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Processo nº 1002956-07.2023.8.26.0344

ID: 323680124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002956-07.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISMAIL JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVINO DONIZETE DE CASTRO

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Processo 1002956-07.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ismail Jesus de Oliveira - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, in…

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Alexandre Henrique Viana Laurindo x Labsxd Servicos De Tecnologia Ltda

ID: 331779113

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001758-13.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE VIANA LAURINDO

Polo Passivo:

LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LOPES MAIA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001758-13.2023.5.02.0712 RECLAMANTE: ALEXANDRE HENRIQUE VIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001758-13.2023.5.02.0712 RECLAMANTE: ALEXANDRE HENRIQUE VIANA LAURINDO RECLAMADO: LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dc7e7e proferido nos autos. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO: 1001758-13.2023.5.02.0712 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: ALEXANDRE HENRIQUE VIANA LAURINDO RECLAMADO: LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO: 04/12/2023 DADOS DO CREDOR Nome: - ALEXANDRE HENRIQUE VIANA LAURINDO - CPF: 447.695.068-05 DADOS DOS DEVEDORES DEVEDOR PRINCIPAL Nome ou razão social: LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 33.397.055/0001-36 DADOS DO CRÉDITO TRABALHISTA Valor Principal: R$ 22.571,04, (atualizado até 06/11/2024, SEM JUROS): Juros de Mora: 1% ao mês desde 04/12/2023 Honorários sucumbenciais devidos ao(à) patrono(a) do(a) reclamante: 1.136,43 Custas/ Emolumentos: R$ 477,30 VALOR TOTAL DO CRÉDITO: R$ 24.184,77 em 06/11/2024, SEM JUROS. CERTIFICO que, a presente Certidão de Crédito Trabalhista é emitida, por determinação judicial, a fim de garantir ao credor o direito de satisfação do valor do crédito discriminado, nos autos da Recuperação Judicial nº 1002956-26.2024.8.26.0100, em curso na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Foro Central Cível. CERTIFICO, por fim, que os dados e valores anteriormente consignados correspondem fielmente ao que consta dos autos. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE HENRIQUE VIANA LAURINDO

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H. S. J. x O. S. De S. L.

ID: 307412915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. S. J.

Polo Passivo:

O. S. DE S. L.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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Processo 1002956-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.S.J. - O.S.S. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justifica… Processo 1002956-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.S.J. - O.S.S. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1002956-15.2025.4.01.3303

ID: 291532827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002956-15.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002956-15.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002956-15.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIMAILZA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAIANE SILVA DE SOUZA - BA64395 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Libra Metais Ltda e outros x Fs Tatui Securitizadora S/A

ID: 314939002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002956-69.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIBRA METAIS LTDA SIMONE DE CAMPOS GARILBALDE WAGNER GARIBALDE

Polo Passivo:

FS TATUI SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO BACCI DE MELO

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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Processo 1002956-69.2025.8.26.0624 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Libra Metais Ltda - - Wagner Garibalde - - Simone de Campos Garilbalde - Fs Tatui Securitizadora S/A - Vistos. De… Processo 1002956-69.2025.8.26.0624 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Libra Metais Ltda - - Wagner Garibalde - - Simone de Campos Garilbalde - Fs Tatui Securitizadora S/A - Vistos. Deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em que seus termos acabam por admitir que o Juízo decidiu a matéria a que faz referência, sendo certo, ainda, que o embargante, ao que parece, não concorda com a fundamentação da decisão embargada, inconformismo que é objeto de recurso diverso, ou seja, agravo. E, não havendo interesse recursal, em termos de embargos de declaração, quanto à atribuição de efeito infringente ou modificativo, na hipótese, sendo certo, ainda, que o livre convencimento motivado está manifesto, não precisando o Juízo esgotar as teses de defesa para decidir em determinado sentido, reafirmo a negativa de conhecimento ao recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração Cível, Proc. nº 1001121-85.2021.8.26.0624, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Ferreira da Cruz, d.j. 03/07/2023) Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Assim sendo, reafirmo o não conhecimento do recurso. Int. - ADV: MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP)

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Celso Lanzarini x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 323774242

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202883-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LANZARINI

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Despacho

Advogados:

MAIRA BECHARA LEAL

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HENRIQUE PETRIBU FARIA

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PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2202883-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202883-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Celso Lanzarini - Agravado: Banco Btg Pactual S.a. - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 660 dos autos de origem (Embargos à Execução), que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, nos seguintes termos: Vistos. Apensem-se estes autos ao processo de execução n. 1067044-39.2025.8.26.0100. Promovo o cadastramento dos patronos atuantes pelo embargado nos autos da execução para fins de intimação. O embargante oferece dois imóveis para garantir a execução, pugnando pela concessão do efeito suspensivo aos embargos. Contudo, da leitura das cópias das matrículas do imóveis (pp. 205/219 matrícula n. 3.706 e pp. 220/232 matrícula n.3.707, ambas do CRI de Nobre MT), observa-se que ambos imóveis foram dados em garantia por alienação fiduciária nos termos do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Imóvel e Outras Avenças nº IAF417/23 vide pp. 217 e 231. Apesar dos imóveis terem sido oferecidos em garantia em favor do aqui embargado, certo é que a garantia se refere a obrigação distinta. Dessa forma, os imóveis ofertados não constituem garantia idônea para a concessão do efeito suspensivo, motivo pelo qual recebo os embargos à execução sem o efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC). Cite-se nos moldes do art. 920, I, do CPC. Intime-se. Aduz o Agravante, em apertada síntese, que: 1) ajuizou ação declaratória com pedido mandamental (processo nº 1002956-51.2025.8.11.0086), em trâmite perante a Comarca de Nova Mutum/MT, onde reside, tendo sido deferida precariamente a prorrogação do vencimento da obrigação; 2) apontou, perante o juízo de origem, a existência de garantia real apta e suficiente a assegurar o Juízo, quais sejam, dois imóveis rurais registrados sob as matr

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Jeferson Michael Venancio Dos Santos x Banco Original S/A

ID: 330118859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002956-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MICHAEL VENANCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002956-92.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002956-92.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jeferson Michael Venancio dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Original S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA ABERTURA INDEVIDA DE CONTA CORRENTE DANOS MORAIS I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II- AUSENTE RECURSO POR PARTE DO RÉU, INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO, AO PERMITIR A ABERTURA INDEVIDA DE CONTA CORRENTE EM NOME DO AUTOR DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS OS ABORRECIMENTOS SOFRIDOS PELO AUTOR, EM RAZÃO DA INDEVIDA ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM SEU NOME, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, CARACTERIZANDO-SE COMO MERO DISSABOR, A QUE TODOS OS INDIVÍDUOS ESTÃO SUJEITOS NA VIDA COTIDIANA - NÃO CAUSAM, SEGUNDO A EXPERIÊNCIA, HUMILHAÇÃO, IMPRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL AUTOR QUE NÃO SOFREU ABALO DE CRÉDITO EM RAZÃO DA ABERTURA INDEVIDA DE CONTA CORRENTE EM SEU NOME E NÃO LHE FOI IMPOSTA QUALQUER RESTRIÇÃO CADASTRAL INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INSCRIÇÃO DESABONADORA INSERIDA PELO RÉU AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO INDEVIDA III- SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 3º andar

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B.G.D. e outros x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 337343262

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1014063-31.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B.G.D. CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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RAFAEL JONATAN MARCATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1014063-31.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1014063-31.2023.5.02.0000 REQUERENTE: BRISOLA GONCALVES DIAS REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66a01f3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21329/2019 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 1002956-46.2013.5.02.0321 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1014063-31.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: BRISOLA GONCALVES DIAS EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE FGTS PARA CONTA VINCULADA Pelo presente, determino ao BANCO DO BRASIL que proceda a imediata transferência de valor, que deverá ser sacado da conta judicial abaixo discriminada, com acréscimo de juros e correção monetária a partir da data da parcela, devendo ser observados os demais dados indicados: Conta Judicial: 1000132893902 - parcela nº 1, de 30/06/2025 R$ 40.183,58 transferência para conta vinculada do autor Empregado: BRISOLA GONCALVES DIAS CPF: 037.068.628-40 PIS/NIT: 107.90631.29-3 CTPS: 73656 , Série 0576-SP Data de admissão: 05/10/1981 Data de demissão: contrato ativo Empregador: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CNPJ: 43.640.754/0001-19 Consigno o prazo de 10 (dez) dias para o Banco do Brasil S/A comprovar a transferência e, para tanto, encaminhará os comprovantes ao e-mail institucional da Secretaria de Precatórios: oficiosprecatorio@trt2.jus.br A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código inscritos no rodapé. Por celeridade e economia processuais, a Secretaria de Precatórios encaminhará o presente ofício por meio mensagem eletrônica aos endereços: atendimentotrtsp@bb.com.br e setorpublico.sp32@bb.com.br Atenciosamente, São Paulo, 28 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs CNL SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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B.G.D. e outros x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 337343275

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1014063-31.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B.G.D. CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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RAFAEL JONATAN MARCATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1014063-31.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1014063-31.2023.5.02.0000 REQUERENTE: BRISOLA GONCALVES DIAS REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66a01f3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21329/2019 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 1002956-46.2013.5.02.0321 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1014063-31.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: BRISOLA GONCALVES DIAS EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE FGTS PARA CONTA VINCULADA Pelo presente, determino ao BANCO DO BRASIL que proceda a imediata transferência de valor, que deverá ser sacado da conta judicial abaixo discriminada, com acréscimo de juros e correção monetária a partir da data da parcela, devendo ser observados os demais dados indicados: Conta Judicial: 1000132893902 - parcela nº 1, de 30/06/2025 R$ 40.183,58 transferência para conta vinculada do autor Empregado: BRISOLA GONCALVES DIAS CPF: 037.068.628-40 PIS/NIT: 107.90631.29-3 CTPS: 73656 , Série 0576-SP Data de admissão: 05/10/1981 Data de demissão: contrato ativo Empregador: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CNPJ: 43.640.754/0001-19 Consigno o prazo de 10 (dez) dias para o Banco do Brasil S/A comprovar a transferência e, para tanto, encaminhará os comprovantes ao e-mail institucional da Secretaria de Precatórios: oficiosprecatorio@trt2.jus.br A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código inscritos no rodapé. Por celeridade e economia processuais, a Secretaria de Precatórios encaminhará o presente ofício por meio mensagem eletrônica aos endereços: atendimentotrtsp@bb.com.br e setorpublico.sp32@bb.com.br Atenciosamente, São Paulo, 28 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs CNL SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - B.G.D.

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Processo nº 1002956-18.2025.8.11.0000

ID: 282425278

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002956-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOVELASC MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE BORGES CORDEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002956-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002956-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CAROLINE BORGES CORDEIRO - CPF: 043.257.781-52 (ADVOGADO), MOVELASC MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP - CNPJ: 32.974.438/0001-67 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ANTONINO DOS SANTOS CORDEIRO - CPF: 028.664.138-06 (TERCEIRO INTERESSADO), WANDER MONTEIRO MACHADO - CPF: 347.363.281-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDO O 1º VOGAL. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002956-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVELASC MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS GARANTIDO INTEGRAL. CDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL. RETIFICAÇÃO ARITMÉTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto por Movelasc Móveis e Eletrodomésticos LTDA - EPP contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal n. 1002240-55.2020.8.11.0003, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. 2. A agravante sustenta a nulidade parcial da CDA n. 20151709 por estar baseada no regime do ICMS Garantido Integral, declarado inconstitucional no julgamento do Tema 456 do STF, e argumenta que a retificação da CDA quanto à taxa SELIC configura reconhecimento implícito da nulidade. Requer, também, a condenação do ente público em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a CDA apresenta vício material decorrente da aplicação do regime do ICMS Garantido Integral; (ii) estabelecer se a retificação do título para fins de adequação à taxa SELIC implica reconhecimento de nulidade do crédito tributário; (iii) determinar se há cabimento na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A validade da CDA não se compromete mesmo diante de eventual nulidade parcial relativa ao regime do ICMS Garantido Integral, uma vez que o título contém débitos autônomos, como infração por inscrição estadual suspensa ou cassada, preservando-se a exigibilidade do crédito tributário. 5. A alegação de vício material da CDA exige dilação probatória, o que torna inadequada sua análise pela via restrita da exceção de pré-executividade, conforme dispõe a Súmula 393/STJ. 6. A retificação da CDA para aplicação da taxa SELIC caracteriza mero ajuste aritmético e não representa reconhecimento de vício substancial ou de procedência da tese sustentada pela executada. 7. A alteração do valor constante da CDA, desde que oriunda de ajuste aritmético, não compromete a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, nos termos da jurisprudência do STJ. 8. O simples decote de valores indevidos da cobrança não implica extinção da execução fiscal, tampouco enseja a imposição de honorários advocatícios, ausente sucumbência da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9.1 “A existência de débitos autônomos na CDA afasta a nulidade do título, ainda que parte dos valores decorra de regime tributário declarado inconstitucional. 9.2 A retificação da CDA para adequação à taxa SELIC constitui mero ajuste aritmético e não configura vício material nem reconhecimento de procedência da exceção de pré-executividade. 9.3 A ausência de acolhimento da tese deduzida na exceção de pré-executividade impede a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: - Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.677/RS (Tema 456), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2020; STF, ARE 1.216.078/SP (Tema 1.062), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 26.09.2019; Súmula 393; STJ, AgInt no AREsp 1.426.290/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.04.2021; STJ, AgInt no REsp 2.060.339/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.09.2023.” ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002956-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVELASC MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Regimental interposto por Movelasc Móveis e Eletrodomésticos LTDA - EPP, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão do Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa nos autos da Execução Fiscal n. 1002240-55.2020.8.11.0003, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. A agravante sustenta que a CDA n. 20151709 padece de vício material, por estar fundamentada na sistemática do ICMS Garantido Integral, regime declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 456. Alega que, embora a Certidão de Dívida Ativa mencione a Resolução n. 007/2008, os débitos nela inscritos decorrem exclusivamente da exigência baseada na sistemática reputada inconstitucional, o que, ao seu ver, ensejaria a nulidade parcial do título. Assevera, ainda, que, o Estado de Mato Grosso procedeu à retificação da CDA, visando à adequação dos encargos à taxa SELIC, em observância ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1.062, o que, segundo a agravante, configuraria reconhecimento implícito da procedência da tese deduzida na exceção. Requer, por fim, a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Em contrarrazões, o agravado defende a legalidade da cobrança, bem como a higidez da CDA, sustentando que a empresa foi submetida a Regime Cautelar Administrativo em razão de inadimplência fiscal, nos termos da Resolução 007/2008. Acrescenta que a retificação do título decorreu de mero ajuste aritmético, sem qualquer reconhecimento de vício material. Nos termos da Súmula n.º 189 do STJ, é desnecessária a intervenção do Ministério Público no presente feito. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002956-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVELASC MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Regimental. Contudo, a irresignação da agravante não merece guarida. A decisão monocrática atacada examinou com acuidade os fundamentos jurídicos apresentados no Agravo de Instrumento, concluindo, com precisão, pela manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, diante da ausência de demonstração cabal da invalidade da CDA, bem como da existência de débitos autônomos constantes do título executivo, a exemplo da infração 17.1.6 (inscrição estadual suspensa ou cassada), os quais mantêm incólume a validade da execução fiscal, mesmo na hipótese de eventual nulidade parcial. A alegação de nulidade da CDA fundada na inconstitucionalidade do ICMS Garantido Integral demanda análise probatória aprofundada, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 393/STJ. No tocante à retificação da CDA para adequação à taxa SELIC, tal providência caracteriza mero acerto de natureza aritmética, não se confundindo com reconhecimento de vício substancial no título executivo, consoante jurisprudência reiterada da Corte Superior. A propósito, transcreve-se: (...) a alteração do valor constante da Certidão da Dívida Ativa (CDA) em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo extrajudicial, contanto que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da CDA. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.704.550/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018 e AgInt no AREsp n. 1.488.089/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020. (...) [STJ, AgInt no AREsp n. 1.426.290/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021] Portanto, eventual excesso na cobrança deve ser simplesmente decotado, não se justificando a declaração de nulidade da CDA ou sua substituição. Ressalta-se, ademais, que, a mera retificação dos encargos à luz da taxa SELIC não configura sucumbência da Fazenda Pública, a justificar imposição de ônus sucumbenciais. Nesse sentido, destaca-se: O acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade não acarreta a extinção da Execução Fiscal, tendo em vista que a discussão está limitada à incidência dos juros de mora, meros acessórios do crédito tributário. Daí porque, é indevida, na espécie, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. (STJ, AgInt no REsp 2.060.339/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/9/2023) Assim, ausente o acolhimento da tese da agravante, é indevida a condenação da parte adversa ao pagamento dos honorários advocatícios. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. É como voto. V O T O S V O G A I S AGRAVO INTERNO N. 1002956-18.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto por MOVELASC MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - EPP contra decisão monocrática proferida pela Relatora do recurso, que negou provimento ao agravo de instrumento n. 1002956-18.2025.8.11.0000 interposto contra o ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo a decisão a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade. Consta dos autos que a parte agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1002240-55.2020.8.11.0003 ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, sob o fundamento de que há a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS Garantido Integral, bem como pelo fato de que houve a retificação da CDA pela parte agravada, para adequação dos juros e correção monetária pela taxa SELIC, devendo ser fixados honorários advocatícios. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em saber se: i) há a nulidade da cobrança em decorrência da suposta cobrança de ICMS Garantido Integral; e ii) o cabimento da condenação em honorários advocatícios em decorrência do reconhecimento do pedido, com a retificação da CDA para constar a taxa SELIC como índice de atualização monetária. No tocante à nulidade da CDA fundada na cobrança do ICMS Garantido Integral, não tenho dúvida em acompanhar o posicionamento da e. Relatora, porquanto a questão demanda dilação probatória. Todavia, quanto à retificação da CDA para adequação à taxa SELIC, a meu ver, houve o reconhecimento tácito do pedido pela parte exequente, ora agravada. Percebe-se que, após a exceção de pré-executividade, o Estado de Mato Grosso em nenhum momento informou a retificação da CDA, tampouco se opôs ao pedido para a necessidade de correção dos índices de atualização monetária. Pelo contrário, a parte exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade e, no mesmo ato, de forma silente, procedeu à juntada da respectiva CDA corrigida. Tal conduta reflete o reconhecimento do erro material na fixação dos índices de atualização, corroborando a tese defendida pela parte executada na exceção de pré-executividade. Em outras palavras, não houve a retificação espontânea da CDA para correção de erro material ou formal, mas o reconhecimento tácito do pedido da parte excipiente, ora agravante, de modo que a exceção de pré-executividade deveria ter sido acolhida, com a consequente fixação da verba sucumbencial. Consoante o princípio da causalidade, o reconhecimento do pedido, ainda que tácito, enseja a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios da parte que sucumbiu, visto que foi a atitude da executada que impulsionou a Fazenda Pública a proceder à necessária retificação da CDA executada. A propósito, “o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária” (ex vi STJ, AgInt no REsp n. 2.077.611/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023). Em casos semelhantes, é o posicionamento das cc. Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DA CDA APÓS A OPOSIÇÃO DA MEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 4. Constatou-se, nos autos, que a alteração do título executivo somente foi efetivada após a oposição da exceção de pré-executividade, o que configura reconhecimento do pedido formulado pela parte executada e atrai a incidência do princípio da causalidade. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, sendo acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente, é devida a verba honorária, sendo inaplicável, no âmbito das execuções fiscais estaduais, a dispensa de honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. [...] Tese de julgamento: “1. A retificação da Certidão de Dívida Ativa, promovida após a oposição de exceção de pré-executividade, caracteriza reconhecimento do pedido, impondo à Fazenda Pública a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. É inaplicável às execuções fiscais estaduais a dispensa de honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002”. (TJMT, N.U 1032042-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Júnior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025) [sem destaque no original]. “[...] A retificação de CDA após a oposição de exceção de pré-executividade caracteriza reconhecimento do pedido, ensejando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública." (TJMT, N.U 1003310-43.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, publicado no DJE 31/03/2025) [sem destaque no original]. “[...] “[...] A ausência de adequação tempestiva da atualização monetária de crédito tributário aos parâmetros federais, por parte do Estado, legitima a exceção de pré-executividade e atrai a incidência do princípio da causalidade para a condenação em honorários sucumbenciais." (TJMT, N.U 0008334-78.2004.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, publicado no DJE 18/12/2024) [sem destaque no original]. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, com a devida vênia da eminente Relatora, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno e, por conseguinte, ao agravo de instrumento, para acolher em parte a exceção de pré-executividade e fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido – diferença entre a CDA original e a CDA retificada –. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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