Resultados para "1003018-43.2023.4.06.3802" – Página 43 de 54

Processo nº 1003018-68.2019.8.26.0156

ID: 308100581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003018-68.2019.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DE FARIA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREIRA DE FARIA VIEIRA

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JOAO ALVES

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Processo 1003018-68.2019.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcio Pereira de Faria Vieira - Elaine Aparecida Pazzini e outro - : Relação: 0545/2025 Teor do ato: Vistos. Def…

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Marcio Stocklen Costa x Condominio Edificio Riviera Morumbi e outros

ID: 307357638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003018-63.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO STOCKLEN COSTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO RIVIERA MORUMBI ROGERIO GARCEZ LOBO

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIZ KOMATSU MALAQUIAS

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PRISCILLA CURTI GEORGES PILAVDJIAN

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DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1003018-63.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio, registrado civilmente como Marcio Stocklen Costa - Condominio Edificio Riviera Morumbi - - Roger…

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Gilberto Rodrigues De Brito x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 296432401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003018-75.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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TULIO JUNQUEIRA GOMES MICHELI

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JOÃO CARLOS ODENIK JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003018-75.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003018-67.2025.8.26.0347

ID: 314873276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003018-67.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MEDEIROS CARDOSO GIOVANI DE BARROS FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ANGELINI CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003018-67.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovani de Barros Ferro - - Beatriz Medeiros Cardoso - Vistos. Inicialmente, providencie o coautor Giova…

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Processo nº 1003018-82.2025.4.01.3100

ID: 278220036

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003018-82.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSENIAS RAMOS CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1003018-82.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: …

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Processo nº 1003018-13.2025.8.26.0462

ID: 326089851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003018-13.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DA SILVA XAVIER BISTAFA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN PARAVÁ DE ALBUQUERQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003018-13.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima da Silva Xavier Bistafa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. CITE-SE…

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Processo nº 1003018-83.2025.8.26.0568

ID: 333073169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003018-83.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROSA GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MARIA GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003018-83.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matheus Rosa Gouvea - Vistos. Fls. 171/172: Observe o segredo de justiça nos autos. No mais, indefiro a gratuidade processu…

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Processo nº 1003018-18.2025.8.26.0428

ID: 335637261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003018-18.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TELMA REGINA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON CLAYTON AMARO

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Processo 1003018-18.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Telma Regina Teixeira da Silva - Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o prese…

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Processo nº 1003018-46.2025.4.01.9999

ID: 277431056

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003018-46.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA BATISTA SANTOS MOREIRA

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ALEXANDRE VIEIRA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003018-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5673660-02.2021.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISABEL SILVA BEZERRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003018-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5673660-02.2021.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISABEL SILVA BEZERRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE MELO - GO25912-A e LETICIA BATISTA SANTOS MOREIRA - GO65380-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003018-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5673660-02.2021.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISABEL SILVA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE MELO - GO25912-A e LETICIA BATISTA SANTOS MOREIRA - GO65380-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença dada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Morrinhos/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade, ante a inexistência de incapacidade (doc. 431829509, fls. 230-233). A parte autora requer a reforma integral da sentença, sob o argumento de que há incapacidade com base nos laudos médicos por ela apresentados nos autos, razão pela qual faz jus ao benefício requerido, nos seguintes termos (doc. 431829509, fls. 256-267): DO PEDIDO Diante do exposto, requer: a) O conhecimento e provimento da presente apelação, para que seja reformada a sentença que indeferiu o benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, o auxílio-doença, considerando-se a impossibilidade da Autora exercer suas atividades laborais em razão das enfermidades que a acometem e o agravamento que estas podem sofrer; b) Subsidiariamente, caso não seja concedido o benefício definitivo, que se determine a realização de nova perícia médica por especialista em ortopedia, a fim de avaliar com mais profundidade o grau de incapacidade da Apelante em sua função laboral. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, apesar de devidamente intimado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003018-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5673660-02.2021.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISABEL SILVA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE MELO - GO25912-A e LETICIA BATISTA SANTOS MOREIRA - GO65380-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter sido indeferido o pedido de concessão do benefício requerido (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de ausência de incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 16/12/2022, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando o senhor perito que (doc. 431829509, fls. 181-186): Pericianda, 45 anos, faxineira, portadora de Dor lombar baixa + Dor articular + Outros transtornos de discos intervertebrais + Hipertensão essencial (primária) + Insuficiência renal crônica (CID10: M54.5 + M25.5 + M51 + I10 + N18). Ao exame clínico, realizado no dia da perícia médica, apresenta-se com mobilidade da coluna vertebral preservada, sem sinais de radiculopatia às manobras irritativas (Lasegue e Kernig negativos bilateralmente), (...) Ademais, não foram observados nos autos documentos médicos recentes que comprovassem agravamento/progressão da doença em virtude da atividade laboral exercida, a fim de estabelecer nexo causal ou concausa. Dessa forma ratifico que não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de incapacidade laboral para a função declarada (Faxineira). Deve, portanto, ser prestigiado o laudo pericial, isso porque nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado a ele, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado, afirmando que não há incapacidade. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. O laudo pericial judicial, por ser imparcial, deve, portanto, ser privilegiado em relação aos laudos particulares. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova apta a demonstrar incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Por fim, cumpre dizer que inexiste razão para outro exame pericial, porquanto não se demonstrou a falta de aptidão do Vistor original para o ato. Ao revés, o especialista não veiculou faltar-lhe a "expertise", como aliás acena a jurisprudência para repetir o estudo técnico porém sopesando-as, sempre, com as condições particulares do interessado que, como no particular, acenam pela não concessão do benefício. Assim, não comprovada a incapacidade da parte autora, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. Posto isto, nego provimento ao recurso da parte autora. Majoro os honorários advocatícios em 1%, observando-se, contudo, os benefícios do art. 98, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003018-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5673660-02.2021.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISABEL SILVA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE MELO - GO25912-A e LETICIA BATISTA SANTOS MOREIRA - GO65380-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 16/12/2022, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando o senhor perito que (doc. 431829509, fls. 181-186): Pericianda, 45 anos, faxineira, portadora de Dor lombar baixa + Dor articular + Outros transtornos de discos intervertebrais + Hipertensão essencial (primária) + Insuficiência renal crônica (CID10: M54.5 + M25.5 + M51 + I10 + N18). Ao exame clínico, realizado no dia da perícia médica, apresenta-se com mobilidade da coluna vertebral preservada, sem sinais de radiculopatia às manobras irritativas (Lasegue e Kernig negativos bilateralmente), (...) Ademais, não foram observados nos autos documentos médicos recentes que comprovassem agravamento/progressão da doença em virtude da atividade laboral exercida, a fim de estabelecer nexo causal ou concausa. Dessa forma ratifico que não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de incapacidade laboral para a função declarada (Faxineira). 3. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 4. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 5. O laudo pericial judicial, por ser imparcial, deve, portanto, ser privilegiado em relação aos laudos particulares. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova apta a demonstrar incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 6. Assim, não comprovada a incapacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1003018-07.2025.8.26.0270

ID: 307010865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003018-07.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003018-07.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça uma vez q…

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