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Camylla Dos Santos Passos e outros x Marcos Bittante

ID: 332753489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005224-32.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMYLLA DOS SANTOS PASSOS DéBORA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

MARCOS BITTANTE

Intimação

Advogados:

NATALIE SENE

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DÉBORA ALVES MARTINS

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CAMYLLA DOS SANTOS PASSOS

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Processo 0005224-32.2025.8.26.0554 (processo principal 1003119-75.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Camylla dos Santos Passos - - Débora Alves Martins - Ma… Processo 0005224-32.2025.8.26.0554 (processo principal 1003119-75.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Camylla dos Santos Passos - - Débora Alves Martins - Marcos Bittante - Vistos. Trata-se de incidente processual apresentado por CAMYLLA DOS SANTOS PASSOS visando a revogação do benefício da justiça gratuita concedido a MARCOS BITTANTE, a fim de que a ora autora possam executar o cumprimento de sentença e receber os honorários advocatícios fixados pela coisa julgada. Pois bem, a arte exequente embasa sua pretensão, em síntese, na alteração da condição financeira da esposa do executado, Alessandra Preto Bittante, que teria sido promovida, conforme publicação no diário oficial (fls. 13/21), sustentando, portanto, que o núcleo familiar possui capacidade financeira para arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em fase de conhecimento. Sobre a questão, vale destacar que o cônjuge do executado não figurou no polo passivo da demanda principal, logo, ainda que sua situação financeira não seja compatível com os benefícios da gratuidade, tal questão não é motivo relevante para ensejar a revogação da benesse anteriormente concedida a Marcos Bittante. Outrossim, observa-se que o requerido é beneficiário da justiça da gratuita e, para que haja revogação da benesse, o credor deve comprovar que a situação financeira do beneficiário sofreu significativa alteração, como determina o artigo 98, § 3º do CPC. Com efeito, os documentos acostados à inicial, por si só, não comprovam que a situação financeira do réu tenha sido alterada significativamente desde a concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que apenas indicam situação financeira de seu cônjuge, não havendo qualquer documentação relativa ao efetivo devedor do valor que a parte exequente pretende receber. Em suma, o ônus de provar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos cabe ao credor da verba honorária fixada em desfavor do beneficiário da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, o que não ocorreu no caso em tela. Em consequência, não sendo o caso de revogação do benefício da justiça gratuita, é certo que a parte exequente carece de interesse processual quanto a este cumprimento de sentença, vez que as verbas que a autora pretende executar estão suspensas por força do artigo 98, § 3º, do CPC. Diante do exposto, deixo de acolher a pretensão de revogação do benefício da justiça gratuita, nos termos da fundamentação e, em consequência, julgo extinto este cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual da parte exequente. Transitada este julgado e nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos com as observações legais. Intime-se. - ADV: DÉBORA ALVES MARTINS (OAB 349039/SP), CAMYLLA DOS SANTOS PASSOS (OAB 345724/SP), DÉBORA ALVES MARTINS (OAB 349039/SP), CAMYLLA DOS SANTOS PASSOS (OAB 345724/SP), NATALIE SENE (OAB 318450/SP)

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Processo nº 1003119-33.2025.8.26.0597

ID: 301651550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003119-33.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DO R. DOS S. L. G. S. DOS S. P. A. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ RENATO JERONIMO

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Processo 1003119-33.2025.8.26.0597 - Guarda de Família - Exoneração - P.A.S.S. - - L.G.S.S. - - A.F.R.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). … Processo 1003119-33.2025.8.26.0597 - Guarda de Família - Exoneração - P.A.S.S. - - L.G.S.S. - - A.F.R.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 14/16), restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária, estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Pelos documentos de páginas 08/10, verifica-se que o autor é genitor de Lorenzo e Pablo, estando, assim, demonstrada a relação de parentesco entre todos. Ademais, o documento apresentado à página 40/41, emitido pelo Conselho Tutelar local, indica que o autor tem sido a responsável pelos cuidados com a prole, o que restou corroborado pela documentação de página 13. Isto posto, defiro, liminarmente, a guarda de P.A.S. dos S. e L.G.S. dos S. ao genitor. Expeça-se TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Ainda, em consequência da alteração da guarda, defiro, em parte, o pedido formulado em sede de tutela provisória de urgência, vez que se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado e, em consequência, determino a suspensão do pagamento e depósito dos alimentos pelo autor à requerida. Servirá o presente como ofício, cabendo ao alimentante apresentá-lo ao empregador para suspensão do desconto dos alimentos e depósito em conta bancária da requerida até ulterior decisão deste juízo, se o caso. 4. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRÉ RENATO JERONIMO (OAB 185159/SP), ANDRÉ RENATO JERONIMO (OAB 185159/SP), ANDRÉ RENATO JERONIMO (OAB 185159/SP)

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Processo nº 1003119-96.2025.8.26.0576

ID: 301317198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003119-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BELARDO ZANIRATO

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Processo 1003119-96.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Conceição Aparecida da Cruz - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 48-50 com documento conexo como emenda… Processo 1003119-96.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Conceição Aparecida da Cruz - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 48-50 com documento conexo como emenda da inicial, ocasião em que verifico a correta eleição deste foro. Não há indícios ou notícias de que o escritório que patrocina a parte autora litiga de forma abusiva, apesar de este tipo de ação ser utilizado na indústria do dano moral, de forma que entendo por desnecessárias novas diligências para certificar-se a respeito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE BELARDO ZANIRATO (OAB 392128/SP)

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Processo nº 1003119-33.2025.8.26.0597

ID: 308670440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003119-33.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DO R. DOS S. L. G. S. DOS S. P. A. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ RENATO JERONIMO

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Processo 1003119-33.2025.8.26.0597 - Guarda de Família - Exoneração - P.A.S.S. - - L.G.S.S. - - A.F.R.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por… Processo 1003119-33.2025.8.26.0597 - Guarda de Família - Exoneração - P.A.S.S. - - L.G.S.S. - - A.F.R.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 30/07/2025 às 15:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉ RENATO JERONIMO (OAB 185159/SP), ANDRÉ RENATO JERONIMO (OAB 185159/SP), ANDRÉ RENATO JERONIMO (OAB 185159/SP)

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Processo nº 1003119-13.2021.4.01.3504

ID: 319354451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003119-13.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENEDINO DE MELO BORGES FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA CORDEIRO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003119-13.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003119-13.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HENEDINO DE MELO BORGES FILHO Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA CORDEIRO DE BRITO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Estela Marina Goncalves Borges x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315910493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003119-98.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA MARINA GONCALVES BORGES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA SOUZA BISPO

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JOSE ARTUR GUIMARAES MAIA

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SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003119-98.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003119-98.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: ESTELA MARINA GONCALVES BORGES Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA SOUZA BISPO - GO56896, JOSE ARTUR GUIMARAES MAIA - GO58188, SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR - GO56163 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. A sentença (Id 1564523853) condenou o requerido a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB: 635.752.772-0), com DIB em 20/10/2021, DIP em 01/04/2023 e ainda estimou a DCB em 24/11/2022. Posteriormente, o INSS interpôs recurso contra a sentença proferida nos autos (Id 1598448877), no qual restou improvido (Id 2032511185). Trânsito em julgado do acórdão ocorrido em 02/02/2024 (Id 2032511192). A parte autora requereu o cumprimento de sentença e apresentou os cálculos do montante devido (Id 2036960174). Tendo em vista o transcurso do prazo in albis para o INSS se manifestar sobre os cálculos do credor, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial. Ato contínuo, a parte autora manifestou concordância parcial aos cálculos apresentados pela Contadoria, tendo em vista que esta deixou de indicar os honorários sucumbenciais de 10% fixados em acórdão (Id 2154315201). Por outro lado, o INSS novamente quedou-se inerte (Id 2154503063). Vieram os autos conclusos. Relatado o necessário. Decido. Primeiramente, de detida análise, nota-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id 2153980173) observaram fielmente os parâmetros estabelecidos na sentença prolatada nos autos, restando apenas acrescentar os honorários fixados ao montante já apurado. Dessa forma, considerando a concordância da parte autora e a inércia do INSS, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id 2153980173) e fixo, como valor correto a ser executado, o importe de R$ 28.099,96 (vinte e oito mil e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) a título de parcelas atrasadas em favor do requerente. No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, observada a manifestação da parte autora (Id 2154315201), vislumbro que de fato nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial não foram considerados os valores devidos referentes aos honorários fixados no acórdão de Id 2032511185. Logo, ao expedir a requisição de pagamento deve a Secretaria deste Juízo realizar a expedição tanto do valor acima homologado, quanto do valor condizente aos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor de R$ 28.099,96, ou seja, totalizando R$ 2.809,99 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Esse o quadro, determino a realização dos seguintes atos: i) Intimem-se as partes da presente decisão para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias; ii) Não havendo pedido que enseje decisão deste juízo, requisite-se o pagamento, prosseguindo-se o feito conforme a Portaria nº 9/2024, que dispõe sobre os procedimentos no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. iii) Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal LIBM

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Luci Eli Dos Santos x Caixa De Assitencia Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 315559867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002104-58.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCI ELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

PEDRO QUEIROZ

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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ALINE APARECIDA DE ARAUJO

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Processo 0002104-58.2024.8.26.0572 (processo principal 1003119-45.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luci Eli dos Santos - Caixa de Assitencia Aos Aposentados e Pensioni… Processo 0002104-58.2024.8.26.0572 (processo principal 1003119-45.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luci Eli dos Santos - Caixa de Assitencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente nos autos de cumprimento de sentença movido em face de Caixa de Assitencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap, visando à efetivação do julgado que reconheceu a inexigibilidade dos descontos promovidos diretamente no benefício previdenciário, além de ter determinado a restituição dos valores cobrados indevidamente, dentre outros, ao argumento de que até a presente data não houve o pagamento voluntário pela parte executada. O pedido deve ser acolhido. A execução deve ser dirigida de forma a garantir o cumprimento integral da decisão judicial, nos termos dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil, sendo lícito ao juízo valer-se de atos executivos atípicos, desde que adequados, necessários e proporcionais, conforme artigo 139, IV, do CPC. No caso concreto, trata-se de medida que visa preservar a efetividade da tutela jurisdicional já deferida, diante da continuidade de repasses financeiros da autarquia previdenciária à parte executada, os quais derivam justamente da relação contratual considerada inexistente pela sentença. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo também reconhece a possibilidade de bloqueio de valores com depósito judicial, nos casos em que há verossimilhança na alegação de indevido vínculo contratual, como medida cautelar para assegurar o resultado útil do processo: TUTELA DE URGENCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega o autor ter celebrado o contrato de empréstimo consignado que impugna na causa. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravado proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato impugnado, sob pena de multa R$ 500,00, por desconto indevido, limitada a R$ 10 .000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Pleito recursal de ampliação da tutela de urgência concedida, com a finalidade de que seja o agravante autorizado a proceder ao depósito judicial do valor do empréstimo indevidamente creditado em sua conta bancária. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Ampliação do espectro da tutela provisória deferida. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.(TJ-SP - AI: 20455167720218260000 SP 2045516-77.2021 .8.26.0000, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 14/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021). Ante o exposto, defiro o pedido. Para tanto, DETERMINO a expedição de ofício ao INSS para que proceda ao bloqueio dos valores que vêm sendo mensalmente repassados à parte executada Caixa de Assitencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap (CNPJ Nº 04.721.637/0001-28) a título de mensalidades associativas, limitando-se ao montante de R$ 11.600,83 (onze mil seiscentos reais e oitenta e três centavos), e que os respectivos valores sejam depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, até ulterior deliberação. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO à Divisão de Gerenciamento e Informações de Benefícios da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS DIRBEN (dirben@inss.gov.br). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE), ALINE APARECIDA DE ARAUJO (OAB 431803/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP)

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Processo nº 0000944-80.2024.8.26.0189

ID: 321078961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000944-80.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA RISSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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Processo 0000944-80.2024.8.26.0189 (processo principal 1003119-35.2021.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento da Própria Saúde - Neusa Rissato - Vistos. Fls. 208/212 (Manifestaç… Processo 0000944-80.2024.8.26.0189 (processo principal 1003119-35.2021.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento da Própria Saúde - Neusa Rissato - Vistos. Fls. 208/212 (Manifestação da Fazenda). Verifica-se dos autos que, embora a Fazenda Pública tenha informado a comunicação do tratamento deferido à Secretaria da Saúde, não houve comprovação do efetivo fornecimento dos insumos ou serviços médicos à exequente. Tal circunstância evidencia o descumprimento da ordem judicial anteriormente proferida. O direito à saúde, previsto no Art. 196 da CF, é de efetiva e imediata aplicação, não podendo ser frustrado por omissões administrativas ou burocráticas. A simples comunicação interna entre órgãos estatais não é suficiente para demonstrar o cumprimento da obrigação, sobretudo diante da ausência de qualquer documento que comprove a entrega ou início do tratamento determinado judicialmente. A demora na efetivação do tratamento deferido pode acarretar sérios prejuízos à saúde da exequente, comprometendo não apenas sua qualidade de vida, mas também sua integridade física, o que inviabiliza o levantamento do bloqueio de valores determinado com o fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial. Sobre o tema, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, diante da inércia da Administração Pública, é legítima a determinação de sequestro de valores para garantir a efetividade da prestação jurisdicional:Agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de insumos. Cumprimento de sentença. [...] Sequestro de verbas públicas. Possibilidade. Hipótese de reiterado descumprimento da ordem judicial. Tratando-se de direito à saúde, cabe ao juiz adotar medidas eficazes para a efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, em casos excepcionais, determinar o sequestro de valores do devedor. [...] Ante a ausência de comprovação de efetivo cumprimento da decisão judicial, é lícito o sequestro de valores para atender à determinação judicial que visa assegurar o direito à saúde.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001924-24.2025.8.26.0000; Relator: Djalma Lofrano Filho; 13ª Câmara de Direito Público; Julgado em 31/03/2025, grifei). Diante do exposto, rejeito a impugnação, devendo os valores serem imediatamente levantados pela exequente. Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor /Neusa Rissato. A comprovação do protocolo de transferência (que se converterá em depósito judicial) está às fls. 202/203 (disponível no sistema SisBajud). O resgate será feito no valor de R$ 43.476,76 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será parcial, junto à conta nº 600131781567 (parcela nº 2). Sem prejuízo, determino que a exequente preste contas mensais da utilização dos valores sequestrados, devendo ocorrer até o dia 10 de cada mês. Determina-se que a exequente informe, de forma imediata, eventual fornecimento administrativo do tratamento por parte da Fazenda Pública, bem como a cessação da necessidade de custeio mediante sequestro de valores. Deverá, ainda, apresentar prestação de contas no prazo de 10 (dez) dias, contados do fornecimento administrativo, promovendo o depósito judicial de eventuais valores não utilizados. Intime-se o polo passivo, via Portal Eletrônico, para ciência. Aguarde-se até 10 de agosto de 2025 a prestação das contas relativos ao tratamento e insumos utilizados no mês de julho. Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Empresa De Guincho Jg Ltda x Banco Daycoval S.A.

ID: 302655206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003119-60.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE GUINCHO JG LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1003119-60.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Empresa de Guincho Jg Ltda - BANCO DAYCOVAL S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos … Processo 1003119-60.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Empresa de Guincho Jg Ltda - BANCO DAYCOVAL S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) determinar à parte requerida a obrigação de fazer consistente na retirada do veículo caminhão trator, da marca Volkswagen, modelo VW/19.320 CLC TT, cor prata, ano e modelo 2006, placa MDJ 1747, das dependências do pátio da parte autora; b) condenar a requerida ao pagamento das diárias de estadia do referido veículo, contadas a partir da data em que tomou ciência da notificação extrajudicial até a efetiva retirada, observando-se o limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor diário de R$ 76,74 (setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), além do valor de R$ 303,72 (trezentos e três reais e setenta e dois centavos), correspondente ao serviço de guincho utilizado para remoção do bem. As quantias deverão ser apuradas em sede de cumprimento de sentença. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB 337683/SP)

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Processo nº 1003119-44.2025.4.01.3901

ID: 282981436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003119-44.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE MODESTO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO BULHOES LELIS

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RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003119-44.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003119-44.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS ALEXANDRE MODESTO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 e FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e S. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Admitida a ação: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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