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Processo nº 1002951-71.2022.4.01.3505

ID: 292718366

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002951-71.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IVAN VIEIRA SOARES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: C. D. D. O. R. Advogado do(a) RECORRENTE:… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: C. D. D. O. R. Advogado do(a) RECORRENTE: IVAN VIEIRA SOARES JUNIOR - GO35317-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664-A O processo nº 1002951-71.2022.4.01.3505 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Valdeci Aparecida Faustino x Banco Pan S/A

ID: 312976698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-29.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI APARECIDA FAUSTINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002951-29.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Valdeci Aparecida Faustino - BANCO PAN S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos for… Processo 1002951-29.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Valdeci Aparecida Faustino - BANCO PAN S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDECI APARECIDA FAUSTINO em face de BANCO PAN S/A, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo 334576355-5, bem como a inexigibilidade dos descontos indevidos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora, em razão de tal contrato; b) CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, de forma simples, os valores cobrados indevidamente no benefício previdenciário desta, até 29/03/2021. Os valores cobrados indevidamente a partir de 30/03/2021 devem ser devolvidos em dobro. O valor apurado deverá ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do efetivo desconto. Os juros de mora de 1% ao mês incidirão a partir da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), incidirá, sobre o valor devido, tão somente a Selic. Fica autorizada a compensação de valores entre o que foi recebido pela parte autora em sua conta bancária, em razão do contrato acima citado, e o montante a que a parte ré foi condenada a restituir. Sucumbente em maior parte, arcará a parte ré com 80% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A parte autora arcará com 20% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observando a concessão da gratuidade a ela concedida. Na hipótese deinterposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de ProcessoCivil),sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorridapara oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendorecurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP)

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Processo nº 1002951-63.2025.4.01.3312

ID: 325282126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002951-63.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELIA JOSE NOVAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO DOURADO SENA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002951-63.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002951-63.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCELIA JOSE NOVAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DOURADO SENA GAMA - BA66169 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000646-14.2025.8.26.0655

ID: 324302923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000646-14.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000646-14.2025.8.26.0655 (processo principal 1002951-32.2017.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Razão assiste à parte exequente… Processo 0000646-14.2025.8.26.0655 (processo principal 1002951-32.2017.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Razão assiste à parte exequente. Correto o recolhimento da taxa judiciária. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Sem prejuízo, certifique-se a instauração do presente nos autos principais, arquivando-o com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Caso já tenha sido arquivado, desnecessária a certificação, devendo a z. Serventia, tão somente e se o caso, regularizar o lançamento da movimentação. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 0000646-14.2025.8.26.0655

ID: 324303447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000646-14.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000646-14.2025.8.26.0655 (processo principal 1002951-32.2017.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Razão assiste à parte exequente… Processo 0000646-14.2025.8.26.0655 (processo principal 1002951-32.2017.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Razão assiste à parte exequente. Correto o recolhimento da taxa judiciária. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Sem prejuízo, certifique-se a instauração do presente nos autos principais, arquivando-o com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Caso já tenha sido arquivado, desnecessária a certificação, devendo a z. Serventia, tão somente e se o caso, regularizar o lançamento da movimentação. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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João Carlos Fagnani x Condominio Edificio Cote Dazur– Edificios Cannes Nice Monaco

ID: 331514810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002951-10.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS FAGNANI

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO COTE DAZUR– EDIFICIOS CANNES NICE MONACO

Intimação

Advogados:

MARIO DE PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PAIVA CORADELLI ABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002951-10.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Carlos Fagnani - Condominio Edificio Cote Dazur– Edificios Cannes Nice Monaco e outro … Processo 1002951-10.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Carlos Fagnani - Condominio Edificio Cote Dazur– Edificios Cannes Nice Monaco e outro - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 15h30, que será realizada de forma virtual, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será inserido por certidão nos autos.As partes deverão indicar o telefone e endereço de e-mail, para o qual será encaminhado o link da audiência. O não acesso ao link no dia e horário designados, ao requerente implicará em extinção do feito, com condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, e ao réu, na decretação de sua revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. As partes deverão compartilhar o link de acesso à audiência com a(s) sua(s) testemunha(s), se o caso, cujo rol (nome completo, RG, CPF, endereço residencial, e-mail ativo, caso possua, e telefone), deve ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da audiência, sob pena de preclusão, com a ressalva de que deverão as partes promoverem a intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s) ou providenciar o seu comparecimento espontâneo à audiência, nos termos do art.455, § 2º do CPC. A(s) testemunha(s) a ser(em) ouvida(s) não poderá(ão) estar, no momento da audiência, no mesmo ambiente das partes ou de seus advogados, a fim de se evitar que o seu depoimento reste comprometido. No dia e horário agendados, as partes, os advogados e as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link disponibilizado nos autos, munidos de documento de identificação pessoal com foto, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), devendo, para tanto, instalar no seu computador ou smartphone o aplicativo Teams (gratuito). A(s) testemunha(s) aguardará(ão) no lobby virtual e deverá(ão) estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizada(s). A fim de evitar eco e microfonia, recomenda-se que as partes, advogados e testemunhas utilizem fone de ouvido durante a audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intime-se. - ADV: CRISTIANE PAIVA CORADELLI ABATE (OAB 260107/SP), MARIO DE PAULA MACHADO (OAB 76500/SP), MARIO DE PAULA MACHADO (OAB 76500/SP)

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Processo nº 1002951-09.2025.8.26.0281

ID: 302309575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002951-09.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CALDEIRINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002951-09.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - S.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar de… Processo 1002951-09.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - S.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar de antecipação de tutela, objetivando o fornecimento do medicamento CANABIDIOL GOTAS, de forma contínua e ininterrupta. Não é caso de concessão da tutela provisória de urgência, neste momento sumário de cognição. O provimento jurisdicional de urgência passou a ser adotado em situações absolutamente impróprias, a exemplo de quando o demandante deduz pretensão de cunho satisfativo, como no presente caso. Observa-se uma certa banalização do instituto que em sua essência constitui inquestionável exceção no vigente sistema processual. Em outros termos, não é qualquer situação de fato que dá ensejo à antecipação dos efeitos da tutela, sobretudo quando tais efeitos coincidem com aqueles buscados com o provimento jurisdicional final, ostentando caráter satisfativo, o que já dificulta, senão inviabiliza, a almejada tutela. No caso em apreço, conforme informações prestadas pela requerida às fls. 29/31, sequer foi apesentado prévio pedido administrativo. A ausência de postulação administrativa prévia, embora não seja, em tese, uma condição da ação, representa um obstáculo à análise da probabilidade do direito em sede de tutela de urgência, pois impede que a Administração Pública tenha a oportunidade de analisar a solicitação, verificar a disponibilidade do medicamento na rede, a existência de alternativas terapêuticas padronizadas ou, ainda, a real necessidade e urgência do caso. Ademais, não há qualquer risco de inutilidade do provimento final, em especial quando se considera o célere rito do sistema dos Juizados Especiais, sendo prudente aguardar-se o regular contraditório para que se estabeleça a versão da requerida acerca dos fatos narrados. Ausente, pois, a indispensável prova inequívoca da verossimilhança, INDEFIRO o pedido liminar. Assim, nos termos do Comunicado CG 508/2018, inciso I, item "1", proceda à citação da requerida, via Portal Eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 30 dias, sob pena de revelia, observando-se o contido no item, "3" de referido Comunicado. Em caso de citação, via Portal Eletrônico, fica a parte requerida ciente que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outras formas, nos termos do Art. 246, § 1ºA, do CPC, ressaltando-se que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar em até 3 (três) dias úteis, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (Artigo 246, §1º-C, do CPC). Intime-se. - ADV: CAMILA CALDEIRINHA (OAB 510245/SP)

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Processo nº 1002951-48.2024.8.26.0053

ID: 291963396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002951-48.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO COELHO DURAN

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Processo 1002951-48.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rubens de Oliveira Lopes - Vistos. Em razão da ilegitimidade ativa que vem sendo reconhecida… Processo 1002951-48.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rubens de Oliveira Lopes - Vistos. Em razão da ilegitimidade ativa que vem sendo reconhecida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos, considerando que o exequente integrava os quadros do Serviço Funerário Municipal (fls. 413-418), autarquia que não integrou a lide nos autos da ação de mandado de segurança coletivo n. 0402415-05.1995.8.26.0053, acolho a exceção de pré-executividade (fls. 410-418 e 437-455) e JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O Nº 0402415-05.1995.8.26.0053 SERVIDOR AUTÁRQUICO QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA Exceção de pré-executividade da Fazenda Pública Municipal em que se alega a ilegitimidade ativa do servidor autárquico e prescrição da execução Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 interposto em face do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, que é servidor público pertencente à Administração Direta Servidores autárquicos que não estão abrangidos pelo título executivo e não tem legitimidade para ajuizar cumprimento de sentença No caso, o exequente era servidor do Serviço Funerário do Município de São Paulo, autarquia municipal extinta em 31/12/2023, de acordo com o Decreto 63.110 de 29/12/2023, a qual tinha personalidade jurídica e patrimônio próprio, sendo que nem ela nem seu Superintendente participaram do processo coletivo e não cabe ao Município de São Paulo responder pela remuneração dos servidores dessa entidade - Decisão agravada reformada para julgar extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20734758120258260000 São Paulo, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 15/04/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2025). Em prestígio ao princípio da causalidade, condeno a parte autora a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, observando-se, quanto à pretensão de execução, o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP)

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Processo nº 1002951-30.2025.8.26.0565

ID: 293473130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002951-30.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACO BARBOSA LUZ

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Processo 1002951-30.2025.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.S. - Vistos. Fls. 13: Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de Ação Revisional de Alim… Processo 1002951-30.2025.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.S. - Vistos. Fls. 13: Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de Tutela de Urgência em que o filho menor pretende a majoração da pensão paga pelo pai. De início, insta ressaltar que a concessão de tutela antecipada exige, nos termos do art. 300 do NCPC, a presença de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da mesma forma, em ação de revisão de pensão, somente se concede a redução ou a majoração liminar dos alimentos "em circunstâncias excepcionais, quando comprovado, de pronto, que os alimentos antes fixados se colocaram em desacordo com a fortuna das partes" (RJTJERGS 167/275). Sem embargo das ponderações formuladas, partilho do entendimento de que a alteração provisória do valor da obrigação alimentar exige prova robusta quanto à alteração de um dos parâmetros do binômio necessidade-possibilidade. Consigne-se, desde logo, que não se pretende inviabilizar a concessão de tutela antecipada em favor da parte peticionante, impondo-se, não obstante o limiar do processo, prova exaustiva e induvidosa das alegações deduzidas. Em verdade, entende este Juízo que a concessão de liminar em casos dessa natureza depende de elementos mais consistentes, sob pena, em última instância, de prejuízo irreparável, em razão da interferência na subsistência. Na hipótese em testilha, não se verifica, ao menos neste Juízo de cognição sumária, comprovação segura da alteração da capacidade de qualquer das partes, sendo necessária a instauração do contraditório, com maior dilação probatória, para o devido equacionamento da controvérsia, em que pese o entendimento ministerial. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ora, o qual poderá ser reapreciado após a apresentação de defesa ou com a juntada de novos elementos relevantes, desde que haja novo requerimento. No mais, considerando o teor do art. 5º do Provimento CSM nº 2549/2020, deixo de designar audiência de conciliação, por ora, podendo tal suspensão ser revista oportunamente, caso seja observado o interesse das partes na possibilidade de eventual composição amigável. Assim, cite-se a parte ré para os termos da presente ação, com as advertências legais, podendo apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada do mandado / aviso de recebimento aos autos, conforme o art. 335, inciso III, do NCPC, sob as penas da revelia, nos termos do art. 344, do NCPC. Intime-se. - ADV: JACO BARBOSA LUZ (OAB 299460/SP)

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Thiago Jardin Russo Favero x Banco Bradesco S.A.

ID: 290736760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002951-64.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO JARDIN RUSSO FAVERO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

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Processo 1002951-64.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thiago Jardin Russo Favero - Banco Bradesco S.A. - Eis o que basta. An… Processo 1002951-64.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thiago Jardin Russo Favero - Banco Bradesco S.A. - Eis o que basta. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO JARDIN RUSSO FAVERO em face BANCO BRADESCO S.A, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95). Conforme Comunicado CG Nº 374/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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