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Processo nº 1007134-37.2024.8.26.0126

ID: 278246639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007134-37.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BENEDITO BORGES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriella Alves do Nascimento (OAB 469296/SP) Processo 1007134-37.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Benedito Borges Junior - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer … ADV: Gabriella Alves do Nascimento (OAB 469296/SP) Processo 1007134-37.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Benedito Borges Junior - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por João Benedito Borges Junior em face do Município de Caraguatatuba. Narra-se que o autor participou do concurso público para seleção da vaga de Motorista II, no concurso público 01/2007. Afirma que foi classificado na 6ª colocação, dentro do número de 15 vagas previstas. Alega que o concurso foi objeto de ação Civil Pública julgada improcedente. O Município não pretende retomar o referido concurso e convocar os candidatos aprovados, diante da abertura de novos certames. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência compelindo o Município a proceder a nomeação do autor ao cargo objeto destes autos, confirmando-se ao final. Almeja indenização por dano moral na quantia de R$45.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos (f. 01/09, 10/82, 85, 86/88). A tutela de urgência foi indeferida (f. 89/92). A parte requerida apresentou contestação (f. 103/113) expondo os fatos. Impugnou o valor da causa. Arguiu a prescrição. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica (f. 111/113). Instadas a se manifestarem sobre a dilação probatória, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (f. 127, 128). É o relatório. O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais. Ademais, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. Não está configurada a prescrição da pretensão. O certame tinha validade por dois anos a partir de sua homologação. O transcurso deste prazo ficou suspenso durante o trâmite da Ação Civil Pública nº 0006424-93.2008.8.26.0126 por determinação proferida no Mandado de Segurança nº 0027488-18.2009.8.26.0000, no sentido de, anulando a r. sentença que homologou acordo engendrado pelo Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, determinar a citação de todos os litisconsortes necessários. No entanto pelo poder geral de cautela, previsto no artigo 798 do Código de Processo Civil, mantenho os servidores afastados até o julgamento do mérito da ação civil pública. Dessa forma, até a finalização da ação coletiva não seria possível realizar as nomeações ou manter os servidores então empossados. Verifica-se a presença de causa suspensiva do prazo prescricional dado no artigo 199, inciso I, do Código Civil. Considerando o trânsito em julgado em 21.07.2023 e a distribuição da ação em 06.09.2024, a prescrição não se consumou e o concurso está vigente. Conforme acima exposto a parte autora foi classificada dentro do número de vagas, aplicando-se o Tema 161, do STF "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. Quando do julgamento do Tema 784, fixou a seguinte tese: [...] Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso, todos os requisitos estão preenchidos, uma vez que a parte autora foi aprovada dentro do número de vagas do concurso, razão pela qual a abertura de novo concurso, enquanto este ainda se encontra vigente - por força da suspensão ocorrida na forma do art. 202, I, do CC, conforme acima exposto, decorrente do trâmite de ACP que impugnava o certame, mas foi julgada improcedente - importa em preterição ilegal do candidato. Nesse sentido, foi o posicionamento do e. TJ-SP em caso análogo: INÉPCIA DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Insurgência contra a ausência de nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas previstas em edital de concurso. Documentos acostados aos autos suficientes para o julgamento da lide. Interesse de agir presente. Preliminares rejeitadas. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Aprovação em primeiro lugar dentro do número de vagas disponibilizadas no edital. Direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Ato vinculado da Administração Pública. Inexistência de afronta à discricionariedade da Administração. Observância dos princípios da legalidade, lealdade, boa-fé administrativa e segurança jurídica. Entendimento jurisprudencial consolidado. Aplicação do Tema 161 do STF. Possibilidade de não nomeação somente em hipóteses excepcionalíssimas, conforme julgado pelo STF no RE nº 598.099, ausentes no caso concreto. Precedentes. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso e reexame necessário improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001769-95.2022.8.26.0150; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Portanto, havendo direito subjetivo da parte autora em sua nomeação (Tema 161, STF) e configurando-se preterição ilegal a nomeação de quaisquer outros candidatos antes da parte autora, uma vez que burlada a ordem de classificação (Tema 784, STF), a nomeação - e consequente posse da parte autora - é condição imprescindível para que outras nomeações ao mesmo cargo possam ser realizadas. Quanto ao dano moral, a doutrina fornece diversos conceitos, os quais, em comum, apresentam o fato de que o instituto tem em vista a ocorrência de ofensas extrapatrimoniais, as quais atingem de maneira significativa aos direitos da personalidade, honra, dignidade, intimidade, entre outros, e não podem ser classificadas como meros dissabores da vida cotidiana. Neste sentido: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro vol. IV. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009, p.359). Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação, como a denominada Carpenter nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial. (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28). Dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro Responsabilidade Civil. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. VII, p. 84). Neste contexto, não se verifica qualquer dano extrapatrimonial, não só pelo fato de que até o presente momento não restou comprovado o direito subjetivo à nomeação, mas, em especial, pelo fato de que as nomeações não ocorreram à época oportuna em decorrência do ajuizamento da Ação Civil Público, que impedia a municipalidade de proceder com qualquer nomeação. De mais a mais, a situação fática, quando muito, pode ter causado aborrecimento à parte requerente. Porém, tal aborrecimento não se caracteriza como dano moral, de modo que incabível a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização pretendida. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL - Pedidos de ressarcimento moral por exoneração considerada indevida, pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo - Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito - Aplicação analógica do Tema 671/STF - Apelação fazendária provida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003003-19.2024.8.26.0126; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - Pedidos de ressarcimento moral por exoneração considerada indevida, pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo - Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito - Aplicação analógica do Tema 671/STF - Apelação fazendária provida.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003003-19.2024.8.26.0126; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo a fase de conhecimento com julgamento do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer que a parte autora detém direito subjetivo em ser nomeada durante o prazo de vigência do concurso ao cargo cuja aprovação no concurso discutido nos autos logrou alcançar, observando-se sua classificação, estando a Prefeitura Municipal impossibilitada de proceder com novas nomeações de concurso posterior antes da nomeação da parte autora. Em vista da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixando a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, o qual deve ser calculado com base no valor de 12 (doze) vezes o vencimento líquido do cargo de Motorista II da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba (descontando-se o IR e o Caraguaprev), tendo em vista a diligência do profissional que atuou na causa, o local de prestação dos serviços e a complexidade da demanda. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao fluxo digital de arquivo, após as providências Cartorárias rotineiras. Intime-se o Município pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1003003-53.2020.4.01.9999

ID: 308729874

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003003-53.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO SOARES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

GERALDO MAGNO DA SILVA SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003003-53.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : SILVIO SOARES DE SOUSA ADVOGADO(A) : GERALDO MAGNO DA SILVA SENA (OAB M… Apelação Cível Nº 1003003-53.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : SILVIO SOARES DE SOUSA ADVOGADO(A) : GERALDO MAGNO DA SILVA SENA (OAB MG143605) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Cumulação de benefícios. Auxílio-suplementar e aposentadoria. Correção monetária. Honorários advocatícios majorados. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que anulou débito no valor de R$ 11.021,60, reconhecendo a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez e determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, com parcelas atrasadas corrigidas monetariamente pelo INPC. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; e (ii) definir quais índices de correção monetária devem ser aplicados sobre as prestações vencidas. III. Razões de decidir 3. Conforme a tese fixada no Tema 555 do STJ, a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é possível quando ambos os eventos — concessão do auxílio e da aposentadoria — ocorreram antes da alteração legislativa de 1997. 4. No caso concreto, a concessão do auxílio-suplementar e da aposentadoria ocorreu antes da alteração promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, sendo, portanto, permitida a cumulação dos benefícios. 5. A correção monetária e os juros de mora devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do decidido no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), com aplicação da taxa SELIC a partir da EC 113/2021. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença, em virtude do trabalho adicional realizado pelo Autor ao apresentar contrarrazões à Apelação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, c/c Súmula 111 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É permitida a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria quando ambos os benefícios foram concedidos antes da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997. 2. A correção monetária e os juros de mora devem seguir os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC a partir da EC 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Lei 8.213/91, arts. 86. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, REsp 1.296.673/MG (Tema 555). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1003003-82.2023.4.01.4200

ID: 283284905

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-82.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

LIGIA SOUZA DE QUEIROZ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1003003-82.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EPITACIO RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1003003-82.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EPITACIO RIBEIRO TRINDADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. A parte autora sustenta que os juros aplicados, que deveriam ser responsáveis por remunerar o capital, não são suficientes para recompor o poder de compra perdido devido à inflação acumulada, o que implica na ausência de uma verdadeira correção monetária. Em razão disso, alega a necessidade de revisão do índice de correção monetária do FGTS, a fim de garantir o cumprimento da previsão legal estabelecida no artigo 2º da Lei nº 8.036/90. Houve suspensão do processo em decorrência de decisão exarada na ADI/5090 (Medida cautelar deferida em 06/09/2019) que determinou a suspensão, em todo território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a matéria destes autos. Com o julgamento do mérito da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, o processo voltou a tramitar. É relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. III . DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação à substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do pedido de justiça gratuita que ora defiro. Interposto recurso, cite(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se definitivamente independentemente de novo despacho. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1003003-56.2025.4.01.3701

ID: 316080387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-56.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. N. D.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO FLAVIO DA COSTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003003-56.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003003-56.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003003-50.2025.8.26.0266

ID: 293598284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003003-50.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-50.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003003-50.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) não disponibilizado os meios para remoção/deposito do veiculo em 45 dias, o mandado será devolvido, sem cumprimento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: YAMAHA FZ250 Fazer Flex, 2022, cor vermelha, placa GEW1F67, chassi 9C6RG5020N0029426 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO na modalidade "urgente". Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Adalberto Alves Pereira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259298244

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-44.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FERNANDO HENRIQUE DA SILVA HORITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003003-44.2025.8.11.0015. AUTOR: ADALBERTO ALVES PEREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003003-44.2025.8.11.0015. AUTOR: ADALBERTO ALVES PEREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ADALBERTO ALVES PEREIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A parte autora adquiriu passagens aéreas para viagem em 09/02/2024, de Sinop/MT a Curitiba/PR. Durante o embarque, foi obrigada a despachar sua mala de mão por falta de espaço. Ao chegar ao destino, não localizou a bagagem, sendo informada de que ela seria enviada em voo posterior. Sem seus pertences pessoais e de higiene, a parte autora precisou adquirir itens básicos (Id. 183340586). A bagagem foi localizada após diversas ligações e longas esperas no aeroporto, sendo devolvida apenas em 11/02/2024. Diante dos prejuízos materiais e morais sofridos, ingressou com a presente ação buscando reparação. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e os autos estão devidamente instruídos com prova documental. A relação jurídica entre as partes está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), configurando-se uma típica relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. Nos termos do art. 14 da referida legislação, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano suportado. No caso concreto, restou incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora, a qual foi despachada compulsoriamente em razão da ausência de espaço na cabine. A bagagem não foi entregue no destino final da viagem, sendo apenas localizada e devolvida em 11/02/2024, após insistentes contatos com a empresa e prolongada espera por parte da autora no aeroporto. É obrigação da companhia aérea garantir o transporte seguro, eficiente e pontual da bagagem despachada. A falha, ainda que temporária, configura inadimplemento contratual e representa violação à legítima expectativa do consumidor. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais presumidos (in re ipsa), independentemente da prova do prejuízo. Cita-se: “O extravio temporário de bagagem configura falha na prestação de serviço e enseja a reparação por danos morais, dada a angústia e os transtornos sofridos pelo passageiro, que fica privado de seus pertences pessoais.” (STJ, AgInt no AREsp 1.121.129/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2017) No caso em análise, a parte autora enfrentou situação de desconforto, angústia e frustração, especialmente porque se encontrava em local diverso de sua residência, sem acesso aos pertences pessoais básicos, tampouco recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea. Tais circunstâncias extrapolam os meros dissabores da vida cotidiana e configuram efetivo dano moral. Dessa forma, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando-se os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e natureza compensatória da verba. Além da compensação moral, restou também demonstrado nos autos o prejuízo de ordem material sofrido pela parte autora. A parte autora apresentou comprovantes de despesas realizadas com a compra de roupas, cuecas, tênis e meias, no valor total de R$ 1.019,91 (mil e dezenove reais e noventa e um centavos), quantia necessária para suprir suas necessidades imediatas enquanto aguardava a restituição da bagagem (Id. 183340586). Diante disso, é devida a restituição do valor de R$ 1.019,91 (mil e dezenove reais e noventa e um centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente e com incidência de juros conforme legislação aplicável. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E desde esta sentença e acrescidos de juros de mora, segundo a taxa legal, a contar da citação; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.019,91 (mil e dezenove reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora, segundo a taxa legal, desde a citação. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Marcos Henrique Da Silva x Rafael Dias

ID: 261717899

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-80.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL DIAS

Sentença

Advogados:

ILSON JOSE GALDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003003-80.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARCOS HENRIQUE DA SILVA REQUERIDO: RAFAEL DIAS I - RESUMO DOS FAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003003-80.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARCOS HENRIQUE DA SILVA REQUERIDO: RAFAEL DIAS I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” de cheque. A Reclamante alega ser credora da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este oriundo de cheque de titularidade do Reclamado do Banco Itaú, números 000191, inadimplido pela Reclamada. Pede, portanto, a condenação da Reclamada ao pagamento do valor atualizado de R$ 7.152,24 (sete mil e cento e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos). A Reclamada não apresentou defesa. É a síntese do essencial. II - MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Verifica-se que a Reclamada foi citada conforme Id. 187460574, não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa (Id. 187738226). Este fato impõe a aplicação da norma prevista no art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que OPINO pela DECRETAÇÃO de sua REVELIA, a qual no presente caso opera todos os seus efeitos, permitindo de pronto o julgamento antecipado da lide, haja vista a ausência de pontos controversos. Tendo por efeito da revelia caracterizado a confissão por parte da reclamada acerca do débito existente e não havendo nos autos qualquer elemento que conduza à aplicação da norma prevista no art. 20, segunda parte da Lei nº 9.099/95, resulta certo o julgamento de procedência do pedido arquitetado na inicial. Diante dos argumentos deduzidos e dos elementos verificados não há outra solução que não a de procedência do pedido contido na inicial. Extrai-se da exordial que o cheque objeto da presente ação de cobrança fora emitido pela Reclamada (Id. 183089217). É valido destacar que o cheque constitui obrigação autônoma em relação a sua causa subjacente. A simples emissão comprova a existência do débito. No caso concreto, a parte reclamada é emitente do cheque, não sendo necessária, portanto, a discussão do negócio jurídico subjacente. A respeito: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (CC/2002, ARTS. 915 E 916; LEI 7.357/85 - LEI DO CHEQUE -, ART. 25). VERIFICAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DO TÍTULO ENDOSSADO. HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. De acordo com o que dispõem o Código Civil de 2002, em seus arts. 915 e 916, e a Lei do Cheque, em seu art. 25, o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título. 2. A única ressalva legal, que viabiliza as exceções mencionadas, tem cabimento quando o portador estiver agindo de má-fé, circunstância que não se verifica na espécie. 3. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente a ação declaratória de nulidade de títulos e de sustação de protesto. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 889713 RS 2006/0206958-1, QUARTA TURMA, relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 07 de Outubro de 2014). De análise detida aos autos verifico que as alegações do Reclamante prosperam em razão do cheque colacionado no Id. 183089217, onde demonstra a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débitos em aberto. A Reclamada, contudo, não apresentou defesa ou qualquer justificativa para o não pagamento do débito elencado pela Reclamante, portanto, não apresentou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da Reclamante, ônus que lhes competia nos termos do art. 373, II do CPC, motivo pelo qual o acolhimento do pedido da Reclamante é medida que se impõe. Tendo a relação jurídica sido comprovada e tendo sido demonstrados os débitos, porém não tendo sido comprovado pela Reclamada o devido pagamento é que o acolhimento da pretensão é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA FIRMADA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA DEVIDA. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS DE PARTILHA ENTRE A RECORRENTE E O EX-COMPANHEIRO DEVEM SER TRATADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONFIRMADA, CONFORME ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010290815, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 24-02-2022) Desse modo, impõe a procedência da ação. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I do Novo Código Processual Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido condenando a requerida ao pagamento de R$ 7.152,24 (sete mil e cento e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de correção monetária medida pelo INPC da emissão e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da apresentação. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI

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E. A. C. B. x B. Do B. S.

ID: 297144828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000564-39.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. A. C. B.

Polo Passivo:

B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ISABELLA CRISTINA VICENTE

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ANTONIO GRANADO

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Processo 1000564-39.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - E.A.C.B. - B. - Vistos. Depreende-se que não é o caso de julgamento antecipado, em razão da necessida… Processo 1000564-39.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - E.A.C.B. - B. - Vistos. Depreende-se que não é o caso de julgamento antecipado, em razão da necessidade deperícia contábilcom o escopo de se verificar se os valores depositados foram devidamente corrigidos segundo os índices oficiais. Primeiramente, passo a análise das preliminares e impugnações. Deixou de apreciar a impugnação à gratuidade da justiça, pois não concedida tal benesse à autora. A impugnaçãoaovalordacausanão prospera, já que a autora apontou o proveito econômico que almeja, consistente na restituição de valores a título de danos materiais, logo, fica mantido o valor da causa. Em relação a ilegitimidade passiva, não há dúvidas de que o Banco do Brasil, na qualidade de prestador de serviços, é o responsável pela correta administração e manutenção da conta vinculada ao PASEP, não se cogitando do ingresso da União na ação ou do polo passivo. Ademais, o STJ firmou no Tema Repetitivo nº 1.150 a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CONDENATÓRIA - Decisão agravada que afastou a alegação de ilegitimidade do Banco do Brasil, ora agravante, para figurar no polo passivo da ação, bem como a necessidade de inclusão da União Federal neste processo, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal - O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre falha na prestação de serviço bancário relativa à conta vinculada ao Fundo PASEP, compreendendo a ausência de aplicação de rendimentos, correção monetária e juros com observância dos critérios legais - Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ - Hipótese em que a pretensão deduzida não se confunde com substituição de índices oficiais ou discussão sobre política pública de remuneração, mas sim com inconsistências nos créditos efetivamente lançados na conta do autor Precedentes deste TJSP - Inexistência de razão para deslocamento da competência à Justiça Federal Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2350906-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Portanto, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Por conseguinte, configurada a legitimidade passiva da instituição financeira, não há que se falar em incompetência da justiça estadual. Destaca-se também do Tema 1150 que iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Deste modo, o prazo prescricional é decenal (CC, art. 205), iniciando-se na data em que o titular comprova ciência do desfalque, não podendo ser presumida pelo saque, de forma que ausente prova da ciência da autora no momento do saque, resta afasta-se a prescrição, considerando ciência da autora com o acesso aos extratos que se deu na ação de produção antecipada de provas (1003003-96.2020.8.26.0081), mesmo que julgada sem resolução do mérito. De outro lado, em relação a suspensão, tratando-se de ação indenizatória, com necessidade de produção de prova pericial contábil, deve ser considerado o disposto em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, REsps 2162222/PE, REsps 2162223/PE, REsps 2162198/PE e REsps 2162323/PE (Tema 1300), questão afetada pela seguinte tese: "Tema 1300: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". No caso, considerando que a autora pretende a revisão dos índices de correção monetária e juros que deixaram de ser corretamente aplicados à saldo PASEP, mencionando incorreta a aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, evidente a necessidade de realização de prova pericial contábil. Assim, imperioso se determinar de quem é o ônus de provar da prova, nos exatos termos do tema do repetitivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Inconformismo do Autor. Determinação de suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ. Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do tema repetitivo. Distinguishing não verificado. Causa de pedir integralmente ligada ao correto cálculo dos saldos devidos e eventuais abatimentos de valores já sacados (PASEP). Perícia necessária. Suspensão bem determinada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134090-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DO PASEP - AGRAVANTE BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO EM ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 1004248-06.2020.8.26.0482 - APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC - COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INCIDÊNCIA - PRAZO DECENAL - FLUÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AGRAVADO - CIÊNCIA DAS DIFERENÇAS EXISTENTES NA CONTA APENAS APÓS O SAQUE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TEMA 1.150. AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - QUESTÃO - VEDAÇÃO DA ABORDAGEM POR ORA FUNDAMENTO - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE E 2.162.323/PE (TEMA 1.300) - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - CABIMENTO - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117551-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Destarte, os processos que tratam da matéria objeto do Tema 1300 do STJ devem ser suspensos até o julgamento definitivo da controvérsia, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Assim, registre-se a suspensão do feito e aguarde-se nova determinação, devendo as partes noticiarem eventual revogação ou julgamento. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ISABELLA CRISTINA VICENTE (OAB 393720/SP), ANTONIO GRANADO (OAB 51699/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Orvel Automotor Rnt Ltda x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 307297089

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007079-30.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007079-30.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RELATOR(A): DES. FÁBIO BRAS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007079-30.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RELATOR(A): DES. FÁBIO BRASIL NERY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL EXPRESSA NA APÓLICE. CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA E TRANSPARENTE. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ATLÂNTICA AUTOMOTOR LTDA contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., na qual a apelante pleiteava a cobertura securitária para danos materiais decorrentes de sinistro ocorrido durante a entrega domiciliar de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se há incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual estabelecida entre as partes; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura securitária pela seguradora, com base na limitação territorial da apólice, é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre segurado e seguradora está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, pois a pessoa jurídica que contrata seguro para proteção do seu patrimônio pode ser considerada destinatária final do serviço, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. O fornecedor do serviço deve prestar informações claras e adequadas ao consumidor, nos termos do art. 6º do CDC, especialmente em contratos de adesão, como os de seguro empresarial. 5. A cláusula 76 – item 3.1 da apólice estipula expressamente um limite territorial de 300 km para cobertura de sinistros ocorridos durante a entrega domiciliar de veículos. 6. O sinistro ocorreu a uma distância superior a 700 km do local segurado, ultrapassando o limite previsto na apólice, o que exclui a obrigação de cobertura pela seguradora. 7. O princípio pacta sunt servanda rege os contratos, de modo que as partes devem cumprir as cláusulas livremente pactuadas, salvo hipóteses de desequilíbrio contratual, o que não se verifica no caso concreto. 8. A seguradora agiu dentro dos limites da liberdade contratual ao estabelecer a limitação territorial da cobertura, sendo que a alteração das condições contratuais poderia gerar desequilíbrio financeiro no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações contratuais de seguro empresarial quando a pessoa jurídica contratante for considerada destinatária final do serviço. 2. Cláusulas limitativas de cobertura securitária são válidas quando redigidas de forma clara e objetiva, respeitando o dever de informação previsto no CDC. 3. O princípio pacta sunt servanda impede a modificação unilateral de cláusulas contratuais expressas e previamente acordadas entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 47; CC, art. 760; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1392636/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.04.2019; TJ-ES, Apelação Cível 0024320-29.2012.8.08.0024, Rel. Des. Débora Maria Ambos Correa da Silva, 3ª Câmara Cível; TJ-SP, Apelação Cível 1003003-34.2022.8.26.0564, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Composição de julgamento: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Relator / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal VOTOS VOGAIS 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº º 5007079-30.2022.8.08.0048 APELANTE: ATLÂNTICA AUTOMOTOR LTDA APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY VOTO Trata-se de apelação cível interposta por ATLÂNTICA AUTOMOTOR LTDA em razão da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Serra que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões de id. 11471013, sustenta a recorrente a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, com a inversão do ônus da prova. Aduz que firmou contrato de seguro com a recorrida, com o objetivo de cobrir eventuais danos causados em entrega de veículo domiciliar, porém após a ocorrência de sinistro a indenização lhe foi negada. E mais: em vista de cláusula contratual nº 76, a qual prevê a proteção em hipótese de entrega domiciliar, cabível a interpretação mais benéfica ao consumidor, por força do art. 47 do CDC, o que impõe a reforma do julgado. Contrarrazões no id. 11471018 pelo desprovimento do recurso. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo a analisar o mérito do recurso. A controvérsia dos autos diz respeito à cobertura de sinistro em decorrência de contrato de seguro empresarial firmado entre as partes. De um detido exame dos autos, observo que a requerente, aqui apelante, é segurada da MAPFRE SEGUROS GERAIS, no Seguro Empresarial, apólice nº 0190/0004836/18, com vigência no período de 22/05/2019 a 22/05/2020. Relatou a autora que, em 11/03/2020, o seu colaborador se envolveu em acidente ao voltar de entrega domiciliar de veículo 0KM, o que resultou em dano material em automóvel da Marca/Modelo Hyundai HB20 S, cor branca, placa OVD-1499, conforme demonstrado por boletim e ocorrência (id 11470986). Entretanto, ao acionar o seguro para a cobertura do sinistro, a indenização fora negada. Por fim, pontua que a apólice continha as seguintes cláusulas: CLÁUSULA 76 – COBERTURA DE RISCOS DIVERSOS – CONCESSIONÁRIA 1. Riscos cobertos 1.1. Sempre que constar expressamente a inclusão desta cobertura na Apólice, a Seguradora indenizará, até o Limite Máximo de Indenização contratado para esta cobertura, as perdas e danos materiais, decorrentes de origem súbita e imprevista, por qualquer causa externa, causados aos veículos discriminados a seguir, exclusivamente quando em verificação mecânica, manobras internas e externas, demonstração comercial, transferência entre dependências do segurado, entrega domiciliar (...)” Na contestação, a requerida alegou, dentre outras questões, que a demandante não possuía direito a cobertura securitária pleiteada, pois a entrega domiciliar ocorrera em trajeto de distância superior a 300 km. Sobreveio, então, a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. De início, destaco a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE SEGURO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE . PROTEÇÃO DO PRÓPRIO PATRIMÔNIO. SÚMULA 83 DO STJ. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NATUREZA ABUSIVA DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ALTERAÇÃO . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, incidindo, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem, à luz dos fatos e provas, concluiu pelo abuso da cláusula que limita a velocidade dos ventos em caso de vendaval, para o recebimento de indenização securitária. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, incidindo, portanto, as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1392636 SP 2018/0290155-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2019) Nesse sentido, o art. 6º, do CDC garante ao consumidor a informação clara e adequada sobre o serviço contratado e, em se tratando de contratos de adesão, como é o caso do seguro empresarial, o fornecedor tem a obrigação de informar todas as cláusulas de forma transparente. Não obstante, é de responsabilidade do contratante o conhecimento dos termos, bem como de suas cláusulas, competindo-lhe verificar, com cautela, se concorda com as condições fixadas para só então anuir com a pactuação. E nessa linha, cito o disposto na cláusula 76 (id. 11470683) que estabelece o perímetro para a cobertura securitária: CLÁUSULA 76 – COBERTURA DE RISCOS DIVERSOS – CONCESSIONÁRIA 1. Riscos cobertos 1.1. Sempre que constar expressamente a inclusão desta cobertura na Apólice, a Seguradora indenizará, até o Limite Máximo de Indenização contratado para esta cobertura, as perdas e danos materiais, decorrentes de origem súbita e imprevista, por qualquer causa externa, causados aos veículos discriminados a seguir, exclusivamente quando em Verificação Mecânica, Manobras Internas e Externas, Demonstração Comercial, Transferências entre Dependências do Segurado, Entregas Domiciliares e Serviços de Licenciamento dentro do perímetro de cobertura especificado: (...) 3. Perímetro de cobertura 3.1. Estarão cobertos os danos causados nos locais indicados na Apólice, e também, aqueles ocorridos durante movimentação externa para fins de Manobras dos veículos de estoque – a 1 (hum) km a partir do local segurado; Verificação Mecânica – 10 (dez) km; Demonstração comercial – 10 (dez) km; Transferências entre dependências do Segurado – 300 (trezentos) km; Entregas domiciliares – 300 (trezentos) km; Serviços de licenciamento – município onde estiver localizado o Segurado. Nesse cenário, conforme informado pela própria requerente, seu colaborador foi entregar um veículo 0Km em Ilhéus e, ao retornar para Colatina com o bem seminovo utilizado como pagamento para o negócio jurídico, envolveu-se em acidente automobilístico. A narrativa, corroborada pelo boletim de ocorrência, demonstra que o sinistro ocorreu na Rodovia BR 101, Camacan/BA, quando o condutor realizava o percurso entre Ilhéus/BA e Colatina/ES, distância superior a 700 (setecentos) quilômetros. De fácil percepção, portanto, que a hipótese não se encontrava amparada pelo seguro, pois a distância ultrapassa os 300 (trezentos) quilômetros previstos na apólice. Assim, em que pese a defesa da apelante de que a cobertura do contrato deveria ser ampliada, de modo a aplicar entendimento mais favorável ao consumidor, as partes pactuantes estão vinculadas às cláusulas acordadas, respeitando o princípio pacta sunt servanda. Ademais, não há que se falar em interpretação mais favorável ao consumidor, porquanto a própria cláusula 1, utilizada pela recorrente para defender sua tese, prevê que o contrato possui um perímetro de cobertura especificado. Veja-se: 1. Riscos cobertos 1.1. Sempre que constar expressamente a inclusão desta cobertura na Apólice, a Seguradora indenizará, até o Limite Máximo de Indenização contratado para esta cobertura, as perdas e danos materiais, decorrentes de origem súbita e imprevista, por qualquer causa externa, causados aos veículos discriminados a seguir, exclusivamente quando em Verificação Mecânica, Manobras Internas e Externas, Demonstração Comercial, Transferências entre Dependências do Segurado, Entregas Domiciliares e Serviços de Licenciamento dentro do perímetro de cobertura especificado: De fato, o que a recorrente pretende não é que lhe seja garantida interpretação favorável, mas, ao contrário, visa, efetivamente, que seja desconsiderada a própria cláusula por ela citada (item 1.1 da cláusula 76) que, expressamente, prevê o perímetro de cobertura. Impõe ponderar, portanto, que o Julgador possui espaço para realizar interpretação mais favorável ao consumidor nos casos em que há dubiedade entre as disposições contratuais, não sendo esse o caso dos autos, que possui clara e expressa condição excludente relativa ao perímetro de cobertura. Assim, não há que se falar em alteração unilateral das condições estabelecidas, salvo em situações excepcionais de desequilíbrio contratual, o que não se verifica no caso concreto. Isso porque a seguradora, ao estabelecer a limitação territorial da cobertura, agiu dentro da liberdade contratual e a concessionária, ao assinar a apólice, aceitou essas condições. Ademais, observo que a apólice aventada cumpre com o disposto no art. 760 do Código Civil, pois menciona previamente os riscos assumidos, de modo a calcular proporcionalmente o prêmio devido. A alteração das condições acordadas implicaria em desiquilíbrio financeiro e impactaria a própria viabilidade do produto securitário oferecido, de modo que manutenção da sentença é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE SEGURO. NATUREZA CONSENSUAL E DE ADESÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA. RESTRIÇÃO DA COBERTURA DO SEGURO. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tanto no Direito Público quanto no Direito Privado, o princípio pacta sunt servanda (ou “força obrigatória dos contratos”) deve ser observado na relação contratual. Tal princípio “é a norma jurídica que determina a obrigatoriedade das normas contratuais para as partes que produzem esse ato jurídico"(FREIRE, André. 1 .. O Pacta Sunt Servanda In: FREIRE, André. Direito dos Contratos Administrativos - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais . 2023). 2. Em sua essência, o contrato de seguro é consensual e de adesão, onde “o consenso é representado pela aceitação da oferta da apólice nas condições estabelecidas e discutidas." (MEDINA, José; ARAÚJO, Fabio . Seção I. Disposições Gerais In: MEDINA, José; ARAÚJO, Fabio. Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do STJ Sobre o Código Civil. Editora Revista dos Tribunais . 2020.). O disposto no caput do artigo 757 do Código Civil, determina que a seguradora é responsável pelo pagamento da indenização somente dos eventos previamente previstos no contrato entabulado entre as partes. 3. No caso, não há que se falar em qualquer ilegalidade ou abusividade na previsão de riscos excluídos nos contratos de seguro. Isso porque, é inerente à natureza da referida modalidade contratual que os riscos cobertos sejam predeterminados, assim como deve haver clareza e objetividade na confecção das cláusulas contratuais e seus respectivos conteúdos, o que foi devidamente atendido pela parte apelada. 4. Escorreita a r. sentença objurgada, tendo em vista que o presente caso encontra-se previsto nas hipóteses de risco excluído. Ou seja, o apelante não se enquadra nas disposições contratuais para perceber a indenização securitária pretendida, devendo ser observado o pacta sunt servanda, princípio norteador dos contratos, assim como em razão de não haver quaisquer abusividades no contrato em questão. 5. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. Honorários recursais majorados. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0024320-29.2012.8.08.0024, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Apelação. Seguro empresarial. Ação de cobrança. Negativa de cobertura pela seguradora . Ausência de falha no dever de informação previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Inserção de cláusulas de limitação de cobertura nos contratos de seguro, desde que redigidas de forma clara, objetiva e de fácil compreensão. Possibilidade. Cláusula de exclusão de cobertura redigida em conformidade com os ditames das normas consumerista . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003003-34.2022 .8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 15/02/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) De conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0800545-81.2025.8.14.0006

ID: 305710501

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800545-81.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0800545-81.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO RCI BRASIL S.A Endereço: Rua Pasteur, 463, Batel, CURITIBA - PR - CEP: 80250-080 PARTE REQUERIDA: Nome: GRACILEA FERREIRA ALVES Endereço: TV WE,62, 971, 971, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-040 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por BANCO RCI BRASIL S/A, instituição financeira de direito privado, em desfavor de GRACILEA FERREIRA ALVES FAVACHO, com o objetivo de reaver a posse de bem móvel objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Narra a parte autora que: i) celebrou com a requerida o Contrato de Financiamento nº 20038159962, com cláusula de alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo Renault Kwid Intense 1.0 FLE, ano 2023, chassi nº 93YRBB00XRJ618608, placa RXG9J44, Renavam nº 001348825828; ii) o pacto previa o pagamento em 49 parcelas mensais, vencendo a primeira em 29/06/2023; iii) a requerida teria deixado de adimplir a parcela nº 18, supostamente com vencimento em 06/12/2024; iv) foi enviada notificação extrajudicial em 17/12/2024, recebida em 26/12/2024 (ID nº 134687589); v) diante da alegada mora, pleiteia a busca e apreensão do bem, consolidação da propriedade em seu nome e autorização para posterior alienação. A parte ré, representada inicialmente por advogada e, após, pela Defensoria Pública do Estado do Pará, contestou os fatos, informando que a parcela nº 18 foi devidamente paga na data do vencimento, em 06/01/2025, e que a parcela nº 17, mencionada equivocadamente pela autora como inadimplida, havia sido quitada em 05/12/2024 (ID nº 135866188). Argumenta que a presente demanda foi proposta sem que houvesse mora, tratando-se de iniciativa temerária da parte autora. Aduziu, ainda, que o banco passou a exigir o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios como condição para emissão dos boletos das parcelas subsequentes, atualmente vencidas e vincendas, conduta que reputa abusiva. Formulou, no bojo da contestação, pedido contraposto, requerendo: a) o reconhecimento da inexistência da mora; b) a condenação do autor à emissão dos boletos das parcelas vencidas e vincendas sem encargos indevidos; c) o pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00; d) a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor apresentou réplica, reconhecendo o pagamento da parcela nº 18, mas defendendo que o crédito foi registrado após o ajuizamento da ação, em 13/01/2025, motivo pelo qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, com a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários. A parte ré, por sua vez, manifestou-se contrariamente à extinção sem resolução do mérito, reiterando que a ação foi proposta sem causa jurídica idônea e insistindo na apreciação do mérito. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Gratuidade da Justiça Considerando a atuação da Defensoria Pública e a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte requerida, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil c/c Súmula 481 do STJ. 2. Da Ausência de Mora – Improcedência da Demanda A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69 exige, como condição de procedibilidade, a comprovação da mora do devedor fiduciante, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” (Súmula 72/STJ) No presente caso, é evidente que a parte autora incorreu em erro material relevante ao alegar inadimplemento da parcela nº 18 com vencimento em 06/12/2024, quando, na realidade, tal data corresponde ao vencimento da parcela nº 17, a qual foi devidamente quitada em 05/12/2024. Por sua vez, a parcela nº 18, objeto da notificação e fundamento do ajuizamento da presente ação, venceu apenas em 06/01/2025, tendo sido paga pontualmente na mesma data pela parte ré, conforme se comprova do documento de ID nº 135866188. Ressalte-se que a notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira (ID nº 134687589), além de fundada em premissa fática equivocada, foi recebida antes mesmo do vencimento da parcela em questão, o que a torna incapaz de constituir validamente a mora, exigência indispensável à procedência da ação nos moldes da Súmula 72 do STJ. Com efeito, à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social do contrato (art. 421 do CC) e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a parte autora não poderia se valer de equívoco material para propor medida tão gravosa. 3. Da Inadmissibilidade do Pedido Contraposto A parte requerida, na peça contestatória, formulou pedido contraposto, pleiteando obrigações de fazer e indenização por danos morais. Contudo, tal pleito não comporta conhecimento. A jurisprudência consolidada é firme no sentido de que não é admissível a formulação de pedido contraposto em ação que tramita sob rito ordinário ou especial, como é o caso da ação de busca e apreensão, cujo rito encontra-se disciplinado em legislação própria (Decreto-Lei nº 911/69). Nesse sentido: “PEDIDO CONTRAPOSTO. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO RECONVENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE, SENDO INDISSOCIÁVEL DA AÇÃO PRINCIPAL, EM MUITO SE DIFERENCIA DA RECONVENÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ SE PRONUNCIOU NO SENTIDO DE QUE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA.” (TJ-SP – AC 1003003-49.2020.8.26.0323, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 14/11/2023) “NÃO SE ADMITE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NAS AÇÕES QUE TRAMITAM PELO RITO ORDINÁRIO. A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO SOMENTE É ADMITIDA NOS PROCESSOS SOB O RITO SUMARÍSSIMO, EM TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS.” (TJ-DF – AC 0712670-88.2022.8.07.0001, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, j. 15/03/2023) Portanto, os pedidos contrapostos devem ser indeferidos de plano, sem resolução de mérito, cabendo à parte interessada ajuizar ação autônoma caso deseje postular a reparação por danos morais ou o cumprimento de obrigações contratuais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1. JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO RCI BRASIL S/A em face de GRACILEA FERREIRA ALVES FAVACHO, por ausência de comprovação da mora, nos termos da Súmula 72 do STJ; 2. INDEFIRO, por inadequação processual, o pedido contraposto formulado pela parte ré, por ausência de previsão legal de cabimento no procedimento especial da busca e apreensão, conforme reiterada jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais. 3. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação do recurso, nos termos legais. 5. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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