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Processo nº 1003150-76.2020.4.01.3307

ID: 336648923

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003150-76.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEICE TRINDADE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003150-76.2020.4…

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B. S. B. S. A. x L. R. De O. e outros

ID: 308984027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002825-49.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

L. R. DE O. M. DE A. O.

Intimação

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO AUGUSTO MAGALHÃES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 0002825-49.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1003150-80.2019.8.26.0462) (processo principal 1003150-80.2019.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - S.B.S. - L.R.O… Processo 0002825-49.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1003150-80.2019.8.26.0462) (processo principal 1003150-80.2019.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - S.B.S. - L.R.O. - - M.A.O. - Vistos. Conforme consignado às págs. 251/255, a parte executada, embora intimada, não apresentou impugnação à penhora realizada, razão pela qual a manifestação de págs. 258/260 é intempestiva e, por consequência, houve a preclusão do direito da parte em alegar eventual impenhorabilidade da verba. Confira-se: AÇÃO DE EXECUÇÃO - Bloqueio de quantia em conta bancária do executado - Decisão que deixou de conhecer de impugnação à penhora, em razão da preclusão - Insurgência do executado - Descabimento - Alegação de impenhorabilidade deduzida após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil - Preclusão consumada - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23045733720248260000 Bauru, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 11/10/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Montante inferior a 40 salários mínimos . Pedido de desbloqueio indeferido por preclusão. Executada que já havia ingressado nos autos desde a citação na fase inicial da tramitação. Impugnação protocolada fora do prazo. Preclusão consumada . Matéria que não é de ordem pública. Recurso especial repetitivo STJ nº 2.061.973/PR . Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD em montante inferior a 40 salários mínimos, sob a justificativa de preclusão consumada. II . Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o pedido de desbloqueio de valores foi apresentado dentro do prazo legal; (ii) analisar se a matéria é de ordem pública e se estaria sujeita à preclusão. III. Razões de decidir 3 . A executada foi devidamente citada logo no início da tramitação da ação e intimada acerca do bloqueio de suas contas nos termos do art. 231, II do CPC e do art. 854, § 3º do CPC, com prazo de cinco dias para oferecer impugnação. 4 . A impugnação ao bloqueio foi protocolada meses após o escoamento do prazo legal, o que resulta em preclusão consumada, conforme entendimento do STJ fixado no Recurso Especial nº 2.061.973/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, de 02/10/2024 e publicado em 07/10/2024 . 5. A questão relativa ao bloqueio de valores não é matéria de ordem pública e, portanto, está sujeita à preclusão, conforme entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. IV. Dispositivo e tese 6 . Recurso não provido. Tese de julgamento: A impugnação ao bloqueio de valores via SISBAJUD deve ser apresentada dentro do prazo legal e na primeira oportunidade de se manifestar, sob pena de preclusão, não sendo a matéria de ordem pública. (STJ, REsp 2.061 .973/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 02/10/2024). Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 231, II, art. 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.061 .973/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 02/10/2024, DJe 07/10/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22817454720248260000 Santa Fé do Sul, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) Assim, mantenho a determinação anterior. Decorrido o prazo recursal desta decisão, certifique-se e expeça-se MLE da quantia bloqueada em favor do exequente. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado no item "4" de pág. 255. Por fim, manifeste-se o exequente acerca da resposta ao ofício expedido (págs. 275/278), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO LUIZ DA SILVA (OAB 175281/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), ROBERTO AUGUSTO MAGALHÃES SILVA (OAB 262843/SP)

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B. S. B. S. A. x L. R. De O. e outros

ID: 308984029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002825-49.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

L. R. DE O. M. DE A. O.

Intimação

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO AUGUSTO MAGALHÃES SILVA

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FERNANDO LUIZ DA SILVA

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ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 0002825-49.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1003150-80.2019.8.26.0462) (processo principal 1003150-80.2019.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - S.B.S. - L.R.O… Processo 0002825-49.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1003150-80.2019.8.26.0462) (processo principal 1003150-80.2019.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - S.B.S. - L.R.O. - - M.A.O. - Vistos. Conforme consignado às págs. 251/255, a parte executada, embora intimada, não apresentou impugnação à penhora realizada, razão pela qual a manifestação de págs. 258/260 é intempestiva e, por consequência, houve a preclusão do direito da parte em alegar eventual impenhorabilidade da verba. Confira-se: AÇÃO DE EXECUÇÃO - Bloqueio de quantia em conta bancária do executado - Decisão que deixou de conhecer de impugnação à penhora, em razão da preclusão - Insurgência do executado - Descabimento - Alegação de impenhorabilidade deduzida após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil - Preclusão consumada - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23045733720248260000 Bauru, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 11/10/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Montante inferior a 40 salários mínimos . Pedido de desbloqueio indeferido por preclusão. Executada que já havia ingressado nos autos desde a citação na fase inicial da tramitação. Impugnação protocolada fora do prazo. Preclusão consumada . Matéria que não é de ordem pública. Recurso especial repetitivo STJ nº 2.061.973/PR . Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD em montante inferior a 40 salários mínimos, sob a justificativa de preclusão consumada. II . Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o pedido de desbloqueio de valores foi apresentado dentro do prazo legal; (ii) analisar se a matéria é de ordem pública e se estaria sujeita à preclusão. III. Razões de decidir 3 . A executada foi devidamente citada logo no início da tramitação da ação e intimada acerca do bloqueio de suas contas nos termos do art. 231, II do CPC e do art. 854, § 3º do CPC, com prazo de cinco dias para oferecer impugnação. 4 . A impugnação ao bloqueio foi protocolada meses após o escoamento do prazo legal, o que resulta em preclusão consumada, conforme entendimento do STJ fixado no Recurso Especial nº 2.061.973/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, de 02/10/2024 e publicado em 07/10/2024 . 5. A questão relativa ao bloqueio de valores não é matéria de ordem pública e, portanto, está sujeita à preclusão, conforme entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. IV. Dispositivo e tese 6 . Recurso não provido. Tese de julgamento: A impugnação ao bloqueio de valores via SISBAJUD deve ser apresentada dentro do prazo legal e na primeira oportunidade de se manifestar, sob pena de preclusão, não sendo a matéria de ordem pública. (STJ, REsp 2.061 .973/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 02/10/2024). Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 231, II, art. 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.061 .973/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 02/10/2024, DJe 07/10/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22817454720248260000 Santa Fé do Sul, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) Assim, mantenho a determinação anterior. Decorrido o prazo recursal desta decisão, certifique-se e expeça-se MLE da quantia bloqueada em favor do exequente. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado no item "4" de pág. 255. Por fim, manifeste-se o exequente acerca da resposta ao ofício expedido (págs. 275/278), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO LUIZ DA SILVA (OAB 175281/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), ROBERTO AUGUSTO MAGALHÃES SILVA (OAB 262843/SP)

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Processo nº 1003150-19.2014.8.26.0248

ID: 305770595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003150-19.2014.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS LUIZ PODADERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGÉRIO BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003150-19.2014.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vinicius Luiz Podadera - Vistos. 1. P. 138/139: Homologo a transação das partes e, com fundamento no artigo …

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Processo nº 1003150-72.2024.8.26.0505

ID: 306687797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003150-72.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1003150-72.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Cite-se o réu, pelo correio ou encaminhem-se…

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Luis Felipe Fiorani Angelin x Banco Itaucard S/A

ID: 312852407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003150-80.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE FIORANI ANGELIN

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1003150-80.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luis Felipe Fiorani Angelin - Banco Itaucard S/A - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, d…

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Processo nº 1003150-45.2025.8.26.0438

ID: 324130058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003150-45.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. L. C. R. A. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARCHESE

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Processo 1003150-45.2025.8.26.0438 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.L.C. - - R.A.D.C. - É, sucinto, o relatório. DECIDO. Homologo o pedido inicial, ressalvando-se direitos de terceiros, e JUL…

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E. De S. P. x J. R. G.

ID: 328439880

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003150-37.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. R. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003150-37.2024.8.26.0452/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piraju - Embargante: E. de S. P. - Embargado: J. R. G. - Magistrado(a) Luís Gustavo da S…

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Processo nº 1003150-27.2025.8.26.0541

ID: 329536529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003150-27.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE TOMAZ DA CRUZ GUILHELMETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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Processo 1003150-27.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Zenaide Tomaz da Cruz Guilhelmetti - Vistos. Conforme decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.202…

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Processo nº 1003150-55.2025.8.26.0564

ID: 333838885

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003150-55.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAINA PARACAMPO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

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Processo 1003150-55.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Taina Paracampo de Oliveira Silva - Vistos. Conforme se verifica nos autos, o INSS ofereceu proposta de ac…

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