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Vilma Da Gama Garcia x Banco Santander S A

ID: 278078571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-89.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMA DA GAMA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S A

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE GONÇALVES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Carlos Alexandre Gonçalves (OAB 380435/SP) Processo 1003070-89.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma da Gama Garcia - Reqdo: Banco Sa… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Carlos Alexandre Gonçalves (OAB 380435/SP) Processo 1003070-89.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma da Gama Garcia - Reqdo: Banco Santander S A - Vistos. Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de trinta dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive comapresentação de cálculo atualizadoe discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC. A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição]. Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG. Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. O incidente, assim, será instaurado com numeração própria etramitará eletronicamente(artigo 1.286 NSCGJ). Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principalnão serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia. A serventia deverá certificar quanto à instauração do incidente pela parte interessada e tornem os autos conclusos. Tendo a parte instaurado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos lançando a movimentação 61615. Caso não tenha ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos empregando a movimentação 61614 (Comunicado CG. N.º 259/2023). As partes deverão retirar em cartório em 30 (trinta) dias as gravações em mídia digital (CD ou DVD) e documentos que, porventura tenham apresentado nos autos, sob pena de seu descarte e destruição. Nos termos do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das NSCGJ (casos de gratuidade da justiça), a parte vencida deverá proceder ao recolhimento das taxas judiciais iniciais, devidamente atualizadas, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação do recolhimento, à serventia para proceder a inscrição da dívida ativa. Em caso de ulterior recolhimento das custas iniciais, cancele-se a inscrição. Int.

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Ronaldo Buzetto x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 320233564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002085-98.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BUZETTO

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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GUILHERME BRITES

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002085-98.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1000896-85.2025.8.26.0281) - Embargos à Execução - Pagamento - Ronaldo Buzetto - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Relação:… Processo 1002085-98.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1000896-85.2025.8.26.0281) - Embargos à Execução - Pagamento - Ronaldo Buzetto - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Relação: 0554/2025 Teor do ato: Recebo fls. 88/90 como aditamento a petição inicial. Anote-se o valor da causa: R$ 15.126,94. Analisando os documentos juntados, Indefiro o pedido de benefícios a justiça gratuita, uma vez que a concessão da gratuidade processual depende de comprovação de que aquele que a pleiteia não pode suportar o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Após o advento da Constituição de 1988, a suficiência da apresentação de declaração de pobreza (art. 4º da Lei 1.060/50) é bastante questionável para se conceder a gratuidade processual, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5º previu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244- RS Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449). Ainda: Justiça gratuita Ação de danos morais c.c. inexistência de débitos - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Agravo desprovido. (VOTO Nº: 43492 Digital. AGRV.Nº: 2228852-79.2024.8.26.0000. Processo 1003070-04.2024.8.26.02XX. TJSP. Relator: José Marcos Marrone. Data: 26/08/2024. Assim, aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, o preparo integral deste processo, (pagamento da taxa judiciária e/ou das demais despesas processuais, nos termos do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil e na Lei Estadual nº 11.608/03). Observações: Taxa judiciária: R$ 226,90 Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para determinação de baixa na distribuição (cancelamento), na forma do disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil. Custas devidas para cancelamento da distribuição: R$ 185,10 (5 UFESPs), FEDTJ - código 224-0). Comprovado o recolhimento, regularizados os autos, tornem-me conclusos para decisão. Advogados(s): Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Guilherme Brites (OAB 292767/SP), João Dias Júnior (OAB 394958/SP) - ADV: GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

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Ednaldo Dias Rafael x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 320927043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-52.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO DIAS RAFAEL

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO SGOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003070-52.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ednaldo Dias Rafael - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1003070-52.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ednaldo Dias Rafael - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a restituir ao(à) autor(a) os valores cobrados a título de tarifa de registro de contrato e prêmio de seguro prestamista, totalizando a quantia de R$ 1.020,53 (mil, vinte reais e cinquenta e três centavos), referente ao contrato de fls. 11/16 dos autos, e a quantia de R$ 1.695,78 (mil, seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), referente ao contrato de fls. 17/23 dos autos, de forma simples, tudo acrescido de correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP desde a data dos respectivos contratos e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), FABIO ROBERTO SGOTTI (OAB 224732/SP)

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Processo nº 1003070-69.2021.4.01.3504

ID: 325876197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-69.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ALVES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003070-69.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003070-69.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEOVANE GOMES RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: LUCAS ALVES VILELA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000120-76.2024.4.01.3506

ID: 333640021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000120-76.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

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FELIPE BERGAMASCHI

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000120-76.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AROLDO NUNES PER… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000120-76.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AROLDO NUNES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO KUMMER - RS109916, FELIPE BERGAMASCHI - RS68101, JAQUELI GASPERINI - RS109786, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença individual oriunda de sentença proferida na ação coletiva 1003070-63.2021.4.01.3506, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição social prevista no art. 15 da Lei nº 9.424/1996 (salário-educação), recolhida pelos produtores rurais do Município de Formosa/GO e o direito à restituição e compensação dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. Constou do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, limitando a extensão desta sentença aos produtores rurais que ostentem essa condição na data do ajuizamento da presente ação e nos limites do município de Formosa/GO, bem como o direito de restituição e compensação dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC." A parte exequente requer, em síntese: (a) o reconhecimento como beneficiária da condenação principal; (b) a restituição da contribuição social recolhida indevidamente; e (c) a condenação da executada em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no percentual de 10%. Decido. Por se enquadrar aos limites subjetivos definidos na sentença coletiva, reconheço a parte autora como beneficiária da condenação principal. Logo, nos termos requeridos pelo exequente, instaure-se o cumprimento de sentença, com a devida retificação da autuação. Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, por se tratar de execução individual decorrente de ação coletiva proposta no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Aplica-se ao caso o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95, segundo o qual, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em honorários de advogado", regra esta que se estende às fases subsequentes quando inexistente impugnação ou resistência da parte executada. Isto posto: a) Retifique-se a autuação para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; b) Intime-se a Fazenda Nacional para os termos e fins do art. 535 do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias; c) Não impugnada a execução, expeçam-se as requisições de pagamento (art. 535, § 3º, I, do CPC). Caso apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios, autorizo o destaque dos honorários conforme percentual definido no instrumento, limitado a 30% do valor do proveito econômico; d) Em seguida, considerando o art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, dê-se vista a parte exequente e executada, respectivamente, pelos prazos de 5 (cinco) e 10 (dez) dias, acerca do teor dos ofícios requisitórios; e) Disponibilizados os valores dos ofícios requisitórios para saque, cientifiquem-se a parte exequente; f) Ao final, concluam-se os autos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

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Processo nº 1000119-91.2024.4.01.3506

ID: 333640764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000119-91.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATAL DE DEUS MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

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FELIPE BERGAMASCHI

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000119-91.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATAL DE DEUS MO… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000119-91.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATAL DE DEUS MOURA Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO KUMMER - RS109916, FELIPE BERGAMASCHI - RS68101, JAQUELI GASPERINI - RS109786, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença individual oriunda de sentença proferida na ação coletiva 1003070-63.2021.4.01.3506, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição social prevista no art. 15 da Lei nº 9.424/1996 (salário-educação), recolhida pelos produtores rurais do Município de Formosa/GO e o direito à restituição e compensação dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. Constou do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, limitando a extensão desta sentença aos produtores rurais que ostentem essa condição na data do ajuizamento da presente ação e nos limites do município de Formosa/GO, bem como o direito de restituição e compensação dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC." A parte exequente requer, em síntese: (a) o reconhecimento como beneficiária da condenação principal; (b) a restituição da contribuição social recolhida indevidamente; e (c) a condenação da executada em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no percentual de 10%. Decido. Por se enquadrar aos limites subjetivos definidos na sentença coletiva, reconheço a parte autora como beneficiária da condenação principal. Logo, nos termos requeridos pelo exequente, instaure-se o cumprimento de sentença, com a devida retificação da autuação. Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, por se tratar de execução individual decorrente de ação coletiva proposta no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Aplica-se ao caso o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95, segundo o qual, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em honorários de advogado", regra esta que se estende às fases subsequentes quando inexistente impugnação ou resistência da parte executada. Isto posto: a) Retifique-se a autuação para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; b) Intime-se a Fazenda Nacional para os termos e fins do art. 535 do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias; c) Não impugnada a execução, expeçam-se as requisições de pagamento (art. 535, § 3º, I, do CPC). Caso apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios, autorizo o destaque dos honorários conforme percentual definido no instrumento, limitado a 30% do valor do proveito econômico; d) Em seguida, considerando o art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, dê-se vista a parte exequente e executada, respectivamente, pelos prazos de 5 (cinco) e 10 (dez) dias, acerca do teor dos ofícios requisitórios; e) Disponibilizados os valores dos ofícios requisitórios para saque, cientifiquem-se a parte exequente; f) Ao final, concluam-se os autos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

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Ronaldo Buzetto x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 335038306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002085-98.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BUZETTO

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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GUILHERME BRITES

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1002085-98.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1000896-85.2025.8.26.0281) - Embargos à Execução - Pagamento - Ronaldo Buzetto - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Recebo f… Processo 1002085-98.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1000896-85.2025.8.26.0281) - Embargos à Execução - Pagamento - Ronaldo Buzetto - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Recebo fls. 88/90 como aditamento a petição inicial. Anote-se o valor da causa: R$ 15.126,94. Analisando os documentos juntados, Indefiro o pedido de benefícios a justiça gratuita, uma vez que a concessão da gratuidade processual depende de comprovação de que aquele que a pleiteia não pode suportar o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Após o advento da Constituição de 1988, a suficiência da apresentação de declaração de pobreza (art. 4º da Lei 1.060/50) é bastante questionável para se conceder a gratuidade processual, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5º previu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244- RS Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449). Ainda: Justiça gratuita Ação de danos morais c.c. inexistência de débitos - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Agravo desprovido. (VOTO Nº: 43492 Digital. AGRV.Nº: 2228852-79.2024.8.26.0000. Processo 1003070-04.2024.8.26.02XX. TJSP. Relator: José Marcos Marrone. Data: 26/08/2024. Assim, aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, o preparo integral deste processo, (pagamento da taxa judiciária e/ou das demais despesas processuais, nos termos do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil e na Lei Estadual nº 11.608/03). Observações: Taxa judiciária: R$ 226,90 Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para determinação de baixa na distribuição (cancelamento), na forma do disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil. Custas devidas para cancelamento da distribuição: R$ 185,10 (5 UFESPs), FEDTJ - código 224-0). Comprovado o recolhimento, regularizados os autos, tornem-me conclusos para decisão. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP)

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Processo nº 1002974-52.2025.8.26.0281

ID: 335272078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-52.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. M. B. C. G. B. C. J. C. S. C. K. B. C. N. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES

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Processo 1002974-52.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.B.C. - - K.B.C. - - G.B.C. - - D.M.B.C. - - J.C.S.C. - Defiro às crianças os benefícios da justiça … Processo 1002974-52.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.B.C. - - K.B.C. - - G.B.C. - - D.M.B.C. - - J.C.S.C. - Defiro às crianças os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Indefiro o pedido de benefícios a justiça gratuita aos autores Dalila e Júlio Cesar, uma vez que a concessão da gratuidade processual depende de comprovação de que aquele que a pleiteia não pode suportar o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Após o advento da Constituição de 1988, a suficiência da apresentação de declaração de pobreza (art. 4º da Lei 1.060/50) é bastante questionável para se conceder a gratuidade processual, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5º previu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244- RS Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449). Ainda: Justiça gratuita Ação de danos morais c.c. inexistência de débitos - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Agravo desprovido. (VOTO Nº: 43492 Digital. AGRV.Nº: 2228852-79.2024.8.26.0000. Processo 1003070-04.2024.8.26.02XX. TJSP. Relator: José Marcos Marrone. Data: 26/08/2024. Assim, aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, o preparo integral deste processo, (pagamento da taxa judiciária e/ou das demais despesas processuais, nos termos do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil e na Lei Estadual nº 11.608/03). Observações: Taxa judiciária: R$ 780,00 (2/5) AR: R$ 32,75 Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para determinação de baixa na distribuição (cancelamento), na forma do disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil. Custas devidas para cancelamento da distribuição: R$ 176,80 (5 UFESPs), FEDTJ - código 224-0). Comprovado o recolhimento, regularizados os autos, tornem-me conclusos para decisão. - ADV: THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP), THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP), THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP), THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP), THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP)

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Processo nº 1000122-46.2024.4.01.3506

ID: 299962492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-46.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO VITOR DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

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FELIPE BERGAMASCHI

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000122-46.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERTO VITOR DI… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000122-46.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERTO VITOR DIAS Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO KUMMER - RS109916, FELIPE BERGAMASCHI - RS68101, JAQUELI GASPERINI - RS109786, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO ID 2152580397 - Trata-se de cumprimento de sentença individual oriunda de sentença proferida na ação coletiva 1003070-63.2021.4.01.3506, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição social prevista no art. 15 da Lei nº 9.424/1996 (salário-educação), recolhida pelos produtores rurais do Município de Formosa/GO e o direito à restituição e compensação dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. Constou do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, limitando a extensão desta sentença aos produtores rurais que ostentem essa condição na data do ajuizamento da presente ação e nos limites do município de Formosa/GO, bem como o direito de restituição e compensação dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC." A parte exequente requer, em síntese: (a) o reconhecimento como beneficiária da condenação principal; (b) a restituição da contribuição social recolhida indevidamente; e (c) a condenação da executada em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no percentual de 10%. Decido. Por se enquadrar aos limites subjetivos definidos na sentença coletiva, reconheço a parte autora como beneficiária da condenação principal. Logo, nos termos requeridos pelo exequente, instaure-se o cumprimento de sentença, com a devida retificação da autuação. Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, por se tratar de execução individual decorrente de ação coletiva proposta no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Aplica-se ao caso o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95, segundo o qual, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em honorários de advogado", regra esta que se estende às fases subsequentes quando inexistente impugnação ou resistência da parte executada. Isto posto: a) Retifique-se a autuação para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; b) Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débito, bem como o contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de possibilitar o destaque dos honorários; c) Em seguida, intime-se a Fazenda Nacional para os termos e fins do art. 535 do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias; d) Não impugnada a execução, expeçam-se as requisições de pagamento (art. 535, § 3º, I, do CPC). Caso apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios, autorizo o destaque dos honorários conforme percentual definido no instrumento, limitado a 30% do valor do proveito econômico; e) Em seguida, considerando o art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, dê-se vista a parte exequente e executada, respectivamente, pelos prazos de 5 (cinco) e 10 (dez) dias, acerca do teor dos ofícios requisitórios; f) Disponibilizados os valores dos ofícios requisitórios para saque, cientifiquem-se a parte exequente; g) Ao final, concluam-se os autos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

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Processo nº 1003070-16.2025.8.11.0045

ID: 293075266

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-16.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL ELIO BELINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003070-16.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003070-16.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação/medição a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos Advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 2 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na audiência (art. 334, §4º, I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – Com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça na forma solicitada, tendo em vista os elementos concretos no processo. 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 6 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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