Resultados para "1003067-13.2022.8.26.0445" – Página 43 de 44

Processo nº 1005783-13.2022.8.26.0445

ID: 324940175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005783-13.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PITáGORAS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALIENIE NOBRE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005783-13.2022.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Pitágoras Empreendimentos Educacionais Ltda - Vistos. Fls. 256/260: Trata-se de pedido formulado pelo e… Processo 1005783-13.2022.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Pitágoras Empreendimentos Educacionais Ltda - Vistos. Fls. 256/260: Trata-se de pedido formulado pelo exequente PITÁGORAS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA visando o reconhecimento da responsabilidade solidária do genitor RENATO LUCAS DE LIMA e, por conseguinte, a sua inclusão no polo passivo da execução. Inicialmente, cumpre salientar que a execução somente pode ser promovida em face do devedor expressamente identificado como tal no título executivo, conforme dispõe o artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, devendo resultar de expressa previsão legal ou da vontade inequívoca das partes. Nesse contexto, o dever legal comum dos genitores quanto à criação e educação dos filhos menores não tem o condão de vincular aquele que não subscreveu o contrato de prestação de serviços educacionais, por se tratar de obrigação de natureza contratual, insuscetível de ser estendida a terceiros alheios à relação jurídica. Diante disso, considerando que o genitor do menor não firmou o contrato celebrado com a instituição exequente e que inexiste previsão legal de solidariedade para a hipótese, revela-se inadmissível a ampliação extraordinária do polo passivo da presente execução para incluir o genitor da criança no feito. Outrossim, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que demonstre a assunção, por parte do referido genitor, da obrigação de adimplir as mensalidades escolares ora executadas. Saliente-se, por oportuno, um trecho do Acórdão de relatoria do Eminente Desembargador João Camillo de Almeida Prado Costa, proferido recentemente nos autos do Agravo de Instrumento nº 2206631-68.2025.8.26.0000, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual ressalta que (...) aos pais se impõe a obrigação de matricular seus filhos junto à rede regular de ensino; entretanto, se um deles opta por contratar serviços particulares (ao invés de se utilizar da rede pública), sem a participação na contratação pelo outro genitor, este último não pode ser responsabilizado pelo débito pendente, mormente pela via executiva, ante a ausência de título. Caso fosse esta a pretensão da instituição de ensino, ou seja, obrigar ambos os pais, ser-lhe-ia possível propor esta condição no momento da contratação, quando o título estaria devidamente constituído, mas não se lhe é possível executar valor em face de quem não se obrigou a tanto, como no caso presente (grifei). Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pleito de inclusão do genitor da aluna no polo passivo da relação processual. Descabimento. Responsabilidade solidária que não se presume e decorre da lei ou do contrato. Hipótese em que o contrato de prestação de serviços escolares foi celebrado exclusivamente com a genitora, única responsável financeira pela aluna. Consideração de que a responsabilidade de ambos os genitores pelo dever de educação e de sustento dos filhos não se confunde com a responsabilidade contratual. Decisão que indeferiu a inclusão do pai da discente no polo passivo da relação processual mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206631-68.2025.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de prestação de serviço educacional Legitimidade passiva apenas do responsável do aluno que assinou o título executivo. Inviabilidade da extensão dos efeitos da execução aos bens da genitora do aluno, que não se obrigou. Indeferimento mantido RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242232-14.2020.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviço educacional. Decisão que indeferiu o pleito formulado pela parte exequente, que visava à inclusão do genitor do aluno, que não contratou a prestação dos serviços educacionais, no polo passivo do feito. Insurgência da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante de incluir, no polo passivo da execução, o genitor do estudante menor de idade que é incabível. Contrato celebrado entre a escola e a mãe do aluno. Legitimidade passiva da genitora do aluno que decorre do contrato de prestação de serviços educacionais por ela assinado. Dever de educação dos genitores que não substitui a necessidade do vínculo contratual. Ilegitimidade, para figurar no polo passivo da execução, do pai do aluno, que não subscreveu o título executivo. Inteligência do art. 779, I, do novo Código de Processo Civil. Solidariedade que não se presume, nos termos do art. 265 do Código Civil. Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182549-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DESCABIMENTO insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido do agravante de reconhecimento da responsabilidade do genitor do aluno pelo débito decorrente de mensalidades escolares descabimento da pretendida responsabilização contrato firmado unicamente pela genitora ausência de solidariedade entre os genitores do aluno, pois ausente base legal ou contratual (art. 265, Código Civil) elementos dos autos que indicam que os genitores sequer eram casados nem viviam em união estável entre si no momento da contratação decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185520-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a inclusão de cônjuge no polo passivo. Pretendida inclusão da cônjuge do Executado, sob o argumento de que existe responsabilidade da cônjuge, pois se trata de dívida decorrente de mensalidade escolar da filha do casal. Inadmissibilidade. Contrato celebrado apenas pelo genitor. Responsabilidade decorrente do contrato que não pode ser imposta a quem não o subscreveu. Solidariedade que não se presume. Precedente jurisprudencial deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077666-19.2018.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018) Assim sendo, indefiro o pedido formulado a fls. 256/260, devendo a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: SALIENIE NOBRE DE PAULA (OAB 429488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003067-75.2025.4.01.3504

ID: 278532435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003067-75.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAVARES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUDMILA FERNANDA DORNELAS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003067-75.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003067-75.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

F. M. De L. S. x H. S. S.

ID: 328023220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1006447-12.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. M. DE L. S.

Polo Passivo:

H. S. S.

Intimação

Advogados:

MICHELE BONAZIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIANA TAVARES ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006447-12.2023.8.26.0024 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - F.M.L.S. - H.S.S. - I - RELATÓRIO FLÁVIA MENDONÇA DE LIMA propôs ação de sobrepartilha de bens sonegados em face de HUMB… Processo 1006447-12.2023.8.26.0024 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - F.M.L.S. - H.S.S. - I - RELATÓRIO FLÁVIA MENDONÇA DE LIMA propôs ação de sobrepartilha de bens sonegados em face de HUMBERTO SHIGUEO SHIROTORI. Narra que foi casada com o requerido em regime de comunhão parcial de bens desde 23/11/1996 até a decretação do divórcio por sentença datada de 15/02/2016. Alega que créditos oriundos de três ações judiciais ficaram de fora da partilha, por desconhecimento de sua existência. Requer a partilha de tais créditos no importe de 50% para cada cônjuge. Juntou documentos (fls. 09/1772). Devidamente citado (fls. 1821), o requerido apresentou contestação (fls. 1801/1807). Afirma que a ré tinha ciência das ações judiciais em andamento. Sustenta que suportou todas as dívidas do casal. Alega que o incidente de cumprimento de sentença n. 7991-38 foi extinto sem julgamento de mérito. Requer a improcedência. Réplica às fls. 1825/1832. As partes não especificaram provas (fls. 1836 e 1838). Conciliação infrutífera (fls. 1864/1865). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois os documentos necessários para resolução da lide já foram acostados aos autos, sendo a controvérsia majoritariamente de direito. A jurisprudência é firme no sentido de que créditos remuneratórios/trabalhistas oriundos de ações judiciais integram a comunhão desde que referentes ao período do matrimônio. Nesse sentido: DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. Sentença de procedência. Determinada a partilha de valores recebidos em ação trabalhista. Pretensão que não encontra óbice na coisa julgada decorrente da ação de divórcio. Valores foram liberados, na ação trabalhista, apenas, posteriormente ao trânsito em julgado da ação de divórcio. Partilha determinada corretamente. Crédito, decorrente do trabalho, que se refere ao período em que vigia o casamento das partes, no regime da comunhão parcial de bens, mas não foi recebido, no momento oportuno, e deveria beneficiar o núcleo familiar. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003067-33.2024.8.26.0157; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) No presente caso verifica-se que as partes foram casadas de 23/11/1996 a 15/02/2016 (fls. 15). Todos os créditos indicados pela parte autora são referentes ao período em questão, conforme se extrai das planilhas de fls. 35, 346 e 680. Logo, eventuais créditos deverão ser partilhados. Para tanto deverá ser considerado o valor líquido recebido, com abatimento dos descontos legais, além dos honorários advocatícios contratuais. Assevero ser irrelevante eventual conhecimento prévio das ações judiciais pela parte autora; o que é relevante é que tais créditos não foram abarcados pelo acordo de fls. 16/21. Nesse sentido, não há que se cogitar em qualquer espécie de compensação, pelo fato de o réu ter assumido dívidas do casal. Ora, caso as partes desejassem tal compensação deveriam fazer constar expressamente no acordo de fls. 16/21, o que não ocorreu. Considerando que o crédito oriundo do processo 34243-93.2009.8.26.0053 já foi pago e que os créditos oriundos dos processos 27112-62.2012.8.26.0053 e 44618-56.2009.8.26.0053 ainda não foram recebidos, ainda que por motivos diversos, a apuração do crédito em favor da parte autora deverá ocorrer em liquidação de sentença por arbitramento. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de RECONHECER a sonegação dos créditos oriundos das ações judiciais n. 34243-93.2009.8.26.0053, n. 27112-62.2012.8.26.0053 e n. 44618-56.2009.8.26.0053, quando do divórcio entre as partes, e DETERMINAR a partilha de tais créditos na proporção de 50% para cada uma das partes, o que será apurado em sede de liquidação por arbitramento, observados os parâmetros constantes da fundamentação. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, pela tabela prática do TJSP, considerando o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Havendo recurso, remetam-se ao egrégio TJSP, com nossas homenagens. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARIA LUCIANA TAVARES ARAUJO DA SILVA (OAB 398857/SP), MICHELE BONAZIO DE SOUZA (OAB 412419/SP), LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson Luís Angotti Filho x Benedito Galvão Patrício Salles

ID: 314333418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-50.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LUíS ANGOTTI FILHO

Polo Passivo:

BENEDITO GALVãO PATRíCIO SALLES

Intimação

Advogados:

RITA DE CACIA FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCELO INOCENCIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE MARA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO INOCENCIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-50.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Luís Angotti Filho - Benedito Galvão Patrício Salles - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério… Processo 1003067-50.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Luís Angotti Filho - Benedito Galvão Patrício Salles - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls. 254/259: ciente do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo polo ativo, ficando mantido o indeferimento da liminar. II - Fls. 230/252: diante da réplica, estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios processuais a serem sanados, delibero em seguimento/saneamento. II.1 - Rejeito a impugnação ao valor dado à causa. Os arts. 291 e 292 do CPC delineiam certos critérios para a determinação do valor da causa, os quais, de maneira geral, devem refletir o conteúdo econômico da demanda. O princípio norteador para a quantificação do valor da causa, na ausência de especificidades, é o valor econômico almejado, sendo possível afastar esse parâmetro somente quando não for viável determinar a extensão da pretensão deduzida. Assim, o valor da causa se vinculou adequadamente ao montante pleiteado a título de danos morais (R$ 10.000,00), de forma que representa efetivamente o conteúdo econômico da lide, não se podendo, malgrado o elevado montante, se desvincular o valor da causa do pedido autoral. II.2 - Indefiro a gratuidade judiciária requestada pelo polo passivo. Isso porque não foi dado atendimento à deliberação de fls. 227 no que tange à juntada da última DIRPF ou da comprovação (oficial, via site do órgão fazendário) da inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal (certidão às fls. 260), ao que se soma a falta de prova da alegada hipossuficiência. São elementos que permitem, ainda que como diretrizes iniciais, apreciar o requerimento a partir dos critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. II.3 - No MÉRITO, o polo passivo alegou, resumidamente, que inexistiu dolo, tampouco houve referência nominal direta ao autor ou repercussão significativa; que o requerente deixou de comprovar o suposto abalo moral indenizável; que as postagens representariam críticas legítimas a temas de interesse público e religioso, revestidas de cunho histórico e sociocultural, pelo que pugnou pela improcedência da ação. III - Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada por Wilson (bispo) em face de Benedito, na qual o autor alega ter sido vítima de publicações ofensivas veiculadas nas redes sociais (Facebook) que teriam lhe imputado falsamente condutas ilícitas relacionadas à administração do patrimônio da Diocese de Taubaté. É incontroverso que: (i)o réurealizou as publicações indicadas na exordial, as quais já teriam sido excluídas inclusive; (ii)essas postagens foram motivadas pelainsatisfação do requerido com a gestão do patrimônio histórico-religiosoda Diocese de Taubaté, especialmente quanto ao Santuário de Santa Teresinha; (iii)as críticas foram direcionadas ao requerente, autoridade religiosa máxima da Mitra Diocesana de Taubaté, muito embora não haja menção expressa ao seu nome. A controvérsia restringe-se: (i)ao suposto caráter ofensivo, difamatório e/ou injurioso das publicações e (ii)à presença de dolo/intenção deliberada de Benedito causar abalo à honra de Wilson. Em suma, a questão central está em identificar se as postagens extrapolaram o exercício/direito de livre manifestação/expressão (e de informação aos fieis) e se, em caso positivo, podem ser consideradas de magnitude tal a causar danos à honra (subjetiva e objetiva) e à imagem do demandante; bem como a extensão do suposto dano moral, devendo-se considerar sua efetiva repercussão. III.1 - Traçam-se pontos para eventual atividade probatória complementar: Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente: (i)a existência das postagens impugnadas e a vinculação inequívoca de sua pessoa; (ii)o conteúdo ofensivo ou inverídico das postagens; (iii)o dolo ou intenção lesiva por parte do réu; (iv)a repercussão pública do conteúdo; (v)a extensão do dano alegado. Por sua vez, compete ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor: (i)a ausência de menção direta ou indireta ao nome do autor; (ii)o conteúdo meramente crítico ou opinativo das publicações; (iii)a inexistência de dolo/intenção ofensiva e de nexo causal entre os fatos imputados e eventual dano; (iv)o restrito alcance público das publicações. IV - Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre as provas pretendidas, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. - Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). - No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações . V - Int. - ADV: BRUNO EDUARDO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 282983/SP), JANE MARA FERNANDES (OAB 270514/SP), RITA DE CACIA FERREIRA LOPES (OAB 274721/SP), LUIZ MARCELO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 199434/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003067-10.2024.8.11.0041

ID: 291660361

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1003067-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FERREIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003067-10.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ANTONIO FERREIRA NETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003067-10.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ANTONIO FERREIRA NETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV. O presente incidente tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão, incluindo a ocorrência ou não da liquidação zero. Conforme determinado na sentença, o percentual devido será apurado em liquidação de sentença. No longo tramitar destes autos, o feito foi remetido para perícia contábil a contadores que foram contratados pelo e. Tribunal de Justiça, para auxiliar nos trabalhos forenses do primeiro grau, em face do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 01/2024-cgj, nos termos de anterior decisão. Após período significativo, os autos me foram enviados à conclusão, sem a finalização dos trabalhos, com informação de devolução em face de decisão administrativa da Diretoria do Fórum, aconselhando a nomeação de perito judicial. Pois bem. Conforme já consignado, e em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação, resta imprescindível, como dito e redito, a realização de perícia. No caso, tendo em vista a devolução dos autos de forma administrativa em cotejo com a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, como forma de dar celeridade ao feito, nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, que pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e nos telefones: (66) 3423-2995 / (66) 9984-4114, email: atrium.adv@brturbo.com.br. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o ente executado, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Embora a Resolução CNJ nº 232/2016 preveja o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como referência para honorários periciais em demandas envolvendo Ciências Econômicas/Contábeis, tal montante deve ser anualmente atualizado conforme o índice IPCA-E. Em consequência, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo necessário para a elaboração do laudo, valor que se encontra devidamente corrigido e atualizado, em conformidade com a Resolução CNJ nº 232/2016 e também em consonância com reiteradas decisões do e. TJMT, proferidas em agravos ajuizados em face de decisões desta Vara Especializada. Válido ponderar também que existe uma grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança perda salarial decorrente da conversão cruzeiro real para URV) onde o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, de modo que o pagamento de verba honorária em valor superior ao ora fixado, inegavelmente importará em grave impacto nos cofres públicos. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003067-54.2025.8.26.0462

ID: 331785025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003067-54.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. M. P. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRED DA SILVA ESTANCIAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-54.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.M.P.L.S. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos. Guarda e visitas. Autor(a): J.P.F, documento de identificaç… Processo 1003067-54.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.M.P.L.S. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos. Guarda e visitas. Autor(a): J.P.F, documento de identificação as folhas 10. Requerido (a): J.L.S, documento de identificação as folhas. Criança/adolescente: J.M.L.S, certidão de nascimento/RG as folhas 11. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Por envolver criança/adolescente determino a tramitação prioritária do feito. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Alimentos provisórios: Nos termos do artigo 4 da lei 5.478 (lei dos alimentos), "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita", posto a necessidade presumida e a ausência de declaração em contrário, passo a fixação dos alimentos provisórios. A filiação resta provada pela certidão de nascimento acosta as folhas 11 . Ausente informações sobre a capacidade econômica da parte requerida. Fixo os alimentos provisórios em: - No caso de emprego: 1/3 sobre seus rendimentos, de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verba rescisória, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verba rescisória), e remunerações não habituais. - No caso de desemprego: 1/3 (um terço) salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador, ficando o requerido ciente de que o período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser pago por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos Servirá esta decisão como ofício ao empregador. Caberá a parte autora o envio desta decisão a(o) empregador(a) da parte requerida para que desconte e pague os alimentos provisórios. 4- Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 11 de agosto de 2.025, às 11:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Poá (Telefones: 4639-3146 ou 4638-6648), por meio devideoconferência, via computador ou smartphone, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador/smartphone das partes, advogados e testemunhas). O acesso à audiência se dará através de link que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. Providenciem a parte requerente e seu patrono a informação de seus endereços de e-mail. A intimação das partes relativa ao agendamento da audiência reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados regularmente constituídos nos autos. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Preparados os autos, com antecedência mínima de três dias úteis, encaminhem-se a pauta e os processos ao CEJUSC, que providenciará o envio dos links aos endereços de e-mais das partes. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolução 125 do C.N.J. Nos termos da Resolução n. 809/2019, os conciliadores deverão ser remunerados pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), de acordo com a tabela de remuneração - Patamar Básico (Nível de remuneração): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00: R$ 82,41 De R$ 68.680,01 a R$ 137.538,00: R$ 109,89 De R$ 137.538,01 a R$ 343.398,00: R$ 164,83 De R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00: R$ 302,19 De R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00: R$ 453,28 De R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00: R$ 604,39 De R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00: R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01: R$ 961,50 O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador, ressalvada a hipótese de beneficiário da Assistência Judiciária. Caso haja pendência de informação de e-mails das partes/patronos, aguarde-se o prazo para defesa, contado após a data designada para realização da audiência. 5- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da audiência, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE também da audiência agendada, bem como para que a parte ré informe sua qualificação e seu endereço de e-mail a fim de possibilitar o envio do link para participação da audiência, devendo as informações constarem da certidão do sr. Oficial de justiça, sob pena de ser prejudicada a conciliação e prosseguimento do feito, aguardando-se, assim, o prazo para defesa. INTIME-SE, ainda, o réu a dar início ao pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, no prazo trinta dias, comprovando que o fez ou justificando a impossibilidade de fazê-lo, com as advertências do artigo 528, do Código de Processo Civil, na conta acima indicada. Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intime-se. - ADV: FRED DA SILVA ESTANCIAL (OAB 304692/SP), FRED DA SILVA ESTANCIAL (OAB 304692/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003067-96.2025.8.11.0001

ID: 258259819

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003067-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

THERESA DE JESUS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1003067-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THERESA DE JESUS RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1003067-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THERESA DE JESUS RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Dispensa-se o relatório (conforme inteligência do artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009). Trata-se de Ação de Cobrança proposta por THERESA DE JESUS RIBEIRO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual pretende o pagamento das diferenças salariais devidas no exercício da função de técnico ou auxiliar de enfermagem, à luz do que preceitua a Lei nº 14.581/23, assegurando-se que a parte autora perceba a quantia correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração de um enfermeiro com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, bem como retroativo entre abril de 2023 ao protocolo da presente ação, conforme tabela em anexo, observando-se a classe e o padrão atribuídos ao cargo de enfermeiro de 30 (trinta) horas, conforme tabela remuneratória estabelecida pelo Decreto Municipal n.º 10.178, de 16 de maio de 2024. Citada, a parte requerida apresentou contestação. FUNDAMENTO E DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte requerente aduz que exerce a função de técnico de enfermagem com carga horária de 30 horas semanais no município de Cuiabá, e que a presente ação tem como objetivo o recebimento das verbas devidas, referentes à diferença salarial entre os técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que trabalham sob mesma carga horária. De acordo com a Lei Complementar n.º 430 de 21 de junho de 2017, ambos os cargos deveriam receber salários equivalentes, respeitando a classe e o padrão estabelecidos. Aduz ainda que conforme a Lei do Piso Salarial, Lei n.º 14.581/23, o técnico de enfermagem de 30 horas deve receber 70% do salário de enfermeiro correspondente à mesma carga horária. O piso nacional estipula valores de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. Com a publicação do Decreto Municipal n.º 10.178 de 16 de maio de 2024, houve um reajuste de 3,23%, estabelecendo uma nova tabela de salários que, entretanto, não foi aplicada corretamente ao autor, que deveria perceber 70% do salário de enfermeiro de 30 horas, conforme o próprio decreto municipal. Já em contestação o Município de Cuiabá sustenta que a parte autora pleiteia pelo pagamento das diferenças salariais entre a função de técnico ou auxiliar de enfermagem e a de enfermeiro, mas não cabe ao Judiciário autorizar tal aumento, uma vez que o pedido autoral viola dispositivo constitucional, súmula vinculante e jurisprudência pacificada. Pois bem. Em que pese as alegações da parte autora, a equiparação salarial entre servidores públicos é vedada pela Constituição Federal no artigo 37, inciso XIII, vejamos: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Dessa forma, a pretensão da parte autora não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Como se pode observar na Súmula Vinculante 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Vejamos: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores . Equiparação salarial. Súmula Vinculante 37. 3. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia . 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido . (STF - ARE: 1438502 SP, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 30/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-11-2023 PUBLIC 06-11-2023) grifado. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . DENTISTAS. PRETENSA ISONOMIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ORGANIZAR SEU FUNCIONALISMO . VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO DE ALTERAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIII . RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal reconhece que a Administração Pública possui competência para organizar seu funcionalismo, do que decorre a faculdade a ela conferida de estabelecer o regime jurídico, planos de carreira e remuneração de seus servidores, bem como de alterá-los unilateralmente, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37 da CF) . 2. A pretensão de equiparação salarial esbarra na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3. O reajuste de vencimentos e a alteração de carga horária são matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada a intervenção do Poder Judiciário . 4. A sentença que julga improcedente o pedido de equiparação salarial entre servidores com cargas horárias e enquadramentos diversos deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000528-33 .2022.8.11.0044, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2024) grifado. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTRA CATEGORIA DA MESMA INSTITUIÇÃO – VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA – ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CF - IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF – DESPROVIMENTO. O artigo 37, inciso XIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil proíbe a equiparação ou vinculação de qualquer espécie remuneratória do servidor público. Ao Judiciário é vedado, sob o fundamento do princípio da isonomia, conceder aumento à servidores públicos, sob pena de ofensa à Súmula Vinculante n . 37, do STF. (TJ-MT - AC: 00081979820158110045, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2023) grifado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003067-82.2024.4.01.3901

ID: 297757040

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003067-82.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE FERREIRA LIMA COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRAMNY SANTANA GUEDELHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003067-82.2024.4.01.3901 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003067-82.2024.4.01.3901 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: TATIANE FERREIRA LIMA COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRAMNY SANTANA GUEDELHA - MA9173 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação, com pedido liminar, proposta, pelo rito comum, por Tatiane Ferreira Lima Coelho contra a Caixa Econômica Federal - CEF, por meio do qual pretende seja decretada a anulação do leilão extrajudicial do imóvel de sua propriedade, situado na Rua 09, Quadra 11, Lote 17-A, Bairro YPÊ, na cidade de Eldorado dos Carajás/PA, promovido pela Caixa Econômica Federal. Por consequência, seja determinada a anulação da adjudicação e de eventual leilão já realizado ou a ser realizado, incluindo qualquer registro, averbação ou prenotação na matrícula do imóvel, bem como eventual registro de arrematação, vinculados ao leilão impugnado. Além disso, que seja impedida a ré de praticar qualquer ato de execução extrajudicial para retomada do imóvel, com base nos artigos 31 e 32 do Decreto-Lei nº 70/66, no artigo 1º da Lei nº 5.741/71 e nos artigos 19 e 21 da Lei nº 8.004/90. Alega, em síntese, que não foi oportunizada à autora a purgação da mora, nem assegurado o contraditório e a ampla defesa, já que não foi devidamente notificada pessoalmente, conforme exigido pela legislação específica (Decreto-Lei nº 70/66, Lei nº 9.514/97, Lei nº 14.711/2023 e jurisprudência do STJ e tribunais locais). A autora não nega a dívida, mas busca preservar seu direito à moradia, tendo a intenção de quitar os débitos vencidos e continuar a adimplir as prestações do financiamento, desde que resguardado seu direito legal de purgar a mora antes da consolidação da propriedade e da realização do leilão. Em resumo, o pedido principal tem por objetivo manter a posse e a propriedade do imóvel residencial da autora, garantindo-lhe o direito de renegociar ou purgar a mora, evitando a perda do imóvel em procedimento que ela entende ter sido realizado de forma irregular e nula de pleno direito. Narra a parte autora que firmou com a requerida contrato de financiamento imobiliário (contrato de venda e compra com alienação fiduciária), cujo objeto é o imóvel situado na Rua 09, Quadra 11, Lote 17-A, Bairro YPÊ, na cidade de Eldorado dos Carajás/PA. Alega que, por dificuldades financeiras, houve atraso no pagamento das parcelas. Relata que, ao buscar a renegociação da dívida junto à Caixa Econômica Federal, foi informada que o imóvel já não pertencia mais à instituição, mas que poderia ser notificada para fins de eventual regularização da situação. Afirma, contudo, que, em 12 de abril de 2024, foi surpreendida com a notícia, trazida por uma vizinha, de que o imóvel se encontrava anunciado em plataforma de leilões da requerida, com leilão previsto para o dia 06 de maio de 2024, sem que tenha recebido qualquer correspondência ou notificação pessoal. Ao consultar o Cartório Único de Eldorado dos Carajás, foi informada que a notificação teria ocorrido por edital, sob a justificativa de que a autora não teria sido localizada, o que refuta, afirmando que sempre residiu no referido imóvel, junto com sua mãe e irmã, sendo possível comprovar tal fato por testemunhas. Deferimento da liminar. Entendeu presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória. Ficou evidenciada a urgência excepcionalíssima, tendo em vista o curto prazo legal para a realização do leilão público (60 dias da consolidação da propriedade), o que poderia gerar a perda do objeto da ação e a consequente inutilidade da medida judicial. O Juízo reconheceu que, tratando-se de fato negativo (ausência de intimação pessoal da devedora para purgar a mora), não seria possível exigir da autora a prova da inexistência da intimação. Nessa perspectiva, caberia à instituição financeira requerida demonstrar o cumprimento da obrigação prevista nos §§1º e 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/95, o que ainda não ocorreu. Assim, até que haja nos autos prova cabal de que a intimação pessoal foi devidamente realizada, deve prevalecer, para fins de tutela de urgência, a alegação da parte autora. Citada, a CAIXA não contestou. É o relatório. A controvérsia posta nos autos gira em torno da legalidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária, notadamente quanto à regularidade da intimação da devedora fiduciante para purgar a mora, exigência legal indispensável à consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira credora e à posterior realização de leilão. Nos termos do artigo 26, §§ 1º, 3º e 4º da Lei nº 9.514/1997, com redação vigente à época dos fatos, é requisito essencial para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário que a devedora fiduciante seja pessoalmente intimada para purgar a mora no prazo de 15 dias. Ausente a intimação pessoal, o procedimento de execução extrajudicial, inclusive o leilão do imóvel, torna-se nulo de pleno direito. Dispõe a lei: "Art. 26, §1º. O fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado pessoalmente no endereço constante do contrato, para, no prazo de quinze dias, purgar a mora [...].” "§3º. A intimação será realizada por intermédio do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação aplicável." "§4º. A mora poderá ser purgada mediante pagamento das prestações vencidas, das que vencerem até a data do pagamento, dos encargos e das despesas decorrentes, inclusive encargos contratuais, tributos e contribuições condominiais." A autora afirma, de forma consistente e reiterada, que nunca foi pessoalmente intimada para purgar a mora, tendo tomado conhecimento do leilão apenas por meio de terceiros, ao verificar que o imóvel estava listado em plataforma digital da ré. Acrescenta que reside no endereço do imóvel objeto do contrato, fato corroborado pela sua declaração de que coabita com familiares no local. O cartório de registro teria certificado a notificação por edital, sob a alegação de que a devedora não foi localizada. No entanto, não consta nos autos qualquer comprovação de diligência efetiva e exaustiva para localização da autora, seja por meio de certidões circunstanciadas, seja por tentativas documentadas de entrega da intimação no endereço contratual. Isso afronta não apenas a exigência formal da intimação pessoal, mas também princípios constitucionais como o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), que devem ser observados também na via extrajudicial, sobretudo quando dela decorre a perda do único imóvel residencial do devedor, com inequívoca repercussão sobre o direito à moradia (art. 6º da CF/88). Acrescente-se que, tratando-se de fato negativo – a ausência de intimação pessoal – incumbe à parte ré comprovar sua ocorrência positiva, ou seja, demonstrar cabalmente que a notificação foi entregue pessoalmente ou que foram exauridos os meios para tal. Tal ônus da prova decorre da regra do artigo 373, II, do CPC, e da lógica processual de que a parte que alega um fato constitutivo de seu direito – no caso, a consolidação válida da propriedade fiduciária e o consequente leilão – deve prová-lo. Ainda, mesmo após o advento da Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), que trouxe alterações pontuais no regime da alienação fiduciária, permanece incólume a exigência de intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora. Nenhuma inovação legislativa suprimiu esse direito básico, que, ademais, se coaduna com o dever de boa-fé objetiva na execução do contrato (art. 422 do Código Civil). No presente caso, a ausência de prova da notificação pessoal compromete a validade de todo o procedimento de consolidação da propriedade e posterior leilão extrajudicial, inclusive de eventual arrematação já registrada. Ainda que o imóvel tenha sido adjudicado por terceiro ou arrematado em hasta pública, a ausência de prévia notificação da devedora compromete a higidez do título aquisitivo, por vício de origem. Portanto, restando evidenciada a irregularidade na condução do procedimento de execução extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da nulidade do leilão extrajudicial, da adjudicação e de eventuais registros dele decorrentes, assegurando-se à parte autora o exercício do direito à purgação da mora, conforme previsto em lei. Posto isso, acolho o pedido, confirmando a liminar, para declarar a nulidade do leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal relativo ao imóvel situado na Rua 09, Quadra 11, Lote 17-A, Bairro YPÊ, na cidade de Eldorado dos Carajás/PA, bem como declarar a nulidade da adjudicação, arrematação, registros ou quaisquer anotações na matrícula do imóvel decorrentes do referido leilão. Além disso, determino à ré que se abstenha de praticar quaisquer atos de execução extrajudicial, consolidação de propriedade fiduciária ou leilão futuro, sem que seja garantido à parte autora o direito de purgar a mora, mediante intimação pessoal, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, restituindo à autora a plena posse e disponibilidade jurídica do imóvel, caso já tenha havido transferência de titularidade, devendo a ré adotar todas as providências necessárias perante o Cartório de Registro de Imóveis para o desfazimento dos registros eventualmente realizados. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marisergi Ribeiro Almeida e outros x Izabel Pereira Barreira

ID: 317750579

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1003067-69.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISERGI RIBEIRO ALMEIDA MIKAELLY ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

IZABEL PEREIRA BARREIRA

Sentença

Advogados:

CARLEZIO MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FARIA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1003067-69.2022.8.11.0044 I - RELATÓRIO: Trata-se de Medida Cautelar Inominada para … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1003067-69.2022.8.11.0044 I - RELATÓRIO: Trata-se de Medida Cautelar Inominada para Retificação de Assento de Óbito com pedido liminar proposta por MIKAELLY ALMEIDA DA SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora MARISERGI RIBEIRO ALMEIDA FERNANDES, em desfavor de IZABEL PEREIRA BARREIRA. A requerente narra, em síntese, que é filha do Sr. Guido da Conceição da Silva, falecido em 17 de junho de 2021. Aduz que, na certidão de óbito lavrada, a requerida, que era convivente do falecido à época do óbito, declarou erroneamente que o de cujus não deixou bens a inventariar. Entretanto, alega que seu genitor deixou diversos bens a inventariar, incluindo imóvel urbano, imóvel rural e veículo, sendo um dos imóveis situado na Rua B, s/n, Quadra 03, Lote 04, na cidade de Paranatinga/MT, o qual ficou para o falecido na divisão de bens realizada quando da separação com a genitora da autora, conforme comprovante de residência anexado aos autos. Alega, ainda, que a constatação do erro na certidão de óbito só ocorreu quando foram reunidos documentos para promover o inventário dos bens deixados pelo falecido, momento em que se verificou a incorreta declaração de inexistência de bens a inventariar. Requer, assim, a retificação do registro civil de óbito de seu pai para que passe a constar que o mesmo "deixou bens a inventariar", bem como a intimação da requerida para esclarecer os motivos pelos quais não declarou os bens do falecido. Na decisão de ID 102539503, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Foi designada audiência de conciliação (ID 104935907), que restou prejudicada ante a ausência da requerida (ID 106551614). A requerida foi citada (ID 105660669) e apresentou contestação (ID 108198346), alegando, em síntese, a ausência de elementos probatórios que corroborassem as alegações da autora quanto à existência dos bens mencionados. Informou que jamais se recusou a reconhecer o direito de partilha da requerente, mas que após o falecimento do companheiro não teve conhecimento quanto aos bens. Requereu a gratuidade da justiça e a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a realização de audiência de conciliação. A autora impugnou a contestação (ID 114857637), reiterando os termos da inicial e fornecendo informações genéricas sobre os bens do espólio, afirmando que o imóvel urbano teria ficado para o falecido na partilha do divórcio com sua genitora. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, juntada de documentos novos e depoimento pessoal da requerida (ID 117679381). A requerida, por sua vez, postulou pela prova testemunhal, pelo depoimento pessoal da autora e pela prova documental (ID 117859459), juntando extratos bancários de sua conta pessoal. Na decisão de ID 151748972, houve o indeferimento do depoimento pessoal das partes e a prova testemunhal, diante da prescindibilidade ao deslinde do feito. Houve o deferimento apenas da produção da prova documental, determinando à autora que instruísse o processo com documentos indispensáveis à solução da causa. Em resposta (ID 154485415), a autora reiterou seus argumentos, juntando novamente certidão de casamento com averbação de divórcio, certidão de nascimento da requerente, comprovante de residência do falecido e fotos de imóvel que alega pertencer ao espólio. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, argumentando que a autora não trouxe qualquer documentação que comprovasse a propriedade dos bens alegados e que eventual abertura de inventário independe da retificação do registro civil (ID 155497807). Foi designada nova audiência de conciliação (ID 169072010), realizada em 31/10/2024, na qual não foi possível a obtenção de acordo entre as partes (ID 174129353). Vieram os autos conclusos para sentença. II- FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, DEFIRO a gratuidade de justiça à requerida IZABEL PEREIRA BARREIRA. A presente demanda foi proposta com o escopo de retificar o assento de óbito do genitor da requerente, Sr. Guido da Conceição da Silva, para que passe a constar a informação de que este deixou bens a inventariar. A controvérsia central, portanto, reside na alegada omissão ou erro na declaração da existência de bens no registro de óbito e na necessidade de sua correção para fins de inventário e partilha. A Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), em seu artigo 109, estabelece o procedimento para a retificação de assentamentos no Registro Civil, exigindo que a petição seja fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, após a oitiva do Ministério Público e dos interessados. No caso em tela, a requerente fundamenta seu pedido na suposta existência de diversos bens deixados pelo de cujus, cuja omissão na certidão de óbito estaria a prejudicar. Contudo, para a regular tramitação de qualquer processo judicial, é imperativo que estejam presentes as condições da ação, dentre as quais se destaca o interesse processual. O interesse processual, conforme a doutrina processual civil, desdobra-se em necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A necessidade se configura quando a parte não consegue obter o bem da vida por outros meios, senão pela via judicial. A utilidade, por sua vez, reside na aptidão do provimento jurisdicional para proporcionar um resultado favorável à parte, que não seria alcançado sem a intervenção do Poder Judiciário. Assim, pode-se dizer que o interesse de agir é o principal ponto a ser demonstrado por quem irá demandar por algo em juízo. Sem interesse não há utilidade da demanda, e sem utilidade não há por que demandar por tanto em juízo. Neste ponto, a decisão saneadora de ID 151748972 já havia abordado a questão de forma perspicaz, ao asseverar que "eventual abertura de inventário e partilha independe da retificação de registro civil (assento de óbito), dado que a Certidão de Óbito visa comprovar a morte, e não a existência de bens". Esta compreensão é crucial para o deslinde da controvérsia. A certidão de óbito, enquanto documento público, tem como finalidade precípua atestar o falecimento de uma pessoa, com as informações essenciais para tal registro, conforme o artigo 80 da Lei n.º 6.015/73. Embora o inciso X do referido artigo determine que a certidão de óbito deve mencionar se o falecido deixou bens, a ausência ou a incorreção dessa informação não constitui óbice intransponível para a abertura do processo de inventário e partilha. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE ÓBITO. BENS A INVENTARIAR . EXTINÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO . ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1. Inicialmente, impende ressaltar que, embora deva conter na certidão de óbito se o de cujus deixou bens, nos termos do artigo 80, 10º, da Lei 6 .015/73, a existência de bens poderá ser comprovada por outros meios. E, constando no referido ato a inexistência de bens, como no caso concreto, tal fato, por si só, não impossibilita a abertura de inventário, tampouco constitui condição da ação a retificação da referida certidão, até porque esta tem como finalidade a comprovação do óbito, e não da existência ou não de bens. 2. Por outro lado, por se tratar de documento público ( CC, art . 405) dotado de presunção iuris tantum, cabe ao interessado, no caso o recorrente, ilidir a informação constante da certidão de óbito. 3. Não se olvide que incumbe ao inventariante, nas primeiras declarações, apresentar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, consoante artigo 620, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4 . In casu, logo após a juntada da certidão de óbito (000030), o Juízo a quo proferiu sentença extintiva, sem que fosse dada oportunidade ao requerente se manifestar acerca da existência, ou não, de bens a inventariar, em descompasso com o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão surpresa. 5. Dessa forma, impõe-se a cassação da sentença a fim de que seja oportunizada ao autor a comprovação da existência de bens a inventariar, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a existência de bens. 6 . Recurso provido para anular a sentença.(TJ-RJ - APL: 00155948520198190001, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 16/10/2019, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) A existência de bens a inventariar pode ser comprovada por outros meios idôneos no próprio processo de inventário, que é o palco adequado para a apuração do acervo hereditário e a sua subsequente partilha entre os herdeiros. A retificação da certidão de óbito, no que tange à existência de bens, não se revela, portanto, uma condição sine qua non para o exercício do direito sucessório ou para a instauração do inventário. A via eleita pela requerente, carece da necessidade que justifica a movimentação do aparato judicial para este fim específico. A utilidade da retificação, neste contexto, é meramente secundária e não essencial para a proteção do direito material alegado. Portanto, considerando que a retificação pretendida é desnecessária para a tutela do direito material subjacente (sucessão dos bens do falecido) e que o pleito não traria qualquer utilidade prática à requerente, evidencia-se a ausência de interesse processual na presente demanda, o que ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ausência de interesse processual da parte requerente. CONDENO a autora nas custas processuais e nos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, independentemente de conclusão, deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal de Justiça Mato-Grossense, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Cientifique-se o Ministério Público. Habilite-se a Dra. Maria Alice Campos, OAB/MT n. 28.140-O nos autos. Publique-se. O registro se opera de forma automática. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. De Alto Taquari/MT para Paranatinga/MT, 04 de julho de 2025. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito Designado para o NAE Portaria TJMT n° 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000049-61.2025.8.11.0003

ID: 259171331

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000049-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000049-61.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANA MARIA GUEDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000049-61.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANA MARIA GUEDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por ANA MARIA GUEDES DA SILVA em face de ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de FGTS de abril de 2022 até dezembro de 2024. É a suma do essencial. Inicialmente esclareço que a parte requerente propôs as seguintes ações: 1003067-90.2025.8.11.0003 Férias e adicional de um terço constitucional (extinto por litispendência) 1000051-31.2025.8.11.0003 Desconto indevido (indeferida) 1000071-05.2025.8.11.0041 Cumprimento individual de sentença coletiva 1000050-46.2025.8.11.0003 Férias e terço constitucional (indeferida) 1013707-60.2022.8.11.0003 Férias e 1/3 proporcional (arquivada) 1013693-76.2022.8.11.0003 FGTS de 2017 a 2021 (arquivada) Analisando as ações proposta verifico que não se tratam da mesma causa de pedir e pedidos formulados nestes autos, que é a cobrança de FGTS de 2022 a 2024. Assim, não há litispendência, coisa julgada ou fracionamento. Superadas as preliminares e prejudiciais, e sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a parte reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente. A este respeito, importa mencionar que validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que restou demonstrada a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, que duram vários exercícios seguidos, o que, por si só, já demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na órbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários que são objetos da presente ação, visto que a administração pública não conseguiu demonstrar que houve processo seletivo, tampouco a regularidade do contrato temporário. Além disso, a parte reclamante defende que ao longo das sucessivas contratações, o reclamado não procedeu ao pagamento do FGTS, o que é corroborado pelos contracheques de 2022 a 2024 (id. 179888248, 179888249 e 179888250). Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Município de Tangará da Serra, exercendo o cargo de Médico no período de 2018 a 2023. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a remuneração do Autor. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1009151-19.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, publicado no DJE 16/11/2023). Destarte, a luz dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, a nulidade do contrato temporário gera o direito ao pagamento do valor correspondente ao FGTS durante todo o período laborado, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento). Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATATAÇÃO TEMPORÁRIA - GARI - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2º DA CF - NULIDADE - FGTS - DEVIDO DURANTE TODO O PERÍODO TRABALHADO, SEM A MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - TEMA 608 DO STF - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - TEMAS 551 E 916 DO STF - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (QUARENTA POR CENTO) - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2.385/1994 E ANEXO 14 DA NR15 (PORTARIA 3.214/1978/MTE) - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ALÉM DA EC 113/2021 – SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º e 4º, DO CPC. 1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com a Constituição Federal geram o direito à percepção dos salários, bem como ao levantamento do FGTS, sem a multa de 40%, nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990 (Tema 916). 2. Na modulação dos efeitos do Tema 608 a Suprema Corte estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do ARE 709.212, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do FGTS ocorreu até 13 de novembro de 2019, incide a prescrição trintenária. 3. No Tema 551, o STF firmou entendimento no sentido de que, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor faz jus a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, incidindo, contudo, sobre tais verbas a prescrição quinquenal. 4. A atividade de gari se enquadra na hipótese do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 (Portaria 3.214/78/MTE), dispondo que o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo no caso de coleta de lixo urbano. 5. Conquanto devida a verba de sucumbência, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 6. Na liquidação do julgado os consectários legais deverão ser calculados na forma estabelecida nos Temas 810/STF e 905/STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, com a aplicação da Taxa Selic. 7. Recurso provido. Sentença retificada, inclusive em sede de reexame. (TJMT - N.U 0005106-66.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Por fim, anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (03/01/2025). Em face do exposto, opino, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações entre os anos de 2022 a 2024; II. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS, correspondente a abril/2022 até setembro/2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, períodos não trabalhados e/ou prescritos. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 433 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes