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Processo nº 1003070-16.2025.8.11.0045

ID: 293075266

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-16.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL ELIO BELINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003070-16.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003070-16.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação/medição a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos Advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 2 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na audiência (art. 334, §4º, I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – Com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça na forma solicitada, tendo em vista os elementos concretos no processo. 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 6 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1003070-30.2025.8.26.0358

ID: 315448333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003070-30.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLHO VIVO FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO PERPETUO BAPTISTA DE SOUZA

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Processo 1003070-30.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Olho Vivo Franchising Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio de Oficial de Justiça, para pagar a… Processo 1003070-30.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Olho Vivo Franchising Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio de Oficial de Justiça, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Servirá esta Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Expeça-se o necessário. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do Art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se o Oficial de Justiça (caso o recolhimento da diligência seja suficiente ou em caso de gratuidade) a penhora e avaliação de bens de titularidade da parte executada, de tudo lavrando-se auto, com a respectiva intimação do devedor. Contudo, não encontrado o(a) executado(a) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do Art. 830 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, valendo-se esta de MANDADO. Ainda, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (caso não beneficiário da justiça gratuita). Para a maior celeridade processual, o(a) exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: (i) nome, firma ou denominação; (ii) CPF/MF ou CNPJ/MF; e (iii) valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 3. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da Citação, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (caso não beneficiário da justiça gratuita). - ADV: CASSIANO PERPETUO BAPTISTA DE SOUZA (OAB 233313/SP)

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Paulo Verício Ferreira Machado x Johnny Gledson Maia Silva

ID: 315338508

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003070-28.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VERíCIO FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

JOHNNY GLEDSON MAIA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ABNER LEVI DE CAMARGO

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VALDENOR ROBERTO CORDEIRO

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RAQUEL CRISTINA BARBUIO MENEGUIN

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DANIEL BERGAMINI RUIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003070-28.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Paulo Verício Ferreira Machado - Recorrido: Johnny Gledson Maia Silva - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003070-28.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Paulo Verício Ferreira Machado - Recorrido: Johnny Gledson Maia Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NARRA SER GUARDA MUNICIPAL E HAVER SIDO CHAMADO NA DATA DE 30/10/2023 PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA NA AGÊNCIA DO BANCO SANTANDER DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU/SP, EM RAZÃO DE DISCUSSÃO ENTRE UM CASAL E FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE, AO ABORDAR O CASAL E INFORMAR QUE ELES SERIAM CONDUZIDOS AO PLANTÃO POLICIAL, PASSOU A SER VÍTIMA DE INJÚRIA RACIAL EM RAZÃO DAS EXPRESSÕES PROFERIDAS PELO RÉU. SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA QUE FOI ANULADA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NOVO PROVIMENTO JUDICIAL PROFERIDO ÀS FLS. 308/322, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADA. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FORAM CATEGÓRICAS AO AFIRMAR QUE O RÉU PROFERIU OFENSAS RACIAIS AO AUTOR, ATACANDO SUA HONRA E IMAGEM, EM EVIDENTE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. EPISÓDIO, TAL COMO O ORA ANALISADO, QUE DEVE SER REPRIMIDO PELO ESTADO E PELO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DO DEVER DE OBEDIÊNCIA AOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E, SOBRETUDO, PORQUANTO NÍTIDA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ILÍCITO COMPROVADO. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 944 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DIANTE DO CONTEXTO DOS AUTOS E QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Bergamini Ruiz (OAB: 236757/SP) - Raquel Cristina Barbuio Meneguin (OAB: 250523/SP) - Cesar Eduardo de Paula - Valdenor Roberto Cordeiro (OAB: 250922/SP) - Abner Levi de Camargo (OAB: 490883/SP) - GCM Montanheiro - GCM Marino - GCM Tomazela - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009228-51.2025.8.26.0019

ID: 331813684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009228-51.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA MACHADO GUERINO

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Processo 1009228-51.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sandra Aparecida do Prado - Vistos. 1 - Trata-se de "Ação Revisional Juros Abusivos de Financiamento de Veículo Cu… Processo 1009228-51.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sandra Aparecida do Prado - Vistos. 1 - Trata-se de "Ação Revisional Juros Abusivos de Financiamento de Veículo Cumulado com Tutela de Urgência" proposta por SANDRA APARECIDA PRADO DA SILVA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, buscando a revisão contratual e a redução da taxa de juros, bem como a restituição de valores. A autora pleiteia, em caráter liminar, a antecipação dos efeitos da tutela para que a taxa de juros mensal seja reduzida de 2,42% para 2,19% e as parcelas restantes sejam ajustadas para R$ 1.003,16, sob a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e de perigo de dano em virtude da continuidade da lesão financeira. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito, tal como exigida para a concessão da tutela de urgência, não se encontra presente neste momento processual. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas taxas de juros superiores ao triplo da média de mercado. Este é o entendimento que vem prevalecendo neste Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ação revisional de contrato ajuizada em face de instituição financeira, com alegação de cobrança abusiva de juros e afronta ao princípio da transparência. Sentença de improcedência. Reforma parcial da sentença para (i) fixar os juros remuneratórios no triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, em consonância com o entendimento consolidado pela Turma Julgadora e com base no princípio da colegialidade; e (ii) determinar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Dano moral não configurado. Distribuição do ônus sucumbencial. Apelação da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003070-96.2024.8.26.0024; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025)" No presente caso, a taxa de juros mensal alegadamente praticada pela requerida é de 2,42% , enquanto a taxa de juros mensal do BACEN mencionada pela autora para o período é de 2,19%. A diferença apontada não se mostra superior ao triplo da média de mercado que tem sido o patamar considerado para a caracterização da abusividade. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2 - Antes da análise definitiva do pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente o valor de sua renda mensal e os meios pelos quais se sustenta, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: NATALIA MACHADO GUERINO (OAB 427579/SP)

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L. De L. G. x O. A. G. J.

ID: 292231832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011024-42.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE L. G.

Polo Passivo:

O. A. G. J.

Intimação

Advogados:

MAURICÍO ROSA JÚNIOR

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FLAVIO ALVES LOPES

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ALESSANDRA CRISTINA ROSA

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Processo 1011024-42.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.L.G. - O.A.G.J. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a norte… Processo 1011024-42.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.L.G. - O.A.G.J. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 16 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FLAVIO ALVES LOPES (OAB 313296/SP), ALESSANDRA CRISTINA ROSA (OAB 436446/SP), MAURICÍO ROSA JÚNIOR (OAB 396508/SP)

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Processo nº 1010539-42.2024.8.26.0624

ID: 311307913

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010539-42.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES SOARES

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ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

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Processo 1010539-42.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Sergio Antonio de Camargo - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requis… Processo 1010539-42.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Sergio Antonio de Camargo - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Capela do Alto - SP, nomeio, para tanto, o perito RAFAEL MARTIN BENAVIDES. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES (OAB 338080/SP), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP)

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Cesar Vieira Machado e outros x Esmerair Prestes De Farias e outros

ID: 280295989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005689-42.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CESAR VIEIRA MACHADO MARIA ISABEL BRIZOLA MACHADO

Polo Passivo:

ESMERAIR PRESTES DE FARIAS ISAQUE BARRANCO SEGOBIA

Intimação

Advogados:

ERNESTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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AMANDA LORRANY ALMEIDA CASTRO

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ADV: Amanda Lorrany Almeida Castro (OAB 459734/SP), Ernesto Pereira de Almeida Junior (OAB 467830/SP) Processo 1005689-42.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cesar Vieira Machado, Mari… ADV: Amanda Lorrany Almeida Castro (OAB 459734/SP), Ernesto Pereira de Almeida Junior (OAB 467830/SP) Processo 1005689-42.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cesar Vieira Machado, Maria Isabel Brizola Machado - Reqdo: Isaque Barranco Segobia, Esmerair Prestes de Farias - *.Chamo o feito à ordem para determinar o que segue: Nos termos da petição inicial, os autores alienaram, entre 2012/2013, ou seja, há mais de 12 anos, os veiculos descritos a fl 02 para os réus, narrando, ainda, a sobrevinda de acidente com os referidos veículos e , por consta disto, sustação de pagamentos do contratado entre as partes. Mais tarde, em 18.06.2016, - na dicção, também, da petição inicial-, as partes celebraram um "contrato de permuta", segundo o qual os réus colocaram um imóvel à disposição dos autores em troca dos veiculos já entregues por efeito de pregressa tradição, o que indica ou tem alma próxima de dação em pagamento. Ocorre que antes disso, em 2015, a autora Maria Isabel, por ser se manter como proprietária tabular e formal daqueles veiculos sinistrados, foi ré na ação descrita a fl 04 (feito de autos registrados sob o n 100137823.2025), sendo que sua ilegitimidade passiva foi reconhecida por V Acórdão, em sede de apelação, mais tarde, o que determinou que suportasse mais prejuízos pela inercia dos réus, que, além disto, não teriam honrado com os pagamentos pelos veículos, os quais teriam vendido a terceiros. Em razão do histórico, os autores pretendem a entrega de coisa certa pelos réus: a saber um imóvel, cuja entrega, pela sua natureza, não tem como ocorrer qual fosse um bem móvel.; seria preciso, se o caso, lavrar escritura pública a respeito, como dação em pagamento, e, depois, ingressar com o titulo aquisitivo no registro imobiliário. De lembrar que a qualificação juridica dos fatos, à luz do jura novit curia, é de atribuição do Magistrado, que identifica, no caso concreto, pelo seu perfil, não ser possível haver como objeto de verdadeira permuta, no sentido jurídico da palavra, veículos objeto de PREGRESSA tradição aos réus, de características alteradas no tempo por efeito de acidente com data anterior à suposta "permuta" - de 2016, veículos esses de preço supostamente não pago durante mais de três anos pelos mesmos réus, tudo como objeto de "troca" com imóvel de direitos (não se sabe de propriedade ou de pósse) integrantes do patrimônio dos réus. Por outras palavras, não há como trocar veiculos que ficaram apenas em nome formal dos autores por falta concorrente de comunicação do negócio jurídico original feito com os réus aos Órgãos de fiscalização tributária e de trânsito, com imóvel que os réus, ao que pode ser depreendido, deram em pagamento aos autores pelos veículos que receberam em tradição antecedente. E para exigir o cumprimento de dação em pagamento mediante a aquisição da propriedade imobiliária pelos autores, os mesmos têm que enfrentar, á luz do Artigo 1245, do CC-2002, a questão da regularidade do registro publico de propriedade desse imóvel em nome dos réus (principio registral cogente do encadeamento dominial) e os requisitos, na verdade, da obrigação de outorgar escritura pública/adjudicação compulsória, que é espécie de obrigação de fazer, e não de entregar coisa certa (atrelada a bens móveis), notado-se, ainda, os recolhimentos tributários devidos. Destarte, que o autor bem enfrente a questão do interesse de agir, fazendo-o com documentos que digam sobre a situação do imóvel em comento, em 15 dias, pena de extinção (CPC, artigos 9º, 10 e 485,§3º), notando-se que a propositura de questão de ordem publica a prévio debate evita a chamada decisão surpresa a respeito. De outra vertente, considerando que a apelação de fl 37/45 tem data de 2019, de as partes enfrentarem, no prazo comum de 15 dias. expressamente, a questão da prescrição do direito de ação indenizatória, considerando-se o teor do artigo artigo 206, §3º, inciso V, assim redigido:"Art. 206. Prescreve:(...)§3º Em 3 (três) anos:(...)V - a pretensão de reparação civil" Com a resposta, conclusos para nova ordenação, sem prejuízo de determinar, desde já, para analise dos beneficios da Justiça Gratuita pleiteados pelos réus, que colacionem aos autos, em 15 dias, suas três ultimas declarações de renda e 3 (três) ultimos extratos bancários completos, pena de indeferimento no tópico.

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Alexandre Curti Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 304490361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-19.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

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Processo 1003070-19.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Curti dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pe… Processo 1003070-19.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Curti dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar a empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Indefere-se o pedido de gratuidade da justiça aos autores. Isso porque os requerentes não apresentaram os documentos solicitados na parte final da decisão de páginas 26-28. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita" (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS (OAB 391828/SP)

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Processo nº 1003070-15.2025.8.11.0013

ID: 299609077

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-15.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FILHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003070-15.2025.8.11.0013. REQUERENTE: PEDRO FILHO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. Verifico que… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003070-15.2025.8.11.0013. REQUERENTE: PEDRO FILHO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. Verifico que a parte Requerente pediu a concessão da gratuidade da justiça, no entanto, não trouxe aos autos elementos de comprovação de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte Requerente está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, os documentos apresentados em tese como comprovantes da incapacidade financeira (benefício do INSS) indicam o início da incapacidade laboral em 2014, sendo que o contrato de financiamento foi realizado posteriormente. Sendo assim, o benefício do INSS nã comprova a total capacidade financeira do Autor. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). Não só, a concessão do benefício da justiça gratuita é condicionada à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.(destaquei) Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte Requerente, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da Requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, a fim de juntar aos autos documentos comprobatórios atuais da incapacidade econômica, tais como, por exemplo: cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. Poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Intime-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1003070-89.2025.8.26.0597

ID: 316545783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-89.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL APARECIDO GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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Processo 1003070-89.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Josiel Aparecido Gonçalves Ferreira - Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do… Processo 1003070-89.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Josiel Aparecido Gonçalves Ferreira - Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3º e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)

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