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Processo nº 1002956-94.2023.4.06.3804

ID: 273276895

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002956-94.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HAROLDO VILELA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS MACHADO PORTO LEMOS

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LARISSA MARQUES CARVALHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002956-94.2023.4.06.3804/MG REQUERENTE : JOSE HAROLDO VILELA JUNIOR ADVOGADO(A) : LAIS MACHADO PORTO LEMOS (OAB MG161595) ADVOGADO(A) : LARIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002956-94.2023.4.06.3804/MG REQUERENTE : JOSE HAROLDO VILELA JUNIOR ADVOGADO(A) : LAIS MACHADO PORTO LEMOS (OAB MG161595) ADVOGADO(A) : LARISSA MARQUES CARVALHO (OAB MG194614) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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T. S. M. x A. T. P. L.

ID: 312224238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-89.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. S. M.

Polo Passivo:

A. T. P. L.

Intimação

Advogados:

MARIA DA PENHA GOMES DE MELLO

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ERIVALDO VIANA

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Processo 1002956-89.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.S.M. - A.T.P.L. - Vistos. T.S.M e H.M.L, já qualificadas, propuseram AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS… Processo 1002956-89.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.S.M. - A.T.P.L. - Vistos. T.S.M e H.M.L, já qualificadas, propuseram AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS em face de A.T.P.L. Em síntese, alega a primeira requerente que ela e o requerido tiveram uma filha em comum, a segunda requerente, a qual se encontra sob a sua guarda. Pretende a primeira requerente a regulamentação da guarda e das visitas e a segunda requerente a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia em seu favor. Foram fixados alimentos provisórios (fls.48/50). Audiência de conciliação restou infrutífera (fls.81/82). Citado, o requerido contestou às fls.86 ss. Réplica fls.104 ss. Manifestou-se o Ministério Público às fls.110/111. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há preliminares a serem enfrentadas. O feito comporta o julgamento nos termos do art.355, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro ao requerido os beneficios da justiça gratuita, anote-se. De fato, a prova oral em ações desta natureza sempre se mostra frágil e inconsistente e deve ser substituída pela robusta e imparcial prova documental. As partes já juntaram aos autos os documentos que entenderam pertinentes para o deslinde do feito. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas e alimentos. No presente caso, vislumbro que o requerido contestou somente com relação aos alimentos e quanto ao valor pretendido, mas não se manifestou acerca do pedido de regulamentação de guarda e visitas; denota-se, portanto, que as partes atualmente mantém diálogo adequado e suficiente para possibilitar a guarda compartilhada da criança; a primeira autora e o requerido vinham mantendo um dialogo amistoso até o momento em que surgiram divergências quanto ao pagamento da pensão alimentícia para a segunda requerente e o seu valor. A criança é um ser humano em desenvolvimento dotado de direitos fundamentais, o que impõe a observância ao princípio do melhor interesse da criança. Contribuindo de forma categórica, nos dizeres de Flávio Tartuce ressalta que: "a guarda alterada não é recomendável diante do melhor interesse da criança, pois, pode trazer confusões psicológicas. Afirma ainda que esta é a "guarda pingue-pongue", onde a criança permanece com cada genitor em períodos interruptos". Como frisado por vários doutrinadores, a guarda alternada não tem como objetivo o melhor interesse da criança, mas sim dos genitores, pois estes utilizam o filho como objeto de disputa, não importando com sua saúde psicológica diante dessa troca contínua de residências, prejudicando sua adaptação e desenvolvimento saudável. Neste sentido: "a guarda alternada é o reflexo do egoísmo dos pais, que pensam nos filhos como objetos de posso, passíveis de divisão de tempo e espaço, uma afronta ao princípio do melhor interesse da criança" ( LEVY, 2008, p. 60). No presente caso, portanto, a solução que por ora melhor atende aos interesses da criança é a guarda compartilhada, com residência junto ao domicilio da genitora, com a regulamentação de visitas do genitor, ora requerido, na forma sugerida na inicial. No que tange aos alimentos, é certo que restou demonstrado que efetivamente o requerido não goza de condição sócio-econômica extremamente favorável; está inserido no mercado formal de trabalha, mas aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos. Está pagando o valor correspondente ao plano de saúde em favor da segunda autora, sua filha. Os valores que ele ofereceu, portanto, parecem mais adequados à sua capacidade sócio-econômica e atendem de forma adequada às necessidades da segunda autora. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade-possibilidade das partes. EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS.BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ALIMENTOS ARBITRADOS DE MODO RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DAS PARTES. EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS.BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ALIMENTOS ARBITRADOS DE MODO RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DAS PARTES EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS.BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ALIMENTOS ARBITRADOS DE MODO RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DAS PARTES. EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS..BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ALIMENTOS ARBITRADOS DE MODO RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DAS PARTES - A pensão deve ser arbitrada levando em consideração asnecessidadesda parte que demanda e aspossibilidadesda parte que supre, na medida do suficiente à subsistência de modo compatível com a condição social, inclusive para atender anecessidadesde instrução.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10518120061743001 MG. Portanto, considerando a capacidade do requerido, mas igualmente a necessidade da segunda autora, os alimentos serão fixados no valor correspondente a 27% dos vencimentos líquidos do requerido, além do valor correspondente ao plano de saúde da segunda autora em caso de trabalho com vinculo empregatício, ou no valor correspondente a 35% do salário mínimo vigente, em caso de desemprego, ou trabalho sem vinculo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para conceder a guarda compartilhada da segunda autora à primeira autora e ao requerido. Expeça-se TGR. Regulamento as visitas nos termos sugeridos na petição inicial (fls.11). O requerido pagará pensão alimentícia para filha, segunda autora, no valor equivalente a 27% (vinte e sete por cento) de seus vencimento liquidos e que incidirão sobre férias, décimo terceiro e verbas rescisórias, com exceção do FGTS, além do valor correspondente ao plano de saúde dela. Em caso de desemprego ou trabalho informal o requerido pagará pensão alimentícia para a filha, segunda autora, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente até o dia dez de cada mês. Oficie-se, caso necessário. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Ante a sucumbência reciproca, as autoras arcarão com seus honorários advocatícios. Fixo os honorários da patrona do requerido no máximo legal, expeça-se certidão. P.R.I. e Arquive-se oportunamente. - ADV: MARIA DA PENHA GOMES DE MELLO (OAB 290625/SP), ERIVALDO VIANA (OAB 388481/SP)

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Danielly Cristina Ribeiro Leite x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 325855531

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002956-60.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY CRISTINA RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1002956-60.2023.8.11.0041 Requerente: DANIELLY CRISTINA RIBEIRO LEITE Requerido: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por DANIELLY CRISTINA RIBEIRO LEITE em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, visando o recebimento de valores decorrentes de sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário, que determinou a redução da taxa de juros remuneratórios para 5,36% a.m. e 87,03% a.a., capitalizados mensalmente. A sentença transitou em julgado em 10/04/2023 (id nº 114445006), qual seja: “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil, determinando que se utilize a taxa de juros de 5,36% a.m e 87,03% a.a, conforme postulado pela parte autora – id nº 108015404 – pág. 03, capitalizados mensalmente, a incidir desde a origem da avença. Na mora deverá aplicar-se o constante da cláusula quinta (id nº 108015408 - pág. 03), ou seja, incidência de juros remuneratórios aqui alterados para 5,36% a.m, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, encargos legais e compatíveis entre si. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. Custas e despesas processuais "pro-rata" e cada parte arcará com os honorários de seu advogado.” Certificou-se o transito em julgado no id nº 114445006. A parte exequente apresentou cálculo no valor de R$ 6.690,68 (id nº 116159442). A executada efetuou depósito no valor de R$ 1.123,44 em 27/04/2023 (id nº 116295001). Diante da divergência entre os valores, foi determinada a realização de perícia contábil (id nº 175476872), com posterior redução dos honorários periciais para R$ 1.800,00 por decisão do Tribunal de Justiça (id nº 188185647). O perito apresentou laudo (id nº 193592642), concluindo que o valor devido pela executada seria de R$ 5.163,29, já deduzido o valor depositado de R$ 1.123,44, restando um saldo a ser pago de R$ 4.039,85. A parte exequente concordou com o laudo pericial (id nº 196194893). A executada impugnou o laudo (id nº196329015), alegando que o perito não considerou os descontos por antecipação das parcelas e não aplicou corretamente os encargos moratórios. O perito apresentou esclarecimentos (id nº 199327075), mantendo os cálculos originais. A executada apresentou nova manifestação (id nº 200576682), alegando que os cálculos deveriam ser atualizados apenas até a data do depósito judicial (25/04/2023) e não até a data atual, sustentando que o valor depositado seria suficiente para quitar a condenação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nota-se que fora necessária a intervenção do Expert em face da complexidade dos cálculos a serem efetivados e, com fito de apurar com exatidão o valor em favor da autora, fora realizada perícia contábil. É de sabença que a apuração do quantum debeatur em liquidação individual por arbitramento deve ser ipis litteris o comando da sentença exequenda prolatada em sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Verifico que a controvérsia principal reside na forma de cálculo dos valores devidos em razão da revisão contratual determinada na sentença. Analisando detidamente o laudo pericial e os esclarecimentos apresentados, constato que o perito seguiu rigorosamente os parâmetros estabelecidos na sentença, recalculando as parcelas do contrato com a aplicação da taxa de juros de 5,36% a.m., conforme determinado. O perito demonstrou de forma clara que o valor da parcela recalculada seria de R$ 144,37, e não R$ 137,63 como alegado pela executada. Além disso, comprovou que os valores pagos a maior pela exequente, devidamente atualizados até a data do depósito (25/04/2023), totalizavam R$ 3.021,67. Considerando a aplicação da multa e honorários de 10% cada, previstos no art. 523, §1º do CPC, sobre o valor não depositado tempestivamente (R$ 5.568,24), o valor total devido seria de R$ 4.135,31, já incluídos os acréscimos legais. Deduzindo-se o valor depositado de R$ 1.123,44, resta um saldo devedor de R$ 3.011,87, que atualizado até a data do laudo (09/05/2025) perfaz o montante de R$ 4.039,85, senão vejamos: A alegação da executada de que os cálculos deveriam ser atualizados apenas até a data do depósito judicial não procede, pois o depósito realizado foi parcial, não tendo o condão de interromper a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente. Ademais, a executada não comprovou de forma inequívoca que as parcelas tiveram descontos por antecipação, limitando-se a apresentar uma tela de sistema sem a devida comprovação documental. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado pelo perito (id nº 193592642) e esclarecido no Id nº 199327075 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor da execução em R$ 4.039,85 (quatro mil, trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Deste modo, proceda-se ao abatimento do valor já depositado no feito e intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente da execução, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. Decorrido o prazo sem pagamento, certifique-se e voltem-me conclusos para análise do pedido de penhora online – id nº 116159442, pág. 02, alínea “b”. Cumpra-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Processo nº 1002710-38.2024.4.01.3502

ID: 305686171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002710-38.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002710-38.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO JOSE DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA - GO30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que a parte autora apresentou o comprovante de residência (evento n. 2122087748), acompanhado de declaração subscrita pelo proprietário do imóvel, afirmando sua residência neste município de Anápolis, GO. Praticados alguns atos processuais, a Secretaria deste juízo constatou que o referido endereço, bem como a declaração fornecida pelo mesmo proprietário, estavam sendo utilizados para também declarar a residência de outras pessoas, em processos diversos. Com a finalidade de elucidar a divergência concernente ao endereço informado, foi expedido mandado de constatação para a realização de diligência presencial. Nesse contexto, o(a) Oficial(a) de Justiça realizou diligências com os moradores da área e das proximidades dos endereços informados nos autos. As diligências realizadas mostraram que a(s) parte(s) autora(s) não residem, nem jamais residiram, no local mencionado e declarado nos documentos referidos. Veja a seguir o conteúdo da certidão emitida pelo(a) Oficial de Justiça: CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, às 14h, e 00min., dirigi-me à Rua 4 qd. 10, lote 09, Bairro Itamataty II etapa, contudo não havia ninguém no imóvel, uma vizinha menor de idade informou que no imóvel reside a Sr.ª Delícia Alves de Oliveira Souza. Às 17:30 retornei ao local e fui recebido pelo Sr. Joaquim Correa de Souza, marido da Sr.ª Delícia Alves de Oliveira Souza, ele informou que no local não reside Reginaldo José da Rocha e não o conhece, nem Jordelina Aparecida Nunes, também não a conhece, nem Maria Madalena Vieira, também não a conhece. Em relação ao Sr. Valdomiro Alves de Oliveira, o Sr. Joaquim informou que ele é irmão da Sr.ª Delícia, que ele mora em uma propriedade rural em Corumbá de Goiás e que sempre fornece endereço da irmã, em razão da dificuldade de comunicação na zona rural e que mantém contato próximo à irmã. O referido é verdade. Anápolis, 20 de agosto de 2024 Intimada para se manifestar, a advogada da parte autora limitou-se a afirmar que desconhecia a suposta falsidade da declaração de endereço, alegando que o cliente havia fornecido o endereço em questão, o que tornaria impossível verificar sua veracidade. Defendeu, ainda, que não houve má-fé em sua conduta. No entanto, essa justificativa é difícil de aceitar, especialmente considerando o uso reiterado do mesmo comprovante de residência em outros processos judiciais, como nos seguintes casos: 1002956-34.2024.4.01.3502; 1001921-39.2024.4.01.3502 e 1009874-88.2023.4.01.3502, sendo a atuação da mesma advogada o único fator comum entre eles. Apesar de a procuração anexada a estes autos e a processos semelhantes também conferir poderes à procuradora Dra. Normelia Bonfim Rocha, observa-se que esta não tem efetivamente atuado nos feitos, tampouco figura na autuação, o que leva a crer que ela não teria conhecimento dos fatos narrados. Diante da situação revelada, fica evidente que a parte autora não tinha domicílio no município de Anápolis/GO no momento em que a demanda foi proposta, o que, em tese, caracteriza a prática de fraude com o objetivo de contornar as regras de competência territorial pertinentes ao caso, violando os princípios do juiz natural e da boa-fé processual. A gravidade da situação é ainda mais acentuada pela constatação de que a mesma estratégia foi empregada pela mesma profissional em vários outros processos em andamento nesta Subseção Judiciária. Além disso, neste caso, verifico que a parte ingressou com ação análoga perante o Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO, cujo pedido fora julgado parcialmente procedente. Essa circunstância torna a tentativa de escapar da jurisdição do juízo natural ainda mais grave. Tratando-se, pois, de demanda de alçada dos Juizados Especiais, não encontra aplicação subsidiária a regra hospedada no art. 64, § 3º, in fine, do CPC, haja vista o que prescrito pelo art. 51, III, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 51, III, da Lei 9.099/95. Diante da flagrante litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Outrossim, condeno-a ao pagamento de multa a título de litigância de má-fé, a qual, ante a gravidade dos fatos, fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, forte no art. 81, caput, do CPC. Registro que o benefício da gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa por litigância de má-fé (CPC, art. 98, § 4º), somente se projetando sobre as custas processuais e os honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO que sejam extraídas cópias da presente ação a fim de que sejam encaminhadas: a) ao Conselho de Ética da OAB referente à Seccional a que vinculada a causídica, com vistas à apuração de eventuais infrações disciplinares; b) ao Ministério Público Federal (MPF), para a apuração de possíveis condutas criminosas, nos termos do art. 40 do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1004699-79.2024.4.01.3502

ID: 305686280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004699-79.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FRANCISCA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004699-79.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA FRANCISCA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA - GO30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que a parte autora apresentou o comprovante de residência (evento n. 2133921270), acompanhado de declaração subscrita pelo proprietário do imóvel, afirmando sua residência neste município de Anápolis, GO. Praticados alguns atos processuais, a Secretaria deste juízo constatou que o referido endereço, bem como a declaração fornecida pelo mesmo proprietário, estavam sendo utilizados para também declarar a residência de outras pessoas, em processos diversos. Com a finalidade de elucidar a divergência concernente ao endereço informado, foi expedido mandado de constatação para a realização de diligência presencial. Nesse contexto, o(a) Oficial(a) de Justiça realizou diligências com os moradores da área e das proximidades dos endereços informados nos autos. As diligências realizadas mostraram que a(s) parte(s) autora(s) não residem, nem jamais residiram, no local mencionado e declarado nos documentos referidos. Veja a seguir o conteúdo da certidão emitida pelo(a) Oficial de Justiça: CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, às 14h, e 00min., dirigi-me à Rua 4 qd. 10, lote 09, Bairro Itamataty II etapa, contudo não havia ninguém no imóvel, uma vizinha menor de idade informou que no imóvel reside a Sr.ª Delícia Alves de Oliveira Souza. Às 17:30 retornei ao local e fui recebido pelo Sr. Joaquim Correa de Souza, marido da Sr.ª Delícia Alves de Oliveira Souza, ele informou que no local não reside Reginaldo José da Rocha e não o conhece, nem Jordelina Aparecida Nunes, também não a conhece, nem Maria Madalena Vieira, também não a conhece. Em relação ao Sr. Valdomiro Alves de Oliveira, o Sr. Joaquim informou que ele é irmão da Sr.ª Delícia, que ele mora em uma propriedade rural em Corumbá de Goiás e que sempre fornece endereço da irmã, em razão da dificuldade de comunicação na zona rural e que mantém contato próximo à irmã. O referido é verdade. Anápolis, 20 de agosto de 2024 Intimada para se manifestar, a advogada da parte autora limitou-se a afirmar que desconhecia a suposta falsidade da declaração de endereço, alegando que o cliente havia fornecido o endereço em questão, o que tornaria impossível verificar sua veracidade. Defendeu, ainda, que não houve má-fé em sua conduta. Por fim, juntou comprovante de endereço informando residir em Goiânia/GO. No entanto, essa justificativa é difícil de aceitar, especialmente considerando o uso reiterado do mesmo comprovante de residência em outros processos judiciais, como nos seguintes casos: 1002956-34.2024.4.01.3502; 1001921-39.2024.4.01.3502 e 1009874-88.2023.4.01.3502, sendo a atuação da mesma advogada o único fator comum entre eles. Apesar de a procuração anexada a estes autos e a processos semelhantes também conferir poderes à procuradora Dra. Normelia Bonfim Rocha, observa-se que esta não tem efetivamente atuado nos feitos, tampouco figura na autuação, o que leva a crer que ela não teria conhecimento dos fatos narrados. Diante da situação revelada, fica evidente que a parte autora não tinha domicílio no município de Anápolis/GO no momento em que a demanda foi proposta, o que, em tese, caracteriza a prática de fraude com o objetivo de contornar as regras de competência territorial pertinentes ao caso, violando os princípios do juiz natural e da boa-fé processual. A gravidade da situação é ainda mais acentuada pela constatação de que a mesma estratégia foi empregada pela mesma profissional em vários outros processos em andamento nesta Subseção Judiciária. Além disso, neste caso, verifico que a parte ingressou com ação análoga perante a 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, cujo pedido fora julgado improcedente. Essa circunstância torna a tentativa de escapar da jurisdição do juízo natural ainda mais grave. Tratando-se, pois, de demanda de alçada dos Juizados Especiais, não encontra aplicação subsidiária a regra hospedada no art. 64, § 3º, in fine, do CPC, haja vista o que prescrito pelo art. 51, III, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 51, III, da Lei 9.099/95. Diante da flagrante litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Outrossim, condeno-a ao pagamento de multa a título de litigância de má-fé, a qual, ante a gravidade dos fatos, fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, forte no art. 81, caput, do CPC. Registro que o benefício da gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa por litigância de má-fé (CPC, art. 98, § 4º), somente se projetando sobre as custas processuais e os honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO que sejam extraídas cópias da presente ação a fim de que sejam encaminhadas: a) ao Conselho de Ética da OAB referente à Seccional a que vinculada a causídica, com vistas à apuração de eventuais infrações disciplinares; b) ao Ministério Público Federal (MPF), para a apuração de possíveis condutas criminosas, nos termos do art. 40 do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1002956-64.2025.4.01.3901

ID: 306896210

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002956-64.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDEREIS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002956-64.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002956-64.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEREIS RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFERSON RODRIGUES BOTELHO - TO7587 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002956-72.2025.8.26.0526

ID: 280906390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-72.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM

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ADV: Luiz Fernando Possani Bonfim (OAB 452826/SP), Mariana Macedo de Oliveira da Cruz (OAB 462288/SP) Processo 1002956-72.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo Pacheco - Em 15 (… ADV: Luiz Fernando Possani Bonfim (OAB 452826/SP), Mariana Macedo de Oliveira da Cruz (OAB 462288/SP) Processo 1002956-72.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo Pacheco - Em 15 (quinze) dias, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, considerando que o instrumento de procuração não se encontra assinado, em observância ao artigo 76, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023).

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Processo nº 1002956-06.2023.8.11.0059

ID: 324076525

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-06.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SOARES MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR

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LUANA COSTA LICO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002956-06.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: IRACEMA SOARES MACEDO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002956-06.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: IRACEMA SOARES MACEDO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural, ajuizada por Iracema Soares Macedo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na petição inicial (ID 123639946), a parte autora alegou ter nascido em 05/02/1963 e que exerceu atividades rurais por mais de 24 anos em regime de economia familiar, sendo inclusive pensionista rural. Sustentou ter requerido administrativamente a aposentadoria por idade rural em 03/07/2018, sendo o pedido indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da atividade rural no período correspondente à carência. Para comprovar suas alegações, juntou diversos documentos, tais como: carta de concessão de benefício previdenciário (ID 123639951) e processo administrativo do INSS (ID 123639952). Na contestação (ID 143510045), a parte requerida, INSS, argumentou, em síntese, a ausência de início de prova material contemporânea e idônea que comprove o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período correspondente à carência exigida, além de suscitar a existência de vínculos urbanos aptos a descaracterizar a condição de segurada especial. Houve impugnação à contestação (ID 155136772), na qual a parte autora reiterou a suficiência dos documentos apresentados como início de prova material e defendeu que eventuais vínculos urbanos não descaracterizam a condição de segurada especial, diante da predominância da atividade rural. Após o regular trâmite processual, foi deferida a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução e julgamento, conforme termo de audiência (ID 183695691), sendo as alegações finais apresentadas de forma remissiva. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o necessário. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento, com a prolação de sentença, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o regular desenvolvimento do processo, com a apresentação de contestação, réplica, produção de prova testemunhal e alegações finais remissivas, estando o feito suficientemente instruído. 2.1 Da qualidade de segurada especial rural Nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, é considerado segurado especial aquele que, na forma individual ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerce atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos que com ele trabalhem. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §1º e §2º da Lei nº 8.213/91, exige-se: a) Idade mínima: 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; b) Comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que descontínua, pelo período correspondente à carência do benefício; c) Período de carência: 180 meses de atividade rural (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 05/02/1963, completou 55 anos em 2018, e alegou ter requerido administrativamente o benefício em 03/07/2018. Assim, deve demonstrar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à DER, compreendendo, portanto, de julho de 2003 a julho de 2018, totalizando os 180 meses de carência exigida. A autora apresentou início de prova material documental, como a declaração de pensionista rural, e documentos administrativos do INSS relacionados à pensão por morte (IDs 123639948 e seguintes). Durante a audiência de instrução (ID 183695691), colheu-se o depoimento das testemunhas Sebastiana Alves dos Reis e Maria Motta Campos, que confirmaram o histórico de labor rural da autora ao lado do esposo falecido, inclusive com produção agrícola e criação de animais, sendo que os vínculos urbanos, segundo os relatos, ocorreram apenas por curtos períodos e por necessidade pontual, com retorno à atividade rural. Contudo, conforme documento ID 143510046, há anotação de vínculo empregatício urbano da autora junto à empresa Toniolo, Busnello S/A - Túneis, Terraplenagens e Pavimentações - em Recuperação Judicial, com início em 01/04/2009 e término em 13/02/2012, totalizando quase três anos de trabalho urbano consecutivo, o que extrapola o limite de 120 dias que a jurisprudência considera como tolerável sem descaracterizar a condição de segurado especial. Ainda que as testemunhas tenham declarado que os períodos de trabalho urbano foram pontuais e curtos, a parte autora não logrou êxito em comprovar documentalmente a inexistência, interrupção ou eventual informalidade do vínculo urbano, tampouco apresentou documentos como extrato do CNIS ou cópias da CTPS que infirmassem o registro indicado pela autarquia previdenciária. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL . COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVOS VÍNCULOS URBANOS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA DO BENEFIO ORA PLEITEADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador (a) rural: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art . 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No caso do trabalhador rural, o exercício de curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço campesino não descaracteriza sua condição, isso porque desde a promulgação da Lei 11 .718/2008, passou-se a permitir literalmente que durante a entressafra o segurado especial possa trabalhar em outra atividade por até 120 dias por ano, diversamente do que ocorre no caso concreto. 3. CNIS da parte autora que registra a existência de significativos vínculos empregatícios urbano, por longo período e durante o período de carência legalmente exigido para a concessão da aposentadoria rural, por idade, afasta a sua condição de segurado especial, nos termos do art. 11, § 9º, inc . III, da Lei n. 8.213/91. 4 . Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10000447020244019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 28/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) Assim, o vínculo urbano devidamente formalizado e por período significativo durante a carência, descaracteriza a condição de segurada especial rural, prejudicando a comprovação do requisito legal da carência nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Portanto, ausente a comprovação da qualidade de segurada especial durante todo o período exigido de carência, o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural não merece acolhida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por IRACEMA SOARES MACEDO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da justiça gratuita (ID 138221919). Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002956-79.2025.8.26.0168

ID: 325636545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-79.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ALVES DE ARAúJO MARCELO ROGéRIO ALVES MARTA BINDANDI ALVES VALéRIA EVELIN KITAHARA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002956-79.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliano Alves de Araújo - - Valéria Evelin Kitahara Araújo - - Marcelo Rogério Alves -… Processo 1002956-79.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliano Alves de Araújo - - Valéria Evelin Kitahara Araújo - - Marcelo Rogério Alves - - Marta Bindandi Alves - Vistos. I - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte requerente postula os benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS 2.1 - Previsão constitucional e disciplina infraconstitucional O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", consagrando o direito fundamental de acesso à justiça como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Como regra geral para São Paulo, a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu artigo 4º, prevê a incidência da taxa judiciária e das despesas processuais, ressalvados os casos de gratuidade processual. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Complementarmente, o § 2º do artigo 99 do CPC faculta ao juízo "indeferir o pedido caso haja fundada dúvida quanto à alegação de insuficiência de recursos". III - ANÁLISE JURÍDICA 3.1 - Natureza da presunção de hipossuficiência A declaração de insuficiência de recursos gera presunção relativa (juris tantum) de hipossuficiência financeira, não se tratando de absoluta. Tal presunção pode ser elidida mediante a demonstração de elementos probatórios em sentido contrário, conforme consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância. Oportunidade dada para apresentação de documentos a corroborarem declaração de hipossuficiência. Agravante que deixa de trazer todos os documentos discriminados. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Ainda que exista presunção legal de veracidade da afirmação, trata-se de presunção relativa. Benefício que deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2063947-91.2023.8.26.0000, da Comarca de Santo André, Relatora: Des. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, julgamento: 12/04/2023, DJe: 18/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de débito c.c. repetição do indébito e danos morais Justiça gratuita Pessoa física Agravante intimidado a exibir documentos - Inércia - Hipossuficiência não demonstrada Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, não absoluta Recurso negado. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2052517-45.2023.8.26.0000, da Comarca de Monte Alto, Relator: Des. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento 09/05/2023, DJe: 11/05/2023) 3.2 - Conceito de hipossuficiência e ônus probatório Para fins de concessão da gratuidade processual, não se exige estado de miséria absoluta ou completa indigência. Configura-se a hipossuficiência como a ausência de condições mínimas ou razoáveis para arcar com os custos processuais sem comprometimento do sustento próprio ou familiar, preservando-se o mínimo existencial. Embora exista a presunção relativa de veracidade da alegação, compete à parte interessada demonstrar concretamente sua condição de hipossuficiência econômica, conforme orientação do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (tributo), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência exatamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, a presente decisão visa assegurar o equilíbrio entre o direito fundamental de acesso à justiça e a necessidade de comprovação efetiva da condição de hipossuficiência, evitando-se a concessão indevida do benefício e preservando-se a higidez do sistema de gratuidade processual. IV - EXAME DO CASO CONCRETO 4.1 - Elementos iniciais e necessidade de instrução No presente caso, verifica-se a necessidade de maior cognição acerca da real capacidade financeira da parte, considerando-se: a) a natureza e o objeto da causa de pedir; b) a contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública; c) a necessidade de comprovação documental da alegada hipossuficiência. À vista disso, mostra-se imprescindível a apresentação de documentação complementar para a adequada aferição da condição de hipossuficiência alegada. V PROVIDÊNCIAS A CARGO DA PARTE 5.1 - Determinação de comprovação documental Para instruir o pedido de assistência judiciária gratuita, determino apresentação, pela parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, dos seguintes documentos: A) COMPROVAÇÃO DE RENDA: a.1) Cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil; a.2) Na hipótese de isenção da obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda, documento oficial emitido pelo próprio site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/) atestando a inexistência de declaração em sua base de dados relativamente aos 2 (dois) últimos anos; a.3) Comprovantes de toda renda mensal dos últimos 3 (três) meses, se houver, incluindo: Holerites ou folhas de pagamento Extratos de pagamento de benefício previdenciário Demonstrativos de pagamento de aposentadoria, pensão ou auxílio Comprovantes de recebimento de aluguéis, se houver Cópia da carteira de trabalho (páginas da qualificação, contrato de trabalho atual e última anotação) Se titular(es) de empresa individual, sem autonomia patrimonial, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação ao exercício dessa atividade empresarial (além de CPNJ, eventual inscrição JUCESP etc.); Outros documentos que comprovem renda de qualquer natureza a.4) Em caso de ausência de renda, informações sobre os meios de subsistência e sustento familiar; B) COMPROVAÇÃO PATRIMONIAL: b.1) Extratos bancários de todas as contas correntes, poupanças e aplicações financeiras de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses, se houver; b.2) Extratos de cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses, se houver; b.3) Fica permitido a juntada pela parte, se entender conveniente, Relatório Registrato, diretamente extraído do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); b.4) Declaração sobre a existência ou inexistência de outros bens móveis e imóveis, investimentos, aplicações financeiras ou participações societárias. VI ADVERTÊNCIAS Fica a parte advertida que as declarações prestadas e documentos apresentados são de sua inteira responsabilidade, e que além das penalidades por fazer eventual declaração falsa, ainda pode estar sujeita a multa processual conforme artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; (...) Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; (...) VII ORDENS FINAIS Decorrido o prazo estabelecido de 15 dias, a presente decisão estará organizada pelas seguintes consequências: a) Havendo cumprimento da determinação (juntada da documentação): voltem os autos conclusos para análise e decisão definitiva sobre a concessão da gratuidade processual; b) Sem o cumprimento da determinação: estará automaticamente indeferido o pedido da assistência judiciária, devendo a parte requerente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, recolher a taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP), LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP), LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP), LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP)

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J. A. De L. S. x J. B.

ID: 294906268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-12.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE L. S.

Polo Passivo:

J. B.

Intimação

Advogados:

MOSART LUIZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-12.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.A.L.S. - J.B. e outro - … Processo 1000919-12.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.A.L.S. - J.B. e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para cumprimento de acordo/comodato, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por José Ailton de Lima Silva em face de Jacques Blasbalg, na qual alega que reside e trabalha como ajudante há 12 anos na propriedade do requerido, situada na antiga Rua Z, atual Rua do Girassol, n. 301, Bairro Shangrila, cidade de Juquitiba-SP. Sustenta que foi celebrado contrato de comodato no qual o requerido se comprometeu a doar o imóvel ao autor após a conclusão das obras de construção de abrigo para animais. Afirma que executou as obras conforme acordado, mas o requerido se recusa a cumprir o comodato, negando-se a fazer a escritura de doação. Narra que foi ameaçado de morte pelo requerido e impedido de retornar ao imóvel, sendo obrigado a registrar boletim de ocorrência. Diante desses fatos, sustenta ter direito à manutenção na posse do imóvel e ao cumprimento da promessa de doação, fundamentando sua pretensão no princípio da boa-fé objetiva e no cumprimento dos contratos, conforme artigos 421 e 422 do Código Civil. Ao final, requereu a concessão de liminar para permanecer na propriedade até decisão definitiva, a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na escritura pública de doação do imóvel, e a concessão da gratuidade de justiça. Por meio da decisão proferida às fls. 45/46, foi indeferida a liminar por falta de verossimilhança das alegações, considerando que o instrumento de comodato previa doação "a contento" do réu e que o "termo de renovação" não estava assinado pelo autor, além de consignar que apenas "parte" das obras fora executada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 111/129, na qual assevera que é legítimo proprietário do imóvel e reconhece os contratos de comodato, porém sustenta que o autor não cumpriu integralmente as obrigações assumidas. Afirma que o requerente não reside no imóvel há mais de 12 anos conforme alegado, mas sim abandonou a obra contratada sem concluí-la, deixando seus pertences e animais no local. Relata que o autor posteriormente invadiu o imóvel sem autorização, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que o autor não faz jus à doação prometida por não ter cumprido o encargo imposto, qual seja, a conclusão das obras de construção do abrigo para animais, tratando-se de doação onerosa ou mediante encargo nos termos do artigo 553 do Código Civil. Argumenta ainda que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação do outro sem ter cumprido a sua própria, conforme artigo 476 do Código Civil. Na reconvenção, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 e danos morais de R$ 5.000,00, alegando que o reconvindo praticou ato ilícito ao abandonar a obra, invadir o imóvel e causar transtornos que exigiram contratação de segurança particular. Ao final, requereu a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção. Apresentada réplica às fls. 133/142, o autor refutou as alegações da defesa, sustentando que cumpriu integralmente o acordo, construindo o canil de forma satisfatória, e que o requerido agiu de má-fé ao trocar as chaves do imóvel e se apropriar de seus bens, incluindo veículo e ferramentas. Impugnou a reconvenção por ausência de fundamento real e concreto. Tréplica às fls. 152/153, na qual o requerido reiterou seus argumentos e pugnou pela produção de prova testemunhal. Intimadas a especificarem as provas, o requerente requereu prova testemunhal para demonstrar o cumprimento das obras e a relação contratual, enquanto o requerido postulou prova testemunhal para corroborar o abandono da obra e os danos sofridos. Proferida decisão saneadora às fls. 154, na qual foi determinada a especificação de outras provas pelas partes e questionado o interesse em audiência de conciliação. Sentenciado o feito, pela improcedência da ação principal e da reconvenção, o v. Acórdão de f. 226/230, anulou a sentença. Realizada audiência de instrução às fls. 269/270, foram ouvidas as testemunhas Felipe Franco de Camargo, Maria Aldemira dos Santos Ceu Gomes e Damião Pereira dos Santos. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre pretensão de cumprimento de suposta promessa de doação de imóvel inserida em contrato de comodato, condicionada à execução de obras de construção de canis para animais. Pois bem. O direito contratual brasileiro, fundado nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da função social da propriedade (artigos 1º, IV e 5º, XXIII da Constituição Federal), estabelece como pilares fundamentais a autonomia da vontade, a boa-fé objetiva e o cumprimento das obrigações assumidas. O Código Civil, em seus artigos 421 e 422, consagra que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, devendo as partes comportar-se de acordo com a boa-fé e os usos do lugar onde for celebrado. Tratando-se de doação com encargo, o artigo 553 do Código Civil estabelece que "o donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral". A doação onerosa ou modal caracteriza-se pela imposição de uma prestação ao donatário, constituindo contrato sinalagmático imperfeito, onde a liberalidade fica condicionada ao cumprimento da obrigação assumida. Nessa modalidade, o descumprimento do encargo pelo donatário autoriza a revogação da doação, nos termos do artigo 555 do mesmo diploma legal. Ademais, nos contratos bilaterais, vigora o princípio da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), consagrado no artigo 476 do Código Civil, segundo o qual nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. Este princípio visa preservar o equilíbrio contratual e a reciprocidade das prestações, impedindo que uma parte se beneficie do contrato sem cumprir suas próprias obrigações. No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios revela cenário substancialmente diverso daquele narrado na petição inicial. A prova testemunhal produzida em audiência, longe de confirmar a versão do autor, demonstra de forma inequívoca que houve efetivo abandono da obra contratada, com cumprimento apenas parcial das obrigações assumidas. A testemunha Damião Pereira dos Santos, ouvida sob o crivo do contraditório, foi cristalina ao afirmar que foi contratado para dar continuidade à obra abandonada pelo autor, encontrando os canis com apenas 50% de execução. Sua narrativa, apesar de simples, é técnica e precisa, a demontrar que os canis já tinham a obra iniciada, cerca de 50% já estava acabado. Destaca que quando foi contratado, o Ailton já tinha saído, pois havia abandonado a obra. Esta declaração é corroborada pela testemunha Maria Aldemira dos Santos Ceu Gomes, cuidadora do requerido, que confirmou que o Ailton foi contratado para construir 18 canis, mas fez apenas a fundação de 16 canis. Não houve encerramento da obra, porque Ailton abandonou a obra. Ainda que a testemunha Felipe Franco de Camargo, arrolada pelo próprio autor, tenha mencionado a construção de "cerca de 70 canis", tal informação mostra-se incompatível com o conjunto probatório e carece de precisão técnica. A própria testemunha reconheceu que Jacques contratou outra pessoa para terminar o serviço iniciado por Ailton, confirmando indiretamente o abandono da obra. Particularmente relevante é o depoimento da testemunha Maria, que esclareceu sobre a forma de pagamento utilizada pelo requerido: o pagamento dos funcionários realizado pelo Jacques era feito por cheque. Esta informação ganha especial relevo diante da juntada das microfilmagens bancárias pelo requerido em suas alegações finais, demonstrando a existência de pagamentos regulares ao autor. A alegação do autor sobre a intempestividade da juntada dos cheques não prospera. Embora o artigo 434 do CPC estabeleça o momento oportuno para juntada de documentos, o artigo 435 permite a juntada posterior quando se tratar de documento novo ou quando a parte demonstrar que não teve conhecimento anterior de sua existência. No caso, as microfilmagens bancárias constituem documentos que dependem de solicitação específica à instituição financeira, sendo razoável sua obtenção posterior, especialmente considerando que a questão do pagamento foi suscitada durante a instrução probatória. Mais importante, contudo, é que tais documentos não constituem elemento isolado de prova, mas sim corroboram o conjunto probatório já existente, particularmente o depoimento da testemunha Maria sobre a forma habitual de pagamento utilizada pelo requerido. O comportamento posterior do autor também revela aspectos importantes da dinâmica fática. A testemunha Damião relatou que o rapaz (em referência ao autor) que havia abandonado a obra retornou ao local, ameaçando-o, evidenciando conduta incompatível com quem teria direito legítimo sobre o imóvel. Se efetivamente houvesse promessa firme de doação e cumprimento integral das obrigações pelo autor, seria incompreensível tal comportamento agressivo. A pretensão de doação do imóvel também esbarra em óbice jurídico intransponível: a impossibilidade jurídica do objeto. Conforme demonstrado pelas matrículas de fls. 169/172, o imóvel possui múltiplos proprietários, sendo o requerido titular de apenas uma quota-parte. Nos termos do artigo 1314 do Código Civil, cada condômino pode livremente dispor da sua quota-parte, mas não pode alienar ou onerar a coisa comum sem o consentimento dos demais. A promessa de doação do imóvel inteiro por apenas um dos condôminos configura objeto juridicamente impossível, ensejando nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do artigo 166, II do Código Civil. Ainda que se admitisse a validade da promessa de doação restrita à quota-parte do requerido, o descumprimento parcial das obrigações pelo autor afastaria seu direito à contraprestação prometida. A construção de apenas parte dos canis acordados (conforme demonstrado pelas testemunhas que apontaram execução de 50% da obra) constitui inadimplemento contratual que autoriza a aplicação da exceção do contrato não cumprido. A alegação do autor de que teria sido "expulso" do imóvel não encontra respaldo probatório adequado. A testemunha Felipe mencionou ter presenciado discussão entre as partes, mas não detalhou as circunstâncias ou motivações. Por outro lado, as testemunhas Damião e Maria foram claras ao afirmar que houve abandono voluntário da obra pelo autor, sendo posteriormente necessária contratação de terceiros para conclusão dos serviços. Quanto à reconvenção, igualmente não merecem acolhimento os pedidos indenizatórios formulados pelo requerido. Embora tenha ficado demonstrado o abandono da obra pelo autor e a necessidade de contratação de terceiros para sua conclusão, o requerido não logrou comprovar de forma específica e documentada os prejuízos materiais alegados. A mera alegação de gastos com troca de fechaduras, contratação de segurança e conclusão da obra, desacompanhada de documentos comprobatórios (recibos, notas fiscais, contratos), não é suficiente para ensejar condenação indenizatória. Similarmente, inexistem elementos para configuração de dano moral indenizável. O simples descumprimento contratual, por si só, não gera dano extrapatrimonial, sendo necessária a demonstração de ofensa a direitos da personalidade. A circunstância de ter havido discussão entre as partes e eventual retorno posterior do autor ao imóvel não ultrapassa os dissabores inerentes aos conflitos contratuais, não atingindo o patamar de dano moral indenizável. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Ailton de Lima Silva em face de Jacques Blasbalg. Julgo igualmente IMPROCEDENTE a reconvenção formulada por Jacques Blasbalg em face de José Ailton de Lima Silva. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos, nos termos do artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita, quando o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: MOSART LUIZ LOPES (OAB 76376/SP), AMANDA DIAS RODRIGUES (OAB 293913/SP)

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