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Adao Aparecido Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 330025454

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002982-05.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADAO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ROGERIO DOS SANTOS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1002982-05.2020.4.01.3815/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : ADAO APARECIDO DA SIL…

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Processo nº 0002375-92.2025.8.26.0132

ID: 331354814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002375-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002375-92.2025.8.26.0132 (processo principal 1002982-17.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vagner Luis Nunes - Diante da inércia da devedora, acolho os cálculos aprese… Processo 0002375-92.2025.8.26.0132 (processo principal 1002982-17.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vagner Luis Nunes - Diante da inércia da devedora, acolho os cálculos apresentados pela parte credora (fl. 3). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES (OAB 436635/SP)

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Banco Bradesco S/A x Iara Fridlandiene

ID: 315316602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002982-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

IARA FRIDLANDIENE

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SZNIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002982-30.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002982-30.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Iara Fridlandiene - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE IMPÔS AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU SUSTENTANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA, EXCESSO NO VALOR DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.2. LEGITMIDADE PASSIVA. MANTIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO, POIS FIGURA COMO CREDORA HIPOTECÁRIA DA UNIDADE AUTÔNOMA ADQUIRIDA PELA AUTORA, AINDA QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE. NECESSÁRIA SUA ATUAÇÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, O QUE SE DEMONSTRA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOTICIADO PELO PRÓPRIO APELANTE. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTIDA. HIPOTECA CELEBRADA PELA CONSTRUTORA COM O BANCO É INEFICAZ PERANTE A ADQUIRENTE DO IMÓVEL (STJ, SÚMULA 308). ADEQUADA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BAIXA DE GRAVAME FINANCEIRO LANÇADO SOBRE IMÓVEL.4. MULTA. MANTIDA. A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, É ESSENCIAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. VALOR É ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA OBRIGAÇÃO E AOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA ILEGÍTIMA EXCUSSÃO DO IMÓVEL. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS (STJ, TEMA 1.076). A APLICAÇÃO DO TEMA 1.255 DO STF ESTÁ RESTRITA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Sergio Sznifer (OAB: 92441/SP) - 3º Andar

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Banco Bradesco Financiamentos Sa x Marcela T Caetano

ID: 328215219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002982-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

MARCELA T CAETANO

Intimação

Advogados:

RENATA DELANGE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-08.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Marcela T Caetano - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um d… Processo 1002982-08.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Marcela T Caetano - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, paragrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 14,30 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), RENATA DELANGE OLIVEIRA (OAB 474281/SP)

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T. A. B. x A. B. M. e outros

ID: 304140489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1002982-59.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. A. B.

Polo Passivo:

A. B. M. M. B. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CILENE SCOBOSA LOPES

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JOSE CARLOS HERNANDES GARCIA JUNIOR

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Processo 1002982-59.2023.8.26.0132 - Sobrepartilha - Defeito, nulidade ou anulação - T.A.B. - A.B.M. - - M.B.M. - Vistos. 1) A própria autora afirma, na petição inicial, que alguns dos bens que el… Processo 1002982-59.2023.8.26.0132 - Sobrepartilha - Defeito, nulidade ou anulação - T.A.B. - A.B.M. - - M.B.M. - Vistos. 1) A própria autora afirma, na petição inicial, que alguns dos bens que ela pretende a declaração de simulação e sobrepartilha estão registrados em nomes de seus sogros. No entanto, foram incluídos, no polo passivo da presente demanda, apenas o ex-cônjuge e a sogra. Na contestação, consta mera informação de que o sogro da autora faleceu em 27/02/2022 (fl. 313), sem apresentação, no entanto, da devida certidão de óbito. Assim, para análise da existência ou não de litisconsórcio passivo necessário (questão de ordem pública), deverão os réus comprovar o alegado óbito, apresentando a cópia da respectiva certidão; bem como informar a existência de inventário/arrolamento, se já houve partilha de bens e quem são os herdeiros do falecido, comprovando-se documentalmente. 2) Sem prejuízo, com relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requeridos (item 4 de fls. 330/331), embora para a concessão da benesse não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como, no caso em tela, a natureza da causa (que envolve a discussão sobre a propriedade e partilha de vários bens), contratação de advogado particular (dispensando a atuação da Defensoria Pública Estadual, que, nesta comarca, possui convênio com a OAB-SP e faz a triagem dos realmente necessitados), profissão do corréu (empresário - fl. 332) etc. Assim, antes da análise do requerimento, convém facultar aos réus o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Portanto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os réus deverão apresentar, também em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) comprovante de renda mensal atualizado, inclusive de eventual cônjuge/companheiro(a); b) extrato de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato do Banco Central: ), inclusive de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro(a); d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (em caso de isenção da apresentação da declaração de IRPF, deverá o(a) interessado(a) no benefício apresentar declaração firmada pelo(a) próprio(a), nos termos da Lei nº 7.115/83). Caso seja de interesse a preservação do sigilo dos documentos que forem apresentados, deverá categorizá-los como sigilosos no sistema informatizado. Int. - ADV: JOSE CARLOS HERNANDES GARCIA JUNIOR (OAB 346996/SP), JOSE CARLOS HERNANDES GARCIA JUNIOR (OAB 346996/SP), RODRIGO HERNANDES GARCIA FILHO (OAB 452206/SP), KATIA CILENE SCOBOSA LOPES (OAB 208658/SP)

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Processo nº 1002982-90.2025.8.26.0099

ID: 300708435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002982-90.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO FUTURO CONSTRUTORAE INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON DIEGO NASCIMENTO

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Processo 1002982-90.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Casa do Futuro Construtorae Incorporadora Ltda - Recebo a petição de fls. 30/33 como aditamento à inicial. Retifiq… Processo 1002982-90.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Casa do Futuro Construtorae Incorporadora Ltda - Recebo a petição de fls. 30/33 como aditamento à inicial. Retifique-se a classe desta ação para cobrança pelo rito comum. Solicite-se ao Cejusc que forneça data e hora para designação de audiência de mediação, a qual ocorrerá de forma digital, pela ferramenta Microsoft Teams. Fornecida a data, cite-se a (o) ré (u), para que participe da audiência. Com a senha informada no mandado citatório a (o) ré(u) e seu advogado deverão peticionar nos autos fornecendo seus endereços eletrônicos (e-mails) para que possam participar da audiência e receber o link de acesso. Fica desde já o (a) autor(a) e seu advogado intimados a informar os seus e-mails caso já não tenham feito. Caso a tentativa de mediação resulte infrutífera, o prazo de quinze dias para contestação fluirá da data da audiência. Caso a defesa não seja apresentada no prazo mencionado, poderá haver os efeitos da revelia. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para o fim de cumprimento do disposto no art. 250, IV do CPC (intimação da audiência virtual), para hipótese de citação por mandado, o oficial de justiça deverá por ocasião da diligência colher, se possível, o endereço eletrônico do réu, certificando-se. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Em cumprimento ao disposto no art. 2º, §6º, da Resolução CNJ nº. 271/2018 e do art. 2º, §6º da Resolução nº. 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo ficam as partes cientes de que os trabalhos realizados pelo conciliador ou mediador serão remunerados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, a ser definido por ocasião da primeira sessão em patamar remuneratório definido em tabela própria do Órgão Especial do TJSP, salvo se a parte interessada for beneficiária da justiça gratuita ou não sendo hipossuficiente, não concordar com o pagamento da remuneração do conciliador ou mediador. Nessas hipóteses, será indicado um conciliador voluntário. Ficam ainda cientes que conforme estabelecido no art. 168 do CPC, as partes poderão escolher, de comum acordo, o conciliador ou mediador. E que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. - ADV: NILTON DIEGO NASCIMENTO (OAB 398877/SP)

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Processo nº 1002982-53.2025.8.26.0079

ID: 331500075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002982-53.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BOTUCATU VITTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO 09 SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1002982-53.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Botucatu Vitta Desenvolvimento Imobiliário 09 Spe Ltda. - Vistos. Fls. 133/145: cumpra-se o V. Acórdão. Cite(m)-se… Processo 1002982-53.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Botucatu Vitta Desenvolvimento Imobiliário 09 Spe Ltda. - Vistos. Fls. 133/145: cumpra-se o V. Acórdão. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC). Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC). Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex. Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Int. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Ana Cristina Santos x Prefeitura Municipal De Itapevi

ID: 309401044

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002691-30.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Intimação de acórdão

Advogados:

HARLEY PINOTTI

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ELIEZER PEREIRA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002691-30.2023.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: ANA CRISTINA SANTOS e outros - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapevi - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002691-30.2023.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: ANA CRISTINA SANTOS e outros - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapevi - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso e suscitaram conflito negativo de competência, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI, INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORES FISCAIS, COM O OBJETIVO DE OBTER A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 98/2018, ESPECIFICAMENTE QUANTO À SUA CLASSIFICAÇÃO NO 6º GRUPO SALARIAL, AO ARGUMENTO DE QUE DEVERIAM CONSTAR NO 10º GRUPO SALARIAL. A SENTENÇA PROFERIDA PELA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPEVI JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SENDO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO. A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTA, POR SUA VEZ, NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA, DIANTE DA ORIGEM DA SENTENÇA FORA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL À TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA CONHECER DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA FORA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; (II) DETERMINAR A PROVIDÊNCIA ADEQUADA DIANTE DO IMPASSE DE COMPETÊNCIA IDENTIFICADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTÁ LIMITADA, POR FORÇA DO ARTIGO 39 DO PROVIMENTO CSM Nº 2203/2014, AOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.A SENTENÇA DE MÉRITO FOI PROFERIDA PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVI, QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA CUMULATIVA PARA JULGAR CAUSAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POIS HÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL JÁ INSTALADA, CONFORME O ARTIGO 8º, INCISO II, DO PROVIMENTO CSM Nº 2203/2014.A PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA FORA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA SIMETRIA, QUE EXIGE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO.A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO CÍVEL ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE NÃO PODE SER PROMOVIDA PELA TURMA RECURSAL, DADA SUA COMPETÊNCIA RESTRITA AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.A SOLUÇÃO POSSÍVEL PARA O IMPASSE É A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, A FIM DE QUE ESTE DELIBERE SOBRE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E FIXE A COMPETÊNCIA ADEQUADA DESDE O PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.TESE DE JULGAMENTO:A TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA FORA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA ENTRE O ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU E O ÓRGÃO RECURSAL IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, MEDIDA QUE DEVE SER PROMOVIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP.NAS COMARCAS COM VARA DO JUIZADO ESPECIAL INSTALADA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA DE PEQUENO VALOR É EXCLUSIVA DESSA VARA, NÃO SE ESTENDENDO ÀS VARAS CÍVEIS COMUNS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XVIII; ART. 39, § 1º, I, II E III; CPC, ART. 64, § 4º; PROVIMENTO CSM Nº 2203/2014, ARTS. 8º, II, E 39; LEI Nº 12.153/2009, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0012475-85.2023.8.26.0000, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 18.04.2023; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0025727-29.2021.8.26.0000, REL. DES. MAGALHÃES COELHO, J. 27.09.2021; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0005184-97.2024.8.26.0000, REL. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 10.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - Harley Pinotti (OAB: 188489/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002982-31.2021.4.01.3504

ID: 329619034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002982-31.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002982-31.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002982-31.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEILA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002982-90.2025.8.26.0002

ID: 281091243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002982-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MOURA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Moura dos Reis (OAB 457222/SP) Processo 1002982-90.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: I. A. da S. - Vistos. 1- Ante o teor do acórdão de fls. 72/76, o feito p… ADV: Lucas Moura dos Reis (OAB 457222/SP) Processo 1002982-90.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: I. A. da S. - Vistos. 1- Ante o teor do acórdão de fls. 72/76, o feito prosseguirá também com relação à oferta de alimentos. 2- Com relação à oferta de alimentos, indefiro a tutela provisória, por não vislumbrar urgência que a justifique. Com efeito, os alimentos ofertados podem ser voluntária e diretamente pagos à parte alimentanda, na pessoa de sua representante legal, pessoalmente ou por transação bancária, não havendo necessidade de determinação deste juízo para tanto. Não há perigo de dano nem risco ao resultado útil do processo a justificar a antecipação pretendida. 3- À vista das razões expendidas na petição inicial e no parecer do Ministério Público, dos documentos juntados e a fim de assegurar os interesses das crianças, disciplino regime de convivência paterna provisoriamente nos seguintes termos: A) Enquanto o requerente estiver no atual emprego em terças alternadas, observando-se o horário escolar das crianças, com retirada delas da escola/creche e devolução na casa materna às 19h. No domingo de folga do genitor, a ser por ele comunicado com antecedência de uma semana, devendo este retirar as crianças no domicílio materno às 10h e devolve-las no mesmo local às 19h. B) Em caso de desemprego ou mudança de emprego, a convivência paterna será em finais de semana alternados, com retirada das crianças na residência materna no sábado às 10h e devolução no domingo às 19h. C) Os menores passarão com o genitor o dia dos pais, assim como passará o dia das mães com a genitora, independentemente de quem estará com a criança nesses dias, sem compensação. D) Os menores passarão os dias de aniversário do pai com o genitor, respeitada sua rotina escolar e de eventuais cursos extracurriculares. Se a data cair em dia útil, será observado o período entre a saída da criança da escola até as 19 horas, cabendo ao pai buscá-los no colégio e entregá-los de volta aos cuidados da mãe, na residência desta, ao final do período. Se a data cair em final de semana ou feriado na qual o menor deva estar com a mãe, será observado o período das 10 horas da manhã até as 19 horas, cabendo ao pai buscar e entregar de volta os menores na residência materna. Da mesma forma, os menores passarão com a mãe os dias de aniversário desta. E) Nos anos ímpares, os menores passarão com a mãe os feriados de Natal (dias 24 e 25 de dezembro, incluído o pernoite) e com o pai os feriados de passagem de ano (a partir de 31 de dezembro), invertendo-se nos anos pares. F) Nos anos ímpares, os menores ficarão na companhia do pai durante a primeira metade das férias de julho, cabendo à mãe a segunda metade do período, invertendo-se nos anos pares. G) A primeira metade das férias de janeiro será passada com o genitor a quem couber o feriado de Ano-Novo, ficando a segunda metade com quem houver passado o Natal. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). 5- Cite-se a parte requerida, pelo correio, para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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