado, todavia, diversa da que realmente restou pactuada. A forma em que se deu a operação financeira contestada, ante a singularidade e complexidade do ambiente virtual, principalmente paraidosos, os quais têm vulnerabilidade informacional agravada, demonstra que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, tendo confundido a proposta com uma outra anteriormente recebida – 48 prestações de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), e não 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). Nota-se, inclusive, que o valor do crédito concedido foi similar à proposta anterior, ou seja: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), diferenciando significativamente na quantidade e no valor da parcela. Desta forma, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe, eis que a a parte autora afirma não ter contratado o empréstimo nas condições constantes do CCB, ou seja, restou evidente a ausência de informações claras e precisas acerca do contrato, o que o torna nulo. Da Repetição de Indébito A respeito da restituição dos valores indevidamente cobrados do consumidor, é de conhecimento a divergência doutrinária e jurisprudencial existente sobre os requisitos para que a repetição se dê na forma dobrada, como previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em recente julgamento, a Corte Especial do STJ, na apreciação do EAREsp 676.608/RS, fixou tese de que seria desnecessária a prova da má-fé do fornecedor, verbis: [...] Ocorre que a Corte Superior modulou os efeitos em relação à primeira tese, assentando a sua aplicabilidade apenas aos pagamentos indevidos realizados após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Confira-se: [...] No caso dos autos, portanto, como o desconto da primeira parcela ocorreu na data de 07/03/2022, o autor deve receber os valores debitados em dobro. Dano moral Quanto aosdanos morais, entendo configurados, na medida em que a hipótese em comento ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, principalmente levando-se em consideração que o autor tentou resolver amigavelmente, inclusive tendo procurado o PROCON, e mesmo assim não obteve êxito. Para o arbitramento do valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, deve-se levar em conta que a indenização há de ser proporcional ao dano sofrido e suficiente para repará-lo, conforme a sua extensão. No caso dos autos, deve-se ainda considerar a demora na propositura da demanda, conforme apontou a instituição financeira requerida. Verifico que o desconto da primeira parcela teve início em 07/03/2022, sendo a ação proposta em 03 de maio de 2023. Assim, na hipótese, considero justa e, além disso, proporcional em razão da gravidade do dano, a natureza e a situação econômica do ofensor e do ofendido que declara ser aposentada pelo INSS, bem como as circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, o valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 010111139672, e determinar a imediata suspensão dos débitos realizados no benefício previdenciário do autor; b) condenar o requerido, BANCO C6 CONSIGNADO S.A, a restituir em dobro os valores descontados do autor, com correção monetária desde o efetivo prejuízo, e juros de mora a partir da citação, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. c) condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cuja correção monetária deve ser feita pelo índice INPC, a partir desta decisão, nos termos da Sumula 362 do Superior Tribunal de Justiça (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. d) Determinar ao autor que deposite judicialmente em favor do BANCO requerido o valor do crédito, o qual foi disponibilizado em sua conta bancária, a fim de evitar enriquecimento sem causa, sendo descontado do valor as parcelas já debitadas da conta. Condeno, ainda, o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. [...]” Contra a sentença a instituição financeira opôs embargos de declaração, na qual pugnou pela possibilidade de compensação dos valores, a fim de facilitar o cumprimento de sentença. Alegou ainda que houve erro na fixação dos índices de atualização monetária, uma vez que não observaram as teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1795982/SP. O magistrado acolheu os embargos, nestes termos: “[...] Recebo os embargos opostos, pois presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. Com efeito, os vícios arguidos se verificam no decisório atacado, tendo em vista que a parte ré havia formulado requerimento expresso no item “8.2”, da contestação de ID 124631677, o qual não foi apreciado pelo juízo por ocasião da sentença. In casu, considerando que não houve oposição da parte autora, aliado ao fato de que a parte não depositou nos autos o montante recebido pelo contrato indevido, até a presente data, bem como que tal medida facilita a liquidação e concretização do pagamento do valor devido a título de condenação, entendo que deve ser garantido às partes o direito à compensação do montante que foi comprovadamente transferido à parte autora, como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito, o qual, se necessário, poderá ser apurado em liquidação de sentença. Quanto a atualização monetária sobre os valores da condenação, por sua vez, acrescento que em razão do advento da Lei nº 14.905/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA, desde a data do arbitramento, com juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA), a partir da citação, a partir da data da sua publicação, em 01/07/2024, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos em ID 183019461, para autorizar a compensação de valores entre as partes, bem como determinar a retificação dos índices de atualização monetária, em conformidade com a nova Lei 14.905/2024, de 01/07/2024, acrescentando a fundamentação acima ao dispositivo da sentença. Quanto ao mais, mantenho íntegra a decisão embargada. [...]” Contra a sentença se insurge a instituição financeira, na qual sustenta, em síntese, irregularidade na análise unilateral da assinatura pelo juízo. Defende a validade da contratação digital com apresentação de dossiê probatório, a ausência de dano moral por inexistência de ato ilícito e a desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. Alega, ainda, que descabida a repetição do indébito em dobro, uma vez que os descontos decorrem de exercício regular do direito. Pois bem. Estabelecido esse panorama fático, imperioso ressaltar que a relação jurídica entre as partes se caracteriza inequivocamente como de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento cristalizado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, a análise da controvérsia deve necessariamente considerar a vulnerabilidade do consumidor e os princípios basilares das relações consumeristas, notadamente a boa-fé objetiva, a transparência e o dever de informação, em conformidade com o disposto no art. 47 do CDC. In casu, cinge-se a controvérsia à validade da contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital entre as partes, envolvendo consumidor idoso de 68 anos à época dos fatos, e das consequências jurídicas daí decorrentes. O presente caso revela peculiaridades que merecem especial atenção desta Corte. O apelado, à época da contratação, contava com 68 anos de idade, enquadrando-se na categoria de consumidor idoso, que a doutrina e jurisprudência contemporâneas reconhecem como hipervulnerável. Não é outra a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]” (STJ, REsp 1.995.458/SP, Ministra Nancy Andrighi, j. 09/08/2022). “É passível de nulidade o contrato firmado por consumidor idoso, amparado em sua hipervulnerabilidade, notadamente quando a empresa pactuante não se desincumbiu do ônus de provar ter prestado todos os esclarecimentos necessários, bem como respeitado o seu direito à livre escolha. [...]” (STJ, AREsp 1.895.636/ GO, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, p. 04/08/2021). Nos casos em que o consumidor se mostra mais vulnerável do que ordinariamente e se verifica limitação de conhecimento em razão de sua idade ou condição social, a legislação consumerista o protege de forma mais intensa, exigindo do prestador de serviço maior diligência durante a contratação, para que deixe cristalino o que efetivamente está oferecendo ao consumidor, sob pena de se constatar vício no consentimento. O Código de Defesa do Consumidor é expresso ao vedar ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços" (art. 39, IV). Desse modo, referido dispositivo ganha especial relevância quando analisamos contratações realizadas por meio eletrônico com pessoas idosas. Por sua vez, a doutrina especializada, na pessoa de Bruno Miragem, esclarece que "a vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstâncias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerando o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível. A vulnerabilidade agravada do consumidor idoso, neste sentido, será critério para aplicação, na hipótese, de diversas disposições do CDC, como as estabelecidas no artigo 30, 35 (sobre oferta), 39, IV (sobre prática abusiva), 46 (sobre ineficácia das obrigações não informadas), e 51 (nulidade de cláusulas abusivas)". (Curso de Direito do Consumidor. Editora Revista dos Tribunais, 8a edição, 2019, pg. 207) Assim, o apelante sustenta a validade do contrato firmado com base na apresentação de dossiê eletrônico que reúne dados biométricos e registros de geolocalização. Todavia, tenho que no caso em análise tais elementos, embora constituam indícios formais de contratação, não se mostram suficientes para comprovar a existência de uma manifestação de vontade livre, consciente e esclarecida por parte do consumidor — especialmente quando se trata de pessoa idosa, presumidamente hipervulnerável. É notório que, com o passar dos anos e a chegada da idade avançada, as regras de experiência demonstram que as pessoas usualmente necessitam de auxílio para realizar transações bancárias por meio de aplicativos tecnológicos, notadamente pela falta de familiaridade com o manejo de aparelhos eletrônicos. Além disso, a análise dos registros temporais da contratação revela que todo o procedimento, desde a primeira interação na plataforma até a aceitação das cláusulas contratuais, ocorreu em aproximadamente cinco minutos, tempo manifestamente insuficiente para que qualquer pessoa, e especialmente um consumidor idoso, possa compreender adequadamente os termos e condições de um contrato de empréstimo consignado, considerando a complexidade das cláusulas financeiras envolvidas. No caso concreto, há indícios objetivos de que o autor se encontrava em erro quanto às condições efetivas do contrato celebrado, o que compromete a validade do negócio jurídico. Destaca-se que o autor juntou aos autos cópia de uma proposta contratual anteriormente recebida, com termos substancialmente distintos do contrato efetivado. A similitude entre os valores e os padrões numéricos — a exemplo das parcelas de R$ 680,00, em 48 vezes, na proposta original, em contraste com as parcelas de R$ 830,00, em 84 vezes, no contrato formalizado — revela a plausibilidade do equívoco, reforçando a hipótese de vício de consentimento. Importante ressaltar o entendimento jurisprudencial em relação aos contratos firmados à distância, em especial quando contratado por consumidores idosos, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo. - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança. - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre oEstatuto do Idosoe o CDC. - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico. - Recurso ao qual se nega provimento" (TJMG,AI 1.0000.21.193177-9/001, j. 09/03/2022) (g.n) Nessa linha de intelecção, considerando que as instituições financeiras assumem os riscos inerentes à atividade que exercem, verifica-se que a ausência de diligência adequada ao formalizar a contratação, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto, configura falha na prestação do serviço. Ao permitir a celebração do contrato sob evidente erro, a instituição ré deixou de adotar as cautelas mínimas exigidas para garantir a segurança da relação jurídica, atraindo, assim, sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. De outro modo, impõe-se à instituição financeira o dever de indenizar o consumidor pelos danos de ordem moral e/ou material por ele suportados. Com isso, é cediço que o valor fixado deve observar a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo que o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. O quantum não deve representar mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC)”. (TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024) (g.n) “Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (TJMT, ApCiv 1000289-70.2022.8.11.0095, r. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. 08/11/2023) (g.n) Quanto ao termo inicial para juros e correção monetária, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária ocorrerá a partir da data do arbitramento da indenização por danos morais (Súmula 362/STJ). Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – [...] – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – [...] – CONTRATO INVÁLIDO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO CONSOANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO. [...] O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade de natureza extracontratual, dada a inexistência de relação jurídica entre as partes, os juros de mora dos danos morais devem incidir a partir do evento danoso” (Súmula 54/STJ). (TJMT, ApCiv 1000752-13.2023.8.11.0051, r. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, j. 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado) (g.n) Por sua vez, no tocante à restituição dos valores indevidamente descontados, é certo que, uma vez declarada a inexistência do contrato, impõe-se o dever de devolução do indébito. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a constatação de cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé objetiva. Todavia, na mesma oportunidade, a Corte promoveu a modulação dos efeitos da decisão, restringindo a eficácia temporal da tese fixada. Segundo o acórdão, nos casos de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, a restituição em dobro somente será cabível em relação às cobranças efetuadas após a data da publicação do referido julgado, ou seja, a partir de 30 de março de 2021. No caso em análise, considerando que os descontos indevidos ocorreram posteriormente a essa data (a partir de 07/03/2022), mostra-se plenamente aplicável o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo devida, portanto, a devolução em dobro dos valores, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, estes deverão incidir, respectivamente, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Por fim, cumpre destacar que a sentença, devidamente complementada por meio dos embargos de declaração, determinou de forma expressa a possibilidade de compensação entre o valor a ser restituído pela instituição financeira e aquele efetivamente creditado na conta do autor. Trata-se de medida que se revela equilibrada e juridicamente adequada, porquanto visa evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações obrigacionais. Ademais, observa-se que, na mesma oportunidade, o juízo de origem acolheu o pedido de retificação dos critérios de atualização monetária, passando a adotar os parâmetros fixados pela Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 1º de julho de 2024, determinação que está em perfeita harmonia com a legislação superveniente e assegura a correta aplicação dos índices legais no cumprimento da obrigação imposta. À vista do exposto, constata-se que a sentença proferida em primeiro grau se encontra em consonância com o ordenamento jurídico vigente, com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e com os princípios que regem as relações de consumo, especialmente quando envolvem consumidores hipervulneráveis, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S.A., por estes e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000857-32.2023.8.11.0037

ID: 295616764

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000857-32.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE TESOURO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000857-32.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Aciden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000857-32.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MUNICIPIO DE TESOURO - CNPJ: 03.543.303/0001-49 (APELANTE), DANILO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 997.581.481-68 (ADVOGADO), EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.541-72 (ADVOGADO), FABIANA DIAS PACHECO - CPF: 020.266.721-99 (APELADO), VANESSA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 054.227.171-04 (ADVOGADO), NAYARA DA SILVA MENDES - CPF: 046.260.331-80 (ADVOGADO), I. P. D. S. - CPF: 090.264.151-41 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR OMISSÃO. ACIDENTE EM PONTE DE ESTRADA VICINAL. MORTE E LESÃO GRAVE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Tesouro contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por Fabiana Dias Pacheco e seu filho menor, em decorrência de acidente ocorrido em ponte localizada em estrada vicinal, que resultou na morte do esposo da primeira autora e pai do segundo autor. A sentença condenou o ente público ao pagamento de pensão mensal de um salário-mínimo, dividido entre os autores, e de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 para cada um dos requerentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Município de Tesouro possui legitimidade passiva para responder pelos danos; (ii) estabelecer se ficou caracterizada a omissão estatal e a responsabilidade subjetiva do ente municipal; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais e o pagamento de pensão mensal; e (iv) avaliar a possibilidade de redução do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva do Município decorre da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual se reconhece a pertinência subjetiva com base nas alegações formuladas na petição inicial, cabendo ao mérito a análise da eventual responsabilidade. A responsabilidade civil por omissão da Administração Pública é subjetiva, exigindo a demonstração do dever legal de agir, do dano, do nexo de causalidade e da culpa estatal, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. As provas técnicas constantes no laudo pericial criminal atestam o estado precário da ponte, com estruturas apodrecidas, ausência de proteção lateral e falta de sinalização, evidenciando falha grave na prestação do serviço público municipal. É dever do Município conservar e sinalizar adequadamente as vias vicinais, ainda que localizadas em propriedade privada, desde que destinadas ao uso público, conforme os arts. 30 e 144, § 10º, II, da CF/1988 e normas do CTB. O acidente foi causado pela omissão do Município, sendo descartada a alegação de culpa exclusiva da vítima, pois o laudo concluiu que a ruptura da estrutura da ponte provocou a perda de controle do veículo. O dano moral restou configurado diante da perda de ente familiar e da lesão grave sofrida, sendo a indenização fixada em R$ 40.000,00 para cada autor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É devida a pensão mensal à viúva até a data em que o falecido completaria 76 anos, e ao filho menor até completar 25 anos, conforme presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda, nos termos da jurisprudência do STJ. O pagamento da pensão deve ocorrer de forma mensal, sendo inaplicável a conversão em parcela única prevista no art. 950, parágrafo único, do CC, por tratar-se de pensão por morte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A legitimidade passiva do Município se define pelas alegações da inicial, conforme a teoria da asserção. 2. A omissão estatal na manutenção e sinalização de ponte em estrada vicinal configura falha no dever legal de agir, ensejando responsabilidade subjetiva do ente municipal. 3. A ausência de sinalização e o estado precário da ponte são elementos suficientes para estabelecer o nexo causal entre a omissão e o acidente fatal. 4. É cabível a indenização por danos morais e o pensionamento mensal em virtude da morte de provedor familiar, sendo presumida a dependência econômica em núcleos de baixa renda. 5. A pensão por morte deve ser paga mensalmente, sendo vedada sua conversão em parcela única.” ---------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, 37, § 6º, e 144, § 10º, II; CC, arts. 43 e 950, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 492; CTB, arts. 1º, 24, I-VI, e 60. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 695.887/PB; STJ, REsp 1.040.895/MG; STJ, AgInt no REsp 1.795.855/RS; STJ, AgInt no AREsp 1.672.059/RJ; TJMT, ApCiv 0000262-39.2014.8.11.0078, j. 17/04/2024; TJMT, ApCiv 1004015-91.2020.8.11.0040, j. 24/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TESOURO contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por Fabiana Dias Pacheco e I.P.D.S., para condenar o ente público ao pagamento de pensão mensal equivalente a 1 (um) salário-mínimo, dividido entre a viúva e o filho – sendo que para o filho até completar 25 anos e para a viúva até a data em que o falecido completaria 76 anos –, além de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 para cada requerente, totalizando R$ 80.000,00. Insurge-se o Apelante contra a sentença, sustentando, em síntese, (1) sua ilegitimidade passiva, argumentando não ter responsabilidade pela manutenção da ponte; (2) a ausência de comprovação de conduta omissiva; (3) a inexistência de nexo causal entre eventual omissão e o acidente; (4) culpa exclusiva da vítima, que teria perdido o controle do veículo; (5) a impossibilidade de condenação em danos morais; e (6) o descabimento do pensionamento. Diante disso, requer o provimento do recurso para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedente a demanda ajuizada em seu desfavor. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado em danos morais. Contrarrazões em ID 172713383. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O(PRELIMINAR) – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TESOURO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte Apelada argumenta que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, eis que, em tese, não é responsável pelos fatos narrados na inicial. Assim, pugna pelo reconhecimento da sua ilegitimidade. No entanto, tenho que tais alegações não comportam acolhimento. A legitimidade para agir consiste na capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica deduzida. Sendo assim, possui legitimidade processual a parte que tiver vínculo com o direito material reivindicado. No caso em exame, é possível a aplicação da teoria da asserção, eis que a legitimidade deverá ser analisada de acordo com as assertivas da parte autora, que atribui à Ré a responsabilidade pelos danos relatados na exordial. A matéria afeta a tal ponto é exclusivamente de mérito, e será analisada sob tal aspecto. Nessa linha de intelecção: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA - APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO – ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO-AGRAVANTE QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DO ARTIGO 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. As condições da ação devem ser verificadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial. A existência ou não de responsabilidade do réu pelos fatos narrados é questão de mérito que não autoriza, nesse momento, o reconhecimento da ilegitimidade ad causam passiva invocada". (TJSP, AI 2189025-66.2021.8.26.0000, j. 22/09/2021) Logo, rejeito a preliminar É como voto. V O T O(MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Tesouro contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por FABIANA DIAS PACHECO e I.P.D.S. Os autores, na origem, relatam que em 12 de julho de 2019, Fabiana Dias Pacheco trafegava com seu esposo Wagno Euclecio da Silva em uma ponte de madeira localizada na Fazenda Santa Maria, zona rural do município de Tesouro. Prosseguem aduzindo que a ponte, em precário estado de conservação, não suportou o peso do veículo (uma caminhonete Ford F1000), resultando em sua queda no córrego. O acidente causou o falecimento de Wagno Euclecio da Silva e graves lesões à requerente Fabiana Dias Pacheco, que fraturou o fêmur esquerdo, necessitando de procedimentos cirúrgicos com implantação de parafusos. Por sua vez, o segundo requerente se trata de I.P.D.S, filho menor do casal, que ficou órfão de pai. Nas contrarrazões, o Município defende a ausência de responsabilidade pelo acidente. Afirma que não há nexo de causalidade entre o acidente e eventual conduta omissiva do ente público, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais ou em pensão aos requerentes. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por FABIANA DIAS PACHECO e I. P. D. S. em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE TESOURO/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a requerente FABIANA DIAS PACHECO e seu esposo trafegavam no município de Tesouro, quando ao passarem sobre a ponte localizada na Fazenda Santa Maria, aquela não suportou o peso do veículo, tendo quebrado e ocasionou o acidente de ambos. Relata que o esposo da requerente sofreu Traumatismo Craniano Grave, tendo falecido no local. Na mesma ocasião a requerente fraturou o fêmur esquerdo, sendo necessário realizar procedimento cirúrgico, com a implantação de parafusos. Aduz que, além da cirurgia realizada no dia 17/07/2019, recentemente teve novamente que realizar outro procedimento cirúrgico, pois o pino do parafuso de sua perna quebrou. Assim, desde o acidente ocasionado por negligência do poder público, não conseguiu obter a reestruturação de sua saúde, devido às cirurgias de correções que é obrigada a se submeter. Alega que nunca superou a morte de seu esposo e seu filho sofre com a ausência de seu genitor, sendo que o falecimento causou dano moral a ambos. Assim, requer a procedência da ação, condenando a parte requerida ao pagamento de danos morais e de pensão mensal. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no id n. 117810449, alegando, em síntese, preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, bem como a ausência de responsabilidade civil do Estado, ante a inexistência de nexo de causalidade entre conduta estatal e o acidente alegado, eis que decorrente de culpa exclusiva do condutor do veículo, pugnando pela improcedência da ação. O MUNICÍPIO DE TESOURO, devidamente citado, apresentou contestação nos ids n. 118525951 e 119936242, alegando, em síntese, preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, bem como a culpa exclusiva do condutor do veículo, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação às contestações no id n. 121587232. Decisão de saneamento e de organização do processo no id n.126406018, na qual foi determinada a exclusão do ESTADO DE MATO GROSSO do polo passivo. Em audiência de instrução foram ouvidas 2 (duas) testemunhas e o preposto do MUNICÍPIO DE TESOURO. As partes apresentaram razões finais nos ids n. 132041903 e n. 132803567. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por FABIANA DIAS PACHECO e I. P. D. S. em face do MUNICÍPIO DE TESOURO/MT. Ausentes questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre a responsabilidade da parte requerida pelos danos supostamente sofridos pela parte requerente. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro, “A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato” (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398). Silvio Rodrigues ensina que “a responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” (RODRIGUES, 2003, p. 6). Para Carlos Roberto Gonçalves é “um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, São Paulo, 2003, p 07). Desse modo, havendo ato ilícito, deve o prejudicado ser ressarcido, de forma a restaurar seu equilíbrio moral e patrimonial. A responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado. A responsabilidade civil da Administração Pública é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Via de regra, responde o Estado e seus delegatários de serviços públicos objetivamente pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Nessa seara, o art. 43 do Código Civil dispõe que “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Sob tal conjuntura, para fazer jus a indenização deve o autor provar a ocorrência do ato ou fato, do dano que consiste no efetivo prejuízo por ele experimentado, bem como o nexo de causalidade entre o ato/fato e o dano. Assim existindo o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, resta caracterizada a responsabilidade civil da Administração, a quem compete, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar, se for o caso, a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No caso sub judice, a parte requerente argumenta que a parte requerida é responsável pelo dano ocorrido, afirmando que a má conservação da ponte ocasionou o acidente. Da análise do conjunto fático-probatório dos autos, observa-se que restou demonstrada a ocorrência do dano, assim como o nexo causal entre o dano e a omissão do agente público, tendo em vista que a ponte em que ocorreu o acidente foi construída de maneira inadequada, não possuía proteção lateral, estava em condições ruins, tampouco havia sinalização acerca do peso suportado ou até mesmo de que havia uma ponte naquela localidade. Com efeito, no laudo pericial criminal elaborado pela Politec constam as seguintes constatações sobre as condições da ponte e do acidente (id n. 117810450): D) DOS VESTÍGIOS D1) MARCAS DE FRENAGENS Não havia na pista marcas de frenagens produzidas pelo veículo acidentado, havendo, porém, poucas marcas pneumáticas nas primeiras tábuas da entrada na ponte, no sentido BR 070 para o Tesouro / MT, as quais davam conta que ao adentrar na ponte, tais tábuas se romperam e se deslocaram “para frente”, possivelmente fazendo com que o condutor perdesse o controle da direção deste veículo (ver anexos fotográficos do n.º 3 ao n.º 5). D2) DO PONTO DE SAÍDA DA PISTA Conforme já salientado acima, a saída de pista deste veículo se deu sobre a referida ponte, quando, tendo perdido o controle da direção, este veículo saiu para a direita da ponte (observando o sentido BR 070 – Tesouro / MT), vindo a colidir sobre a “tesoura” de madeira existente em ambas as laterais centrais desta ponte, a qual por se encontrar com a madeira “comprometida”, bastante apodrecida, rompeu-se permitindo assim que o veículo e parte da madeira da estrutura da referida ponte (inclusive ambas as tesouras) se rompesse e se precipitasse para o leito do córrego, caindo da ponte, a 5,10m (cinco metros e dez centímetros) de altura (ver anexos fotográficos n.º 7, 8 e 9). Compre ressaltarmos que ao cair no leito do córrego, o veículo, após derrubar a “tesoura” da lateral direita do seu deslocamento, fez com que todo o madeiramento da ponte se “repuxasse” e boa parte de sua estrutura rompesse, caindo no leito do córrego (ver anexos fotográficos n.º 7 e 8). Ao analisarmos visualmente as condições de tal madeiramento, observamos que muitas dos grandes “blocos”, alguns medindo 0,25m x 0,32m de espessura da madeira (vulgarmente conhecida por piúva) “tabebuia sp”, se mostravam “apodrecidos” se desprendendo facilmente do seu lenho (ver anexos fotográficos n.ºs 7, 8 e 9). (...) F) VELOCIDADE DO VEÍCULO A velocidade do veículo não foi calculada em virtude de não termos elementos seguros para tal aferição e principalmente por não ser elemento determinante da causa do acidente (saída de pista). (...) I) CONCLUSÃO Assim, em face do analisado e exposto, conclui o Signatário que a causa determinante do acidente em estudo, foi a perda do controle da direção efetuada pelo seu condutor, Sr.º WAGNO EUCLECIO DA SILVA, ocasionada pelo rompimento de parte do madeiramento da referida ponte, vindo a provocar a colisão do veículo contra a “tesoura e madeiramento” de sustentação lateral direita da ponte, resultando em sair da pista (ponte) para a direita do seu deslocamento, caindo assim o veículo de uma altura de 5,10m (cinco metros e dez centímetros) dentro do leito do córrego. (sem grifos no original) Destarte, o laudo pericial criminal e seus registros fotográficos demonstram que a condição da ponte era precária e isso foi a causa do acidente que acarretou na lesão da requerente FABIANA DIAS PACHECO e no óbito de seu cônjuge, pai do requerente I. P. D. S.. Assim, com base nas provas colacionadas aos autos, bem como nos depoimentos colhidos em audiência de instrução, observo que a omissão estatal em realizar a devida manutenção da ponte ocasionou o acidente que acabou tirando a vida de Wagno Euclecio da Silva e, consequentemente, causou danos aos requerentes. Vejamos o entendimento jurisprudencial: [...] Concernente ao ente responsável pelas manutenções da referida ponte, percebe-se que se trata de estrada vicinal e, no depoimento do preposto do Município e das testemunhas, foi apontado que é o ente municipal quem realiza as obras de manutenção da referida via e da respectiva ponte. Portanto, verifica-se que o Município é responsável pela reparação dos danos que a omissão de manutenções à ponte causou à parte requerente. Referente ao quantum devido a título de danos, em especial à pensão mensal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que é devido o arbitramento em quantia equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo ou da remuneração do “de cujus”. No presente caso, o valor da pensão mensal deve incidir sobre o salário mínimo, conforme requerido na petição inicial, em observância ao princípio da adstrição, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, e será devido desde a data do óbito, devendo ser dividido entre a viúva e o filho, sendo que para o filho deverá ser pago até a data em que completar 25 (vinte e cinco) anos de idade e para a viúva até a data em que o “de cujus” atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro no ano do óbito, ou seja, 76 (setenta e seis) anos, consoante constatado pelo IBGE (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/29502-em-2019-expectativa-de-vida-era-de-76-6-anos). A forma de pagamento dos valores vincendos deve ser mensal, ante ao entendimento jurisprudencial de que “O pagamento da indenização em parcela única, previsto no parágrafo único, do art. 950, do Código Civil, se refere à hipótese de incapacidade permanente da vitima, sendo, portanto, inaplicável no caso de pensão mensal por morte.” (TJ-MG -Apelação Cível1.0313.14.017868-9/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 17/05/2019). Nesse sentido: [...] A respeito dos danos morais, convém esclarecer que estes devem atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ademais, o valor deve ser arbitrado conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com o dano sofrido, bem como observando os perfis financeiros dos requerentes e dos requeridos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte. De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a ideia de sancionamento ao lesado”. (in Reparação Civil por Danos Morais”, 3ª ed, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279). Veja-se: [...] Destarte, entendo como razoável e proporcional que o requerido MUNICÍPIO DE TESOURO deva pagar a cada requerente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelos danos morais causados, valor este acrescido de juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ, bem como de correção monetária a partir da data do arbitramento, in casu, a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Assim, no cotejo com as provas apresentadas pelas partes, restou demonstrada a responsabilidade civil do MUNICÍPIO DE TESOURO, de modo que sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE TESOURO, ao pagamento de: a) pensão mensal no valor de 1 (um) salário mínimo, a partir da data do óbito, dividido entre a viúva e o filho, sendo que para o filho deverá ser pago até a data em que completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, e para a viúva, até a data em que o “de cujus” atingiria 76 (setenta e seis) anos; b) indenização pelos danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Juros a partir da data do evento danoso e correção monetária a partir da presente data, nos termos das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se a tese firmada no Tema 905 do STJ, bem como a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários serão arbitrados após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais.(...)” A fundamentação se baseou na responsabilidade civil subjetiva do ente municipal por omissão na manutenção e sinalização da ponte, conforme demonstrado pelo laudo pericial criminal, que atestou o estado precário da estrutura de madeira e a ausência total de sinalização no local. Irresignado, o Município de Tesouro interpôs recurso de apelação. Pois bem. A questão central reside na definição da responsabilidade civil do ente municipal pelo evento danoso, considerando os deveres constitucionais e legais da Administração Pública na manutenção e conservação das vias públicas sob sua competência. A responsabilidade civil da Administração Pública se encontra disciplinada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções. Contudo, quando se trata de conduta omissiva estatal, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores se orienta pela aplicação da responsabilidade subjetiva, exigindo-se a demonstração da culpa ou dolo do agente público, conforme a teoria da "faute du service" (falta do serviço): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (STF, RE 695.887/PB) Para a configuração da responsabilidade civil por omissão, devem estar presentes o dever legal de agir e a omissão no cumprimento desse dever, o dano e o nexo causal entre a omissão e o resultado danoso e, por fim, a culpa ou dolo. DO DEVER LEGAL DE AGIR O dever legal de agir decorre da obrigação da Administração Pública de atuar positivamente sempre que estiver juridicamente vinculada a evitar um resultado danoso. Trata-se de um dever que nasce quando o ente público está em posição de garantir a proteção de direitos fundamentais, como a vida, a integridade física e a segurança dos cidadãos. A omissão é juridicamente relevante quando o Estado tinha o poder-dever de agir para evitar o evento danoso e, mesmo podendo fazê-lo, se manteve inerte. Nessas hipóteses, sua conduta não é neutra, e configura falha na prestação do serviço. A jurisprudência nacional é pacífica neste ponto: “[...] Dever de agir do Município que encontra previsão legal e permite sua concreção por meio de ordem judicial. Poder discricionário limitado ao interesse maior da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana. Zona com risco de deslizamento, situação noticiada pelos moradores desde 2016. Necessidade das providências determinadas para resguardar os direitos à vida, à moradia e à dignidade das famílias que ocupam a área. Ausência de ofensa ao princípio da separação de poderes previsto na Constituição Federal. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública que adote medidas para assegurar direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Manutenção da multa diária. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP, ApCiv 1009627-12.2017.8 .26.0197, j. 07/07/2020) (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÁRVORE SITUADA EM VIA PÚBLICA. QUEDA DE GALHOS NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO ENTE MUNICIPAL. NÃO ATENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE INDENIZAR. 1. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 2. Deve ser reconhecido o Município de Goiânia como ente público responsável pela manutenção e conservação da arborização urbana, o qual tem o dever de fiscalizar as árvores existentes nas vias públicas a fim de evitar danos a terceiros. 3. No caso, ficou comprovado que a omissão do ente público, na realização do serviço de manutenção da arborização existente em logradouro público, foi o fato determinante para o incidente relatado na inicial, tem-se por reconhecido o dever do Município de Goiânia ressarcir o autor pelos prejuízos suportados com a queda dos galhos da árvore em suas dependências. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, ApCiv 5041021-80.2023.8.09.0051) (g.n) DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL SOBRE ESTRADAS VICINAIS À luz dos arts. 30 e 144, § 10º, II da Constituição Federal, os Municípios detêm responsabilidade direta sobre o planejamento, a operação e a fiscalização das vias municipais, que incluem as estradas vicinais, inclusive as privadas de uso coletivo. Do ponto de vista jurídico, as estradas vicinais possuem natureza de bem público de uso comum do povo, o que significa que são de propriedade pública e se destinam ao uso coletivo, permitindo a livre circulação de pessoas e bens. Em termos de gestão, são geralmente de responsabilidade dos municípios, que devem cuidar da manutenção e conservação dessas vias para garantir sua funcionalidade, em conformidade com as legislações locais e diretrizes estabelecidas por políticas de transporte e infraestrutura. À vista disso, indubitável que o Município de Tesouro possuía competência legal e material para manter a estrada vicinal onde se deu o acidente em condições adequadas de tráfego, ainda que localizada em propriedade privada. Isso porque a via em questão era de uso coletivo irrestrito, caracterizando bem público de uso comum do povo, de modo que a responsabilidade municipal permanece inalterada. Desse modo, a aplicação das normas independe da titularidade formal da estrada, importando apenas se são abertas à circulação pública, conforme inteligência dos artigos 1º, 24, I a VI e 60 do Código de Trânsito Brasileiro. DA OMISSÃO MUNICIPAL CONFIGURADA Constatada, portanto, a competência do Município para atuar na estrada vicinal em questão, cabia-lhe o dever jurídico de manter a via em condições seguras de tráfego, com fiscalização e sinalização adequadas. A ausência dessas providências configura omissão relevante, pois diz respeito a obrigação legal específica, não a mera expectativa de conduta. No campo da responsabilidade civil, é pacífico o entendimento de que a omissão estatal gera dever de indenizar quando há descumprimento de um dever jurídico de agir, isto é, quando a Administração deixa de atuar em situação em que lhe era exigível providência concreta. Nessas hipóteses, aplica-se a responsabilidade subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa ou falha na prestação do serviço. O Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento: “A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, em se tratando de conduta omissiva do Estado, a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Este entendimento cinge-se no fato de que na hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissão do Poder Público, o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade. [...]” (STJ, REsp 1.040.895/MG) No caso em exame, a Nota Técnica emitida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA (ID 117810453) comprova inequivocamente que se trata de estrada vicinal sob responsabilidade municipal, sendo irrelevante sua localização em propriedade particular, uma vez que sempre foi utilizada pela população local para acesso entre comunidades rurais. Neste ponto, convém assinalar que eventual participação de particulares na abertura da estrada não se confunde com a responsabilidade pela construção e manutenção da ponte onde ocorreu o acidente. Dessa forma, não há como transferir a terceiros o ônus que incumbe ao ente municipal, sendo descabida qualquer tentativa de exoneração de responsabilidade com base em tal argumento. A esse respeito, é significativa a manifestação expressa do próprio recorrente nas razões recursais (ID 169709144, p. 14), na qual reconhece ter contribuído para a construção da ponte onde ocorreu o acidente, o que evidencia o uso coletivo da estrutura e reforça a necessidade de atuação municipal contínua. De mais a mais, o próprio depoimento do preposto municipal, Sr. Paulo Fernando Lopes dos Santos, confirmou que o município realiza manutenções nas estradas rurais, incluindo pontes, ainda que de forma esporádica e sem planejamento sistemático. Por sua vez, a testemunha dos apelados, Sr. Pedro Graciel Martinez Barbosa, corroborou que a comunidade havia solicitado repetidamente a manutenção da ponte, a qual foi realizada apenas após o acidente (vide audiência de instrução – ID 130217881). A propósito, contrariamente ao sustentado pelo apelante, o próprio ato de contribuir para a construção e realizar o reparo da ponte logo após o acidente reforça a competência e responsabilidade municipal sobre a via, constituindo verdadeiro reconhecimento da omissão anterior. Assim, cabia ao ente municipal a fiscalização, manutenção preventiva e, no mínimo, a sinalização da ponte, a fim de alertar os usuários quanto a eventuais riscos. Sua omissão nesse contexto revela o descumprimento de um dever jurídico claro e específico, apto a ensejar responsabilidade civil subjetiva. 3. DO NEXO CAUSAL O laudo pericial criminal elaborado pela POLITEC (ID 117810450) demonstra de forma técnica e inequívoca que a madeira da ponte se encontrava "comprometida" e "bastante apodrecida", que a estrutura não possuía proteção lateral adequada e que grandes blocos de madeira se desprendiam facilmente, o que indica que a ponte carecia de adequada manutenção. O documento aponta, ainda, que inexistia qualquer tipo de sinalização de trânsito no local, o que demonstra grave omissão quanto ao dever de segurança e informação do condutor, e que a causa determinante do acidente foi “o rompimento de parte do madeiramento da referida ponte”. Por fim, o laudo conclui que a perda de controle do veículo decorreu do rompimento das tábuas da ponte logo na entrada, evidenciando o estado precário da estrutura. Por todo o exposto, compreende-se que, se as manutenções da referida via estivessem ocorrendo regularmente, ou, ainda, se houvesse ao menos sinalização próxima ao local que indicasse o perigo da zona, peso e velocidade permitidos, ou indicação de rota mais favorável à frente, o acidente poderia ter sido evitado. Dessa forma, conclui-se pela presença do nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a conduta omissiva da Apelante, que não cumpriu com o dever de manutenção e segurança que lhe competia (falha na prestação de serviço). 4. DO DEVER DE INDENIZAR Uma vez comprovada a existência de nexo causal entre a conduta omissiva do município e o dano causado aos apelantes, é dever do ente público indenizar as vítimas pelos transtornos sofridos. É inequívoco que os danos decorrentes do acidente foram gravíssimos. Como relatado, a presente ação de indenização busca obter a reparação moral e material pelos inúmeros traumas físicos e psicológicos da primeira apelada, que foi uma vítima sobrevivente do acidente. Por sua vez, o segundo apelado é menor impúbere, filho da primeira apelada e da vítima falecida no local, o condutor Sr. Wagno Euclécio da Silva, marido da apelada. Também não se pode olvidar a perda material em razão da destruição do veículo e dos bens dentro dele, bem como os impactos da redução da renda familiar, sem a remuneração mensal do falecido. À vista disso, a reparação por danos morais possui dupla finalidade: de um lado, visa proporcionar à vítima uma compensação adequada pelo sofrimento experimentado, restaurando, na medida do possível, o equilíbrio psíquico e moral abalado; de outro, busca desestimular a reiteração de condutas lesivas, conferindo caráter pedagógico e preventivo à condenação. Nessa perspectiva, o quantum indenizatório deve observar critério de proporcionalidade e razoabilidade, situando-se em patamar que, sem importar locupletamento indevido ao lesado, seja suficientemente expressivo para cumprir sua função reparatória e, simultaneamente, dissuasória. Não se pode, portanto, fixar a indenização em montante tão exorbitante que configure enriquecimento ilícito, tampouco em valor tão módico que se revele incapaz de mitigar o abalo sofrido ou de produzir reflexão no causador do dano acerca da necessidade de adoção de condutas mais diligentes. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada apelante, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO– MÁ-FÉ DO CREDOR CONSTATADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. [...]”. (TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024, p. 02/07/2024) (g.n) Assim, mantenho a condenação por danos morais no valor fixado na sentença. 5. DO PENSIONAMENTO Quanto ao pedido de reforma da sentença referente ao pagamento de pensão à esposa e filho pela morte do marido/pai, entendo que, no caso em questão, tal indenização é cabível e plenamente justificada. Essa compensação reveste-se de caráter essencial, sobretudo em contextos de famílias de baixa renda, para as quais a perda de um dos provedores representa não apenas um abalo emocional irreparável, mas também a privação de uma expectativa de suporte econômico futuro. A indenização por pensionamento busca mitigar a vulnerabilidade financeira que se impõe aos familiares, considerando que o salário proveniente de sua atividade laborativa contribuía significativamente para o sustento familiar. Esse amparo financeiro assegura que as famílias mais necessitadas não fiquem desamparadas diante da perda precoce, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à função reparatória do direito. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a relevância dessa medida. Com efeito, a orientação do STJ é no sentido de que "há uma presunção de assistência econômica recíproca entre os integrantes da família, estabelecida ainda quando a vítima contribua com os serviços domésticos, o qual possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável, motivo pelo qual é cabível o pensionamento mensal." (REsp 612.694/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, p. 03/06/2016). Essa posição está solidamente amparada em decisões judiciais, como exemplificado: “O companheiro sobrevivente tem direito à pensão por morte decorrente de acidente de trânsito, e a dependência financeira é presumida, não precisa ser comprovada, especialmente quando se trata de pessoas de baixa renda. “(...) a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro”. (AgInt no REsp. 1.795.855/RS).” (TJMT, ApCiv 0000262-39.2014.8.11.0078, r. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, j. 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, p. 18/04/2024) “[...] Nas famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependênciaeconômica entre os seus integrantes. Precedentes. Nas famílias de baixa renda há presunção relativa de assistênciavitalícia dos filhos frente aos seus genitores, mas essa relação dedependência diminui depois que o filho completa 25 anos de idade ouconstitui sua própria família. Precedentes. Recurso especial não provido.” (REsp 1.252.961/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, j. 06/12/2011) "Em se tratando de família de baixa renda, se presume a existência de ajuda mútua entre os integrantes da família, de modo que não é exigida prova material para a comprovação da dependência econômica em relação ao companheiro, para fins de obtenção de pensionamento mensal em virtude do falecimento deste" (STJ, AgInt no AREsp 1.672.059/RJ) “ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. Responsabilidade do requerido. [...] Ato ilícito configurado. Responsabilidade configurada. Pensionamento ao filho menor da vítima. Óbito do genitor do requerente que ocorreu quando este ainda era menor de idade. Dependência financeira presumida. Termo final do pensionamento. Jurisprudência que se consolidou no sentido de a pensão por morte ser devida ao filho da vítima até que este complete 25 anos de idade, quando se presume que terá concluído ensino superior ou curso profissionalizante para ingresso no mercado de trabalho de forma autossuficiente. [...].” (TJSP, ApCiv 1008460-22.2022.8.26.0637, j. 03/04/2024) Essa indenização não configura um ganho desproporcional, mas sim uma medida equitativa e necessária, destinada a amparar os dependentes diante da perda profunda de um ente querido e das oportunidades de suporte e desenvolvimento familiar que jamais se concretizarão. Por fim, destaco que o pagamento da indenização em parcela única não é compatível com a natureza da pensão por morte, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência é firme ao afirmar que a regra prevista no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, que autoriza o pagamento de indenização em parcela única nos casos de incapacidade permanente decorrente de lesões corporais, não se aplica às situações de pensão por morte. Nesse sentido, dispõe o STJ: “A regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, autorizando o pagamento de indenização em parcela única na hipótese da incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, não se mostra compatível com a pensão por morte. Precedentes do STF e do STJ” (REsp 1.354.384⁄MT, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18-12-2014, DJe 04-02-2015). Esse entendimento reforça que a pensão por morte deve ser paga de forma periódica, preservando sua função de garantir uma compensação contínua e previsível aos beneficiários, em conformidade com a finalidade de amparo econômico que a medida busca proporcionar. Este também é o entendimento consolidado por este Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALECIMENTO DE FILHA MENOR – FAMÍLIA BAIXA RENDA – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 491/STF – PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL – MANTIDO – MAJORAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil que possibilita o pagamento da indenização em parcela única se refere à hipótese de incapacidade permanente da vítima, sendo, portanto, inaplicável na hipótese de pensão mensal por morte, como o caso dos autos. (TJMT, ApCiv 1004015-91.2020.8.11.0040, r. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24/06/2024,p. 28/06/2024) Conclui-se, portanto, que a periodicidade no pagamento da pensão por morte é imprescindível para manter a função reparatória da indenização, garantindo estabilidade financeira aos beneficiários e alinhando-se ao princípio da continuidade do amparo necessário à manutenção do núcleo familiar. 6. CONCLUSÃO Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Município de Tesouro, mantendo inalterada a sentença vergastada por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, que deverão ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC (STJ. EDCL no REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 06/04/2021), observada a majoração prevista no art. 85, § 11º, do CPC, tendo em vista o desprovimento do presente Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1000857-32.2023.8.11.0037

ID: 295616775

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000857-32.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA DIAS PACHECO I. P. D. S.

Acórdão

Advogados:

NAYARA DA SILVA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000857-32.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Aciden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000857-32.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MUNICIPIO DE TESOURO - CNPJ: 03.543.303/0001-49 (APELANTE), DANILO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 997.581.481-68 (ADVOGADO), EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.541-72 (ADVOGADO), FABIANA DIAS PACHECO - CPF: 020.266.721-99 (APELADO), VANESSA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 054.227.171-04 (ADVOGADO), NAYARA DA SILVA MENDES - CPF: 046.260.331-80 (ADVOGADO), I. P. D. S. - CPF: 090.264.151-41 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR OMISSÃO. ACIDENTE EM PONTE DE ESTRADA VICINAL. MORTE E LESÃO GRAVE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Tesouro contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por Fabiana Dias Pacheco e seu filho menor, em decorrência de acidente ocorrido em ponte localizada em estrada vicinal, que resultou na morte do esposo da primeira autora e pai do segundo autor. A sentença condenou o ente público ao pagamento de pensão mensal de um salário-mínimo, dividido entre os autores, e de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 para cada um dos requerentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Município de Tesouro possui legitimidade passiva para responder pelos danos; (ii) estabelecer se ficou caracterizada a omissão estatal e a responsabilidade subjetiva do ente municipal; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais e o pagamento de pensão mensal; e (iv) avaliar a possibilidade de redução do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva do Município decorre da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual se reconhece a pertinência subjetiva com base nas alegações formuladas na petição inicial, cabendo ao mérito a análise da eventual responsabilidade. A responsabilidade civil por omissão da Administração Pública é subjetiva, exigindo a demonstração do dever legal de agir, do dano, do nexo de causalidade e da culpa estatal, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. As provas técnicas constantes no laudo pericial criminal atestam o estado precário da ponte, com estruturas apodrecidas, ausência de proteção lateral e falta de sinalização, evidenciando falha grave na prestação do serviço público municipal. É dever do Município conservar e sinalizar adequadamente as vias vicinais, ainda que localizadas em propriedade privada, desde que destinadas ao uso público, conforme os arts. 30 e 144, § 10º, II, da CF/1988 e normas do CTB. O acidente foi causado pela omissão do Município, sendo descartada a alegação de culpa exclusiva da vítima, pois o laudo concluiu que a ruptura da estrutura da ponte provocou a perda de controle do veículo. O dano moral restou configurado diante da perda de ente familiar e da lesão grave sofrida, sendo a indenização fixada em R$ 40.000,00 para cada autor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É devida a pensão mensal à viúva até a data em que o falecido completaria 76 anos, e ao filho menor até completar 25 anos, conforme presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda, nos termos da jurisprudência do STJ. O pagamento da pensão deve ocorrer de forma mensal, sendo inaplicável a conversão em parcela única prevista no art. 950, parágrafo único, do CC, por tratar-se de pensão por morte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A legitimidade passiva do Município se define pelas alegações da inicial, conforme a teoria da asserção. 2. A omissão estatal na manutenção e sinalização de ponte em estrada vicinal configura falha no dever legal de agir, ensejando responsabilidade subjetiva do ente municipal. 3. A ausência de sinalização e o estado precário da ponte são elementos suficientes para estabelecer o nexo causal entre a omissão e o acidente fatal. 4. É cabível a indenização por danos morais e o pensionamento mensal em virtude da morte de provedor familiar, sendo presumida a dependência econômica em núcleos de baixa renda. 5. A pensão por morte deve ser paga mensalmente, sendo vedada sua conversão em parcela única.” ---------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, 37, § 6º, e 144, § 10º, II; CC, arts. 43 e 950, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 492; CTB, arts. 1º, 24, I-VI, e 60. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 695.887/PB; STJ, REsp 1.040.895/MG; STJ, AgInt no REsp 1.795.855/RS; STJ, AgInt no AREsp 1.672.059/RJ; TJMT, ApCiv 0000262-39.2014.8.11.0078, j. 17/04/2024; TJMT, ApCiv 1004015-91.2020.8.11.0040, j. 24/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TESOURO contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por Fabiana Dias Pacheco e I.P.D.S., para condenar o ente público ao pagamento de pensão mensal equivalente a 1 (um) salário-mínimo, dividido entre a viúva e o filho – sendo que para o filho até completar 25 anos e para a viúva até a data em que o falecido completaria 76 anos –, além de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 para cada requerente, totalizando R$ 80.000,00. Insurge-se o Apelante contra a sentença, sustentando, em síntese, (1) sua ilegitimidade passiva, argumentando não ter responsabilidade pela manutenção da ponte; (2) a ausência de comprovação de conduta omissiva; (3) a inexistência de nexo causal entre eventual omissão e o acidente; (4) culpa exclusiva da vítima, que teria perdido o controle do veículo; (5) a impossibilidade de condenação em danos morais; e (6) o descabimento do pensionamento. Diante disso, requer o provimento do recurso para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedente a demanda ajuizada em seu desfavor. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado em danos morais. Contrarrazões em ID 172713383. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O(PRELIMINAR) – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TESOURO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte Apelada argumenta que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, eis que, em tese, não é responsável pelos fatos narrados na inicial. Assim, pugna pelo reconhecimento da sua ilegitimidade. No entanto, tenho que tais alegações não comportam acolhimento. A legitimidade para agir consiste na capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica deduzida. Sendo assim, possui legitimidade processual a parte que tiver vínculo com o direito material reivindicado. No caso em exame, é possível a aplicação da teoria da asserção, eis que a legitimidade deverá ser analisada de acordo com as assertivas da parte autora, que atribui à Ré a responsabilidade pelos danos relatados na exordial. A matéria afeta a tal ponto é exclusivamente de mérito, e será analisada sob tal aspecto. Nessa linha de intelecção: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA - APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO – ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO-AGRAVANTE QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DO ARTIGO 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. As condições da ação devem ser verificadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial. A existência ou não de responsabilidade do réu pelos fatos narrados é questão de mérito que não autoriza, nesse momento, o reconhecimento da ilegitimidade ad causam passiva invocada". (TJSP, AI 2189025-66.2021.8.26.0000, j. 22/09/2021) Logo, rejeito a preliminar É como voto. V O T O(MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Tesouro contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por FABIANA DIAS PACHECO e I.P.D.S. Os autores, na origem, relatam que em 12 de julho de 2019, Fabiana Dias Pacheco trafegava com seu esposo Wagno Euclecio da Silva em uma ponte de madeira localizada na Fazenda Santa Maria, zona rural do município de Tesouro. Prosseguem aduzindo que a ponte, em precário estado de conservação, não suportou o peso do veículo (uma caminhonete Ford F1000), resultando em sua queda no córrego. O acidente causou o falecimento de Wagno Euclecio da Silva e graves lesões à requerente Fabiana Dias Pacheco, que fraturou o fêmur esquerdo, necessitando de procedimentos cirúrgicos com implantação de parafusos. Por sua vez, o segundo requerente se trata de I.P.D.S, filho menor do casal, que ficou órfão de pai. Nas contrarrazões, o Município defende a ausência de responsabilidade pelo acidente. Afirma que não há nexo de causalidade entre o acidente e eventual conduta omissiva do ente público, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais ou em pensão aos requerentes. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por FABIANA DIAS PACHECO e I. P. D. S. em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE TESOURO/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a requerente FABIANA DIAS PACHECO e seu esposo trafegavam no município de Tesouro, quando ao passarem sobre a ponte localizada na Fazenda Santa Maria, aquela não suportou o peso do veículo, tendo quebrado e ocasionou o acidente de ambos. Relata que o esposo da requerente sofreu Traumatismo Craniano Grave, tendo falecido no local. Na mesma ocasião a requerente fraturou o fêmur esquerdo, sendo necessário realizar procedimento cirúrgico, com a implantação de parafusos. Aduz que, além da cirurgia realizada no dia 17/07/2019, recentemente teve novamente que realizar outro procedimento cirúrgico, pois o pino do parafuso de sua perna quebrou. Assim, desde o acidente ocasionado por negligência do poder público, não conseguiu obter a reestruturação de sua saúde, devido às cirurgias de correções que é obrigada a se submeter. Alega que nunca superou a morte de seu esposo e seu filho sofre com a ausência de seu genitor, sendo que o falecimento causou dano moral a ambos. Assim, requer a procedência da ação, condenando a parte requerida ao pagamento de danos morais e de pensão mensal. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no id n. 117810449, alegando, em síntese, preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, bem como a ausência de responsabilidade civil do Estado, ante a inexistência de nexo de causalidade entre conduta estatal e o acidente alegado, eis que decorrente de culpa exclusiva do condutor do veículo, pugnando pela improcedência da ação. O MUNICÍPIO DE TESOURO, devidamente citado, apresentou contestação nos ids n. 118525951 e 119936242, alegando, em síntese, preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, bem como a culpa exclusiva do condutor do veículo, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação às contestações no id n. 121587232. Decisão de saneamento e de organização do processo no id n.126406018, na qual foi determinada a exclusão do ESTADO DE MATO GROSSO do polo passivo. Em audiência de instrução foram ouvidas 2 (duas) testemunhas e o preposto do MUNICÍPIO DE TESOURO. As partes apresentaram razões finais nos ids n. 132041903 e n. 132803567. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por FABIANA DIAS PACHECO e I. P. D. S. em face do MUNICÍPIO DE TESOURO/MT. Ausentes questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre a responsabilidade da parte requerida pelos danos supostamente sofridos pela parte requerente. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro, “A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato” (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398). Silvio Rodrigues ensina que “a responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” (RODRIGUES, 2003, p. 6). Para Carlos Roberto Gonçalves é “um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, São Paulo, 2003, p 07). Desse modo, havendo ato ilícito, deve o prejudicado ser ressarcido, de forma a restaurar seu equilíbrio moral e patrimonial. A responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado. A responsabilidade civil da Administração Pública é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Via de regra, responde o Estado e seus delegatários de serviços públicos objetivamente pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Nessa seara, o art. 43 do Código Civil dispõe que “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Sob tal conjuntura, para fazer jus a indenização deve o autor provar a ocorrência do ato ou fato, do dano que consiste no efetivo prejuízo por ele experimentado, bem como o nexo de causalidade entre o ato/fato e o dano. Assim existindo o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, resta caracterizada a responsabilidade civil da Administração, a quem compete, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar, se for o caso, a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No caso sub judice, a parte requerente argumenta que a parte requerida é responsável pelo dano ocorrido, afirmando que a má conservação da ponte ocasionou o acidente. Da análise do conjunto fático-probatório dos autos, observa-se que restou demonstrada a ocorrência do dano, assim como o nexo causal entre o dano e a omissão do agente público, tendo em vista que a ponte em que ocorreu o acidente foi construída de maneira inadequada, não possuía proteção lateral, estava em condições ruins, tampouco havia sinalização acerca do peso suportado ou até mesmo de que havia uma ponte naquela localidade. Com efeito, no laudo pericial criminal elaborado pela Politec constam as seguintes constatações sobre as condições da ponte e do acidente (id n. 117810450): D) DOS VESTÍGIOS D1) MARCAS DE FRENAGENS Não havia na pista marcas de frenagens produzidas pelo veículo acidentado, havendo, porém, poucas marcas pneumáticas nas primeiras tábuas da entrada na ponte, no sentido BR 070 para o Tesouro / MT, as quais davam conta que ao adentrar na ponte, tais tábuas se romperam e se deslocaram “para frente”, possivelmente fazendo com que o condutor perdesse o controle da direção deste veículo (ver anexos fotográficos do n.º 3 ao n.º 5). D2) DO PONTO DE SAÍDA DA PISTA Conforme já salientado acima, a saída de pista deste veículo se deu sobre a referida ponte, quando, tendo perdido o controle da direção, este veículo saiu para a direita da ponte (observando o sentido BR 070 – Tesouro / MT), vindo a colidir sobre a “tesoura” de madeira existente em ambas as laterais centrais desta ponte, a qual por se encontrar com a madeira “comprometida”, bastante apodrecida, rompeu-se permitindo assim que o veículo e parte da madeira da estrutura da referida ponte (inclusive ambas as tesouras) se rompesse e se precipitasse para o leito do córrego, caindo da ponte, a 5,10m (cinco metros e dez centímetros) de altura (ver anexos fotográficos n.º 7, 8 e 9). Compre ressaltarmos que ao cair no leito do córrego, o veículo, após derrubar a “tesoura” da lateral direita do seu deslocamento, fez com que todo o madeiramento da ponte se “repuxasse” e boa parte de sua estrutura rompesse, caindo no leito do córrego (ver anexos fotográficos n.º 7 e 8). Ao analisarmos visualmente as condições de tal madeiramento, observamos que muitas dos grandes “blocos”, alguns medindo 0,25m x 0,32m de espessura da madeira (vulgarmente conhecida por piúva) “tabebuia sp”, se mostravam “apodrecidos” se desprendendo facilmente do seu lenho (ver anexos fotográficos n.ºs 7, 8 e 9). (...) F) VELOCIDADE DO VEÍCULO A velocidade do veículo não foi calculada em virtude de não termos elementos seguros para tal aferição e principalmente por não ser elemento determinante da causa do acidente (saída de pista). (...) I) CONCLUSÃO Assim, em face do analisado e exposto, conclui o Signatário que a causa determinante do acidente em estudo, foi a perda do controle da direção efetuada pelo seu condutor, Sr.º WAGNO EUCLECIO DA SILVA, ocasionada pelo rompimento de parte do madeiramento da referida ponte, vindo a provocar a colisão do veículo contra a “tesoura e madeiramento” de sustentação lateral direita da ponte, resultando em sair da pista (ponte) para a direita do seu deslocamento, caindo assim o veículo de uma altura de 5,10m (cinco metros e dez centímetros) dentro do leito do córrego. (sem grifos no original) Destarte, o laudo pericial criminal e seus registros fotográficos demonstram que a condição da ponte era precária e isso foi a causa do acidente que acarretou na lesão da requerente FABIANA DIAS PACHECO e no óbito de seu cônjuge, pai do requerente I. P. D. S.. Assim, com base nas provas colacionadas aos autos, bem como nos depoimentos colhidos em audiência de instrução, observo que a omissão estatal em realizar a devida manutenção da ponte ocasionou o acidente que acabou tirando a vida de Wagno Euclecio da Silva e, consequentemente, causou danos aos requerentes. Vejamos o entendimento jurisprudencial: [...] Concernente ao ente responsável pelas manutenções da referida ponte, percebe-se que se trata de estrada vicinal e, no depoimento do preposto do Município e das testemunhas, foi apontado que é o ente municipal quem realiza as obras de manutenção da referida via e da respectiva ponte. Portanto, verifica-se que o Município é responsável pela reparação dos danos que a omissão de manutenções à ponte causou à parte requerente. Referente ao quantum devido a título de danos, em especial à pensão mensal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que é devido o arbitramento em quantia equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo ou da remuneração do “de cujus”. No presente caso, o valor da pensão mensal deve incidir sobre o salário mínimo, conforme requerido na petição inicial, em observância ao princípio da adstrição, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, e será devido desde a data do óbito, devendo ser dividido entre a viúva e o filho, sendo que para o filho deverá ser pago até a data em que completar 25 (vinte e cinco) anos de idade e para a viúva até a data em que o “de cujus” atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro no ano do óbito, ou seja, 76 (setenta e seis) anos, consoante constatado pelo IBGE (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/29502-em-2019-expectativa-de-vida-era-de-76-6-anos). A forma de pagamento dos valores vincendos deve ser mensal, ante ao entendimento jurisprudencial de que “O pagamento da indenização em parcela única, previsto no parágrafo único, do art. 950, do Código Civil, se refere à hipótese de incapacidade permanente da vitima, sendo, portanto, inaplicável no caso de pensão mensal por morte.” (TJ-MG -Apelação Cível1.0313.14.017868-9/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 17/05/2019). Nesse sentido: [...] A respeito dos danos morais, convém esclarecer que estes devem atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ademais, o valor deve ser arbitrado conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com o dano sofrido, bem como observando os perfis financeiros dos requerentes e dos requeridos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte. De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a ideia de sancionamento ao lesado”. (in Reparação Civil por Danos Morais”, 3ª ed, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279). Veja-se: [...] Destarte, entendo como razoável e proporcional que o requerido MUNICÍPIO DE TESOURO deva pagar a cada requerente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelos danos morais causados, valor este acrescido de juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ, bem como de correção monetária a partir da data do arbitramento, in casu, a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Assim, no cotejo com as provas apresentadas pelas partes, restou demonstrada a responsabilidade civil do MUNICÍPIO DE TESOURO, de modo que sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE TESOURO, ao pagamento de: a) pensão mensal no valor de 1 (um) salário mínimo, a partir da data do óbito, dividido entre a viúva e o filho, sendo que para o filho deverá ser pago até a data em que completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, e para a viúva, até a data em que o “de cujus” atingiria 76 (setenta e seis) anos; b) indenização pelos danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Juros a partir da data do evento danoso e correção monetária a partir da presente data, nos termos das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se a tese firmada no Tema 905 do STJ, bem como a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários serão arbitrados após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais.(...)” A fundamentação se baseou na responsabilidade civil subjetiva do ente municipal por omissão na manutenção e sinalização da ponte, conforme demonstrado pelo laudo pericial criminal, que atestou o estado precário da estrutura de madeira e a ausência total de sinalização no local. Irresignado, o Município de Tesouro interpôs recurso de apelação. Pois bem. A questão central reside na definição da responsabilidade civil do ente municipal pelo evento danoso, considerando os deveres constitucionais e legais da Administração Pública na manutenção e conservação das vias públicas sob sua competência. A responsabilidade civil da Administração Pública se encontra disciplinada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções. Contudo, quando se trata de conduta omissiva estatal, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores se orienta pela aplicação da responsabilidade subjetiva, exigindo-se a demonstração da culpa ou dolo do agente público, conforme a teoria da "faute du service" (falta do serviço): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (STF, RE 695.887/PB) Para a configuração da responsabilidade civil por omissão, devem estar presentes o dever legal de agir e a omissão no cumprimento desse dever, o dano e o nexo causal entre a omissão e o resultado danoso e, por fim, a culpa ou dolo. DO DEVER LEGAL DE AGIR O dever legal de agir decorre da obrigação da Administração Pública de atuar positivamente sempre que estiver juridicamente vinculada a evitar um resultado danoso. Trata-se de um dever que nasce quando o ente público está em posição de garantir a proteção de direitos fundamentais, como a vida, a integridade física e a segurança dos cidadãos. A omissão é juridicamente relevante quando o Estado tinha o poder-dever de agir para evitar o evento danoso e, mesmo podendo fazê-lo, se manteve inerte. Nessas hipóteses, sua conduta não é neutra, e configura falha na prestação do serviço. A jurisprudência nacional é pacífica neste ponto: “[...] Dever de agir do Município que encontra previsão legal e permite sua concreção por meio de ordem judicial. Poder discricionário limitado ao interesse maior da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana. Zona com risco de deslizamento, situação noticiada pelos moradores desde 2016. Necessidade das providências determinadas para resguardar os direitos à vida, à moradia e à dignidade das famílias que ocupam a área. Ausência de ofensa ao princípio da separação de poderes previsto na Constituição Federal. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública que adote medidas para assegurar direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Manutenção da multa diária. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP, ApCiv 1009627-12.2017.8 .26.0197, j. 07/07/2020) (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÁRVORE SITUADA EM VIA PÚBLICA. QUEDA DE GALHOS NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO ENTE MUNICIPAL. NÃO ATENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE INDENIZAR. 1. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 2. Deve ser reconhecido o Município de Goiânia como ente público responsável pela manutenção e conservação da arborização urbana, o qual tem o dever de fiscalizar as árvores existentes nas vias públicas a fim de evitar danos a terceiros. 3. No caso, ficou comprovado que a omissão do ente público, na realização do serviço de manutenção da arborização existente em logradouro público, foi o fato determinante para o incidente relatado na inicial, tem-se por reconhecido o dever do Município de Goiânia ressarcir o autor pelos prejuízos suportados com a queda dos galhos da árvore em suas dependências. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, ApCiv 5041021-80.2023.8.09.0051) (g.n) DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL SOBRE ESTRADAS VICINAIS À luz dos arts. 30 e 144, § 10º, II da Constituição Federal, os Municípios detêm responsabilidade direta sobre o planejamento, a operação e a fiscalização das vias municipais, que incluem as estradas vicinais, inclusive as privadas de uso coletivo. Do ponto de vista jurídico, as estradas vicinais possuem natureza de bem público de uso comum do povo, o que significa que são de propriedade pública e se destinam ao uso coletivo, permitindo a livre circulação de pessoas e bens. Em termos de gestão, são geralmente de responsabilidade dos municípios, que devem cuidar da manutenção e conservação dessas vias para garantir sua funcionalidade, em conformidade com as legislações locais e diretrizes estabelecidas por políticas de transporte e infraestrutura. À vista disso, indubitável que o Município de Tesouro possuía competência legal e material para manter a estrada vicinal onde se deu o acidente em condições adequadas de tráfego, ainda que localizada em propriedade privada. Isso porque a via em questão era de uso coletivo irrestrito, caracterizando bem público de uso comum do povo, de modo que a responsabilidade municipal permanece inalterada. Desse modo, a aplicação das normas independe da titularidade formal da estrada, importando apenas se são abertas à circulação pública, conforme inteligência dos artigos 1º, 24, I a VI e 60 do Código de Trânsito Brasileiro. DA OMISSÃO MUNICIPAL CONFIGURADA Constatada, portanto, a competência do Município para atuar na estrada vicinal em questão, cabia-lhe o dever jurídico de manter a via em condições seguras de tráfego, com fiscalização e sinalização adequadas. A ausência dessas providências configura omissão relevante, pois diz respeito a obrigação legal específica, não a mera expectativa de conduta. No campo da responsabilidade civil, é pacífico o entendimento de que a omissão estatal gera dever de indenizar quando há descumprimento de um dever jurídico de agir, isto é, quando a Administração deixa de atuar em situação em que lhe era exigível providência concreta. Nessas hipóteses, aplica-se a responsabilidade subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa ou falha na prestação do serviço. O Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento: “A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, em se tratando de conduta omissiva do Estado, a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Este entendimento cinge-se no fato de que na hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissão do Poder Público, o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade. [...]” (STJ, REsp 1.040.895/MG) No caso em exame, a Nota Técnica emitida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA (ID 117810453) comprova inequivocamente que se trata de estrada vicinal sob responsabilidade municipal, sendo irrelevante sua localização em propriedade particular, uma vez que sempre foi utilizada pela população local para acesso entre comunidades rurais. Neste ponto, convém assinalar que eventual participação de particulares na abertura da estrada não se confunde com a responsabilidade pela construção e manutenção da ponte onde ocorreu o acidente. Dessa forma, não há como transferir a terceiros o ônus que incumbe ao ente municipal, sendo descabida qualquer tentativa de exoneração de responsabilidade com base em tal argumento. A esse respeito, é significativa a manifestação expressa do próprio recorrente nas razões recursais (ID 169709144, p. 14), na qual reconhece ter contribuído para a construção da ponte onde ocorreu o acidente, o que evidencia o uso coletivo da estrutura e reforça a necessidade de atuação municipal contínua. De mais a mais, o próprio depoimento do preposto municipal, Sr. Paulo Fernando Lopes dos Santos, confirmou que o município realiza manutenções nas estradas rurais, incluindo pontes, ainda que de forma esporádica e sem planejamento sistemático. Por sua vez, a testemunha dos apelados, Sr. Pedro Graciel Martinez Barbosa, corroborou que a comunidade havia solicitado repetidamente a manutenção da ponte, a qual foi realizada apenas após o acidente (vide audiência de instrução – ID 130217881). A propósito, contrariamente ao sustentado pelo apelante, o próprio ato de contribuir para a construção e realizar o reparo da ponte logo após o acidente reforça a competência e responsabilidade municipal sobre a via, constituindo verdadeiro reconhecimento da omissão anterior. Assim, cabia ao ente municipal a fiscalização, manutenção preventiva e, no mínimo, a sinalização da ponte, a fim de alertar os usuários quanto a eventuais riscos. Sua omissão nesse contexto revela o descumprimento de um dever jurídico claro e específico, apto a ensejar responsabilidade civil subjetiva. 3. DO NEXO CAUSAL O laudo pericial criminal elaborado pela POLITEC (ID 117810450) demonstra de forma técnica e inequívoca que a madeira da ponte se encontrava "comprometida" e "bastante apodrecida", que a estrutura não possuía proteção lateral adequada e que grandes blocos de madeira se desprendiam facilmente, o que indica que a ponte carecia de adequada manutenção. O documento aponta, ainda, que inexistia qualquer tipo de sinalização de trânsito no local, o que demonstra grave omissão quanto ao dever de segurança e informação do condutor, e que a causa determinante do acidente foi “o rompimento de parte do madeiramento da referida ponte”. Por fim, o laudo conclui que a perda de controle do veículo decorreu do rompimento das tábuas da ponte logo na entrada, evidenciando o estado precário da estrutura. Por todo o exposto, compreende-se que, se as manutenções da referida via estivessem ocorrendo regularmente, ou, ainda, se houvesse ao menos sinalização próxima ao local que indicasse o perigo da zona, peso e velocidade permitidos, ou indicação de rota mais favorável à frente, o acidente poderia ter sido evitado. Dessa forma, conclui-se pela presença do nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a conduta omissiva da Apelante, que não cumpriu com o dever de manutenção e segurança que lhe competia (falha na prestação de serviço). 4. DO DEVER DE INDENIZAR Uma vez comprovada a existência de nexo causal entre a conduta omissiva do município e o dano causado aos apelantes, é dever do ente público indenizar as vítimas pelos transtornos sofridos. É inequívoco que os danos decorrentes do acidente foram gravíssimos. Como relatado, a presente ação de indenização busca obter a reparação moral e material pelos inúmeros traumas físicos e psicológicos da primeira apelada, que foi uma vítima sobrevivente do acidente. Por sua vez, o segundo apelado é menor impúbere, filho da primeira apelada e da vítima falecida no local, o condutor Sr. Wagno Euclécio da Silva, marido da apelada. Também não se pode olvidar a perda material em razão da destruição do veículo e dos bens dentro dele, bem como os impactos da redução da renda familiar, sem a remuneração mensal do falecido. À vista disso, a reparação por danos morais possui dupla finalidade: de um lado, visa proporcionar à vítima uma compensação adequada pelo sofrimento experimentado, restaurando, na medida do possível, o equilíbrio psíquico e moral abalado; de outro, busca desestimular a reiteração de condutas lesivas, conferindo caráter pedagógico e preventivo à condenação. Nessa perspectiva, o quantum indenizatório deve observar critério de proporcionalidade e razoabilidade, situando-se em patamar que, sem importar locupletamento indevido ao lesado, seja suficientemente expressivo para cumprir sua função reparatória e, simultaneamente, dissuasória. Não se pode, portanto, fixar a indenização em montante tão exorbitante que configure enriquecimento ilícito, tampouco em valor tão módico que se revele incapaz de mitigar o abalo sofrido ou de produzir reflexão no causador do dano acerca da necessidade de adoção de condutas mais diligentes. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada apelante, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO– MÁ-FÉ DO CREDOR CONSTATADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. [...]”. (TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024, p. 02/07/2024) (g.n) Assim, mantenho a condenação por danos morais no valor fixado na sentença. 5. DO PENSIONAMENTO Quanto ao pedido de reforma da sentença referente ao pagamento de pensão à esposa e filho pela morte do marido/pai, entendo que, no caso em questão, tal indenização é cabível e plenamente justificada. Essa compensação reveste-se de caráter essencial, sobretudo em contextos de famílias de baixa renda, para as quais a perda de um dos provedores representa não apenas um abalo emocional irreparável, mas também a privação de uma expectativa de suporte econômico futuro. A indenização por pensionamento busca mitigar a vulnerabilidade financeira que se impõe aos familiares, considerando que o salário proveniente de sua atividade laborativa contribuía significativamente para o sustento familiar. Esse amparo financeiro assegura que as famílias mais necessitadas não fiquem desamparadas diante da perda precoce, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à função reparatória do direito. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a relevância dessa medida. Com efeito, a orientação do STJ é no sentido de que "há uma presunção de assistência econômica recíproca entre os integrantes da família, estabelecida ainda quando a vítima contribua com os serviços domésticos, o qual possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável, motivo pelo qual é cabível o pensionamento mensal." (REsp 612.694/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, p. 03/06/2016). Essa posição está solidamente amparada em decisões judiciais, como exemplificado: “O companheiro sobrevivente tem direito à pensão por morte decorrente de acidente de trânsito, e a dependência financeira é presumida, não precisa ser comprovada, especialmente quando se trata de pessoas de baixa renda. “(...) a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro”. (AgInt no REsp. 1.795.855/RS).” (TJMT, ApCiv 0000262-39.2014.8.11.0078, r. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, j. 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, p. 18/04/2024) “[...] Nas famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependênciaeconômica entre os seus integrantes. Precedentes. Nas famílias de baixa renda há presunção relativa de assistênciavitalícia dos filhos frente aos seus genitores, mas essa relação dedependência diminui depois que o filho completa 25 anos de idade ouconstitui sua própria família. Precedentes. Recurso especial não provido.” (REsp 1.252.961/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, j. 06/12/2011) "Em se tratando de família de baixa renda, se presume a existência de ajuda mútua entre os integrantes da família, de modo que não é exigida prova material para a comprovação da dependência econômica em relação ao companheiro, para fins de obtenção de pensionamento mensal em virtude do falecimento deste" (STJ, AgInt no AREsp 1.672.059/RJ) “ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. Responsabilidade do requerido. [...] Ato ilícito configurado. Responsabilidade configurada. Pensionamento ao filho menor da vítima. Óbito do genitor do requerente que ocorreu quando este ainda era menor de idade. Dependência financeira presumida. Termo final do pensionamento. Jurisprudência que se consolidou no sentido de a pensão por morte ser devida ao filho da vítima até que este complete 25 anos de idade, quando se presume que terá concluído ensino superior ou curso profissionalizante para ingresso no mercado de trabalho de forma autossuficiente. [...].” (TJSP, ApCiv 1008460-22.2022.8.26.0637, j. 03/04/2024) Essa indenização não configura um ganho desproporcional, mas sim uma medida equitativa e necessária, destinada a amparar os dependentes diante da perda profunda de um ente querido e das oportunidades de suporte e desenvolvimento familiar que jamais se concretizarão. Por fim, destaco que o pagamento da indenização em parcela única não é compatível com a natureza da pensão por morte, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência é firme ao afirmar que a regra prevista no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, que autoriza o pagamento de indenização em parcela única nos casos de incapacidade permanente decorrente de lesões corporais, não se aplica às situações de pensão por morte. Nesse sentido, dispõe o STJ: “A regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, autorizando o pagamento de indenização em parcela única na hipótese da incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, não se mostra compatível com a pensão por morte. Precedentes do STF e do STJ” (REsp 1.354.384⁄MT, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18-12-2014, DJe 04-02-2015). Esse entendimento reforça que a pensão por morte deve ser paga de forma periódica, preservando sua função de garantir uma compensação contínua e previsível aos beneficiários, em conformidade com a finalidade de amparo econômico que a medida busca proporcionar. Este também é o entendimento consolidado por este Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALECIMENTO DE FILHA MENOR – FAMÍLIA BAIXA RENDA – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 491/STF – PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL – MANTIDO – MAJORAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil que possibilita o pagamento da indenização em parcela única se refere à hipótese de incapacidade permanente da vítima, sendo, portanto, inaplicável na hipótese de pensão mensal por morte, como o caso dos autos. (TJMT, ApCiv 1004015-91.2020.8.11.0040, r. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24/06/2024,p. 28/06/2024) Conclui-se, portanto, que a periodicidade no pagamento da pensão por morte é imprescindível para manter a função reparatória da indenização, garantindo estabilidade financeira aos beneficiários e alinhando-se ao princípio da continuidade do amparo necessário à manutenção do núcleo familiar. 6. CONCLUSÃO Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Município de Tesouro, mantendo inalterada a sentença vergastada por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, que deverão ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC (STJ. EDCL no REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 06/04/2021), observada a majoração prevista no art. 85, § 11º, do CPC, tendo em vista o desprovimento do presente Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 0002263-65.2025.8.27.2729

ID: 315806388

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002263-65.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH I

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KENNYA KELLI RANGEL OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002263-65.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE : CONDOMÍNIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH I ADVOGADO(A) : KENNYA KELLI RANGEL OLIVEIRA (OAB TO008158) DESPACHO/DECISÃO C… Execução de Título Extrajudicial Nº 0002263-65.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE : CONDOMÍNIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH I ADVOGADO(A) : KENNYA KELLI RANGEL OLIVEIRA (OAB TO008158) DESPACHO/DECISÃO Com a ressalva feita adiante, recebo a petição inicial, pois estão presentes, a princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios provisórios em 10% do valor do débito exequendo. A verba honorária será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias úteis, como preceitua o § 1º do dispositivo, e poderá ser elevada até 20% ao final do processo, como prevê o § 2º. O acórdão exarado no Agravo de Instrumento interposto concedeu a gratuidade da justiça à parte exequente. Assim, lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Para início do processo de execução, são estas as determinações e orientações deste juízo: À CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE - Anotar nas Informações Adicionais a situação Justiça Gratuita Deferida à parte exequente, nos termos do art. 11, § 1º, da Portaria nº 1.116/2018/TJTO ; - Proceder à citação da parte executada para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para sua garantia, e sua intimação para que, caso queira, se oponha à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias úteis; - Nos termos do §1º do art. 829 do CPC, a citação será realizada por mandado 1 , do qual deverá necessariamente constar o endereço físico da parte executada, sem prejuízo de serem informados outros meios de localização. A citação poderá ser realizada por via postal, se a parte exequente assim preferir; - A citação por meio eletrônico prevista no art. 246 do CPC pode ser realizada se a pessoa citanda estiver cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, como disposto na Resolução nº 455/2022 do CNJ , o que deverá ser verificado no sistema e-Proc/TJTO. O mesmo se aplica às intimações por meio eletrônico. A ausência de confirmação, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na adoção da regra prevista no § 1º-A do dispositivo; - A citação pode ser feita na forma do art. 246, § 1º-A, inciso III, do CPC, se houver comparecimento perante a coordenadora da CPE, a quem oriento o que segue: a) entregar à pessoa citanda a cópia da petição inicial e da emenda, se houver; b) informar as consequências da citação e o prazo para apresentação dos embargos; c) obter a cópia do documento de identificação da pessoa (tratando-se de pessoa jurídica, cópias dos atos constitutivos e do documento pessoal do(a) representante legal); e d) juntar o documento obtido e a certidão da citação contendo a assinatura da pessoa citanda; - Havendo requerimento da parte exequente, a CPE pode, sem necessidade de fazer conclusão dos autos: a) expedir certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, como previsto no art. 828 do CPC. Caberá à parte interessada obter a certidão e entregá-la ao órgão de destino, sujeitando-se ao recolhimento das despesas correspondentes, se houver; b) incluir o nome da parte executada no SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º do CPC, fazendo constar o valor da dívida, bem como cancelar imediatamente a inscrição se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo; c) realizar busca por endereços da parte executada nos sistemas judiciais disponíveis e providenciar o necessário para a citação; d) expedir ofícios para as concessionárias de serviço público de telefonia, água e energia atuantes no estado do Tocantins, bem como para as plataformas digitais, para requisitar informação sobre endereços da parte executada. Caberá à parte exequente entregar os expedientes às empresas destinatárias e, com as respostas positivas, indicar os endereços para as tentativas de citação; e) expedir mandado de citação para cumprimento por mensageiro eletrônico, caso frustrada a tentativa de localização da parte executada nos endereços físicos disponíveis; À CENTRAL DE MANDADOS - O(A) oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação preferencialmente de modo pessoal. Poderá valer-se de mensageiro eletrônico (Whatsapp, Telegram etc.), certificando que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível (STJ, REsp 2.045.633/RJ ). Para tanto, é necessário que obtenha a imagem da pessoa citanda, seu documento de identificação com foto e, se alfabetizada, a confirmação por escrito do recebimento do mandado, além da visibilidade do número do telefone nas imagens de captura de tela a serem juntadas, sem prejuízo de outros meios que assegurem a efetivação do ato; - Não será feita citação por rede social (Instagram, Facebook etc.) (STJ, REsp 2.026.925 - SP); - Não efetuado o pagamento no prazo de 3 dias, o(a) oficial(a) de justiça deverá proceder de imediato: a) à penhora de bens da parte executada porventura nomeados pela parte exequente na petição inicial, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo; b) à avaliação dos bens penhorados, lavrando-se o respectivo auto; c) à intimação da parte executada acerca da penhora, observando-se o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 841 do CPC; e d) recaindo a penhora sobre bens imóveis, à intimação do cônjuge da parte executada, se casada, exceto se o casamento for em regime de separação absoluta de bens; - Não sendo encontrada a parte citanda, o(à) oficial(a) de justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando as limitações impostas pela Lei nº 8.009/90. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar a parte executada por duas vezes em dias distintos para realizar a citação; - Havendo suspeita de ocultação, o(à) oficial(a) de justiça realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; À PARTE EXECUTADA - Caso queira efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias, a parte executada deverá providenciar a atualização do cálculo e efetuar o depósito judicial, adicionando ao total os 5% relativos aos honorários advocatícios e o valor correspondente às despesas processuais desembolsadas pela parte exequente; - Caso queira efetuar o pagamento parcelado da dívida, nos termos do art. 916 do CPC, a parte executada deverá, no prazo de 15 dias para embargos, por meio de advogado(a) ou defensor(a) público(a), reconhecer o crédito da parte exequente, providenciar a atualização do cálculo e efetuar o depósito judicial de pelo menos 30% do total, adicionando 10% relativos aos honorários advocatícios e o valor correspondente às despesas processuais integrais desembolsadas pela parte exequente. Deverá ainda requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando ciente de que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos, bem assim que terá de depositar as parcelas vincendas enquanto o requerimento não for apreciado, acrescendo, a cada parcela, 10% relativos aos honorários advocatícios. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente, o vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas; - Na hipótese de a parte executada fazer uso da faculdade acima, fica desde logo determinada a intimação da parte exequente para manifestar em 10 dias e, feito isso, que os autos sejam conclusos para decisão; - No primeiro momento em que deva falar nos autos, cumpre à parte executada informar o endereço onde receberá as intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC; À PARTE EXEQUENTE - Caso não tenha feito, a parte exequente deve fornecer seu endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel, assim como de seu advogado, por meio dos quais serão realizadas as futuras comunicações processuais, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ ; - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso seja seu interesse, deve se dar em autos apartados, em classe própria e sem recolhimento de custas; - O STJ decidiu que é válida a citação por edital, mesmo sem a requisição de informações sobre endereço nos cadastros de concessionárias de serviços públicos ( REsp nº 1971968 - DF ). Todavia, o art. 6º do CPC prevê que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, portanto a parte exequente também é responsável por verificar se foram esgotadas as possibilidades de localização da parte executada antes de pedir a citação por edital, de modo que o processo não avance com nulidade; - Depende de requerimento a adoção dos sistemas de constrição de bens e de busca de endereços da parte executada, os quais este juízo utiliza preferencialmente nesta sequência: a) SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário): permite o envio eletrônico de ordens judiciais de constrição de valores, tanto em conta corrente e de poupança, quanto em ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações; b) RENAJUD (Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores): possibilita a consulta por veículos cadastrados no RENAVAM e a efetivação de ordens judiciais de restrição de transferência e circulação; c) SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos): contém as ferramentas de busca de certidões do registro civil das pessoas naturais (com a possibilidade de solicitação de segunda via de certidões), a pesquisa nacional de bens, no âmbito do registro de imóveis, a busca de pessoas jurídicas e a busca da Central Nacional de Garantias (referentes ao Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas); d) INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário): serve para solicitação, à Receita Federal, de dados cadastrais (CPF e CNPJ) e de declarações de pessoas físicas (DIRPF e DITR) e de pessoas jurídicas (DIPJ, PJ Simplificada e DITR); e) SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos): ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. No entanto, não se presta à constrição de bens. Em vídeo disponibilizado pelo CEAJUD/CNJ, são exibidas as bases de dados disponíveis no SNIPER: https://www.youtube.com/watch?v=LPNx0Lcp0d4 ; f) CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens): presta-se à divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário, assim como direitos sobre imóveis, estando sujeita ao recolhimento de emolumentos. No entanto, não objetiva a pesquisa de bens de devedores; ÀS PARTES LITIGANTES - Salvo justificada impossibilidade, os documentos juntados nos autos devem ter sido digitalizados com a utilização da ferramenta de reconhecimento de caracteres, a exemplo do OCR ( Optical Character Recognition), nos termos do art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5/2011 , da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; - Deve ser evitado o uso de captura de tela ou outro recurso inacessível para pessoas com deficiência visual, caso contrário este juízo solicitará nova juntada da peça, nos termos da Recomendação nº 1/2023 da CGJUS/TO ; - Os documentos assinados física ou eletronicamente devem ser anexados de modo a permitir a certificação de autenticidade das assinaturas; - Em caso de celebração de acordo, as partes deverão dizer de forma inequívoca se pretendem a homologação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b , do CPC, pois, nesta hipótese, o processo será extinto e a obrigação original será substituída por aquela prevista na autocomposição. Para a homologação, a parte executada precisa ter sido citada ou ter constituído procurador(a) com poder para receber citação ou transigir; - Se quiserem se valer da faculdade prevista no art. 922 do CPC, as partes (e não apenas uma delas) deverão externar claramente sua intenção e informar o prazo da suspensão. Neste caso, é facultativa a juntada do termo de acordo eventualmente celebrado. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS Este juízo compreende que os honorários advocatícios previstos em convenção ou regimento não se consistem em despesa condominial, mas sim a forma de remunerar o profissional contratado pelo condomínio para a cobrança das dívidas dos moradores. A disposição convencional ou regimental que prevê tal cobrança tem por escopo transferir ao condômino os encargos de custas, despesas e honorários, de forma a transformar a natureza dos honorários contratuais, que é de remuneração pelos serviços prestados, livremente escolhidos, para verdadeira cláusula penal em desfavor da parte devedora pelo atraso no pagamento do débito. Oportuno mencionar que o art. 1.336 do Código Civil prevê que "São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (...)" . Obviamente, não se pode qualificar os honorários como despesa do condomínio , pois não tem a característica de gasto em favor da comunidade edilícia, tanto que está sendo direcionada exclusivamente à parte ora executada. O art. 784, inciso X, do CPC dispõe que constitui título executivo extrajudicial o crédito decorrente de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, ou seja, prevê a cobrança em processo executório dos rateios feitos entre a massa de condôminos para o custeio das despesas ordinárias ou extraordinárias. Quando inclui os honorários em seu pedido, o condomínio exequente busca cobrança que não confunde com rateio, tratando-se, em verdade, de repasse, a título de ressarcimento, de despesa de cunho individual, hipótese que não se enquadra na previsão legal. O rol de títulos executivos é taxativo e obedece à regra de tipicidade estrita ( nullum titulo sine lege ). Pouco importa, assim, que exista fixação de honorários na convenção condominial, pois o art. 784, inciso X, do CPC, exige que as contribuições em cobrança tenham finalidade e destinação coletiva, por isso as multas disciplinares impostas a condôminos, por exemplo, mesmo se discutidas e aprovadas, não comportam exigência em via executiva. O mesmo tratamento deve ser dispensado aos honorários extrajudiciais. Tratando-se de honorários previsto em convenção, não se confundem com honorários sucumbenciais, pois decorrem de um negócio jurídico bilateral, em que há a cobrança por serviços prestados e o valor é definido entre o profissional e o cliente, vale dizer o condomínio. Por sua vez, a outra modalidade de honorários decorre dos princípios da causalidade e sucumbência, ou seja, aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas posteriores, tendo como critérios de fixação, pelo juiz, os elementos previstos no parágrafo 2º e incisos do citado artigo 85 do código de rito. Por este motivo, a parte executada somente deve arcar com os honorários fixados judicialmente, conforme se vê no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal legitimadora do conhecimento do agravo em recurso especial. 2. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 3. Cabe ao perdedor da ação arcar com os ônus sucumbenciais, compreendendo os honorários de advogado conforme fixados pelo Juízo (CPC/1973, art. 20; NCPC, art. 85), sendo indevida a pretensão de impor os honorários sucumbenciais de acordo com contrato firmado entre a parte vencedora e seu patrono, em circunstâncias alheias à participação do condenado. Precedentes. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. ( Superior Tribunal de Justiça , AgInt no AREsp n. 2.752.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025 , DJEN de 28/2/2025.) (g.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISTO EM CONVENÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que "os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora . (...)' (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.675.516/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( Superior Tribunal de Justiça , AgInt no Resp nº 2179014/TO relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09/4/2025 , DJEN de 10/04/2025) (g.) A propósito, transcrevo parte do voto condutor do primeiro acórdão: (...) Os arts. 389, 394, 395 e 404 do CC, ao preverem que o devedor arcará com as perdas e danos, mais os honorários de advogado, objetivaram a restituição das despesas com esses profissionais relativas à prática de atos extrajudiciais, uma vez que os gastos decorrentes do exercício em sede judicial serão remunerados com o arbitramento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 827 do CPC/2015, o qual se insere no capítulo da execução por quantia certa. Desse modo, o contrato de prestação de serviços firmado entre o advogado e seu cliente não pode gerar obrigações para terceiros, pois somente existe no interesse e para vincular os contraentes. (...) Seguem outros julgados dos inúmeros Tribunais de segundo grau do mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe à parte arcar com os honorários advocatícios de advogados que contratar, de modo que não há falar em condenação da parte contrária no pagamento de tal valor. Precedentes. 2. Recurso conhecido e improvido. ( TJTO , Apelação Cível, 0040878-03.2020.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 06/07/2022, DJe 18/07/2022 16:02:50) APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. Embargos à execução. Honorários de advogado contratuais. Ação julgada procedente. Insurgência do embargado. - Honorários advocatícios contratuais. Inadmissíveis. Exequente embargado que pretende transferir responsabilidade do pagamento de advogado contratado para realizar a cobrança judicial da dívida. Verba indevida. Precedentes desta C. 32ª Câmara de Direito Privado e do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1044180-89.2021.8.26.0506; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cobrança de verbas condominiais. Insurgência do condomínio credor contra a r. decisão interlocutória que determinou a regularização dos cálculos apresentados, com exclusão dos valores cobrados a título de "honorários convencionais". Irresignação impróspera. Verba honorária convencional que não pode ser impingida à parte devedora, ainda que conte com previsão em convenção de condomínio . Entendimento consolidado na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça . Decisão ratificada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263331-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) (g.) Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos do executado. Prescrição. Prazo quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Entendimento consolidado no STJ, inclusive por meio de julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.483.930/DF, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/11/2016, DJe 1º/2/2017). Despesas condominiais vencidas anteriormente a 4/5/2017 prescritas. Inclusão, na planilha de débito, também de honorários advocatícios convencionais. Inadmissibilidade. Valor que não se confunde com a noção de contribuições ordinárias ou extraordinárias a que se refere o art. 784, X, do CPC, referentes ao rateio de despesas entre a massa de condôminos. Cobrança que, no caso, tem por base imputação individualizada e de caráter ressarcitório. Taxatividade do rol de títulos executivos extrajudiciais. Sentença de procedência parcial dos embargos confirmada. Apelação do exequente-embargado desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1002948-64.2022.8.26.0441; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA DÍVIDA E HONORÁRIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Ainda que exista previsão na Convenção de Condomínio de que, em caso de atraso no pagamento das despesas condominiais, o condômino ficará sujeito ao pagamento de honorários de advogado à razão de 20% sobre o total cobrado, terá aplicação em caso de cobrança extrajudicial. Ajuizada a ação de cobrança (ou execução), são devidos os honorários sucumbenciais, competindo ao magistrado sopesar os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC no arbitramento da referida verba, de acordo com o trabalho desenvolvido, vedada sua disposição em cláusula contratual. Especificamente quanto a ação de execução, estabelece o art. 827 do CPC que o juiz, ao despachar a inicial fixará, de plano, os honorários advocatícios em 10%, a serem pagos pelo executado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137863-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (verbas condominiais). Decisão que entendeu pela impossibilidade de promoção da execução dos valores a título de honorários advocatícios e concedeu ao condomínio exequente prazo de 15 (quinze) dias para adequação do demonstrativo do débito, alterando o valor atribuído à causa. Insurgência do condomínio. Ajuizamento de execução possível apenas para o pagamento das contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio edilício, não se incluindo os honorários advocatícios contratuais (convencionados pelo condomínio e o escritório de advocacia e/ou administradora). Inteligência do art. 784, X, do CPC. Verba honorária convencional não pode ser executada, ainda que prevista em convenção de condomínio ou aprovada em assembleia. Precedentes nesse sentido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258003-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por condomínio irregular para recebimento de despesas comuns devidas por unidade imobiliária situada em seus limites. Além das despesas condominiais, o autor apelante pleiteou a cobrança de honorários advocatícios convencionais, previstos na convenção condominial para a hipótese de ajuizamento de ação de cobrança contra morador inadimplente. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para a condenar o réu apelado ao pagamento das despesas comuns em aberto, indeferindo o pleito de pagamento de honorários convencionais. Irresignado, o condomínio autor interpõe o presente recurso de apelação. 2. A despeito da previsão na convenção do condomínio, a matéria acerca da cobrança de honorários advocatícios convencionais encontra-se pacificada no sentido da impossibilidade de terceiro, estranho à relação jurídica entabulada entre o cliente e o causídico, ser responsável pela despesa daí decorrente, dada a ausência de previsão legal, o que revela a abusividade da cláusula convencional estipulada. 3. Os arts. 389, 395 e 404, todos do Código Civil, ao preverem que o devedor arcará com as perdas e danos, mais os honorários de advogado, objetivaram a restituição das despesas com esses profissionais relativas à prática de atos extrajudiciais, vez que os gastos decorrentes do exercício em sede judicial serão remunerados com o arbitramento dos honorários sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1615471 , 07173425320208070020, Relator: ALVARO CIARLINI, Relator Designado:SANDRA REVES 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 22/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO DÉBITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO EM REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007003-82.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 28.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO DEVEDOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARGUMENTO DE QUE TAL PREVISÃO ESTÁ DISPOSTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O PATRONO DO AUTOR E O PRÓPRIO CONDOMÍNIO QUE NÃO REFLETE EFEITOS EM RELAÇÃO AO CONDÔMINO DEVEDOR. ADEMAIS, CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO E REPRESENTA BIS IN IDEM, TENDO EM VISTA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVER INDENIZATÓRIO INDEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCAIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030214-84.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). Guardadas as diferenças, o Superior Tribunal de Justiça julgou no sentido da impossibilidade de cobrança de honorários contratuais em outras situações, como segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA ANTERIOR NA QUAL HOUVE A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 338, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS ENDOPROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. GASTO EXTRAPROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 29/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/6/2022 e concluso ao gabinete em 31/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se os honorários advocatícios contratuais devem ser incluídos no cálculo das despesas processuais, quando há substituição de parte ilegítima do polo passivo, com fulcro no art. 338, parágrafo único, do CPC/15. 3. Os arts. 84 e 85 do CPC/15 (art. 20 do CPC/73), ao tratar do custo do processo, imputou ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. 4. Os gastos extraprocessuais - aqueles realizados fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não se incluem no conceito de despesas previsto no art. 84 do CPC/15. 5. Precedentes desta Corte a concluir que: "cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado" (EREsp n. 1.507.864/RS, Corte Especial, julgado em 20/4/2016, DJe de 11/5/2016). 6. Transposição da ratio decidendi à hipótese de substituição de parte ilegítima do polo passivo, com fundamento no art. 338, caput e parágrafo único, do CPC/15. Desse modo, a consequência de sua exclusão processual é o reembolso de eventuais despesas endoprocessuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados, excepcionalmente, abaixo do percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15, sendo indevido o ressarcimento adicional dos honorários advocatícios contratuais que o recorrente desembolsou para apresentação de defesa, porquanto se trata de despesa extraprocessual de responsabilidade exclusiva da parte contratante. 7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.060.972/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Decisões monocráticas do STJ específicas sobre condomínios vertem no sentido da impossibilidade de cobrança de honorários convencionais. Cito exemplos: AREsp 2400799/SP , ilustrado com doutrina e jurisprudência da Corte; REsp 2080911/SP ; REsp 2051295/DF ; REsp 1911465/PR ; AREsp 2090876/SP ; REsp 2124834/SC . Enfim, fartos e robustos precedentes jurisprudenciais evidenciam que a cobrança dos honorários convencionais está em desacordo com a previsão do art. 784, inciso X, do CPC, permitindo que este juízo determinasse a exclusão dessa parcela. Esta medida poderia ser adotada ex officio , tanto para impedir que se dê seguimento a execução fundada em título defeituoso, quanto para inibir que a parte executada desprovida de assistência jurídica seja compelida ao pagamento de quantia inexigível. Com igual entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que, ao receber a petição inicial, determinou a exclusão do percentual de honorários advocatícios convencionais incluído na planilha de débito. Honorários advocatícios previstos na convenção do condomínio que são devidos apenas no caso de cobrança extrajudicial, cabendo em processos judiciais apenas a fixação de honorários sucumbenciais pelo juiz. Inteligência do artigo 827 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275467-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESPESAS CONDOMINIAIS – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – Juízo "a quo" que, de ofício, corrigiu o valor da causa, determinando a exclusão dos honorários advocatícios contratuais – Nos termos do art. 784, X, do CPC/15, é possível o ajuizamento de execução de título extrajudicial para o pagamento das contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio edilício, não se incluindo aqui os honorários advocatícios contratuais (pactuados entre o condomínio e o escritório de advocacia) – Justamente por não estar incluído no título executivo extrajudicial, é que a verba honorária convencional não pode ser executada, ainda que haja previsão em convenção de condomínio ou aprovação em assembleia – Precedentes – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046871-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (verbas condominiais). Decisão que entendeu pela impossibilidade de promoção da execução dos valores a título de honorários advocatícios e concedeu ao condomínio exequente prazo de 15 (quinze) dias para adequação do demonstrativo do débito, alterando o valor atribuído à causa. Insurgência do condomínio. Ajuizamento de execução possível apenas para o pagamento das contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio edilício, não se incluindo os honorários advocatícios contratuais (convencionados pelo condomínio e o escritório de advocacia e/ou administradora). Inteligência do art. 784, X, do CPC. Verba honorária convencional não pode ser executada, ainda que prevista em convenção de condomínio ou aprovada em assembleia. Precedentes nesse sentido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258003-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que, ao receber a petição inicial, determinou a exclusão do percentual de honorários advocatícios convencionais incluído na planilha de débito. Honorários advocatícios previstos na convenção do condomínio que são devidos apenas no caso de cobrança extrajudicial, cabendo em processos judiciais apenas a fixação de honorários sucumbenciais pelo juiz. Inteligência do artigo 827 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013156-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) Embora fosse possível excluir da execução a verba honorária prevista na convenção, este juízo postergará o exame da matéria para momento oportuno, de modo a evitar debate prematuro sobre o tema e permitir que o processo avance. A questão poderá ser resolvida em caso de provocação da parte executada ou mesmo de ofício, no momento da expropriação de bens ou da realização do pagamento à parte exequente. DOS JUROS Este juízo entende que é abusiva a cobrança de juros em percentual que extrapole o previsto no art. 1.336, § 1º, do Código Civil. A limitação de juros é uma conquista civilizatória que reflete uma evolução significativa desde os tempos em que os credores impunham aos devedores taxas extorsivas e verdadeiramente impagáveis. Essa medida não apenas protege os indivíduos da exploração financeira, mas também promove a justiça econômica e a estabilidade social. Historicamente, a prática de cobrar juros abusivos, conhecida como usura, era comum e muitas vezes resultava em consequências devastadoras para os devedores, levando-os à ruína financeira e perpetuando ciclos de pobreza. Com o tempo, a percepção de que o controle dos juros é essencial para uma sociedade mais justa e equitativa levou à implementação de regulamentações que restringem as taxas de juros. A limitação de juros, portanto, pode ser vista como um avanço moral e ético, reconhecendo o direito dos indivíduos a uma vida digna e protegendo-os de cobranças predatórias. Ao contrário do que ocorre com as instituições financeiras, as atividades do condomínio não visam à obtenção de lucro, portanto a imposição de juros naquele patamar desvirtua o objetivo do dispositivo processual, que é apenas o de indenizar o credor pela inadimplência do devedor. Ademais, a cobrança de juros em patamares elevados acaba por dificultar a possibilidade de pagamento pelo condômino, tornando virtualmente ineficaz o processo executivo. No sentido do reconhecimento da abusividade dos juros, apresento os seguintes julgados, inclusive da Corte local 2 : EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AGRAVADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS, POIS MUDOU DE ENDEREÇO. MITIGAÇÃO DO ART. 9, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE LEVAR O FEITO A JULGAMENTO FACE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AFETO A SUA PESSOA.1. O fato da parte agravada não ter sido encontrada no endereço indicado nos autos, posto ter mudado de endereço sem comunicar o juízo, possibilita a mitigação dos preceitos do art. 9, do Código de Processo Civil - CPC, circunstância esta que possibilita levar o presente feito a julgamento, sobretudo em face da ausência de prejuízo afeto a sua pessoa.EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. JUROS NO IMPORTE DE 10% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA A PREVISÃO DO ART. 1.336, §1, DO CÓDIGO CIVIL - CC.2. Os preceitos delineados no §1, do art. 1.336, do Código de Processo Civil - CPC, rechaçam a imposição/cobrança de juros em patamares superiores a 02 (dois) por cento.COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM DETRIMENTO DA PARTE REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe à parte arcar com os honorários advocatícios de advogados que contratar, de modo que não há falar em condenação da parte contrária no pagamento de tal valor.4. Agravo de Instrumento não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0005798-26.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 26/06/2024, juntado aos autos em 28/06/2024 17:06:59) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. TAXAS DE JUROS DE 10% AO MÊS. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE. REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.Ainda que o art. 1.336, § 1º, do Código Civil permita que os juros moratórios sejam convencionados, é preciso ter limites na estipulação desses juros, os quais não devem ultrapassar 2% ao mês (que é o dobro da taxa legal), sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. In casu, os juros moratórios adotados pelo Condomínio, de 10% ao mês, mostra-se excessivamente oneroso, desvirtuando a natureza jurídica do instituto, o qual possui caráter indenizatório, e não o propósito de conferir receita ao Condomínio credor. 3. Os valores depositados pela recorrente devem ser compensados com os débitos, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença, sendo aplicados os mesmos índices de correção, incidindo os juros a partir de 20.11.2017 (data do trânsito em julgado da ação nº. 0002072-34.2016.4.01.4300 movida pelo Condomínio em desfavor da Caixa Federal para o recebimento das parcelas anteriores). 4. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de consignação em pagamento e redução dos juros fixados na Convenção Condominial para 2% ao mês. (TJTO, Apelação Cível, 0045301-74.2018.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/07/2022, DJe 29/07/2022 10:23:07) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. INADIMPLÊNCIA. TAXA DE JUROS DE 3%. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS PREVISTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de incidência de juros moratórios no percentual de 3%, bem como na cobrança de honorários convencionais decorrente de taxas condominiais em atraso. 2. Com relação à cobrança de honorários convencionais, com fulcro nos arts. 389 e 395 do Código Civil, havendo previsão expressa de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora, cabível sua exigência nos termos propostos, tendo em vista que o recorrido encontrava inadimplente com o pagamento das taxas condominiais. 3. Ainda que o art. 1.336, § 1º, do Código Civil permita que os juros moratórios sejam convencionados, é preciso ter limites na estipulação desses juros, os quais não devem ultrapassar 2% ao mês (que é o dobro da taxa legal), sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A convenção de condomínio, ao estipular como juros moratórios a taxa de 3% ao mês está estipulando uma taxa abusiva, portanto, ainda que a taxa tenha sido expressamente prevista na Convenção Condominial, os juros da mora devem ser limitados a 2% ao mês, que é correspondente ao dobro da taxa legal . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0001821-26.2024.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024 17:28:44) (g.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ABUSIVIDADE DOS JUROS DE MORA FIXADOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese central versada no presente recurso consiste na pretensa abusividade dos juros de mora fixados na Convenção de Condomínio em relação aos encargos vencidos e não pagos pelo condômino. 2. As convenções de condomínio podem estabelecer as normas internas que regem as relações jurídicas relacionadas aos condôminos, inclusive, por certo, as que se referem às obrigações constituídas em favor do próprio condomínio. 2.1. Os juros de mora fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante devido ao mês violam os vetores axiológicos da proporcionalidade e da boa-fé objetiva e configuram abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil. 3. Recurso interposto conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1667636 , 07183745920218070020, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 8/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA (0,33% AO DIA). FIXAÇÃO EM CONVENÇÃO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da apelação na parte que busca a reforma do ato decisório para que, nos termos do art. 323 do CPC, as parcelas vincendas sejam incluídas na condenação, até o efetivo cumprimento da obrigação, reforçando a incidência dos índices de correção, juros de mora e multa, porquanto o apelante não sucumbiu no particular. 2. O percentual de juros de mora equivalente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, como fixado na convenção condominial, é abusivo, haja vista que o art. 1.336, § 1º, do CC, norteou como parâmetro juros de (1%) um por cento ao mês. 3. Apelação do autor conhecida em parte e nessa extensão não provida. (TJDFT, Acórdão 1426160 , 07061217320208070020, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2022, publicado no DJE: 28/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MULTAS. COBRANÇA. 1. Se através da perícia judicial, realizada de forma equidistante e isenta, restou demonstrado que a substituição do toldo de lona por esquadrias de vidro na sacada do imóvel da ré não altera a fachada do prédio, não há que se falar em aplicação de multa ao condômino por infração consistente na alteração da fachada. 2. Se mostra abusiva a aplicação da taxa de juros de mora de 5% ao mês prevista na convenção condominial, tendo em vista que referido percentual representa cinco vezes mais o legalmente previsto, conforme disposição contida no artigo 1.336, § 1º do Código Civil e no artigo 12, § 3º da Lei nº 4.591/64. 3. A parcial procedência do pedido formulado na inicial configura a sucumbência recíproca. Aplicação do artigo 86, do diploma processual pátrio. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelo apelante em mais R$ 300,00, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1011204-23.2020.8.26.0196; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022) EMBARGOS. Execução de Título Extrajudicial. Condomínio. Rateio mensal. SENTENÇA de acolhimento parcial dos Embargos para limitar a taxa de juros imposta ao patamar legal. APELAÇÃO do exequente embargado que insiste na incidência de juros de mora pela taxa de cinco por cento (5%) ao mês prevista na Convenção Condominial. EXAME: Taxa de juros convencionais que se revela excessivamente onerosa e que afronta a legislação pertinente. Redução dessa taxa a dois por cento (2%) ao mês, com incidência de forma simples, a contar do vencimento, por força da regra "dies interpellat pro homine". Aplicação dos artigos 397 e 1.336, § 1º, ambos do Código Civil, do artigo 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64, e do artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). Precedentes desta E. Corte. Verba honorária devida ao Patrono do executado embargante que deve ser majorada em dez por cento (10%) do valor arbitrado, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1041842-79.2020.8.26.0506; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE AS TAXAS INADIMPLIDAS. PRETENSÃO DO PERCENTUAL DE 6% PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELA LEI DE USURA. DECRETO 22.626/33. ART. 1º - LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA LEGAL. pleito de Readequação dos honorários sucumbenciais. cabimento. sentença parcialmente alterada. recurso parcialmente provido. 1. "Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês no caso de inadimplemento das taxas condominiais" ( REsp. 1.445.949/SP). 2."É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal." (art. 1º -Decreto 22.626/1993) (TJPR - 10ª C.Cível - 0030308-34.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021).(TJ-PR - APL: 00303083420198160001 Curitiba 0030308-34.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. EMENDA À EXORDIAL. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CABIMENTO. 1 - Nos termos do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, a Convenção de Condomínio pode estipular a cobrança de taxa de juros de mora superior a 1% (um por cento) ao mês na hipótese de inadimplência do condômino. 2 - A estipulação de taxa de juros em percentual superior ao piso legal deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se especialmente a natureza jurídica indenizatória dos juros de mora, de forma a não caracterizar fonte de lucro ao Condomínio. 3 -É legítima a determinação de redução dos juros de mora de 8% (oito por cento) para 2% (dois por cento) ao mês, pois mais condizente com as taxas praticadas no mercado, além de equivaler ao dobro da regra prevista no Código Civil. Precedentes. 4 - A determinação de emenda à inicial para redução dos juros de mora, evidentemente abusivos, respeita os princípios da economia e da celeridade processuais, porquanto tal tema será necessariamente tratado na eventual condenação do Réu, podendo haver a redução de ofício pelo d. magistrado julgador. 5 - Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1321725 , 07429666720208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no DJE: 10/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DEPÓSITO JUDICIAL. TAXA DE JUROS. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. APROXIMADAMENTE 10% AO MÊS. ABUSIVIDADE. REFORMA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que homologou o reconhecimento do pedido de ação de cobrança ajuizada por condomínio em virtude do depósito da quantia devida. A magistrada entendeu que a taxa de juros de, aproximadamente, 10% ao mês, prevista na Convenção do Condomínio, é muito superior às taxas de mercado. Ressaltou que é necessária a limitação para evitar onerosidade excessiva, fixando-a em 2% ao mês e multa de 2% sobre o débito. 1.1. Pretensão do autor de reforma da sentença. Sustenta que a Convenção do Condomínio estipula juros de mora no patamar de 0,33% ao dia, não podendo a magistrada reduzir a porcentagem relacionada aos juros. Alega que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária é o dia de vencimento de cada cota condominial e não do depósito. 2. É obrigação do condômino responder pelo pagamento da sua quota-parte das despesas do condomínio, conforme dispõe o artigo 1.336 do Código Civil. 3. Os juros consubstanciam matéria de ordem pública, podendo ser revistos de ofício pelo magistrado. 3.1. Correta a magistrada que, ao perceber que os juros, de quase 10% ao mês, aplicados estão em dissonância aos usualmente praticados no mercado e muito superiores ao patamar de 1% previsto em lei, reduziu-os de ofício para 2% ao mês. 4. Precedente: "(...) Ademais, os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais, logo, matérias de ordem pública, sendo lícito ao julgador, até mesmo de ofício, revisar os índices aplicáveis, bem como seus termos iniciais. (...) In casu, os juros moratórios adotados pelo Condomínio, 0,33% ao dia, o que corresponde a aproximadamente 10% ao mês, mostra-se excessivamente oneroso, desvirtuando a natureza jurídica do instituto, o qual possui caráter indenizatório, e não o propósito de conferir receita ao Condomínio credor. 5. Agravo conhecido e desprovido." (07019373720208070000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 6/7/2020). 4.1 "O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês, e multa de até dois por cento sobre o débito. A atualização monetária deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação. Apelação parcialmente provida. (20161610058173APC, Hector Valverde, 1ª turma Cível, DJE: 05/06/2017)". 5. Sobre os valores de despesas condominiais, são cabíveis juros de mora a serem calculados sobre cada prestação, a partir de cada vencimento. 5.1. Os juros não são devidos a partir do depósito judicial, como fez a magistrada de origem, mas sim desde o vencimento de cada parcela até o seu efetivo pagamento, haja vista se tratar de obrigação líquida, certa e com vencimento previamente determinado, incluindo-se também o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a citação. 6. Apelo parcialmente provido. ( Acórdão 1397276 , 07061225820208070020, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 16/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.) Estes últimos julgados admitiram a possibilidade de o juiz agir de ofício para inibir a cobrança abusiva de juros sobre taxas condominiais. Afinal, uma vez evidenciada a abusividade da cobrança, cumpre ao julgador ajustá-la ao nível legalmente aceitável, caso contrário estará penalizando o devedor menos favorecido economicamente, privado de recursos para apresentar defesa adequada à apreciação do tema. A propósito disso, transcrevo parte do voto do Exmo. Sr. Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO na Apelação Cível, 0045301-74.2018.8.27.2729: (...) Esclareço que, embora estabelecido em convenção condominial, a matéria relativa a juros moratórios e correção monetária é de ordem pública, sendo lícito ao julgador, até mesmo de ofício, revisar os índices aplicáveis , bem como os termos iniciais. Em que pese a possibilidade conferida pelo § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, no sentido de o Condomínio poder deliberar em assembleia o percentual da multa e dos juros de mora aos inadimplentes das obrigações condominiais, não se pode olvidar que os encargos estabelecidos devem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 8º do CPC, sob pena de serem considerados abusivos, autorizando a revisão pela via judicial. (...) Necessário pontuar que, ainda que o art. 1.336, § 1º, do Código Civil permita que se estabeleça juros moratórios superiores a 1% ao mês na Convenção de Condomínio, e a Súmula 260 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que o convencionado deve ser observado pelos condôminos, o pleito de fixação nos parâmetros da convenção condominial em 10% de juros ao mês encontra óbice nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como na Lei de Usura. Assim, a convenção de condomínio, ao estipular como juros moratórios a taxa de 10% ao mês está estipulando uma taxa abusiva, portanto, ainda que a taxa tenha sido expressamente prevista na Convenção Condominial, os juros da mora devem ser limitados a 2% ao mês, que é correspondente ao dobro da taxa legal. (...) (g.) Transcrevo ainda a ementa da decisão do Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO no REsp nº 2171857/TO, interposto contra o acórdão do Agravo de Instrumento, 0005798-26.2024.8.27.2700, acima exposto: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO CPC/15. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 10% AO MÊS, CONFOMRE ESTATUÍDO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS JUROS PARA 2% AO MÊS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO ESPECIAL PROVIDO. Apesar da possibilidade de exclusão dos juros extorsivos previstos na convenção, este juízo deixará a análise do tema para momento oportuno, de modo a evitar debate antecipado da matéria e permitir que o processo tenha curso. A questão poderá ser resolvida em caso de provocação da parte executada ou mesmo de ofício, no momento da expropriação de bens ou da realização do pagamento à parte exequente. 1. Por carta precatória, se a pessoa executada tiver endereço em comarca situada fora do Estado do Tocantins. 2. O acórdão do primeiro julgado originou-se de recurso interposto de decisão proferida por este juízo. Foi objeto de recurso especial, cuja decisão foi transcrita adiante, confirmando o entendimento deste juízo.

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