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Processo nº 1013132-60.2024.4.01.3700

ID: 330242679

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013132-60.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013132-60.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013132-60.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. F. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLODOMIR BARBOSA PINHEIRO JUNIOR - MA14102 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO C I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao julgamento da lide. II - Preliminares Da Substituição do Polo Passivo A Resolução CNSP nº 400 de 29/12/2020, que possibilitou a transferência da gestão do DPVAT para a CEF, também determinou a criação de fundo financeiro para fazer frente às obrigações assumidas pela nova gestora do seguro DPVAT. Dentre as características desse fundo está a ausência de personalidade jurídica (art. 6º, III). De igual modo, o Estatuto do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (FDPVAT), dispõe que ele será representado judicial e extrajudicialmente pela instituição responsável pelo DPVAT, ou seja, a CEF. Portanto, por não possuir personalidade jurídica própria e por ser representado judicialmente pela CEF, o FDPVAT não é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. Desse modo, a preliminar aventada pela CEF não merece prosperar. Da Falta de Interesse de Agir A CEF arguiu preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo e, portanto, ausência de pretensão resistida. Com razão a parte ré. Colaciono jurisprudências: VOTO-EMENTA DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a carência de interesse de agir.2. O juízo sentenciante assim entendeu, porque a parte autora não demonstrou que tenha feito o prévio requerimento administrativo.3. Em suas razões, a parte autora argumenta que não conseguiu fazer o requerimento administrativo em razão da negativa cadastral da requerida.4. O inconformismo não prospera, devendo ser confirmada a sentença.5. Inicialmente, cumpre anotar que, segundo a jurisprudência do STJ, é necessário o prévio requerimento administrativo para a concessão do seguro DPVAT: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ. 2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021.).6. No que se refere à divergência cadastral apontada nos prints (ID 333066662), a parte autora não demonstrou ter realizado qualquer tentativa para sua solução. Nota-se ainda das referidas imagens que há um campo para ajuda, que poderia ter sido utilizado com essa finalidade. Com a peça recursal, a parte autora juntou formulário próprio da CEF, mas sem comprovação de recebimento, não servindo para comprovar a resistência à pretensão inicial. De outro lado, em sua contestação, a CEF trouxe tela do sistema próprio DPVAT onde o CPF da parte autora aparece sem nenhum registro.7. Ausente a pretensão inicial resistida, não há que se falar em interesse processual da parte autora, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, como decidido pelo juízo recorrido.8. Sentença mantida.9. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, condicionada a execução da verba à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC 2015.10. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (AGREXT 1007989-16.2022.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 17/10/2023.) VOTO/EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto por Raiane Ferreira da Silva contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundada na falta de interesse de agir decorrente da inexistência de decisão proferida na via administrativa.2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. O entendimento que prevalece nesta Turma Recursal é no sentido de que o Judiciário não pode substituir a Administração na condição de instância primeira de ingresso dos pedidos administrativos. A interferência judicial ocorre somente quando há recusa administrativa que importa em negativa de direito. Não se exige o esgotamento das vias administrativas - mas revela-se imprescindível o prévio requerimento administrativo, para o ingresso em Juízo, seguindo de manifestação contrária ou omissão da Administração Pública.5. Sobre o tema, a Quarta Turma do STJ reafirmou entendimento no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Embora no entendimento daquele Colegiado tal exigência não seja absoluta, no caso dos autos tenho que a não apresentação de documentos exigidos pela Administração Pública para análise do requerimento administrativo do seguro descaracteriza a pretensão resistida, de modo que não está demonstrado o interesse de agir para determinar o ajuizamento de ação judicial em que se postula o pagamento do seguro obrigatório DPVAT.6. Assim, considerando a ausência de prova de eventual recusa da Administração Pública em processar o pedido ou do indeferimento do pedido de pagamento de indenização, clara está a falta de interesse de agir da recorrente, não havendo reparo a ser feito na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.7. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.8. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em virtude da ausência de contrarrazões.É o voto. (AGREXT 1002970-20.2021.4.01.3503, RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 03/02/2023.) Diante do exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse processual. Desnecessário discorrer sobre as demais preliminares. III - Dispositivo Por essas razões, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na norma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas. Intimem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Ronald Ferreira Da Silva x Imperio Cambio Automatico E Mecanica Em Geral Eireli

ID: 302510890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-09.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RONALD FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IMPERIO CAMBIO AUTOMATICO E MECANICA EM GERAL EIRELI

Intimação

Advogados:

SUELLEN DE LIMA MENDONÇA

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FLAVIANA FIORE JAVARONI TRINDADE

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ADAILTON TRINDADE DA SILVA

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Processo 1002970-09.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronald Ferreira da Silva - Imperio Cambio Automatico e Mecanica Em Geral Eireli - Vistos. RONALD FERREIRA DA SILV… Processo 1002970-09.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronald Ferreira da Silva - Imperio Cambio Automatico e Mecanica Em Geral Eireli - Vistos. RONALD FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra IMPÉRIO CÂMBIO AUTOMÁTICO E MECÂNICA EM GERAL EIRELI. Em síntese, alegou que, após defeito apresentado no câmbio de seu veículo, contratou os serviços da requerida, no valor de R$ 7.300,00, pago em 29 de maio de 2023, com garantia de 90 dias, para a substituição do câmbio por um novo. Após o conserto, o veículo continuou apresentando o mesmo defeito, tendo sido levado por mais duas vezes à oficina, que não resolveu o problema. Teceu comentários quanto à aplicação da legislação consumerista e à ocorrência de dano material e moral. Em sede liminar, requereu seja a requerida compelida a fornecer a nota fiscal das peças trocadas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para que seja a requerida condenada a (i) devolver-lhe o valor pago, qual seja, R$ 7.300,00, e (ii) pagar-lhe indenização por danos materiais, no importe de R$ 6.336,43, e morais, no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos (p. 14/42). Respostas das pesquisas às p. 91/101. Concedida a justiça gratuita (p. 102/104). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 118/127). Impugnou a concessão da justiça gratuita. Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial. No mérito, alegou que não foi contratada pelo autor, mas sim pela oficina Leonara da Cruz Santos Reis. O veículo estava em suas dependências para reparos e consertos, tendo chegado por um caminhão guincho, com o câmbio desmontado, vindo de outra oficina, com módulos mexidos e a parte interna hidráulica do câmbio danificada. Em 29 de maio de 2023, após serem feitos os testes e a troca de marcha do veículo, ele ficou funcionando corretamente, tendo sido liberado para a Leonara e orientado claramente quanto à observação do módulo, pois, como o câmbio veio desmontado, não teve como fazer o diagnóstico total do veículo. Após algum tempo, a Leonara voltou à oficina e informou anomalias no câmbio. Foi detectado o problema no módulo, o qual havia orientado à substituição, tendo dito ela que não arcaria com o custo, pois havia vendido o veículo para um terceiro e que deveria arcar com todo o custo da compra de um novo módulo e a mão de obra para a troca, o que não aconteceu, pois, como observado na nota de garantia, devidamente assinada, o tal módulo não está coberto pela garantia. O módulo TCM, não estava em garantia, uma vez que não foi por si substituída. Contudo, foi novamente realizada a conferência do câmbio e diagnosticado que a avaria se deu especificadamente do módulo. O requerente não demonstra o uso do carro para trabalho como Uber nos seus dias de folga como cita na sua exordial, motivo pelo qual não há que se falar em tal prejuízo. Teceu comentários quanto à inexistência de dano material e moral. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e subsidiariamente pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 128/163). Réplicas às p. 167/173. Instadas a especificarem as provas (p. 174/176), o autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito (p. 179/182). A requerida, por sua vez, quedou-se inerte (p. 183). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 184/185), apenas o autor se manifestou (p. 188). É o relatório. Passa-se a sanear o feito. 1 De início, rejeita-se a preliminar arguida de inépcia da inicial. Isto porque os fatos e fundamentos jurídicos foram corretamente expostos e o Juízo acabou por compreender a pretensão do autor, da mesma forma que o réu, que fartamente exercitou o seu direito de defesa. Ainda, deixa-se de acolher a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, posto que o requerido não se desimcumbiu do ônus de comprovar que ele ostenta capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. 2 Sem irregularidades a serem sanadas e presentes os pressupostos processuais necessários à concretização da tutela de mérito, dá-se o feito por saneado. O ponto controvertido da causa está em saber se os alegados danos existentes no veículo decorrem do suposto vício na prestação do serviço de conserto. Para o deslinde da controvérsia, defere-se a produção de prova pericial direta no veículo automotor e prova pericial indireta nos documentos acostados aos autos pelas partes. Para tanto, nomeia-se o Dr. Márcio Astolfi Pedro, que deverá ser intimado via e-mail (marcioastolfipedro@gmail.com) para, no prazo de 10 dias, informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. Desde logo, deixa-se consignado que, nos termos do art. 95 do Novo Código de Processo Civil, "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Desta forma, observa-se que a prova pericial será rateada entre as partes, considerando ter sido determinada de ofício. No mais, considerando que metade do pagamento dos honorários periciais será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, deverá o expert observar a tabela prevista na Resolução n° 910/2023 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo para a fixação dos honorários. Desde já, ressalta-se que, caso sejam arbitrados em valor superior, conforme previsão do art. 2°, § 2°, da referida Resolução, o pagamento estará limitado aos valores estabelecidos na tabela supra. Por fim, deverá o Sr. Perito indicar, expressamente, na estimativa de seus honorários, conforme prevê a Resolução nº. 910/2023 do TJ/SP, a "Especialidade e natureza da ação e/ou espécie da perícia" e "Especificar o grau da perícia, quando cabível", se Grau I ou II ou, caso não exista, deixar em branco. Intime-se as partes para, querendo, ofertarem rol de quesitos que pretendam sejam respondidos e, se o caso, nomear seu assistente técnico. Ao menos para o Juízo, deverá o Sr. Perito responder o ponto controvertido e os seguintes quesitos, com base nos documentos acostados aos autos, outros que entender pertinentes, além de análise das peças mecânicas e veículo: a) os supostos danos alegados na exordial e atuais guardam relação com o serviço prestado pela requerida, conforme nota de p. 132? b) é possível afirmar, com base nas fotografias de págs. 134 e segs., que o orçamento e nota fiscal de serviço de conserto do bem corresponderam aos meios adequados para que o veículo automotor estivesse em perfeito estado de funcionamento e segurança? c) Em caso negativo, é possível que se aponte quais seriam os outros reparos indicados e porquê? d) Em caso positivo, ou seja, dos serviços e das peças serem adequadas ao veículo, tais peças ou serviços temvícios? Tais vícios decorrem de defeitos de fabricação, má instalação ou mau uso/conservação do veículo? e) Se houve ilícito por parte da requerida, é possível mensurar o valor dos hipotéticos danos materiais? f) Ainda, aponte tudo o mais que entender necessário para o deslinda da controvérsia. Sem prejuízo, deverá o Sr. Perito observar o quanto dispõem o parágrafo segundo do art. 466 combinado com o art. 474 do Código de Processo Civil, a fim de que as partes tenham ciência da data e local designados para ter início a produção da prova. 3 Após a juntada do laudo, se o caso, será analisada a necessidade de produção de outras provas. 4 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ADAILTON TRINDADE DA SILVA (OAB 338077/SP), FLAVIANA FIORE JAVARONI TRINDADE (OAB 404416/SP), SUELLEN DE LIMA MENDONÇA (OAB 483729/SP)

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Processo nº 1002970-30.2025.8.26.0082

ID: 314376426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002970-30.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DE FATIMA VIEIRA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY

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Processo 1002970-30.2025.8.26.0082 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosimeire de Fatima Vieira Mariano - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. P… Processo 1002970-30.2025.8.26.0082 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosimeire de Fatima Vieira Mariano - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Para o cargo de inventariante, nomeio Rosimeire de Fatima Vieira Mariano, RG nº: 21***, CPF nº: 099***, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, mediante comprovação da legitimidade da parte por meio de documento idôneo, por celeridade e economia processual, podendo ser impressa pelo advogado do(a) autor(a) diretamente no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). Nos termos dos arts. 618 e 620 do Código de Processo Civil, a presente decisão assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que o inventariante, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possa(m) consultar sobre a(s) pessoa(s) falecida(s) - todo(a)s qualificado(a)(s) no início desta -, a existência de: a) dependentes formalmente cadastrados e/ou resíduo de benefício perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou qualquer empresa/entidade de Previdência Privada ou Pública; b) saldos de FGTS e/ou PIS/PASEP perante a Caixa Econômica Federal; c) resíduo de eventual seguro desemprego perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social; d) resíduo de verbas trabalhistas perante qualquer empregador e/ou MM. Juízo Trabalhista (neste último caso por certidão de objeto-e-pé ou informação direta a este juízo e processo); e) saldos positivo e/ou devedor sobre ativos/aplicações financeiro(a)s, inclusive fundos de investimentos, ações e/ou valores mobiliários negociados em Bolsa de Valores, consórcios, empréstimos, financiamentos etc., perante qualquer instituição sujeita à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como o(s) respectivo(s) contrato(s) e/ou demonstrativo(s) de dívida(s) (nestes dois últimos casos podendo a instituição optar pela informação direta a este juízo e processo). Determino que em TRINTA (30) dias úteis - sem prejuízo de eventual adequação do rito - providencie o(a) inventariante (arts. 320, 618, 659, 660 e 664 do C.P.C. de 2015): Primeiras Declarações: relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência; Comprovar a representação processual, na forma da lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados, juntando-se a taxa referente ao mandado judicial; Juntar certidão de casamento ou nascimento de todos os herdeiros com data posterior ao óbito, bem como do falecido, inclusive eventuais pactos antenupciais; Juntar, nos termos do Provimento nº 56, do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de julho de 2016, a certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline); certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); Juntar certidão negativa federal DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; quanto a veículos automotores: 1) prova da propriedade: para veículos adquiridos antes de 04/01/2021 deverá ser juntada a cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV, verso do DUT) em branco; para veículos adquiridos a partir de 04/01/2021 deverá ser juntada a pesquisa SENATRAN/SERPRO por meio do sítio eletrônico https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br, clicar em consultar veículo, entrar com o gov.br, inserir os dados solicitados, clicar em continuar, selecionar a aba "Indicadores de Situação do Veículo" e imprimir a pesquisa; bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), 2) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), 3) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); quanto aos imóveis: 1) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada para prova do direito real de propriedade (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); 2) Juntar certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); 3) Juntar estimativa fiscal (IPTU) do imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes do óbito: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis: no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal; quanto a dívidas: a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; Apresentar plano de partilha: o plano de partilha/adjudicação, deve ser apresentado na forma dos arts. 648 e 653 do CPC, garantindo-se: a) a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; b) a prevenção de litígios futuros; e c) a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso; Recolher as custas judiciais, se o caso aditando a inicial para atribuir o correto valor da causa, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, uma vez que "o espólio é uma universalidade de bens que reúne todos aqueles que integravam o patrimônio do casal, em comum até a data do óbito de um dos cônjuges. Com a morte esse patrimônio assume inteiramente o estado de indivisão já referido, sendo indispensável a partilha do todo, para resolver a situação" (Apelação Cível nº 62.986-0/2, Relator Desembargador Augusto Nigro Conceição, DD. Corregedor Geral de Justiça); Da declaração de ITCMD: Este Juízo adota o entendimento de que no processo de inventário não são conhecidas as questões relativas à declaração e recolhimento do ITCMD devendo tais questões serem discutidas no âmbito administrativo, junto ao Posto Fiscal, inclusive no que diz respeito à eventual isenção, prescrição ou decadência, o que desde já recomendo posto que, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, Item 3, as partes e advogados NÃO estão dispensados do cumprimento das disposições constantes da Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. Ademais, nos termos dos Itens 2 e 6 do mesmo Comunicado CG 1252/2019 a Fazenda Estadual será intimada da sentença de homologação da partilha por meio do portal eletrônico. Havendo testamento, providenciar a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 735 e 736 do CPC). Aguarde-se o cumprimento desta decisão por trinta (30) dias. Na omissão ou inércia do inventariante, intime-se pessoalmente com prazo de trinta (30) dias úteis, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, C.P.C. de 2015), consignando que o sobrestamento para diligência da parte não suspende do prazo para pagamento de eventual ITCMD incidente. Cumpridas as determinações acima, encaminhe-se ao testamenteiro e abra-se vista à Fazenda Estadual e ao Ministério Público (art. 626 do CPC). Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY (OAB 186403/SP)

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Condomínio Portal Quinta Das Macieiras x Edson Moura E Silva Junior

ID: 314875469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002970-78.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL QUINTA DAS MACIEIRAS

Polo Passivo:

EDSON MOURA E SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINS DOS SANTOS

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ELISA CARLA BARATELI

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BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI

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BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI

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Processo 1002970-78.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Quinta das Macieiras - Edson Moura e Silva Junior - Processo número de ordem: 2025/… Processo 1002970-78.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Quinta das Macieiras - Edson Moura e Silva Junior - Processo número de ordem: 2025/000863. Vistos. Página(s) 171/177: A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade. Colheu-se manifestação da parte exequente. DECIDO. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp nº 1.518.169/DF, no ano de 2019, decidiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, in verbis: "(...) 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 1.518.169/DF, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019)." Analisando os embargos de declaração opostos nos referidos autos (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 21/05/2019, DJe de 24/05/2019), a Corte Especial estabeleceu que o posicionamento em questão permanece após a edição do Diploma Processual Civil de 2015, destacando a eminente Ministra Nancy Andrighi que "(...) não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade." A interpretação do § 2º do art. 833 do CPC vigente tornou a ser objeto de discussão no âmbito da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, desta vez no ano de 2023 (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023), oportunidade em que foi reafirmada a orientação acerca da possibilidade da mitigação da regra geral de impenhorabilidade de salários, pensões, vencimentos e proventos para a satisfação de verbas não alimentares, independentemente da natureza da dívida ou dos rendimentos percebidos pelo executado, se restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde reste preservado um percentual que garanta a manutenção do mínimo existencial do devedor e de sua família. O venerando acórdão em tela restou assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023)." Portanto, a constrição de percentual de salários, vencimentos, proventos etc. da parte executada para o fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar deve se mostrar adequada, proporcional e justificada, além de pautar-se pela excepcionalidade e pelo comedimento. No caso dos autos, a parte executada percebe remuneração líquida superior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por este juízo e por parcela considerável da jurisprudência para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, de forma que, infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, reputo razoável admitir que a constrição do percentual de 10% sobre esses rendimentos não implicaria em prejuízo ao sustento e dignidade da parte executada ou de sua família. Ante o exposto: 1.) DEFIRO EM PARTE o requerimento apresentado pela parte executada a fim de determinar o imediato desbloqueio de 90% da importância penhorada nos autos. Caso tenha sido transferida para conta judicial, providencie-se o necessário para o imediato levantamento de 90% dos valores em favor da parte executada, ficando desde logo intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o formulário de MLE (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, caso ainda não conste dos autos. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente relativamente aos 10% dos valores constritos, intimando-se via ato ordinatório para juntada do formulário de MLE devidamente preenchido. 2.) DEFIRO a penhora de 10% sobre o salário/rendimentos líquidos da parte executada (excluindo-se INSS e IR). Junte a parte exequente memória de cálculo discriminada e atualizada do débito em 5 (cinco) dias e, após, oficie-se ao empregador da parte executada (ou ao INSS, se benefício previdenciário), para que proceda à realização de descontos mensais no percentual de 10% dos salários/rendimentos recebidos pela parte executada e realize depósito judicial em conta a ser aberta junto ao Banco do Brasil S.A., vinculada a este processo, à ordem e disposição do juízo, através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), sob pena de não se exonerar da obrigação (art. 856, § 2º, do CPC), até o limite do valor do débito. Caso tal informação não conste dos autos, oficie-se via e-mail ao INSS para obtenção de informações constantes do CNIS, com o intuito de verificar se a parte executada tem vínculo empregatício e assim viabilizar o cumprimento da ordem de penhora, servindo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ELISA CARLA BARATELI (OAB 272646/SP), BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI (OAB 371627/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP), VALTER MARTINS DOS SANTOS (OAB 510871/SP)

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Processo nº 1002970-06.2024.8.11.0010

ID: 327544609

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-06.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002970-06.2024.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de prestação con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002970-06.2024.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de prestação continuada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIA DA SILVA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora conta que é portadora de Bursite subteltóide, tendinopatia supraespinhal, tendinopatia calcárea do subescapular, tendinopatia do infraespinhal, osteoartrose incipiente da articulação acrômio-cravicular, de ambos os ombros (CID 10 M25, CID M75.5, CID M19), e que seu requerimento foi indeferido por motivo “de não atender a miserabilidade para renda mensal per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo. Com a exordial vieram documentos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela e concedida a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação do requerido (id. 175014550). Nomeada perita médica, adveio o laudo pericial de id. 179624779, concluindo pela ausência de incapacidade da autora. O autor impugnou o laudo pericial à id. 180338555. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id. 185857639). Impugnação à contestação à id. 186960460. Nomeada assistente social, adveio o estudo socioeconômico à id. 190554338 Em seguida o autor se manifestou, discordando do estudo social (id. 190623648). Instado a manifestar-se, o INSS também se manifestou acerca do estudo social à id. 196654196. Em seguida, a autora pugnou pela preclusão temporal do direito da parte adversa manifestar-se sobre o laudo socioeconômico (id. 196661078). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de Ação Previdenciária de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência com fito de decisão judicial para ver o requerente reconhecido seu direito ao benefício, em virtude da incapacidade que alega possuir. A ação é improcedente. Explico. O benefício assistencial pretendido é previsto no art. 203, V da Constituição Federal e garante ao deficiente e ao idoso uma prestação mensal continuada no valor de um salário-mínimo àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício do benefício social de amparo ao deficiente, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência física ou mental; b) que a deficiência a incapacite para a vida independente e para o trabalho e; c) que a parte requerente não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, sendo certo que, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Os requisitos são cumulativos, e na ausência de qualquer um deles o pedido será improcedente. Pois bem. No tocante ao requisito da incapacidade, conforme o laudo médico pericial (id. 179624779) constatou-se a ausência de incapacidade para a concessão do benefício, nos termos do laudo: "Com base nos elementos, fatos expostos, após a análise de todos os dados clínicos necessários, dos documentos juntados nos autos e a realização do exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que a autora apresenta diagnóstico de artrose, bursite e tendinopatia nos ombros. Não há incapacidade laborativa habitual decorrente das doenças narradas na petição inicial. Pelo exame físico, o quadro clínico é estável, sem sinais de agudização dos sintomas, sem déficit ou limitação funcional nos ombros. Pelos exames complementares com alterações degenerativas nos ombros e sem repercussão na funcionalidade dos ombros. Houve redução da sua capacidade laborativa devido às alterações degenerativas e à sua idade (60 anos). Há restrições para atividades que exijam os movimentos repetitivos dos membros superiores com elevação dos braços acima do ombro e esforços físicos intensos em caráter preventivo para evitar o agravamento das doenças degenerativas e irreversíveis Artrose, bursite e tendinopatia são condições frequentemente associadas ao processo de envelhecimento, devido ao desgaste natural dos tecidos e articulações ao longo do tempo. A autora não apresenta dificuldade nos domínios de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica e domínio socialização e vida comunitária". Neste viés, a impugnação ao laudo pericial não merece prosperar, pois a perita respondeu de forma clara os testes realizados com a parte autora, sendo estes conclusivos de que não há incapacidade laborativa habitual. Desta forma, pela leitura do laudo pericial resta completamente claro que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, razão pela qual o laudo deve ser homologado e pedido deve ser julgado improcedente. Assim, homologo o laudo pericial de id. 179624779. No que tange ao requisito da deficiência, a Lei 12.470/2011, alterando o artigo 20 da lei 8.742/93, introduzindo um conceito de deficiência tratando o tema da seguinte forma: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, vejo que este requisito também não se encontra preenchido pelos seguintes motivos. Conforme esclareceu a perita, a demandante entrou na sala da perícia sozinha, andando sem dificuldade, sem uso de equipamento de apoio, higiene pessoal satisfatória com roupas adequadas, bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço, atenção, humor e a memória preservada, respondeu todas as perguntas com clareza, a frequência cardíaca e respiratória, ausculta cardíaca e respiratória sem alterações. Todos os movimentos, a força, reflexos dos membros e a coluna preservada compatíveis com a sua idade e apenas referiu dor nos ombros ao realizar manobras e testes especiais. Sendo assim, denota-se que a autora não é portadora de deficiência para fins assistenciais, uma vez que não há a segregação típica que ocorre com as pessoas portadoras de deficiência, bem como não está incapacitada para a vida independente, logo, não se encontra preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em razão do não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios pleiteados. Via de consequência CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (§8ª, artigo 85, do Novo Código de Processo Civil), ressalvando o disposto no art. 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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B D Vest Confecções - Eireli Em Recuperação Judicial x Rafael Sartori Alvares e outros

ID: 262798431

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010179-37.2015.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

B D VEST CONFECçõES - EIRELI EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

RAFAEL SARTORI ALVARES TUICIAL GRAFICA E EDITORA LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SARTORI ALVARES

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VANESSA BOFF DOS SANTOS

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MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010179-37.2015.8.16.0069 Processo: 0010179-37.2015.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$868.536,10 Exequente(s): B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial Executado(s): Rafael Sartori Alvares TUICIAL GRAFICA E EDITORA LTDA Vistos, etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em face de TUICIAL GRAFICA E EDITORA LTDA e RAFAEL SARTORI ALVARES. Ao mov. 373 foi proferida decisão recebendo a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo. Contra a decisão os executados opuseram embargos de declaração alegando, em síntese, omissão da decisão quanto à garantia ofertada em juízo e reiterando o pedido de efeito suspensivo. Em petição de mov. 376 a executada apresentou novos bens para garantia da execução. Intimado para se manifestar quanto aos embargos (mov. 380), a exequente informou que não concordava com os bens ofertados em garantia e opinou pela rejeição dos aclaratórios (mov. 386). Sobreveio petição dos executados requerendo o imediato desbloqueio de suas contas bancárias (mov. 392). É a síntese do necessário. Decido. 2. De plano, verifica-se que a intenção do embargante é dar efeitos infringentes aos embargos de declaração, para tanto deveria manejar o recurso cabível, mormente pois estão ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Desta forma, não se trata de omissão da decisão, mas sim de irresignação da parte executada quanto ao mérito do pronunciamento. Frisa-se, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui efeito suspensivo automático, sendo imperiosa a sua concessão nos termos do art. 525, §6º do CPC, isto é, observando os seguintes requisitos: a) requerimento da parte executada; b) garantia integral do débito; c) relevância da argumentação; e d) grave dano de difícil ou incerta reparação. Conforme exposto na decisão embargada, não se verifica a garantia do juízo no caso em tela, fato este que se confirmou diante da manifestação do exequente de desinteresse nos bens ofertados, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A RECUSA DO EXEQUENTE QUANTO AO IMÓVEL OFERECIDO EM PENHORA E DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA . SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MENOR ONEROSIDADE E DE INEXISTÊNCA DE PREJUÍZO AO CREDOR. REQUISITOS DO ART . 847 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-PR 00241837720248160000 Maringá, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 22/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) Ademais, a tese do executado quanto a compensação não é suficientemente relevante nesta fase processual para justificar a concessão do almejado efeito, mormente pois em se tratando de crédito sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial a compensação poderia acarretar violação do princípio par conditio creditorium, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO POR PARTE DA CREDORA PARA MAJORAR O VALOR HABILITADO. CONCORDÂNCIA DA RECUPERANDA COM A RESSALVA DE PODER COMPENSAR CRÉDITOS . DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, MAS AFASTOU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. 1. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVISTA NA LEI N . 11.101/2005. APLICABILIDADE RESTRITA AOS CASOS DE FALÊNCIA, INEXISTINDO REGRAMENTO APLICÁCEL AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2 . COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO DE TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AOS SEUS EFEITOS (ART. 49 DA LEI LREF) . FATOS GERADORES ANTERIORES AO PEDIDO (TEMA 1051 STJ). 3. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE . COMPENSAÇÃO QUE, SE DEFERIDA, IMPLICARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO PAR CONDITIO CREDITORIUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0058421-93.2022 .8.16.0000 Curitiba, Relator.: substituta luciane bortoleto, Data de Julgamento: 21/08/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2023) No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS . CRÉDITO CONCURSAL SUJEITO AO JUÍZO RECUPERACIONAL, INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual, para que a parte executada comprove a inclusão do crédito dos exequentes no plano de recuperação judicial e esclareça a fase do procedimento . Os agravantes discordam da suspensão e requerem a compensação de créditos. II. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a compensação de créditos entre as partes, considerando que a executada está em recuperação judicial. III . O crédito dos agravantes é concursal e sujeito ao juízo recuperacional, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005, não sendo possível a compensação em prejuízo dos demais credores. A compensação de créditos não se aplica, pois o procedimento concursal segue regras especiais, respeitando o princípio do par conditio creditorum . IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . Créditos sujeitos à recuperação judicial não permitem compensação. 2. Procedimento concursal deve respeitar o concurso de credores. Legislação Citada: Lei 11 .101/2005, art. 49, art. 9º, inciso II; Código de Processo Civil, art. 507, art . 908; Código Civil, art. 369, art. 380. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2059759-55 .2023.8.26.0000, Rel . Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2298776-51 .2022.8.26.0000, Rel . Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17.05.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2143936-83 .2022.8.26.0000, Rel . Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 21.09.2022 . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23445884820248260000 São Paulo, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 25/02/2025, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO E DÉBITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 . A lei não previu possibilidade de compensação na recuperação judicial, afastando permissivo anterior e demonstrando, com isso, que o legislador não pretendeu admiti-la nessa hipótese. 2. Em se tratando de crédito sujeito à recuperação judicial, não há que se falar em sua imediata exigibilidade e, portanto, em possibilidade de compensação. 3 . Eventual compensação poderia representar vantagem da autora em relação aos demais credores, o que violaria o "pars conditio creditorum". 3. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029705820188260637 SP 1002970-58 .2018.8.26.0637, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 26/08/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2019) Desta forma, em uma averiguação sumária tendo em vista se tratar somente da análise quanto aos efeitos da impugnação, não se verifica a relevância da argumentação dos executados e, tampouco, a garantia do juízo, de sorte que não estão preenchidos os requisitos do art. 525, §6º do CPC. Portanto, nota-se que não há omissão na decisão objurgada, mas sim insatisfação da parte quanto ao mérito do pronunciamento. Diante do exposto conheço, por serem tempestivos, e no mérito rejeito os embargos de declaração opostos (mov. 374), a decisão permanecerá como lançada. Pelas mesmas razões, indefiro o pedido de desbloqueio formulado ao mov. 392. 3. No mais, aguarde-se o prazo para manifestação dos exequentes em relação a impugnação ao cumprimento de sentença. Oportunamente, tornem-se conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Processo nº 1500968-92.2023.8.26.0666

ID: 318947894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500968-92.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ CARLOS NÓIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RONALDO MIRANDA FILHO

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Processo 1500968-92.2023.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOSÉ CARLOS NÓIA DA SILVA - Vistos. Na presente demanda, este Juízo proferiu sentença condenatória em f… Processo 1500968-92.2023.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOSÉ CARLOS NÓIA DA SILVA - Vistos. Na presente demanda, este Juízo proferiu sentença condenatória em face de JOSÉ CARLOS NÓIA DA SILVA, ao qual, além da sanção corporal, foi imposta pena pecuniária (multa). Desde a edição da Lei nº 13.964/19, que alterou o art. 51 do Código Penal, passou-se a dispor que a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. A execução da pena de multa, nos termos do art. 538-A, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deverá tramitar pelo rito previsto no Capítulo IV, do Título V, da Lei nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais), com aplicação subsidiária da Lei nº 6.830/80, especialmente no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Anoto, ademais, que a Lei nº 6.830/80, por sua vez, também aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil. Diante do arcabouço normativo aplicável à espécie dos autos, uma vez citado o apenado para pagar a multa penal não adimplida voluntariamente, ou, nomear bens à penhora (art. 164, da Lei das Execuções Penais), assim não o fazendo, de acordo com o §2º do citado art. 164, a ação passa a observar integralmente as disposições da lei processual civil no que concerne à penhora de bens e posterior execução, assim como a legislação especial para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública no que couber. Cediço, ainda, que salvo determinação judicial ou legislação específica, no Estado de São Paulo, a arrecadação da multa penal é destinada aos cofres do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP. A Lei nº 9.171/95, que institui referido fundo, estabelece em seu art. 2º, inciso VI. Pois bem, contextualizados tais elementos, e agarrando-me à concepção de aplicação subsidiária da legislação processual civil para o caso em apreço, relembro que o conceito de interesse processual está fundado no binômio da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada. No caso em tela, o condenado foi apenado a pagar multa inferior a 1200 UFESP's, importância esta que, conforme será exposto, afasta o interesse de agir no que se refere à possivel ação de execução a ser ajuizada pelo MP. Com efeito, o art. 1º, da Lei Estadual nº 14.272/2010, com a redação que lhe conferiu o art. 17 da Lei Estadual nº 16.498/2017, dispõe que fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, autorizado a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs. Com base na referida legislação, o Procurador Geral do Estado de São Paulo, em 23 de Agosto de 2017, promulgou a Resolução PGE nº 21, dispondo os arts. 1º e 2º que: Artigo 1º - Não será proposta execução fiscal visando à cobrança dos débitos abaixo relacionados, quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's): (....) XIV - multas impostas em processos criminais; (destaquei). Artigo 2º - Fica autorizada a desistência das execuções fiscais de débitos da natureza dos mencionados no 'caput' do artigo anterior, quando a soma do valor atualizado das certidões de dívida ativa da respectiva execução fiscal for igual ou inferior a 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). (destaquei). (http://www.pge.sp.gov.br/editais/atosnormativos/visualizacao.aspx?id=1082) Nesse cenário, considerando-se que o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP é o destinatário da receita derivada da multa penal, não há razão para que não se reconheça a observância do limite mínimo de interesse fiscal do Estado de São Paulo fixado nas normas acima transcritas. Dito isso, no corrente ano (2025), o valor da UFESP é de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos) (https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ValoresDaUFESP.aspx), de modo que 1.200 UFESPs correspondem ao montante de R$ 44.424,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e quatro reais). Conclui-se, portanto, que a condenação imposta ao apenado a título de multa é muito inferior àquele que a própria Fazenda Pública, na hipótese de omissão do Ministério Público, estaria autorizada a não propor a ação executiva ou desistir da já proposta. Assim, conclui-se que que todas as multas decorrentes de processos criminais de valor até R$ 44.424,00 (correspondentes, em 2025, a 1200 UFESPs) não serão jamais objeto de cobrança por meio de execução fiscal. Destaco que a distribuição de futura ação perseguindo crédito inferior ao já mencionado traria ainda maiores prejuízos ao erário público, que teria que suportar custos inerentes às diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções, além dos inegáveis gastos com movimentação processual etc sem qualquer utilidade prática, especialmente se considerado o fato de que o condenado, pessoa simples e a quem este Juízo já deferiu os benefícios da justiça gratuita, não teria condições financeiras de quitar valor que, ao que tudo indica, apenas agravaria a situação fiscal já combalida do Poder Judiciário, que despenderia considerável soma de seu orçamento na tentativa de receber por algo que, à toda evidência, jamais reverterá aos cofres públicos. À vista disso, torna-se evidente o reconhecimento da ausência do interesse processual do Parquet ou da Fazenda Pública em futuro e eventual processo, que buscaria obter valor muito aquém do limite fiscal estabelecido pela legislação fazendária, aplicável por analogia ao caso em apreço, para a atuação da Fazenda Estadual. Anoto, por oportuno, que em decisões recentes o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para além de reconhecer a ausência de interesse de agir na esfera jurisdicional e da Fazenda Pública quando os valores excutidos não ultrapassam os limites estabelecidos em legislação fiscal, assemelhando-se à hipótese ventilada nos autos, encampou também tese de extinção da própria punibilidade da pena de multa. Veja-se: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Cumprimento integral das penas privativas de liberdade Decisão que deferiu pedido de extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, reconhecendo a ausência de interesse de agir, na esfera jurisdicional e da Fazenda Pública, em relação à 2ª, 3ª e 4ª execuções, declarando extinta, igualmente, a pena de multa imposta na 5ª execução Decisão que não comporta reforma - Cumprida a pena privativa de liberdade ou restrita de direitos, extingue-se também a punibilidade em relação à multa, o que evita sua perpetuação pela cobrança judicializada, pela morosidade ou mesmo desinteresse do Estado Observação de que o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa na fase executória não elide os efeitos secundários da decisão condenatória Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000878-34.2019.8.26.0637; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019). Agravo em Execução Furto qualificado Agravante condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, além de 12 dias-multa, sendo a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade Pedido de indulto com base no art. 1º, XIV, do Decreto Presidencial nº 8.615/2015, uma vez que houve o cumprimento de fração superior a um quarto das restritivas de direito Benefício que foi indeferido pelo d. Juízo das Execuções uma vez que o sentenciado praticou falta grave em 2016 (abandono do cumprimento das restritivas de direitos) Decisão judicial que comporta modificação Ocorrência que não constitui óbice à concessão do benefício, cujos requisitos são apenas aqueles definidos no decreto editado com base em prerrogativa do Presidente da República de caráter privativo (art. 84, XII, da CF) Valor da multa que não extrapola o mínimo fixado em ato do Ministério da Fazenda Portaria MF nº 75/2012 e Resolução da PGE 45/2011 Desinteresse do Estado quanto à sua cobrança por meio de ação de execução fiscal (art. 2º Portaria MF nº 130/2012) Indulto que deve ser concedido também quanto à multa pecuniária, com base no art. 1º, XI, do Decreto nº 8.615/2015 Agravo provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 7002180-84.2018.8.26.0050; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 06/10/2019). Tais julgados são orientados pela racionalidade e praticidade decorrentes da conclusão óbvia de que os custos carreados para movimentar toda a engrenagem da máquina judiciária são muito maiores que o valor executado, mas não é só. A chance de êxito no recebimento de valores ou localização de bens do apenado que possam ser penhorados é mínima. E, sob esse aspecto, futura ação de execução estaria totalmente despida de utilidade, considerando-se que a esmagadora maioria dos denunciados e condenados, por razões sociais, pertence a uma classe desprivilegiada economicamente, circunstância essa que, muitas vezes, alia-se ao caráter do indivíduo e serve inclusive de força motriz para que se aventure no mundo do crime. O ônus imputado ao Estado em ações como essa não é só de índole financeira. Isso porque, a enorme quantidade de ações de execução de multa penal, a despeito da sua pouca utilidade e efetividade, como já se disse, redunda em esforço hercúleo de trabalho sistemático, quando toda a força laborativa poderia ser direcionada para o atendimento de numerosos processos em tramitação, que envolvem o direito de punir do Estado e o direito do indivíduo à sua liberdade, ao devido processo legal e, sobretudo, à razoável duração do processo. Feitas tais considerações, com fundamento no art. 66, inciso II, da Lei de Execução Penal, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado referente à condenação editada nos autos desta ação penal. Ressalto, por fim, que o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa na fase executória não elide os efeitos penais secundários da sentença condenatória, tais como a reincidência e maus antecedentes. Assim, muito embora não haja utilidade no recebimento de valor imposto a título de penalidade pecuniária, a presente decisão não está afastando o caráter punitivo da pena anteriormente imposta. Nos termos do art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedam-se as comunicações de praxe, inclusive para o Tribunal Regional Eleitoral. Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intime-se. Artur Nogueira, 04 de julho de 2025. - ADV: RONALDO MIRANDA FILHO (OAB 321541/SP)

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Maria Alves De Souza x Ws Veiculos Automotores E Servicos Comerciais Ltda

ID: 308930208

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-27.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

WS VEICULOS AUTOMOTORES E SERVICOS COMERCIAIS LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE MAURO DE RIBAMAR E SILVA

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WAGNER NOGUEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002970-27.2024.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA ALVES DE SOUZA REU: WS VEICULOS AUTOMOTORES E SERVICOS COMERCIAIS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002970-27.2024.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA ALVES DE SOUZA REU: WS VEICULOS AUTOMOTORES E SERVICOS COMERCIAIS LTDA Vistos, Trata-se de ação de cobrança, proposta por Maria Alves de Souza em face de WS Veículos Automotores e Serviços Comerciais Ltda. A parte autora narra que adquiriu, em 08 de março de 2023, um veículo da marca Volkswagen, modelo Voyage, placa NPM-4713, junto à empresa ré, destinado ao uso de sua filha e genro. Afirma que o veículo, uma semana após a aquisição, apresentou defeitos significativos, como desligamento súbito e acendimento da luz de injeção eletrônica. Após tentativa de reparo pela empresa ré, os problemas se agravaram, culminando em pane geral no dia 30 de junho de 2023. Diante destas circunstâncias, a autora afirma ter arcado com os custos dos reparos (R$ 7.090,00), bem como despesas com transporte alternativo (R$ 323,01), totalizando R$ 7.413,01. Pleiteia ainda indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, alegando frustração, transtornos e abalo emocional. O pedido inicial se ancorou em prints de conversas de WhatsApp (Id. 141041532 e 141041533), Notificação Extrajudicial (Id. 141041534), Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE (Id. 141041535). Em contestação, a empresa ré suscita preliminar de ilegitimidade ativa, alegando que as notas fiscais dos reparos foram emitidas em nome de terceiro (o genro da autora – Sr. Wanderson Henrique Almeida Fernandes), estranho à lide. Discorre que não há evidência de que a requerente tenha efetuado a transferência ou pagamento dos valores. Argui também a ocorrência da decadência, sustentando que a ação foi proposta após decorrido o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, posto que o defeito foi identificado em agosto de 2023, sendo a demanda ajuizada em fevereiro de 2024. No mérito, nega responsabilidade pelos defeitos do veículo, alega desgaste natural e inexistência de vício oculto. Impugna, ainda, a alegação de danos materiais, apontando divergência entre as datas dos supostos defeitos e aquelas constantes nos documentos fiscais dos reparos. Para tanto, acostou aos autos, no corpo de sua peça defensiva (Id. 160196030 – pdf. 05/08), imagens de notas fiscais, ressaltando que todas foram emitidas em nome de terceiro alheio à lide, qual seja, o Sr. Wanderson Henrique Almeida Fernandes. Ao final, sustenta a parte requerida que não restou demonstrada nos autos a sua responsabilidade pelos fatos narrados, tampouco a existência de vício oculto no veículo, razão pela qual entende inexistente o nexo de causalidade necessário à configuração de dano moral indenizável. A autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando os fundamentos iniciais. Sustenta sua legitimidade ativa, com base na titularidade do contrato de aquisição e na destinação familiar do bem. Quanto à decadência, argumenta que o prazo decadencial de 90 dias para reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis, inicia-se no momento em que o defeito se torna evidente. Relata que no caso em comento adquiriu o veículo em 08 de março de 2023 e, uma semana após a compra, em 15 de março de 2023, o veículo começou a apresentar problemas significativos, com falhas no funcionamento e acendimento da luz de injeção eletrônica. Diante deste cenário, a Impugnante prontamente comunicou os defeitos à Impugnada, que recolheu o veículo para manutenção. No entanto, os problemas persistiram e agravaram-se em 30 de junho de 2023, quando o veículo sofreu uma pane geral, resultando em sua completa inoperância. De maneira que, diante do vício do produto de modo contínuo e persistente, deve ser esta última data aquela considerada para o ajuizamento da ação. Reafirma os danos materiais e morais, apontando a persistência dos defeitos e a inércia da empresa ré, invocando, inclusive, a teoria do desvio produtivo do consumidor para justificar a indenização pleiteada. Verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para proceder ao recolhimento das custas processuais (Id. 167371877). Em atenção à referida determinação, sobreveio manifestação da parte autora (Id. 168387420), instruída com comprovante de pagamento da guia de custas processuais (Id. 168387421). Os autos me vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 1. SANEAMENTO DO PROCESSO Vencida a fase postulatória, com a formação válida da relação jurídico-processual, a citação do requerido, apresentação de defesa e réplica, e não sendo o caso de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou mesmo de julgamento antecipado de seu mérito (arts. 355 e 356 do CPC), cumpre realizar o saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, com o exame das questões preliminares, fixação dos pontos controvertidos e demais questões. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela parte ré, entendo que a sua análise deve ser conduzida sob a ótica da teoria da asserção, largamente acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Segundo tal construção teórica, a aferição das condições da ação – legitimidade e interesse processual – deve ser feita in statu assertionis, isto é, com base exclusivamente nas afirmações contidas na petição inicial, prescindindo-se, nessa fase processual, de qualquer atividade probatória. Nesse sentido, o STJ já consignou: “No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida.” ( REsp 1.678.681/SP ). No caso concreto, a autora afirma ter adquirido o veículo objeto da controvérsia, arcado com os prejuízos materiais decorrentes dos defeitos apresentados e destinado o bem ao uso familiar, mantendo, portanto, a qualidade de consumidora final. Dessa forma, constata-se que a tutela jurisdicional postulada se mostra, em tese, útil, necessária e adequada para a proteção do direito material invocado, estando atendidos os requisitos previstos no art. 17 do Código de Processo Civil. Acresça-se, por fim, que eventual aprofundamento na análise da matéria conduziria à antecipação do mérito da causa, razão pela qual a apreciação exauriente da matéria deve ser reservada para a fase sentencial. Com essas considerações, REJEITO a preliminar. 2.2. DA DECADÊNCIA No que se refere à preliminar de decadência, em homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito, consagrado nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, e considerando que a arguição de decadência, na hipótese concreta, se entrelaça com o exame do mérito, especialmente quanto à natureza do vício e ao marco inicial do prazo decadencial, impõe-se postergar sua apreciação para a fase decisória, quando já delineado o conjunto probatório. Dessa forma, REJEITO a preliminar de decadência, com a devida análise a ser realizada em sede de sentença. 3. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Ultrapassada as questões preliminares, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vício oculto no veículo ou, alternativamente, a caracterização de desgaste natural, considerando a natureza dos defeitos alegados; b) a responsabilidade da ré pela ocorrência dos defeitos e pela eventual falha na prestação do serviço; c) a comprovação de que os reparos efetuados no automóvel foram financeiramente suportados pela autora, e não por terceiro; d) a configuração e extensão dos prejuízos de ordem material experimentados pela autora; e) a ocorrência de abalo moral indenizável, decorrente da situação narrada; f) a presença de ilicitude na conduta da ré, o nexo de causalidade entre os fatos e os danos alegados, e a extensão desses danos. 4. DO SANEAMENTO Feito isto, superadas tais questões, o trâmite encontra-se em consonância com os requisitos legais necessários, razão pela qual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, declaro saneado o processo. Visando possibilitar o encaminhamento à fase instrutória, em atendimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 370, todos do Código de Processo Civil, bem como em atenção ao princípio da colaboração das partes instituído pela lei adjetiva, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que entendem necessárias e justifiquem o que pretendem com elas comprovar. As partes têm o prazo de 15 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes acerca do saneamento realizado, nos moldes do §1º do art. 357, após os quais a decisão se tornará estável. Havendo ou não manifestação, certifique-se o necessário e, após, VENHAM os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juiz(a) de Direito designada para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025 - GAB-CGJ

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Processo nº 1002970-82.2022.4.06.3814

ID: 294893525

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002970-82.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARIDA DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002970-82.2022.4.06.3814/MG REQUERIDO : MARGARIDA DE SOUSA ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG140696) DESPACHO/DECISÃO O INSS promove a cobrança de v… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002970-82.2022.4.06.3814/MG REQUERIDO : MARGARIDA DE SOUSA ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG140696) DESPACHO/DECISÃO O INSS promove a cobrança de valores recebidos pela parte autora em razão de a antecipação de tutela que anteriormente amparava os pagamentos ter sido revogada por decisão posterior da instância superiora. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na sessão de 09/10/2024, complementou a Tese 692 e uniformizou o seguinte entendimento: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Ainda, conforme orientação do mesmo STJ, “ Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC)" (AgInt no REsp n. 1.630.716/RS, julgado em 15/12/2016). Sendo assim, considerando a observância obrigatória do precedente vinculante por este Juízo, como determina o art. 927, III, do CPC, deve ser admitida a cobrança/devolução, nesses próprios autos, dos valores recebidos precariamente pela parte autora enquanto vigorou a tutela provisória concedida, mas posteriormente revogada. No mesmo sentido, precedentes recentes da Eg. TURMA RECURSAL DOS JEF’s DA SJMG ( v.g. Recurso n. 6033744-81.2024.4.06.3800/MG, 1ª Turma, j. 10/12/2024; Recurso n. 6037184-85.2024.4.06.3800/MG, 3ª Turma, j. 11/12/2024). A respeito da apuração do montante, como a questão envolve simples devolução de valor indevidamente pago, não há falar em procedimento de liquidação, mas somente em apresentação de simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Ante o exposto, deve ser dado prosseguimento ao pedido do INSS. Cumpra-se o seguinte: 1) Retifique-se a classe para “cumprimento de sentença”, com inversão dos polos (então réu/INSS passará a ser exequente; então autor(a) passará a ser executado); 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 32.244,12 ( evento 65, OUT2 ), ou para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias seguintes (art. 525 do CPC). 3) Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias (que deverá ser incluído na intimação do item “2”), sem pagamento e sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao efetivo impulso do processo. 4) Caso requerido pelo exequente, com fundamento no artigo 835, I do CPC, valendo ainda registrar que o dinheiro é o bem mais adequado e eficaz à garantia do Juízo e à quitação do débito, gozando inclusive de posição privilegiada na ordem legal de preferência - art. 835, I do CPC, desde já DEFIRO o pedido de penhora on-line e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(s) executado(s) por meio de comunicação eletrônica via SISBAJUD até o valor atualizado do débito. Havendo bloqueio de valores, deverá o executado ser intimado da penhora, cientificando-o quanto ao prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo sem manifestação, deverá ser ordenada a transferência do numerário para conta vinculada aos autos. Registre-se, desde logo, que serão desbloqueados por este Juízo os valores considerados ínfimos, ou seja, que seriam absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC, bem como aqueles que ultrapassarem o valor da dívida. 6) Restando infrutífera a diligência acima, proceda-se à restrição de transferência via RENAJUD junto ao Denatran em veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s). Determino à Secretaria que junte aos autos o protocolo RENAJUD completo em nome do(s) executado(s), com os dados sobre a existência de alienação fiduciária do(s) veículo(s) penhorado(s). Sendo positiva a restrição e não havendo alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), a ser cumprido no endereço do executado, devendo este ser intimado acerca da penhora e da avaliação, bem como do prazo para impugnação. Determino que o Oficial de Justiça lavre o auto de penhora e nomeie depositário. 7) No tocante ao CNIB, friso que esta não é uma ferramenta de pesquisa de bens, servindo, na verdade, para conferir efetividade a ordens judiciais que decretam a indisponibilidade geral de bens de determinado devedor. A sua utilização depende, portanto, de restar demonstrado fundamento legal apto a ensejar a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, no caso concreto. Assim restaria examinar o potencial deferimento da medida com respaldo no "poder geral de cautela", conferido pelo art. 301, do CPC. Em que pese, de fato, a decretação de indisponibilidade geral de bens pudesse encontrar fundamento no poder geral do cautela (art. 297 c/c art. 301, do CPC), neste caso o deferimento da medida ficaria condicionado à comprovação dos pressupostos da sua cautelaridade, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na esteira da jurisprudência majoritária, tais requisitos só restariam demonstrados acaso "(...) houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros", ou ainda, se houvesse "(...) suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança" (TRF2, AI n.º 0004515-56.2018.4.02.0000, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 29/05/2018). Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão do juízo de primeiro grau que, no bojo de execução fiscal de dívida ativa não tributária, indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens da parte executada, ora agravada, através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. A leitura do caput do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, conjugada à interpretação feita pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e por esta 5ª Turma Especializada, conduz à conclusão de que o mesmo é inaplicável à execução de dívida ativa não tributária. 3. A caracterização do artigo 185-A do Código Tributário Nacional enquanto "norma processual" não é suficiente para justificar a sua incidência em execuções fiscais lato sensu, incluindo execuções de dívida ativa tributária e não tributária. 4. Não obstante ser inaplicável o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária, em tese, seria possível encontrar fundamento para tal pleito no artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do poder de geral de cautela conferido aos magistrados por tal dispositivo legal. Para tanto, devem constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código e Processo Civil de 2015. 5. Seria cabível o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade quando houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros. Também seria possível a adoção da medida havendo suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança. 6. Inexistem nos autos indícios de que as partes executadas, ora agravadas, possuam bens penhoráveis suficientes para o adimplemento do crédito exequendo. 7. Não há, por outro lado, qualquer elemento indicando a prática de fraude, ou a tentativa das 1 partes executadas, ora agravadas, de se ocultarem ou esconderem seus bens, assim como de promoverem a alienação ou transferência destes bens a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. 8. Inexistindo um fundado receio de que a demora no processamento da execução fiscal cause prejuízo à parte exequente, ora agravante, não se justifica a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar, na forma do artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AI n.º 000451556.2018.4.02.0000, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 29/05/2018) No presente caso, além do exequente não ter alegado qualquer fundamento apto a caracterizar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbra-se não haver nos autos qualquer indício de ocultação de bens ou dilapidação patrimonial por parte da executada. Assim sendo, fica INDEFERIDO o pedido de decretação de indisponibilidade geral de bens e de direitos. Frustradas as diligências por meio do SISBAJUD e RENAJUD , fica deferido, caso requerido, o pedido do exequente quanto à inscrição, no cadastro de inadimplentes, via Serasajud do executado, com base no § 3º do art. 782 do CPC/2015. Havendo requerimento, proceda-se à pesquisa por meio do INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) para obtenção da última declaração de rendimentos da executada feita à Receita Federal do Brasil. Os documentos deverão ser juntados sob sigilo, com acesso restrito às partes. Após, abra-se vista à exequente para manifestar a respeito das informações obtidas. Não encontrando bens, proceda-se conforme estabelecido no art. 921, III, CPC (suspensão por 1 ano) e após arquivamento e arquivamento dos autos (art. 921, § 2º , do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 1002970-03.2024.4.01.3507

ID: 323803020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-03.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ADILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DARA LORRAYNE VAZ NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002970-03.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002970-03.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL ADILSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DARA LORRAYNE VAZ NEVES - GO62867 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de demanda proposta por Manoel Adilson dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula a concessão de aposentadoria por idade rural, sob alegação de que o autor laborou por período superior a quinze anos em atividades rurícolas, preenchendo, assim, os requisitos legais para obtenção do benefício. QUESTÕES PRELIMINARES 2. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput). 4. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 .” 5. No que diz respeito ao período de carência a ser cumprido, o inciso II do art. 25 da mesma lei fixa em 180 contribuições mensais (15 anos) a serem cumpridas na data do requerimento administrativo. 6. Já para os inscritos na previdência social até 24 de julho de 1991, a carência mínima será progressiva, devendo ser observado o disposto no art. 142 da lei. 7. Todavia, para fazer jus ao critério etário conferido no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios (redução em 5 anos), necessário observar a regra segundo a qual o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado (Art. 48,§ 2º). 8. Assim, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: mínimo de 60 anos, se homem ou 55, se mulher, 180 contribuições ao regime de previdência na data do requerimento administrativo, e comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por 180 (cento e oitenta) meses, ainda que de forma descontínua. 9. De acordo com o documento de identificação acostado aos autos, o(a) requerente contava com 60 anos quando requereu o beneficio junto a autarquia federal, em 27/09/2024, restando, assim, adimplido o requisito etário. 10. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Com efeito, o autor requer o reconhecimento de que laborou em fazendas e empresas, na condição de trabalhador rural – empregado. Sendo reconhecido o período de labor campesino, requer a concessão de aposentadoria por idade rural. 11. Necessário frisar que as anotações da CTPS valem, para todos os efeitos, como prova de filiação à previdência social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário de contibuição. Ora, não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). 12. Ademais, nos termos da Súmula 75 da TNU, “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).“ 13. A Lei 5.889/73 define como trabalhador rural aquele que presta serviços, não eventuais, a empregador rural, mediante remuneração, em propriedade rural ou prédio rústico (art. 2º). O art. 3º da mesma lei conceitua empregador rural como a pessoa física ou jurídica que explora atividade agroeconômica, diretamente ou por prepostos, com auxílio de empregados. 14. O art. 7º, "b", da CLT, por sua vez, dispõe que trabalhador rural é aquele cuja função se relaciona diretamente à agricultura ou pecuária, excluídas atividades com métodos industriais ou comerciais. 15. O STJ, no julgamento do Tema 406 (REsp 1133662/PE), firmou entendimento de que a natureza da atividade desempenhada pelo próprio empregado é que determina se ela é rural ou urbana, e não a atividade principal do empregador. Na mesma linha, a TNU, por meio do Tema 115, reiterou que a qualificação da atividade é feita com base nas tarefas efetivamente exercidas pelo segurado. 16. Malgrado previsão em contrário na IN 128/2022, entendo que a atividade de tratorista em estabelecimento rural deve ser reconhecida como atividade rural. Com efeito, o trator ou outro maquinário é mero instrumento de trabalho rural – usado para arar, semear, manter e colher – e não descaracteriza o conteúdo agrário da atividade. Precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS. [...] 5. Ressalte-se que esta Turma entende que o cargo de tratorista é considerado como trabalho de natureza rural, consoante os termos do artigo 7º, b da CLT, que dispõe não se aplicar os preceitos daquela consolidação aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais (AC 0013410-28.2011.4.01.9199/GO, Rel. Des. Federal Mônica Sifuentes, Segunda Turma, e-DJF1 p.180 de 25/08/2011).[...] (TRF-1 - AC: 10107765220204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 24/03/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/04/2021 PAG PJe 12/04/2021 PAG) (Destaquei). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ANOTAÇÃO EM CTPS E CNIS. TRATORISTA. ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pacificada no Colendo Superior Tribunal de Justiça a questão relativa à comprovação da atividade rural, exige-se início de prova material, afastando-se por completo a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula n.º 149)- As anotações na CTPS do autor configuram prova plena do exercício da atividade rural nos períodos anotados. Precedentes - Predomina nesta Colenda 8.ª Turma o entendimento segundo o qual a função de tratorista exercida em estabelecimento agrícola tem natureza rural - O conjunto probatório é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado - Reconhecimento da procedência do pedido formulado.(TRF-3 - ApCiv: 50054161420204039999 MS, Relator: Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 08/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020) 17. Ressalte-se, ainda, que a aposentadoria por idade do trabalhador rural pressupõe que o tempo de carência seja satisfeito exclusivamente por atividade rural, ainda que o segurado tenha o exercido de forma descontínua. É certo, ainda, que o “exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto” (Súmula 46, TNU). Todavia, imprescindível que segurado esteja trabalhando na atividade rurícola no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou do atingimento da idade mínima, consoante estampado no parágrafo 2º do artigo 48, Lei 8.213/91. Neste sentido: “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo” (Tema 145, TNU). “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (Súmula 54, TNU) 18. Este Juízo, ao verificar que a petição inicial não especificava adequadamente os períodos de labor rural, o local de exercício das atividades, a natureza jurídica dos vínculos, as funções desempenhadas, os fundamentos legais aplicáveis a cada período e a prova correspondente, determinou, por meio do despacho de ID 2190439409, que a parte autora esclarecesse essas informações no prazo de quinze dias, advertindo expressamente que o não atendimento à determinação judicial poderia ensejar o julgamento do feito conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A despeito da intimação regular, a parte autora permaneceu inerte, não sanando as omissões identificadas. 19. Passa-se, então, à análise dos documentos acostados aos autos, especialmente da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), dos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e da tabela apresentada, com destaque para a natureza das atividades e a identificação dos empregadores. Com base nesse conjunto probatório, foi possível reconhecer a natureza rural do labor exercido nos seguintes períodos, indicados como compatíveis com atividades rurícolas: 20. O primeiro vínculo identificado ocorreu com a empresa Destilaria Gameleira S/A, na função de trabalhador rural, no período de 23/05/1989 a 24/11/1989. Em seguida, consta novo vínculo com a mesma empresa, também como trabalhador rural, entre 01/03/1990 a 17/08/1990. Posteriormente, no período de 01/04/1994 a 17/01/1995, o autor exerceu a função de operador de máquinas agrícolas nas Usinas Itamarati S/A. No vínculo com a mesma empresa, entre 02/05/1996 e 30/11/1996, houve o exercício da mesma função. 21. Consta ainda vínculo com a empresa Luiz Goellner, como trabalhador agropecuário, no período de 29/09/1997 a 10/1997. No mesmo ano, há registro de vínculo com a Destilaria Gameleira, na atividade de cultura de cana-de-açúcar, entre 14/07/1997 e 08/1997. Já em 1999, há dois vínculos: o primeiro, com a empresa Rio Corrente Agrícola, como trabalhador braçal, entre 15/04/1999 e 24/05/1999; o segundo, com a Agropecuária Primavera, como trabalhador polivalente, de 14/06/1999 a 21/10/1999. 22. No ano seguinte, em 2000, foi verificado novo vínculo com a Agropecuária Primavera, novamente como trabalhador polivalente, de 24/02/2000 a 06/12/2000. Já em 2002, o autor exerceu a função de operador de máquinas na Usina Pantanal, de 19/04/2002 a 06/10/2002. Em 2003, atuou como operador de produtos agrícolas na mesma usina, no período de 10/04/2003 a 10/10/2003. 23. No ano de 2008, consta o vínculo com Susana Ribeiro, na função de tratorista agrícola, de 28/01/2008 a 14/12/2008. Já em 2013, atuou como operador de colheitadeira na Usina São Paulo, no intervalo de 23/05/2013 a 16/08/2013. Entre 25/05/2016 e 14/02/2020, desempenhou a função de operador de carregadeira na Usina Santa Helena. Em 2020, constam dois vínculos distintos: o primeiro, com a empresa Monte Rei Transportes, como trabalhador agropecuário, de 02/03/2020 a 04/05/2020; o segundo, com a Usina Santa Helena, como operador de produtos agrícolas, de 16/05/2020 a 16/09/2020. 24. No ano de 2021, há registro de vínculo com a empresa Prestativa Serviços, também na função de operador de produtos agrícolas, entre 17/06/2021 e 23/08/2021. Em 2022, consta vínculo com a empresa Cana Fértil Ltda, como tratorista agrícola, no período de 07/10/2022 a 05/12/2022. Já em 2023, há vínculo com a empresa Rio Canas Ltda, como trabalhador agropecuário, de 13/11/2023 a 17/06/2024. 25. Portanto, é possível reconhecer a natureza rural do labor nos seguintes períodos: de 23/05/1989 a 24/11/1989; de 01/03/1990 a 17/08/1990; de 01/04/1994 a 17/01/1995; de 02/05/1996 a 30/11/1996; de 14/07/1997 a 08/1997; de 29/09/1997 a 10/1997; de 15/04/1999 a 24/05/1999; de 14/06/1999 a 21/10/1999; de 24/02/2000 a 06/12/2000; de 19/04/2002 a 06/10/2002; de 10/04/2003 a 10/10/2003; de 28/01/2008 a 14/12/2008; de 23/05/2013 a 16/08/2013; de 25/05/2016 a 14/02/2020; de 02/03/2020 a 04/05/2020; de 16/05/2020 a 16/09/2020; de 17/06/2021 a 23/08/2021; de 07/10/2022 a 05/12/2022; e de 13/11/2023 a 17/06/2024. 26. Em todos os vínculos acima, a documentação é clara quanto à atividade eminentemente agrícola, desenvolvida em empresas do setor sucroalcooleiro ou em fazendas com perfil rural, permitindo o reconhecimento do tempo como labor rural. 27. Em contrapartida, os seguintes períodos foram indeferidos, por não restar comprovada a natureza rural das atividades exercidas ou por constarem funções incompatíveis com o conceito legal e jurisprudencial de trabalhador rural: de 11/09/1990 a 10/07/1993, na função de operador II na Destilaria Gameleira, por ausência de comprovação de natureza rural; de 10/04/2001 a 27/11/2001, como operador de guincho (motorista de caminhão) na Agropecuária Primavera; de 03/05/2004 a 11/12/2004 e de 01/02/2005 a 10/2005, como operador de guincho na empresa Vale do Verdão, ambas consideradas funções urbanas; de 01/02/2006 a 13/12/2006, como operador de guindaste na Agropecuária Primavera; de 18/01/2007 a 01/08/2007, novamente como operador de guincho na empresa Vale do Verdão; e, por fim, de 22/01/2009 a 07/12/2012, na função de operador de draga/caminhoneiro na Agropecuária Primavera, por se tratar de atividade sem vínculo agrícola direto. 28. Feitas essas considerações, segue o quadro contributivo (períodos rurais): Data de Nascimento 19/09/1964 Sexo Masculino DER 27/09/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 3 DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA (Rural - empregado) 23/05/1989 24/11/1989 0 anos, 6 meses e 2 dias 7 4 DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA (Rural - empregado) 01/03/1990 17/08/1990 0 anos, 5 meses e 17 dias 6 6 USINAS ITAMARATI S/A (Rural - empregado) 01/04/1994 17/01/1995 0 anos, 9 meses e 17 dias 10 7 USINAS ITAMARATI S/A (Rural - empregado) 02/05/1995 30/11/1996 1 ano, 6 meses e 29 dias 19 9 DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA (Rural - empregado) 14/07/1997 31/08/1997 0 anos, 1 mês e 17 dias 2 10 LUIZ ALBERTO GOELLNER (Rural - empregado) 29/09/1997 31/10/1997 0 anos, 1 mês e 2 dias 2 11 RIO CORRENTE AGRICOLA S/A (Rural - empregado) 15/04/1999 24/05/1999 0 anos, 1 mês e 10 dias 2 12 AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDA (Rural - empregado) 14/06/1999 21/10/1999 0 anos, 4 meses e 8 dias 5 13 AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDA (Rural - empregado) 24/02/2000 06/12/2000 0 anos, 9 meses e 13 dias 11 14 AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDA (Rural - empregado) 10/04/2001 27/11/2001 0 anos, 7 meses e 18 dias 8 15 USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA FALIDO (Rural - empregado) 19/04/2002 06/10/2002 0 anos, 5 meses e 18 dias 7 21 USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Rural - empregado) 02/08/2007 01/12/2007 0 anos, 4 meses e 0 dias 5 22 SUSANA RIBEIRO DE MENDONCA PIRES DE CAMPOS (Rural - empregado) 28/01/2008 14/12/2008 0 anos, 10 meses e 17 dias 12 26 USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Rural - empregado) 26/08/2013 15/12/2015 2 anos, 3 meses e 20 dias 29 27 USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Rural - empregado) 25/05/2016 14/02/2020 3 anos, 9 meses e 6 dias 46 29 USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Rural - empregado) 16/05/2020 16/09/2020 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 30 PRESTATIVA SERVICOS AGRICOLAS LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) (Rural - empregado) 17/06/2021 23/08/2021 0 anos, 2 meses e 0 dias 3 31 CANA FERTIL LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) (Rural - empregado) 07/10/2022 05/12/2022 0 anos, 2 meses e 0 dias 3 32 RIO CANAS LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) (Rural - empregado) 13/11/2023 17/06/2024 0 anos, 6 meses e 0 dias 8 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data do implemento da idade (19/09/2024) 14 anos, 5 meses e 14 dias 190 60 anos, 0 meses e 0 dias Até a DER (27/09/2024) 14 anos, 5 meses e 14 dias 190 60 anos, 0 meses e 8 dias 29. Portanto, em 27/09/2024 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria por idade rural, porque não cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses) (faltavam 0 anos, 6 meses e 16 dias). DISPOSITIVO 31. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço rural (empregado rural) prestado pela requerente nos seguintes períodos: de 23/05/1989 a 24/11/1989; de 01/03/1990 a 17/08/1990; de 01/04/1994 a 17/01/1995; de 02/05/1996 a 30/11/1996; de 14/07/1997 a 08/1997; de 29/09/1997 a 10/1997; de 15/04/1999 a 24/05/1999; de 14/06/1999 a 21/10/1999; de 24/02/2000 a 06/12/2000; de 19/04/2002 a 06/10/2002; de 10/04/2003 a 10/10/2003; de 28/01/2008 a 14/12/2008; de 23/05/2013 a 16/08/2013; de 25/05/2016 a 14/02/2020; de 02/03/2020 a 04/05/2020; de 16/05/2020 a 16/09/2020; de 17/06/2021 a 23/08/2021; de 07/10/2022 a 05/12/2022; e de 13/11/2023 a 17/06/2024. 32. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 33. Sem custas e honorários advocatícios. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 34. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 35. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 36. b) intimar as partes; 37. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 38. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 39. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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