Resultados para "1003022-14.2023.8.26.0238" – Página 43 de 51

A. A. S. e outros x M. A. S.

ID: 314658040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007048-75.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S. D. A. S. H. A. S.

Polo Passivo:

M. A. S.

Intimação

Advogados:

SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007048-75.2024.8.26.0161 (processo principal 1003022-85.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0007048-75.2024.8.26.0161 (processo principal 1003022-85.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.A.S. - - H.A.S. - - A.A.S. - M.A.S. - Vistos. 1) Fls. 171/173: considerando que transcorreu in albis o prazo para impugnação à penhora (cf. certidão de fls.180), a parte exequente deverá acostar aos autos formulário MLE para o levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD a fls. 106/107, e do saldo FGTS de fls. 166/168. 2) Fls. 175/179: ante o caráter alimentar da dívida, conferindo-se preferência em relação a outros débitos, oficie-se às instituições financeiras (terceiras credoras referentes à alienação fiduciária), a fim de que promovam o desbloqueio do saldo a título de FGTS do executado (acima qualificado). 3) Com a liberação dos valores pelas terceiras credoras, oficie-se novamente à CEF para quem então, realize a transferência dos valores bloqueados, atualizados, em nome do executado, para conta judicial vinculada ao processo. Conste expressamente que se trata de execução de divida alimentar, o que excepciona as hipóteses de saque. 3) Fls. 171/172: Para a apreciação do pedido de penhora do benefício previdenciário da parte executada, a parte exequente deverá apresentar planilha de cálculos atualizada, deduzindo-se todas as penhoras realizadas. Prazo: 05 dias. Após, tornem conclusos, uma vez que o Ministério Público já se manifestou. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-oficio, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SHIRLEY CARVALHO (OAB 269672/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003022-11.2025.8.26.0281

ID: 320699839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-11.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ODAIR MATTIUZZO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA LOURENÇO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003022-11.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - José Odair Mattiuzzo - Me - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das… Processo 1003022-11.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - José Odair Mattiuzzo - Me - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); e c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. Assim, CITE-SE e INTIME-SE o réu, por carta AR digital, nos termos do Comunicado CG 1817/2016, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). III) Intimem-se. - ADV: FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003022-50.2025.8.26.0462

ID: 327243544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003022-50.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MATTOS RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003022-50.2025.8.26.0462 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Luís Felipe Nogueira Mariano - Desta feita, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA para conceder a guarda provisória unila… Processo 1003022-50.2025.8.26.0462 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Luís Felipe Nogueira Mariano - Desta feita, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA para conceder a guarda provisória unilateral de HBN ao genitor, e determinar o impedimento do retorno da criança à residência materna até ulterior decisão em contrário. Expeça-se termo de guarda. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para a emenda ao pedido inicial. Atente-se, a serventia, a proceder a evolução de classe do procedimento, após a emenda. No mesmo prazo, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de indeferimento da gratuidade. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. Esta decisão serve como mandado de intimação à requerida do deferimento do pedido antecedente. Ciência ao MP. - ADV: CLAUDIO MATTOS RESENDE (OAB 407711/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003022-50.2025.8.26.0462

ID: 327243545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003022-50.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MATTOS RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003022-50.2025.8.26.0462 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Luís Felipe Nogueira Mariano - Desta feita, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA para conceder a guarda provisória unila… Processo 1003022-50.2025.8.26.0462 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Luís Felipe Nogueira Mariano - Desta feita, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA para conceder a guarda provisória unilateral de HBN ao genitor, e determinar o impedimento do retorno da criança à residência materna até ulterior decisão em contrário. Expeça-se termo de guarda. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para a emenda ao pedido inicial. Atente-se, a serventia, a proceder a evolução de classe do procedimento, após a emenda. No mesmo prazo, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de indeferimento da gratuidade. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. Esta decisão serve como mandado de intimação à requerida do deferimento do pedido antecedente. Ciência ao MP. - ADV: CLAUDIO MATTOS RESENDE (OAB 407711/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003022-04.2025.4.01.3300

ID: 299939182

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003022-04.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NATALINA BOMFIM RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATIANA DE CASSIA ZYLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1003022-04.2025.4.01.3300 AUTOR: NATALINA BOMFIM RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1003022-04.2025.4.01.3300 AUTOR: NATALINA BOMFIM RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação proposta pela parte autora, que busca a revisão do benefício de aposentadoria NB 192755666-7, concedido em 10/01/2019, com o objetivo de incluir o reconhecimento de períodos de atividade concomitante. A parte autora pleiteia a reavaliação do cálculo dos salários de contribuição, bem como a concessão das diferenças apuradas desde a data de início do benefício, nos termos da fundamentação exposta na exordial. De início, foi anexado contrato de cessão de crédito referente aos honorários contratuais e sucumbenciais, celebrado entre a advogada KATIA DE CASSIA ZYLA (OAB/PR nº 59433) e a Empresa BELGIAN ADMINISTRADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.085.458/0001-4, conforme documento acostado ao ID 2168050526. Estando a ação em fase inicial, sequer tendo sido citado o réu, quiçá proferida sentença favorável à parte autora, entendo que descabe por ora examinar a cessão de crédito que ainda não existe. Defiro a habilitação do cessionário referido no contrato aludido acima, documento que será observado para fins de execução e cumprimento, na hipótese de êxito na presente demanda. Anote-se o cessionário como terceiro interessado. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia integral e legível do processo administrativo atinente ao benefício em questão, inclusive com o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, que poderá ser obtido por meio de cadastramento de senha pessoal, no link meu.inss.gov.br; Cumprida a determinação supracitada, cite-se o INSS para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 19), oportunidade na qual deverá informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar a proposta por escrito (artigo 22). Deverá o réu, no ensejo, exibir os documentos indispensáveis à solução da controvérsia, especialmente a cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão, caso não exibido pelo polo ativo. Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único). Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Lima A Costa x Manoel Marcelo De Almeida e outros

ID: 326080245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014164-46.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR LIMA A COSTA

Polo Passivo:

MANOEL MARCELO DE ALMEIDA PEDRINA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA AMARAL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO PASSOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014164-46.2023.8.26.0007 (processo principal 1003022-33.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Lima A Costa - Manoel Marcelo de Almeida - - … Processo 0014164-46.2023.8.26.0007 (processo principal 1003022-33.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Lima A Costa - Manoel Marcelo de Almeida - - Pedrina de Almeida - Vistos, Defiro o requerimento, e determino a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação que tramita, sob o n.º 1026531-61.2018.8.26.0007, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 165.590,12, atualizado até dezembro/2024, solicitando ao Juízo de destino as anotações necessárias com posterior comunicação a este Juízo, tanto de valores já depositados quanto de créditos futuros. Em havendo valores disponíveis, que determine a transferência à disposição deste Juízo, para prosseguimento do feito. Executado(s): MANOEL MARCELO DE ALMEIDA, CPF 646.222.238-72 e PEDRINA DE ALMEIDA, CPF 084.547.808-74. Desnecessária a expedição de mandado para tanto, como já apreciado pela Corregedoria Geral da Justiça: CONSULTA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica de Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido. (Proc. Nº 2016/00180539, parecer nº 606/2016-J, aprovado pelo D. Corregedor Geral da Justiça, Dr. Manoel de Queiroz Pereira Calças, em 23.11.2016) . Assim, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Termo de penhora e ofício. Providencie o autor o encaminhamento deste termo/oficio ao Juízo de destino, acompanhado de planilha do débito atualizado, através de peticionamento, comprovando nestes autos em 15 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta por 30 dias. No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias quanto à defesa de segunda fase apresentada em relação à impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Decorridos, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS (OAB 264761/SP), VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS (OAB 264761/SP), GERALDO PASSOS JUNIOR (OAB 147936/SP), GERALDO PASSOS JUNIOR (OAB 147936/SP), ROSANA AMARAL RODRIGUES (OAB 144621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003022-55.2025.8.26.0428

ID: 330245042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-55.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NAPOLEAO PERTINHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1003022-55.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Guilherme Napoleao Pertinhez - Vistos. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Observo que estão presentes os requ… Processo 1003022-55.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Guilherme Napoleao Pertinhez - Vistos. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Observo que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. É certo que, ao menos por ora, não há prova cabal da questão de mérito, entretanto, não se pode exigir, nesta fase do processo, que a autora comprove, as alegações. Por outro lado, com a suspensão da cobrança, as partes não estarão sujeitas a danos de difícil reparação, logo, a prudência indica ser pertinente o acolhimento do pedido liminar. Registro, ainda, que a suspensão concedida não produzirá prejuízo à Ré, diante da reversibilidade da medida. Destarte, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA a fim de determinar a suspensão da cobrança advinda do negócio questionado, bem como deverá a Requerida abster-se de inscrever o nome do Autor em órgãos de restrição ao crédito no que se refere às prestações vencidas a partir do recebimento desta decisão, promovendo a exclusão, se realizada. Destaca-se, a medida é plenamente reversível. Em sendo o caso, após o contraditório e julgamento, poderá a parte autora ser condenada a arcar com tais pagamentos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada para as instituições requeridas e de proteção de crédito no sentido de cumprimento das determinações. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. Cite-se e intime-se a parte Ré, por CARTA COM AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003022-63.2024.4.01.4100

ID: 337980522

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003022-63.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELISON NUNES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003022-63.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003022-63.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO GUIMARAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELISON NUNES DA SILVA - RO5066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003022-66.2025.8.26.0198

ID: 333097595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-66.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BRITO SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003022-66.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em que se alega, em síntese, desconhecer r… Processo 1003022-66.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em que se alega, em síntese, desconhecer relação jurídica com a ré. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. De partida, é fundamental consignar que ao juiz cabe dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP criou o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), que em seu Comunicado CG nº 02/2017 indica as características comuns das ações repetitivas interpostas similares a esta situação e estabeleceu boas práticas para o enfrentamento da chamada judicialização predatória. No mesmo sentido, foi publicado o Comunicado CG nº 424/2024 contendo diversas medidas visando coibir a prática da advocacia predatória e abuso nas ações. O patrono da parte autora possui mais de 16 mil ações em trâmite distribuídas por todo o país, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda e quase a totalidade delas foi proposta nesta Justiça Estadual. Além disso, o advogado em questão propôs nesta Comarca (até agora) nove ações em nome da mesma autora, valendo-se da mesma procuração genérica com idêntica assinatura supostamente aposta por plataforma privada de assinaturas, com pedidos padronizados formulados contra grandes bancos ou instituições. Inclusive, devido à padronização das petições iniciais, a procuração é sempre juntada às fls. 11/13 de cada uma das ações. Sobre a questão, assim dispõem o Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, considerando a recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024, os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas em tais normas, ad cautelam, determino à parte autora que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial para: Considerando a recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024, os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas em tais normas, ad cautelam, determino à parte autora que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial para: Juntar relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de conta bancária mantida pelo(s) autor(es), juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; Juntar relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito de titularidade do(s) autor(es), juntar cópia das faturas dos últimos três meses; cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor. Na impossibilidade de atender aos itens acima, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6; Trazer declaração de próprio punho da parte autora com firma reconhecida por autenticidade, ratificando os fatos e fundamentos alegados na inicial, bem como o interesse da parte autora em litigar nesta ação sob nº 1003022-66.2025.8.26.0198 em face de Qi Sociedade de Credito Direto S.a. (Enunciados 4 e 5); Trazer aos autos procuração com data atual, validamente assinada (não é válida assinatura digital por plataformas privadas, sem o uso de certificado digital) e específica para representar a parte autora nesta ação número 1003022-66.2025.8.26.0198, proposta em face de Qi Sociedade de Credito Direto S.a., bem como declaração de hipossuficiência financeira, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade (Enunciado 4). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, comunico ao(à) Sr. (a). advogado(a) o teor dos enunciados abaixo, que poderão levar à responsabilização do advogado pelo pagamento das custas processuais e eventuais multas na ação, no caso em que não regularizada a representação processual e confirmado o interesse da parte em litigar. ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Assim, caso não ratificada a procuração e o interesse em litigar, poderá este Juízo aplicar ao presente caso o teor dos ENUNCIADOS 13 e 15, acima. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003022-52.2025.8.26.0526

ID: 302846642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003022-52.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. R. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003022-52.2025.8.26.0526 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.S. - - R.J.S. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema informatizado.… Processo 1003022-52.2025.8.26.0526 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.S. - - R.J.S. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema informatizado. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo de fls. 01/04 e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO DAS PARTES e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução de seu mérito, nos precisos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. A requerente voltará a usar o nome de solteira. Não há bens a partilhar. Demais cláusulas, relativas a guarda de menor, alimentos e outras obrigações, na forma da inicial. Tratando-se de resolução decorrente de consenso entre as partes, o que configura ato incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorre na data desta sentença. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil das Pessoas Naturais de CONCHAS/SP, para que proceda as necessárias anotações relativas ao divórcio das partes no assento de casamento, observando-se a gratuidade processual deferida às partes e o trânsito em julgado ocorrido na data desta sentença. COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVERBAÇÃO, INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) PARA QUE PROVIDENCIE(M) A IMPRESSÃO DO MANDADO DE AVERBAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA INFORMATIZADO E DEVIDO ENCAMINHAMENTO. Servirá a presente decisão como ofício à empresa-empregadora do requerido, para que adote as providências necessárias no sentido de efetuar o desconto dos alimentos, na forma acordada na inicial. Compete às partes a apresentação ao empregador desta decisão e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a), comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. Caso o alimentante mude de emprego, a presente decisão, servirá como ofício a ser apresentado ao novo empregador que dará cumprimento ao determinado, sob pena de, em caso de recusa, ser aplicada a penalidade prevista no artigo 22 da Lei 5478/68, além da aplicação de outras penalidades. A mesma penalidade será aplicada ao atual empregador do alimentante acaso se recuse em receber a presente decisão ou se recuse em cumprir o determinado por este Juízo. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) Advogado(s) nomeado(s) nestes autos, nos exatos termos do Convênio OAB/Defensoria. Oportunamente, arquivem-se, fazendo-se as necessárias comunicações e anotações. P.R.I.C. - ADV: ADEMIR DE REZENDE (OAB 161132/SP), ADEMIR DE REZENDE (OAB 161132/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 508 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes