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Processo nº 1002983-30.2025.8.26.0114

ID: 275943134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-30.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRéDITO MúTUO DE LEME - SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1002983-30.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - Maria Raquel Camp… ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1002983-30.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL contra RIVAILDO SOUZA RAMOS. Alega a parte autora que a ré firmou contrato para a concessão de crédito na forma de cartão magnético e conta corrente. No entanto o requerido deixou de efetuar os devidos pagamentos, sendo R$ 2.080,96, do saldo devedor da conta corrente e R$ 4.975,64, referente às faturas vencidas do cartão, perfazendo o valor total de R$ 7.056,60, conforme demonstrado em (fls. 69/112). Assim, requer a procedência do pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 7.056,60, assim como dos honorários advocatícios e custas processuais. Com a inicial vieram os documentos de fls.05/112 e 124/175. Citada (fls.182/183), a parte ré não ofereceu resposta. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel conforme certidão de cartório (fls.183). Assim, presumem-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, acarretando, por conseguinte, o acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial. Considerando que os direitos em questão são de cunho patrimonial e, consequentemente, disponíveis, não há qualquer impedimento quanto à aplicação dos efeitos da revelia. No mérito, os pedido são procedentes. Segundo consta, pesa em desabono da parte requerida dívida resultante do inadimplemento da contraprestação do contrato celebrado entre as partes (fls.05/112). Cumpre ressaltar que a parte ré pactuou em assumir responsabilidade dos custos e demais condições estipuladas conforme cláusulas 7ª, 9ª e 13ª (fls.56/68). No entanto, não prosseguiu com o pagamento de tais despesas, tornando-se devedora da quantia de R$ 7.056,60. Além disso, cumpre esclarecer que os documentos presentes na exordial (fls.05/112) conferem suporte ao direito sustentado pelo autor. Outrossim, cabia a parte ré demonstrar o pagamento ou trazer outro fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito da parte autora, o que abriu mão de fazer. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação,e considerando os efeitos da revelia (fls.182/183), a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art.487, I do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 7.056,60 (sete mil, cinquenta e seis reais e sessenta centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da propositura da ação. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E(art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Uma vez sucumbente, condeno a parte demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I Campinas, 12 de maio de 2025.

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Amazonia Maquinas E Implementos Ltda x Cgg Trading S.A

ID: 322119684

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0755796-23.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CGG TRADING S.A

Sentença

Advogados:

PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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LIANA MARA COCCO MUNARETTO

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FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0755796-23.2024… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0755796-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA EMBARGADO: CGG TRADING S.A SENTENÇA AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA deduziu embargos de terceiro em face de CGG TRADING SA. A parte embargante alega ser legítima possuidora dos imóveis referidos, os quais afirma ter adquirido em 30/4/2024, por meio de acordo judicial nos autos dos processos de nº 1002962-46.2018.8.11.0040 e nº 1002983-22.2018.8.77.0040, ambos em curso perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso - MT (ID 221243653). Sustenta ter adquirido os bens antes da penhora deferida nos autos da execução a que se vinculam estes embargos, efetivada em 24/9/2024 (ID 221415054). Vê-se no ID 223120327 que se encontra acostado o referido instrumento de autocomposição judicial, no qual as partes resolveram realizar a expropriação dos imóveis pela modalidade de adjudicação, transferindo sua posse e propriedade à ora embargante, credora hipotecária. Tal ajuste foi assinado em 26/5/2023 e homologado por sentença em 30/4/2024. Afirma a parte autora, porém, que Fábio Del Canale Vizentim ainda possui a titularidade dos referidos bens em consequência de trâmites burocráticos para formalizar a transferência registral. Ademais, ressalta que as penhoras já foram, inclusive, averbadas nas certidões de matrícula dos bens, conforme R-12 do ID 221243649 e R-14 do ID 221243648. Foi proferida decisão ID 223688841 deferindo o efeito suspensivo aos embargos. CGG TRADING SA apresentou contestação no ID 226624880, em que não apresenta resistência à pretensão da parte embargante, mas pugna pela não condenação nas despesas de sucumbência, conforme Súmula 303 do STJ. Em réplica, no ID 231112077 a parte embargante reitera os fatos e argumentos lançados na exordial e pugna pela procedência dos embargos e condenação da embargada às despesas de sucumbência. É o relatório. Decido. Intimadas para deliberar sobre as provas, as partes não manifestaram qualquer interesse na dilação probatória, pelo que procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. No mérito, a parte embargada acolheu a pretensão da parte embargante, pelo que não há falar em resistência no caso concreto. Reputo, todavia, que o incidente processual foi causado pela parte embargante, que não procedeu ao registro imobiliário da aquisição da posse e da propriedade nas respectivas matrículas, pelo que incide nas despesas de sucumbência, conforme determina a Súmula 303/STJ. Note-se que fatos jurídicos não inscritos na matrícula do imóvel não são oponíveis a terceiros, conforme art. 54 da Lei 13.097/2015, de modo que a parte embargante, se ainda não dispõe de título translativo da propriedade, deveria ter levado a sentença a registro, para preservar o seu direito perante terceiros. Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os embargos de terceiro para desconstituir a penhora sobre os imóveis registrados sob as matrículas de nº 46.678 e nº 4.783 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso - MT. Condeno a embargante ao pagamento das custas. Sem honorários, pois não houve resistência. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, traslade-se cópia para os autos da execução e arquivem-se. P. R. I. Brasília/DF, Quinta-feira, 03 de Julho de 2025, às 18:44:00. Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

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Processo nº 0034005-20.2016.8.07.0001

ID: 257406801

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0034005-20.2016.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CGG TRADING S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0034005-20.2016… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0034005-20.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CGG TRADING S.A EXECUTADO: FABIO DEL CANALE VIZENTIM DECISÃO Juntada pelo exequente ao ID 231847188 a carta precatória de penhora e avaliação dos imóveis, cuja penhora foi deferida ao ID 92848766. Ao ID 231847186 informa o exequente o cumprimento da carta precatória e esclarece que o executado informou ao ID 211169319 que os imóveis objeto das avaliações foram adjudicados por meio de acordo realizado nos processos nº 1002962-46.2018.8.11.0040 e 1002983-22.2018.8.11.0040, já homologado por sentença, a qual, eventualmente será objeto da competente ação rescisória e pugna pela realização de pesquisa Sniper. Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da presente data. 2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

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Processo nº 1002983-68.2025.8.26.0457

ID: 330324497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-68.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA JARDIM MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKE BRAZ PINTO

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Processo 1002983-68.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Romilda Jardim Magalhaes - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.08) concedo à autora os… Processo 1002983-68.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Romilda Jardim Magalhaes - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.08) concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias e retificando-se o cadastro processual a fim de que o Instituto Nacional do Seguro Social figure no polo passivo. No mais, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos (Teori Albino Zavascki, Antecipação da Tutela, Saraiva, 1997, p, 76). Pois bem, a concessão do auxílio-doença depende da comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade. A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência do bom direito não basta e que a verossimilhança exigida pelo diploma processual é mais do que o fumus boni juris com o qual se contenta o órgão jurisdicional ao conceder a tutela cautelar. Deve estar presente, assim, um certo grau de probabilidade de que a decisão provisória será coincidente com a sentença. No caso vertente, a despeito dos argumentos expendidos na inicial não há razão para se desconsiderar, desde logo, o resultado do exame médico realizado pelo INSS, não só porque o ato administrativo goza de presunção de legitimidade mas, ainda, porque os documentos colacionados com a inicial não são suficientes à comprovação de que subsiste a incapacidade laborativa propalada pela autora. A matéria, na realidade, reclama ampla dilação probatória, inclusive com a realização de perícia judicial, de modo que indefiro, ao menos por ora, o pedido de antecipação da tutela. Assim, visando se aferir se a autora se encontra incapacitada para o exercício de atividade laborativa designo perícia médica para o próximo dia 06/10/2025, às 13h15, no Fórum II - Prédio do Juizado Especial, e nomeio para os trabalhos, em face do provimento CSM nº 1626/2009, o Dr. Arthur Tulimoschi Jordão, arbitrando seus honorários, nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução nº 305 de 07/10/2014 e artigo 3º, da Resolução nº 937 de 22/01/25 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 1.086,00. Na data da perícia a parte autora deverá se apresentar com 10 (dez) minutos de antecedência, munida de documento de identidade com foto, todas as Carteiras de Trabalho que possuir e, ainda, exames, atestados, receituários e eventuais outros documentos relativos às doenças alegadas, sob pena de preclusão. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Advirto à parte autora que, em face da Lei 13.876/2019 (art. 1º, § 3º), só será possível a realização de 1 (uma) perícia médica por processo, podendo, excepcionalmente, ser realizada outra perícia por determinação de instâncias superiores. Aguarde-se a remessa do laudo, pois, pelo prazo de 90 dias. Apresentado o laudo: i) dê-se vista à requerente para que se manifeste, no prazo de 05 dias; e ii) sendo a conclusão da perícia judicial divergente da administrativa, cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Int. - ADV: MAIKE BRAZ PINTO (OAB 426995/SP)

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Tatiane Viscardi Rossi x Marlene Souza Lopes Da Silva e outros

ID: 304300165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-33.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE VISCARDI ROSSI

Polo Passivo:

MARLENE SOUZA LOPES DA SILVA YGOR AUGUSTO SOUZA MARQUES

Intimação

Advogados:

TAIS ALVES PRIULE

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SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI

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DIVALDO ALAN DO AMARAL GUERRA

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Processo 1002983-33.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Viscardi Rossi - Ygor Augusto Souza Marques - - Marlene Souza Lopes da Silva - Vistos. Fls. 413… Processo 1002983-33.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Viscardi Rossi - Ygor Augusto Souza Marques - - Marlene Souza Lopes da Silva - Vistos. Fls. 413/414: comprovou a autora ter comparecido à perícia junto ao IMESC em 29/11/2024. Fls. 410: decorrido o prazo da intimação do IMESC para entrega do laudo. Tem-se, portanto, que o instituto, reiteradamente, desobedece à ordem de entrega do laudo de perícia já realizada há quase sete meses. Deixo de observar o item 3.1, do Comunicado Conjunto nº 555/2022, pois necessária a imposição de medidas jurídicas em desfavor da autarquia. Ante a inércia do IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022 (item 3), reitere-se a cobrança do laudo (via Portal Eletrônico - Comunicado Conjunto 585/2020). Novamente, intime-se o instituto (via Portal Eletrônico e como terceiro interessado) para que providencie a entrega do laudo. Prazo: 30 (trinta) dias úteis, contados após o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação via Portal Eletrônico (CPC, art. 231, V, e art. 224; NCGJ, art. 1.248-A, II); ou contados após 10 (dez) dias corridos da remessa da intimação não consultada (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.1; NCGJ, art. 1.248-A, IV). Nos termos dos itens 4 e 5 da decisão de fls. 356/357, caso não cumprida a ordem judicial no prazo assinalado, fica desde já determinado o sequestro, que majoro para R$ 3.000,00 (três mil reais), via Sisbajud, junto ao CNPJ nº 43.054.154/0001-79, vinculado ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, os quais serão utilizados para realização da perícia (levantando-se eventual remanescente em favor do órgão). Em hipóteses de grave omissão Estatal na realização de direitos fundamentais (caso dos autos), não foi diferente a solução dada pelo e. TJSP: "Decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas para aquisição direta dos medicamentos, insumos e terapias necessários ao petiz - Recurso provido para permitir o levantamento dos valores dos sequestros deferidos nos autos de origem, independentemente do decurso do prazo para que os agravados interpusessem recurso" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2029329-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Claudio Teixeira Villar - Câmara Especial - 26/06/2023). Acrescento, ainda, não ser viável nestas circunstâncias a aplicação do art. 515, V, do CPC (por inexistir disponibilidade de Auxiliares da Justiça que se sujeitem a cobrar, por meio de Advogado, créditos a perder de vista contra órgão público). Não obstante as providências já assinaladas, determino a intimação pessoal do IMESC (por mandado em regime de urgência, valendo esta decisão como tal e lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) junto à sede do instituto (localizado à Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda - CEP 01152-000 - São Paulo/SP) por intermédio de algum de seus representantes, quais sejam: Fabio Tadeu Panza (Diretor do Departamento de Estudos e Perícias), ou Ismar Marcílio de Freitas Júnior (Superintendente), ou Juliana Lugani Pinto (Chefe de Gabinete), ou de qualquer outro de seus substitutos regulares (https://imesc.sp.gov.br/index.php/administracao/) para que tomem ciência desta decisão bem como para que informem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quais as providências que foram tomadas pelo instituto em desfavor do perito que não realizou, até o presente momento, a entrega do laudo. Decorrido o prazo assinalado para cumprimento da ordem, tornem os autos conclusos para concretização do sequestro (diligenciando-se previamente a respeito de eventual efeito suspensivo contra esta decisão junto à e. Instância Superior). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. - ADV: SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI (OAB 439136/SP), DIVALDO ALAN DO AMARAL GUERRA (OAB 279531/SP), TAIS ALVES PRIULE (OAB 477880/SP)

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Processo nº 6003775-82.2024.4.06.3812

ID: 303715001

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6003775-82.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUS NAZARE FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENNIFER KARIN DE OLIVEIRA AZEVEDO

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LUAN MAGNUS FIGUEIREDO BARROSO

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BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

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AÇÃO PENAL Nº 6003775-82.2024.4.06.3812/MG RÉU : JESUS NAZARE FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO (OAB MG135367) ADVOGADO(A) : LUAN MAGNUS FIGUEIREDO BARROSO (OAB MG234071) ADVOGA… AÇÃO PENAL Nº 6003775-82.2024.4.06.3812/MG RÉU : JESUS NAZARE FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO (OAB MG135367) ADVOGADO(A) : LUAN MAGNUS FIGUEIREDO BARROSO (OAB MG234071) ADVOGADO(A) : JENNIFER KARIN DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB MG206206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito redistribuído pelo MPF para análise da denúncia oferecida em face de Jesus Nazaré Ferreira, Ricardo Pereira da Silva , Mateus Martins da Silva e Josiel Silva Soares , investigados nos autos do inquérito policial 1002983-96.2020.4.01.3812. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra JESUS NAZARÉ FERREIRA, RICARDO PEREIRA DA SILVA , MATEUS MARTINS DA SILVA E JOSIEL SILVA SOARES , qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 2º da Lei n. 8.176/91 ( evento 1, DOC1 ). Preenchendo os requisitos do art. 41, e não se encontrando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia oferecida contra JESUS NAZARÉ FERREIRA, RICARDO PEREIRA DA SILVA , MATEUS MARTINS DA SILVA E JOSIEL SILVA SOARES , em razão da suposta prática do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991. Com efeito, num juízo prévio de admissibilidade da peça acusatória, depreende-se dos fatos narrados a titularidade do Ministério Público Federal para a ação penal, bem como a adequação, em tese, da conduta descrita aos tipos penais consignados, além de que a denúncia se faz acompanhar de elementos indiciários que consubstanciam justa causa suficiente para a ação penal, estando os Acusados devidamente qualificados. Ademais, em face da observância dos dispositivos mencionados, encontram-se presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal e, por ora, não vislumbro a comprovação da ocorrência de nenhuma causa extintiva da punibilidade. Nos termos do art. 396 e 396-A do CPP, cite m -se os Acusados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Prosseguindo, DÊ-SE ciência aos Réus acerca da proposta de suspensão condicional do processo ofertada pela MPF em evento 1, DOC1 pgs. 01/03. A seguir, concordando os denunciados com a aplicação do “ sursis ” e presentes os requisitos do art. 89 da Lei 9099/95, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA conforme pauta disponível, devendo a secretaria diligenciar a possibilidade da realização de tais atos mediante videoconferência . Intimem-se. Sete Lagoas, data de assinatura

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Processo nº 1002983-10.2021.4.01.3700

ID: 313531562

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-10.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE NOVAIS BIANCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1002983-10.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1002983-10.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO JOSE NOVAIS BIANCO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1002983-81.2025.8.26.0291

ID: 314561413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-81.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAçA COIMBRA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-81.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria da Graça Coimbra Pereira Alves - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos a… Processo 1002983-81.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria da Graça Coimbra Pereira Alves - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) constituído(s) em relação à demanda, além de ter sido confeccionada em agosto de 2024 e cópia juntada no processo 1002974-22.2025.8.26.0291. Assim, para fins do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte requerente colacionar aos autos procuração com poderes específicos em relação ao presente feito, constando, de forma detalhada, o objeto da ação; o nome da instituição financeira requerida; o(s) número(s) do(s) contrato(s) sobre o(s) qual(is) se pretende a declaração de inexistência/inexigibilidade de débito ou da relação jurídica, bem como, eventualmente, a rubrica dos descontos indevidos, os valores e/ou números das parcelas. Além do referido Comunicado, essa determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal Bandeirante: EMENTA: Agravo de instrumento Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda Insurgência do autor Não acolhimento Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196954-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)." Portanto, determino que a parte autora junte aos autos procuração com poderes específicos à propositura da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: a declaração de IRPF do ano de 2024 ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados; Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher as custas pertinentes como forma de regular prosseguimento do feito e que são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) e b) despesas com citação, pela via Postal, o valor perfaz R$ 34,35 por cada endereço/parte a ser diligenciada. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1002983-81.2025.8.26.0291

ID: 314491191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-81.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAçA COIMBRA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1002983-81.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria da Graça Coimbra Pereira Alves - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos a… Processo 1002983-81.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria da Graça Coimbra Pereira Alves - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) constituído(s) em relação à demanda, além de ter sido confeccionada em agosto de 2024 e cópia juntada no processo 1002974-22.2025.8.26.0291. Assim, para fins do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte requerente colacionar aos autos procuração com poderes específicos em relação ao presente feito, constando, de forma detalhada, o objeto da ação; o nome da instituição financeira requerida; o(s) número(s) do(s) contrato(s) sobre o(s) qual(is) se pretende a declaração de inexistência/inexigibilidade de débito ou da relação jurídica, bem como, eventualmente, a rubrica dos descontos indevidos, os valores e/ou números das parcelas. Além do referido Comunicado, essa determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal Bandeirante: EMENTA: Agravo de instrumento Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda Insurgência do autor Não acolhimento Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196954-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)." Portanto, determino que a parte autora junte aos autos procuração com poderes específicos à propositura da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: a declaração de IRPF do ano de 2024 ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados; Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher as custas pertinentes como forma de regular prosseguimento do feito e que são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) e b) despesas com citação, pela via Postal, o valor perfaz R$ 34,35 por cada endereço/parte a ser diligenciada. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1002983-34.2025.8.26.0533

ID: 326455718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002983-34.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVANDIR MANOEL JORGE VERDUGO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BRAGA

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LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO

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Processo 1002983-34.2025.8.26.0533 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Osvandir Manoel Jorge Verdugo Junior - Trata-se de pedido de reconsideração do indeferimento da… Processo 1002983-34.2025.8.26.0533 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Osvandir Manoel Jorge Verdugo Junior - Trata-se de pedido de reconsideração do indeferimento da tutela de urgência alvitrada para reintegração de posse do autor no imóvel situado à Rua Maria Luiza Petrini Margato, nº 1.305, Bloco "B", ap. 204, nesta comarca. Pois bem, o inicial indeferimento da medida liminar resultou calcado na proteção do direito à moradia da prole do casal, composta por duas filhas menores, considerando a permanência no imóvel como uma forma de alimentos in natura, especialmente diante da alegação de desamparo financeiro feita pela genitora (fls. 82/85). Ocorre que, agora, o requerente argumentou que a requerida alterou a verdade dos fatos e apresentou prova documental para demonstrar isso, evidenciando que presta regular auxílio financeiro para o sustento das filhas e até formalizou, em ação de divórcio, a oferta de custeio de moradia para elas. Sendo assim, a decisão anteriormente lançada, embora alinhada à jurisprudência protetiva do melhor interesse da criança, partiu de uma premissa fática que, após os novos elementos trazidos pelo autor, merece ser revista (fls. 87/89). A proteção possessória excepcional, que restringe o direito de propriedade sobre seu bem particular, justifica-se apenas quando for o único meio de garantir teto à prole, o que não é o caso dos autos. Sob tal diapasão, a alegação de que a requerida "arca sozinha com todas as despesas e cuidados necessários das filhas pequenas, sem qualquer ajuda do genitor" (fls. 83), parece não mais se sustentar, tendo em vista os comprovantes de transferências financeiras juntados aos autos (fls. 96/100), que atestam depósitos mensais recorrentes em favor da requerida ou de sua genitora (fls. 07), além do custeio de despesas extraordinárias, como a troca de pneus do veículo por ela utilizado (fls. 95). Como se não bastasse isso, temos que o demandante formalizou, no divórcio (autos nº 1002664-66.2025.8.26.0533), a proposta de "pagar, complementarmente à pensão alimentícia acima, o aluguel e condomínio de um apartamento situado à Rua Soldado Juvenal Alves Correia, nº 263, apto. nº O404, Jardim Rosemary, Santa Bárbara DOeste/SP., CEP. 13.458-460, atualmente no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), que será destinado à moradia das menores." (fls. 36 e 93). Tal oferta satisfaz o dever de prover moradia, inerente ao poder familiar, e esvazia o fundamento que amparava a permanência da ré no imóvel do autor. A proteção excepcional existe para impedir o desabrigo das menores e não para garantir à genitora o direito de escolher em qual imóvel residir, mormente quando se trata de bem particular do ex-cônjuge e ele se dispõe a prover outra residência à prole. Sendo assim, a manutenção da requerida na posse do imóvel significa ônus desproporcional ao requerente, sem que represente a única via para a proteção das filhas. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, o juízo de probabilidade do direito material invocado (fundado na prova da propriedade exclusiva e do esbulho após notificação) e o perigo de dano (consistente no impedimento à livre fruição do patrimônio e na assunção de débitos de responsabilidade da ocupante), defiro a tutela provisória de urgência, para determinar que o autor seja reintegrado na posse do imóvel descrito na petição inicial. Contudo, a fim de assegurar uma transição que resguarde integralmente o bem-estar e a estabilidade das menores, a efetivação do mandado fica condicionada à prévia comprovação, por parte do autor, da celebração de contrato de locação do imóvel ofertado (fls. 93) e a disponibilidade das chaves do imóvel à requerida. Uma vez cumprida a condição, a requerida deverá desocupar voluntariamente o imóvel objeto da lide no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento forçado da ordem. - ADV: ROBERTO BRAGA (OAB 209986/SP), LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO (OAB 184762/SP)

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