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Processo nº 1025180-53.2018.8.26.0007

ID: 316802250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025180-53.2018.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025180-53.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Vistos. Ante as petições retro da parte requerent… Processo 1025180-53.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima, dando conta de que foram esgotados os meios de praxe para localização da parte requerida, defiro a citação por edital com o prazo de trinta dias, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC. Providencie a parte autora o necessário, expedindo-se. Saliente-se que a pesquisa nas plataformas indicadas na certidão acima mostra-se suficiente para a busca de endereços da parte requerida, na medida em que são bases de dados extremamente completas e atualizadas, sendo dever da parte requerida a atualização de seu endereço junto a referidas entidades. Ademais, não se exige o esgotamento de todos os meios existentes para a localização da parte requerida, em prol dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, conforme se verifica a seguir: "Apelação - Embargos à Execução - Feito executivo lastreado em cheques - Improcedência - Executado citado por edital e representado por Curadora Especial nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB - Citação por edital - Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor - Desnecessidade - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Alegação de excesso que se confunde com a própria quantia perseguida - Impugnação por negativa geral que não teve o condão de abalar a higidez dos títulos - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1008320-37.2019.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - 1. Alegação de nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento das diligências necessárias à obtenção do endereço do embargante. Presença dos requisitos autorizadores da citação ficta, ante a existência de diversas diligências em endereços conhecidos e realizadas as pesquisas de praxe para a sua localização. Desnecessidade de esgotamento de pesquisas em órgãos públicos e empresas particulares - 2. Preliminar de carência de ação rejeitada. Possibilidade de o credor optar pela ação monitória. Ausência de prejuízo ao devedor - 3. Preliminar de ilegitimidade passiva dos atuais sócios da embargante. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto - 4. Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Termo inicial da prescrição a contar da data do vencimento da última prestação. Não configurada a prescrição da pretensão creditícia - Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002955-02.2016.8.26.0236; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019) Int. - ADV: FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP), DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP)

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Processo nº 1015732-51.2021.8.26.0007

ID: 277740704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015732-51.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1015732-51.2021.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FI… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1015732-51.2021.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima, dando conta de que foram esgotados os meios de praxe para localização da parte requerida, defiro a citação por edital com o prazo de trinta dias, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC. Providencie a parte autora o necessário, expedindo-se. Saliente-se que a pesquisa nas plataformas indicadas na certidão acima mostra-se suficiente para a busca de endereços da parte requerida, na medida em que são bases de dados extremamente completas e atualizadas, sendo dever da parte requerida a atualização de seu endereço junto a referidas entidades. Ademais, não se exige o esgotamento de todos os meios existentes para a localização da parte requerida, em prol dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, conforme se verifica a seguir: "Apelação - Embargos à Execução - Feito executivo lastreado em cheques - Improcedência - Executado citado por edital e representado por Curadora Especial nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB - Citação por edital - Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor - Desnecessidade - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Alegação de excesso que se confunde com a própria quantia perseguida - Impugnação por negativa geral que não teve o condão de abalar a higidez dos títulos - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1008320-37.2019.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - 1. Alegação de nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento das diligências necessárias à obtenção do endereço do embargante. Presença dos requisitos autorizadores da citação ficta, ante a existência de diversas diligências em endereços conhecidos e realizadas as pesquisas de praxe para a sua localização. Desnecessidade de esgotamento de pesquisas em órgãos públicos e empresas particulares - 2. Preliminar de carência de ação rejeitada. Possibilidade de o credor optar pela ação monitória. Ausência de prejuízo ao devedor - 3. Preliminar de ilegitimidade passiva dos atuais sócios da embargante. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto - 4. Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Termo inicial da prescrição a contar da data do vencimento da última prestação. Não configurada a prescrição da pretensão creditícia - Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002955-02.2016.8.26.0236; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019) Int.

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Processo nº 1015732-51.2021.8.26.0007

ID: 277109162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015732-51.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1015732-51.2021.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FI… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1015732-51.2021.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima, dando conta de que foram esgotados os meios de praxe para localização da parte requerida, defiro a citação por edital com o prazo de trinta dias, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC. Providencie a parte autora o necessário, expedindo-se. Saliente-se que a pesquisa nas plataformas indicadas na certidão acima mostra-se suficiente para a busca de endereços da parte requerida, na medida em que são bases de dados extremamente completas e atualizadas, sendo dever da parte requerida a atualização de seu endereço junto a referidas entidades. Ademais, não se exige o esgotamento de todos os meios existentes para a localização da parte requerida, em prol dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, conforme se verifica a seguir: "Apelação - Embargos à Execução - Feito executivo lastreado em cheques - Improcedência - Executado citado por edital e representado por Curadora Especial nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB - Citação por edital - Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor - Desnecessidade - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Alegação de excesso que se confunde com a própria quantia perseguida - Impugnação por negativa geral que não teve o condão de abalar a higidez dos títulos - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1008320-37.2019.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - 1. Alegação de nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento das diligências necessárias à obtenção do endereço do embargante. Presença dos requisitos autorizadores da citação ficta, ante a existência de diversas diligências em endereços conhecidos e realizadas as pesquisas de praxe para a sua localização. Desnecessidade de esgotamento de pesquisas em órgãos públicos e empresas particulares - 2. Preliminar de carência de ação rejeitada. Possibilidade de o credor optar pela ação monitória. Ausência de prejuízo ao devedor - 3. Preliminar de ilegitimidade passiva dos atuais sócios da embargante. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto - 4. Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Termo inicial da prescrição a contar da data do vencimento da última prestação. Não configurada a prescrição da pretensão creditícia - Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002955-02.2016.8.26.0236; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019) Int.

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Fabiana Silva De Souza x Juízo Da Comarca

ID: 326726763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003146-12.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIS MORONI LINDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003146-12.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003146-12.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Fabiana Silva de Souza - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 330, III E 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A APELANTE ADQUIRIU UM VEÍCULO, COM PAGAMENTO E ENTREGA REALIZADOS, MAS NÃO CONCLUIU A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DEVIDO AO EXTRAVIO DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO ORIGINAIS. A ANTIGA PROPRIETÁRIA FALECEU, IMPOSSIBILITANDO NOVA ASSINATURA. A APELANTE BUSCA ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SEM OS ATPV E CRV ORIGINAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS CRV E ATPV, VIABILIZANDO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ALVARÁ JUDICIAL NÃO SUBSTITUI A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TITULAR REGISTRAL OU DE SEUS SUCESSORES, NEM SUPRE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. 4. A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A SUPERAÇÃO DE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS, QUANDO INEXISTENTE A ANUÊNCIA DO TITULAR REGISTRAL, É O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA OU, EM SENDO O CASO, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COGNITIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ALVARÁ JUDICIAL NÃO SE PRESTA A CONTORNAR EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS SEM A CONCORDÂNCIA DO TITULAR REGISTRAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 330, III, E 485, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001111-97.2023.8.26.0615, REL. WALTER EXNER, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE TANABI - 2ª VARA, J. 21.02.2024, REG. 21.02.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019725-83.2022.8.26.0196, REL. CARLOS RUSSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE FRANCA - 3ª VARA CÍVEL, J. 30.09.2022, REG. 30.09.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002955-91.2018.8.26.0604, REL. MARCELO L THEODÓSIO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, FORO DE SUMARÉ - 1ª VARA CÍVEL, J. 18.10.2018, REG. 18.10.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029324-96.2016.8.26.0506, REL. EDGARD ROSA, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 3ª VARA CÍVEL, J. 10.08.2017, REG. 10.08.2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005880-71.2015.8.26.0020, REL. JOSÉ LUIZ GERMANO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.04.2016, REG. 13.04.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luis Moroni Lindo (OAB: 256969/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002955-85.2025.8.26.0462

ID: 326091453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-85.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NEVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAVARES GONÇALVES

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Processo 1002955-85.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Neves Ferreira - Vistos Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Para aprecia… Processo 1002955-85.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Neves Ferreira - Vistos Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. g) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e determinação de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. Antecipação de tutela jurisdicional: Para a concessão de antecipação de tutela jurisdicional, necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo a evidencia da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, neste momento processual de juízo de cognição sumária não resta evidenciado os pressupostos para antecipação do direito, prudente, portanto, aguardar o contraditório. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela jurisdicional e instauro o contraditório. Não cumprimento no prazo ou cumprimento parcial: Decorrido o prazo sem cumprimento ou cumprido parcial, subam os autos conclusos para indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Cumprimento integral da emenda determinada: Cumprida a determinação com a emenda determinada, neste caso, recebo a petição inicial e instauro a ação civil pelo rito comum. Audiência de Conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, consignando que havendo acordo entre as partes poderá ser juntado aos autos para manifestação do Ministério Publico e com muito zelo será apreciado e, se preenchidos os requisitos legais, homologado por este juízo. Citação: CITE-SE a parte requerida para que, querendo, nomeie/constitua advogado(a) e apresente contestação no prazo legal de 15 dias, sob pena de se não o fizer ser decretado sua revelia e como consequência poderá ser os fatos narrados pelo autor tidos como verdadeiros. Expeça-se mandado de citação e intimação eletrônica de pessoa jurídica. Na impossibilidade, expeça-se carta. Intime-se. - ADV: RODRIGO TAVARES GONÇALVES (OAB 483400/SP)

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Maria Das Dores Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311064851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002955-91.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002955-91.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002955-91.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (08/04/2025 09:28:56) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002955-37.2025.8.26.0381

ID: 318922207

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-37.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SMIEGUEL

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Processo 1002955-37.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano Chagas - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0… Processo 1002955-37.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano Chagas - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Fls. 85/90: Ante os esclarecimentos prestados e o documento juntado, recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. ARTHUR TULIMOSCHI JORDÃO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial às fls. 06. 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: VANESSA SMIEGUEL (OAB 429836/SP)

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Processo nº 1002955-70.2025.4.01.3904

ID: 321307074

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-70.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO DIAS BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LELIA DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002955-70.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO RAIMUNDO DIAS BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002955-70.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO RAIMUNDO DIAS BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: LELIA DA SILVA ARAUJO - PA32716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU SENTENÇA A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo, nos termos abaixo: NB 178.982.664-8 Espécie APOSENTADORIA POR IDADE DIB 14.10.2024 DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta DCB Sem DCB RMI A CALCULAR CEAB: observar item 2.5, abaixo. Tempo urbano: CNIS e DTC n. 003/2025: 19 anos, 6 meses e 7 dias (tempo integral com a contagem administrativa) Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP Honorários Advocatícios Nos processos que tramitam sob o rito ordinário, serão devidos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021, incidirão sobre os atrasados correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da proposta de acordo. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 30 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002955-47.2025.8.26.0604

ID: 293787871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002955-47.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER CURCIOL

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JOSE ALMIR CURCIOL

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Processo 1002955-47.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - S.C.B.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARC… Processo 1002955-47.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - S.C.B.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a proceder ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço - quinquênios, na forma acima mencionada (sobre Piso Salarial Docente) e a pagar as diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, atualizadas a partir das datas em que se tornaram devidas de acordo com o IPCA-E (Tema 810 do STF), acrescida de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com relação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. JULGO, outrossim, IMPROCEDENTE a ação com relação aos pedidos de pagamento de quinquênios sobre verbas GTCN e GDPI. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Apostile-se em prontuário. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Sem reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09 Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C. - ADV: JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP)

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Processo nº 1002955-69.2022.4.01.3809

ID: 292170817

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002955-69.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIMAS JOSE RUELA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DHIEGO DA SILVA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1002955-69.2022.4.01.3809/MG RÉU : DIMAS JOSE RUELA ADVOGADO(A) : DHIEGO DA SILVA ASSIS (OAB MG205339) DESPACHO/DECISÃO 1 - RE DESIGNO A AUDIÊNCIA para inquirição da testemunha Guilher… AÇÃO PENAL Nº 1002955-69.2022.4.01.3809/MG RÉU : DIMAS JOSE RUELA ADVOGADO(A) : DHIEGO DA SILVA ASSIS (OAB MG205339) DESPACHO/DECISÃO 1 - RE DESIGNO A AUDIÊNCIA para inquirição da testemunha Guilherme Fernandes Domiciano (arrolada pelo Ministério Público Federal; evento 01, doc. 02 – p. 03) e para interrogatório do requerido Dimas José Ruela ( novo endereço ; evento 57, doc. 01), para o dia 16/ 09 /2025, às 15h30min. 2 – A audiência será realizada na sede da Justiça Federal em Varginha/MG. 3 – FACULTADA a participação na audiência de forma PRESENCIAL ou por meio de VIDEOCONFERÊNCIA (Microsoft Teams), independente de manifestação prévia das partes ou do Juízo. 4 - O ingresso na audiência por videoconferência será feito através da internet, por meio de link específico. O link para ingresso na audiência será disponibilizado nos autos por meio de certidão/informação até o dia anterior à data designada para realização do ato. 5 – EXPEÇAM-SE mandados para intimação do requerido e da testemunha . Consigne nos mandados ou cartas precatórias que: 1º) O requerido ( novo endereço ; evento 57, doc. 01) e a testemunha poderão participar da audiência e prestar os depoimentos PRESENCIALMENTE na sede da Justiça Federal em Varginha/MG, ou por meio de VIDEOCONFERÊNCIA através da internet (Microsoft Teams). 2º) Se optarem por participar da audiência e prestar depoimentos por meio de videoconferência, o requerido e a testemunha poderão informar endereço de e-mail ao Oficial de Justiça (se feita a intimação por Oficial de Justiça), no momento da intimação, para posterior envio/recebimento do link para ingresso na audiência . 3º) O requerido e a testemunha também poderão solicitar o envio do link para ingresso na audiência por videoconferência até cinco dias antes da data da audiência através dos seguintes canais: A) E-mail: sepod.02vara.vga@trf6.jus.br B) Telefone: (35) 2105 8127 4º) Nos requerimentos de envio do link para ingresso na audiência o requerido e a testemunha deverão informar o próprio nome, o número do presente processo (constante do mandado de intimação), a data da audiência, e número de telefone para contato. 6 - INTIME-SE o Ministério Público Federal através do PJe. 7 – INTIME-SE o advogado de defesa (advogado dativo). MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

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