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Processo nº 1003003-65.2025.8.26.0358

ID: 277612539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003003-65.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FF MADEIRAS E FERRAGENS RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES SALVIANO

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ADV: Renato Gomes Salviano (OAB 226786/SP) Processo 1003003-65.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ff Madeiras e Ferragens Rio Preto Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executad… ADV: Renato Gomes Salviano (OAB 226786/SP) Processo 1003003-65.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ff Madeiras e Ferragens Rio Preto Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio de Oficial de Justiça, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Servirá esta Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Expeça-se o necessário. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do Art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. Ainda, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (caso não beneficiário da justiça gratuita). Para a maior celeridade processual, o(a) exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: (i) nome, firma ou denominação; (ii) CPF/MF ou CNPJ/MF; e (iii) valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 3. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da Citação, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (caso não beneficiário da justiça gratuita).

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Processo nº 1003003-12.2025.8.26.0408

ID: 277033806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-12.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODENILSON LOURENçO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JOSÉ PONTARA NEGRÃO

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ADV: Silvio José Pontara Negrão (OAB 404593/SP) Processo 1003003-12.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odenilson Lourenço de Oliveira - Defiro à parte requerente os benefícios da just… ADV: Silvio José Pontara Negrão (OAB 404593/SP) Processo 1003003-12.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odenilson Lourenço de Oliveira - Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Considerando o interesse externado pela parte autora, para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 08 de julho de 2025, às 14h30, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe informações, caso necessário. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado. Sem prejuízo, registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 41,20, mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até o dia da audiência designada ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR, o que faço com fundamento na Portaria n. 10584/2025 do TJSP. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Intime-se.

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Processo nº 1003003-74.2025.8.26.0161

ID: 326981036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003003-74.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MOREIRA DO CARMO

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Processo 1003003-74.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - B.A.C. - F. S. de O. ajuizou a presente ação de modificação de guarda, com pedido de tutela antecipada, relativamente ao menor D. P. … Processo 1003003-74.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - B.A.C. - F. S. de O. ajuizou a presente ação de modificação de guarda, com pedido de tutela antecipada, relativamente ao menor D. P. de O., em face de R. A. P., porquanto alegar, em apertada síntese, que a genitora passou negligenciar quanto aos cuidados da filha, inclusive a agrediu fisicamente e acolocou para fora de casa, não possuindo condições de ser a detentora da guarda. A guarda provisória foi deferida ao requerente (fls. 42/43). Devidamente citada (fl. 51), a requerida não apresentou contestação (fl.52). Parecer do representante do Ministério Público opinando pela procedência da ação (fls. 55/56). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Observa-se a desnecessidade de dilação probatória, vez que a matéria se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A guarda é instituto que visa dar proteção integral à criança/adolescente e auxiliar em seu desenvolvimento como pessoa, com permanente visão no seu melhor interesse, amparo esse garantido tanto pela Constituição Federal (artigo 227), quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Subtrai-se dos autos que a guarda da criança está sendo exercida de forma exclusiva pelo genitor desde que a menor foi agredida pela genitora e colocada para fora de casa. Não obstante, verificamos que a parte requerida sequer resistiu a pretensão. Nas ações de guarda sobretudo naquelas que visam a regularização de situação de fato, deve prevalecer o melhor interesse do menor, ainda que resulte em preterição da genitora, com a atribuição da guarda ao genitor. Assim, considerando que o genitor assumiu as responsabilidades em relação aos cuidados da filha e convergindo ao melhor interesse da adolescente, a fixação da guarda unilateral deve ser atribuída em favor dele. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, conheço diretamente do pedido nesta fase processual e julgo PROCEDENTE a ação para atribuir a guarda da criança ao requerente. Expeça-se o necessário. Deixo de condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que não houve resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: PATRICIA MOREIRA DO CARMO (OAB 401738/SP)

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V. S. V. Da S. x B. A. S. A.

ID: 327353348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-92.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. S. V. DA S.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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LIGIA PAVANELO MANTOVANI BONFANTE

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GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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Processo 1003003-92.2023.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - V.S.V.S. - A.S. - Vistos. 1.Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, eventual c… Processo 1003003-92.2023.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - V.S.V.S. - A.S. - Vistos. 1.Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do(a) exequente, observando o disposto no art. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Intime-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu defensor constituído, para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem atendimento, intime-se o(a) requerido(a), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para recolhimentos das custas e despesas processuais nos termos do art. 1.098 das NSCGJ: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. No caso dos autos, a parte requerida não é beneficiária da AJG, portanto deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão do art. 1098, § 5º da N.S.C.G.J. : "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Certifique a serventia o valor das custas e eventuais despesas, tais como, taxas e diligências de Oficial de Justiça, honorários de perito para ressarcimento da Defensoria Pública e outras se houver, observando que havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Na inércia, expeça-se a Certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: LIGIA PAVANELO MANTOVANI BONFANTE (OAB 297306/SP), GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 399776/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1003003-17.2025.8.26.0568

ID: 310101639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-17.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1003003-17.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marcelo Morais - Tecidas tais considerações, decido. Ausentes os requisitos ensejadores aptos a deferir o pedido… Processo 1003003-17.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marcelo Morais - Tecidas tais considerações, decido. Ausentes os requisitos ensejadores aptos a deferir o pedido de tutela pleiteado, mormente pela falta do contraditório e pela ausência de esgotamento probatório no caso. Ademais, há instrumento de contrato firmado pelo autor, inclusive com parcelas mensais fixas para pagamento, o que demonstra aceitação prévia dos pactos. Não é caso de autorização para consignação, vez que não há recusa pelo réu quanto ao recebimento das prestações acordadas. Aliás, não se vislumbra ao presente caso quaisquer das hipóteses do art. 355 do Código Civil a autorizar a consignação em pagamento pretendida. O protesto dos títulos contratados e a inclusão do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito (SERASA, SCPC e outros) é exercício regular de direito do banco réu e, em caso de abuso, responderá nos termos da lei. E, ainda, impossível a concessão de medida liminar para o fim de outorgar ao autor "salvo conduto" com objetivo de proibir que o réu lhe promova qualquer tipo de ação judicial, primeiro porque, como no caso acima, também se verifica exercício regular de direito, depois porque o direito de ação é constitucionalmente consagrado, não podendo ser objeto de restrição por determinação judicial. Importante observar, ainda, que a inicial deveras genérica não traz sequer quais as cláusulas contratuais pretende controverter, as que reputam contrárias ao contratado ou, ainda que indicadas, qual a razão de fato e de direito (previsão que lhe dê suporte legal) para a ação. Assim, indefiro a antecipação de tutela. No mais, inclusive à vista dos princípios da sucumbência e causalidade, esclareça o autor, em 15 dias, pena de indeferimento da inicial: A) seu real interesse de agir, principalmente frente ao acima exposto quanto ao pacto de parcela fixa; B) as cláusulas contratuais que realmente pretende controverter; C) planilha de cálculo atualizada e comparativa, mormente para indicar, com clareza e observando-se o efetivamente contratado, eventuais diferenças de valores entre o contratado e o efetivamente aplicado (determinação do art. 330, § 2º do CPC). II) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, salvo se casados pelo regime da separação (o que deverá ser provado), tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Int. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Processo nº 1003755-78.2024.8.26.0291

ID: 312804792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003755-78.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SILVEIRA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1003755-78.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1003755-78.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Emerson Silveira Lemos - Vistos. Depreende-se dos autos que a ação foi julgada procedente para reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos, a partir da transferência para a reserva, por ser portador de moléstia profissional (54/58). A São Paulo Previdência recorreu da sentença. O E. Colégio Recursal de parcial provimento ao recurso, para anular a sentença, considerando que para a correta solução da lide, prudente a realização de perícia médica para a produção de provas (fls. 113). Embora este magistrado tenha entendido pela desnecessidade de submeter o autor à perícia médica, sendo suficiente a prova documental juntada, não foi este o entendimento da Turma Julgadora, com a anulação da sentença e determinação para instrução por perícia (fls. 109/114). E a prova pericial determinada pela Turma Julgadora é de relativa complexidade, cuja realização se afigura inviável neste juízo, impondo-se, por conseguinte, a declaração de incompetência. Nesse sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CARDIOPATIA GRAVE RELATÓRIO MÉDICO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A GRAVIDADE DA CARDIOPATIA, A TEOR DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7713/88 CONTROVÉRSIA TÉCNICA NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA DESCABIMENTO NO RITO SUMARÍSSIMO SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1003003-78.2023.8.26.0053; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; j. 06/11/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. Servidora pública municipal de São Paulo inativa, alegadamente portadora de paralisia irreversível e incapacitante. Pretensão à isenção do imposto sobre a renda. Rol do art. 6º, XIV, da LF n. 7.713/88, que é taxativo. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se as comorbidades que acometem a recorrente causam ou podem ser consideradas paralisia irreversível e incapacitante. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1048387-98.2022.8.26.0053; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; j. 01/02/2024) Assim, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda para processar e julgar a demanda, que, conforme o v. acórdão de fls. 109/114, exige produção de perícia complexa que não pode ser suprimida com a prova documental produzida. Por fim, conquanto já tenha me posicionado de modo diverso, melhor analisando a questão, entendo que o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública não implica necessariamente em extinção do feito. Isso porque, ainda que a Lei nº 9.099/95 traga previsão expressa nesse sentido (artigo 51, inciso II), essa norma não foi reproduzida na Lei nº 12.153/09. Assim, havendo possibilidade de redistribuição, como na hipótese dos autos, sobretudo considerando que a parte autora é assistida por advogado, não há necessidade de extinção, ainda que se trate de ritos processuais distintos, podendo o Juiz competente, se o caso, adotar medidas necessárias à adequação ao rito ordinário, com vistas a garantir o contraditório e a ampla defesa. Decorrido o prazo para eventual recurso e feitas as anotações pertinentes, redistribuam-se os autos à Vara Comum. Int. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)

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W. Da S. D. x V. De L. G.

ID: 313007658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003003-06.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. DA S. D.

Polo Passivo:

V. DE L. G.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA SIQUEIRA RIBEIRO RIZZI

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IZAMARA ALVES BATISTA

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DANIELLE GONÇALVES DE MORAES

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Processo 1003003-06.2023.8.26.0271 - Guarda de Família - Guarda - W.S.D. - V.L.G. - Vistos. Encaminhe-se para Estudo Psicossocial. Com a vinda do laudo, abra-se vistas às partes e em seguida ao Min… Processo 1003003-06.2023.8.26.0271 - Guarda de Família - Guarda - W.S.D. - V.L.G. - Vistos. Encaminhe-se para Estudo Psicossocial. Com a vinda do laudo, abra-se vistas às partes e em seguida ao Ministério Público. As partes deverão priorizar as entrevistas e os contatos das técnicas, fornecendo endereço eletrônico para entrevista remota, se for necessário. Observo, entretanto, que ainda não foi oportunizada a conciliação das partes. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Assim, por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Teams, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º do CPC, agendada para o dia 04 de agosto de 2025 às 12:00 horas. O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Para tanto, as partes e patronos deverão fornecer seus "e-mails" em cinco dias, a fim de que possam ingressar em audiência. Faculta-se a utilização de uma mesma estação de trabalho pelo patrono e seu respectivo cliente/ assistido caso seja necessário. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Havendo parte(s) assistida por Defensor Público, providencie o Cartório sua intimação. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf. Caso frutífera a conciliação, dê-se ciência ao Setor Técnico a fim de cancelar o agendamento, com relação a estes autos, liberando-se, assim, a pauta dos(as) técnicos(as). Intime-se - ADV: NATÁLIA SIQUEIRA RIBEIRO RIZZI (OAB 337155/SP), IZAMARA ALVES BATISTA (OAB 395732/SP), DANIELLE GONÇALVES DE MORAES (OAB 452062/SP)

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Processo nº 1003003-87.2025.8.26.0189

ID: 281294089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003003-87.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADAILTON NILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1003003-87.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adailton Nilio - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido… ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1003003-87.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adailton Nilio - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) à obrigação de implementar em favor do(a)(s) autor(a)(s) nova metodologia de cálculo de eventual indenização de licença-prêmio não fruída, férias, do terço de férias e do 13.º (décimo terceiro) salário, devendo a bonificação por resultado ser incluída na base de cálculo de todos, apostilando-se; e b) a pagar ao(à)(s) autor(a)(s) as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo das citadas verbas, conforme item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1003003-75.2025.8.11.0037

ID: 256265700

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003003-75.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1003003-75.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO MATHE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1003003-75.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO MATHEUS KLEMENT MIRANDA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de MATHEUS KLEMENT MIRANDA DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos. Cite-se a parte executada para pagar o débito no valor de R$ 44.264,24, devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1003003-05.2023.4.06.3825

ID: 309000175

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003003-05.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA SANTANA SILVA

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ANA MARIA MONCAO MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LEAL PRATES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003003-05.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : MARLI ALVES DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MAURICIO LEAL PRATES (OAB MG161624) ADVOGADO(A) : ANA MARIA MONCAO MEDEIROS (OAB MG1632… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003003-05.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : MARLI ALVES DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MAURICIO LEAL PRATES (OAB MG161624) ADVOGADO(A) : ANA MARIA MONCAO MEDEIROS (OAB MG163205) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SANTANA SILVA (OAB BA076763) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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