Resultados para "1003204-03.2023.4.06.3823" – Página 43 de 55

Processo nº 1003204-81.2025.4.01.3302

ID: 329019192

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-81.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1003204-81.2025.4.01.3302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003204-74.2023.4.01.4103

ID: 313422653

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003204-74.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. BITELLO BATISTA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACIER ROSA DIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003204-74.2023.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003204-74.2023.4.01.4103 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: E. BITELLO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003204-74.2023.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003204-74.2023.4.01.4103 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: E. BITELLO BATISTA & CIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACIER ROSA DIAS - RO13030-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1003204-74.2023.4.01.4103 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Subseção Judiciária de Vilhena/RO que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1003204-74.2023.4.01.4103, determinou ao Delegado da Receita Federal em Porto Velho que encaminhasse à Procuradoria da Fazenda Nacional os débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, à exceção dos débitos relativos ao ISS, para inscrição em Dívida Ativa da União. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1003204-74.2023.4.01.4103 V O T O Mérito O presente mandamus foi impetrado por E. BITELLO BATISTA & CIA LTDA contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Porto Velho, objetivando a remessa de todos os seus débitos exigíveis há mais de noventa dias à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa e para possibilitar a adesão à transação tributária. A sentença foi proferida nos seguintes termos: A decisão concessiva do pleito liminar é atual, não merece reparos e foi assim proferida: “Embora não haja previsão legal impositiva à Receita Federal para que inscreva em dívida ativa, com data retroativa, os débitos que possui junto ao Fisco e embora o impetrante exija solução administrativa em apenas dois dias, certo é que a Receita Federal vem descumprindo o prazo para o encaminhamento dos débitos para a PGFN para a inscrição em dívida ativa, previsto no art. 2º da Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018. Ao proceder à reabertura de prazos para ingresso no programa, as portarias assinalaram que "o envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018" (Art.2º,§1º), que, por sua vez, estatui como regra o prazo geral de 90 dias para a cobrança administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil, a contar da data em que se tornarem exigíveis, findo o qual os autos devem ser encaminhados pela RFB à procuradoria da Fazenda Nacional para fins de controle de legalidade e inscrição em dívida ativa da União (art.2º). Em que pese o prazo de cobrança administrativa destinado à RFB seja, em princípio, voltado para a regulação de trâmites internos da administração, sua inobservância tem aptidão para ferir direito de particulares, a partir do momento em que, instituída política de parcelamento, vê-se o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva, justamente pela inobservância, por parte da administração, do prazo de envio dos procedimentos para inscrição em dívida ativa. Como se extrai das portarias que reabrem os prazos para adesão ao programa de retomada fiscal, o pressuposto para poder requerer a adesão é justamente a existência de inscrição em dívida ativa, o que ocorre somente quando, e se, a Receita envia os autos à Fazenda Nacional. Sabe-se que é dever da Administração Pública, uma vez preenchidos os requisitos legais, encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa. Com a edição da Emenda Constitucional n. 45 fora previsto expressamente na Constituição da República o direito fundamental à razoável duração do processo, conforme disposição do art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O contribuinte não pode ser penalizado (perder a adesão à Transação Tributária) por uma deficiência do sistema, somado à inércia da Receita Federal do Brasil em encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa. Ressalto apenas que o impetrante poderia ter buscado a administração tributária há muito tempo, para a solução administrativa, uma vez que constam débitos de abril e maio de 2021. Além disso, o chat de id 1939549686 é do dia 24/11/2023 (sexta-feira) e o protocolo da presente ação ocorreu no dia 29/11/2023. Em alguns casos a administração pública é capaz de resolver administrativamente. No caso dos autos, a inércia do Fisco em diligenciar a inscrição dos débitos vencidos há mais de 90 dias, na dívida ativa da União irá subtrair da impetrante a possibilidade de usufruir das benesses instituídas pela Portaria PGFN n° 6757/2022, de 01/08/2022, o que, à luz dos objetivos para os quais foi concebida (art.2°), torna a situação ainda mais gravosa. De mais a mais, tendo em vista que a impetrante busca aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não se furtar em adimpli-los, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida liminar, a fim de que a autoridade coatora proceda o encaminhamento do débito da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União”. Em relação aos débitos do ISS não encaminhados, o art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que foi delegada aos Municípios a atribuição para inscrever tais débitos em dívida ativa: Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5º deste artigo. [...] § 3o Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar. Conforme demonstrado pela autoridade coatora, os débitos que não foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional foram justamente os relativos ao imposto municipal – ISS, em razão de convênio celebrado entre esta e o Município de Vilhena – RO. Cabe ressaltar que, se o ato não puder ser praticado através do sistema da Receita Federal, deve ser ele praticado de forma manual ou física, para que a impetrante não seja impedida de exercer o seu direito de parcelar os seus débitos perante a PGFN. Do exposto, ratifico a decisão liminar e concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC determinando que o impetrado encaminhe nesta data, todos os débitos da impetrante, a exceção dos débitos relativos ao ISS, para inscrição em Dívida Ativa da União. Intime-se a União (Fazenda Nacional). Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). A União deverá proceder ao reembolso das custas antecipadas pela impetrante, nos termos do § 2° do art. 82 do CPC. Sujeito a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União”. No caso, a inscrição em Dívida Ativa dos créditos inadimplidos, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. Portanto, correta a sentença, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em Dívida Ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. (AC 1027798-53.2021.4.01.3900, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ENVIO À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária para reexame de sentença que concedeu a segurança pleiteada por JMX AUTO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI e ratificou a liminar que determinou o envio, no prazo de 10 (dez) dias, dos débitos já vencidos indicados de titularidade da Autora, para inscrição em dívida Ativa da União, desde que já tenha decorrido o prazo previsto no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018. 2. Conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem não enseja negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais. 3. No caso em análise, diante da não ocorrência de motivos que justifiquem a modificação do entendimento exposto na sentença, adoto os termos prolatados na decisão de primeiro grau. 4. Dessa forma, correta a sentença concessiva da segurança, que se encontra devidamente fundamentada, com análise da legislação e dos documentos trazidos aos autos. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. 6. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25, da Lei nº 12.016/2009). (REO 1030042-72.2022.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 04/03/2024) Ressalte-se que esta ação se restringe, tão somente, ao encaminhamento de débitos do contribuinte para a inscrição em Dívida Ativa, no âmbito da Receita Federal, com vistas a possibilitar a adesão a programa de transação tributária. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. Ressalte-se, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003204-74.2023.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003204-74.2023.4.01.4103 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: E. BITELLO BATISTA & CIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACIER ROSA DIAS - RO13030-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EXAME 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Subseção Judiciária de Vilhena/RO que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1003204-74.2023.4.01.4103, determinou ao Delegado da Receita Federal em Porto Velho que encaminhasse à Procuradoria da Fazenda Nacional os débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, à exceção dos débitos relativos ao ISS, para inscrição em Dívida Ativa da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta nos autos consiste em saber se o contribuinte pode solicitar o encaminhamento de débitos, exigíveis há mais de noventa dias, para inscrição em Dívida Ativa da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 4. No caso, a inscrição em Dívida Ativa dos créditos inadimplidos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. 5. Portanto, correta a sentença, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em Dívida Ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 6. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 7. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa oficial desprovida. Tese de julgamento: "O Contribuinte poderá solicitar o encaminhamento dos seus débitos fiscais, nos casos em que superado o prazo previsto no art. 2º, da Portaria MF n. 447, de 25/10/2018, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição em Dívida Ativa da União." Dispositivos relevantes citados: Portaria MF n. 447, de 25/10/2018, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: AC 1027798-53.2021.4.01.3900, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/02/2024; REO 1030042-72.2022.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 04/03/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Globo Brasil Indústria De Painéis Solares E Acm Ltda x Laerte Lourenço De Melo

ID: 306444602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002003-26.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GLOBO BRASIL INDúSTRIA DE PAINéIS SOLARES E ACM LTDA

Polo Passivo:

LAERTE LOURENçO DE MELO

Intimação

Advogados:

MANUEL FLAVIO TOZI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002003-26.2024.8.26.0441 (processo principal 1003204-12.2019.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Globo Brasil Indústria de Painéis Solares …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003204-98.2015.8.26.0005

ID: 296590017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003204-98.2015.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003204-98.2015.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil - Vistos, Considerando que os executados ainda não …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003204-91.2024.4.01.3601

ID: 313401738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-91.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDELSINO CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR DHIEIMI SILVA PESSOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT SERVIÇO DE CONCILIAÇÃO Autos: 1003204-91.2024.4.01.3601 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT AUTOR: VANDELSINO CUSTODIO D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003204-46.2024.8.26.0082

ID: 323800757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003204-46.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003204-46.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Flavio Pereira - Vistos. Considerando que a parte autora deve assumir maior responsabilidade n…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003204-57.2025.4.01.3504

ID: 328811464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-57.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GALVAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003204-57.2025.4.01.3504 AUTOR: SERGIO GALVAO DO NASCI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Pessoa Morales De Mendonça e outros x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 334921434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000899-64.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PESSOA MORALES DE MENDONÇA GUSTAVO HENRIQUE MORALES DE MENDONçA LAURO APARECIDO CATELAN DE MENDONCA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. RELOAD VIAGENS & NEGOCIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LAURO APARECIDO CATELAN DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PACHECO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000899-64.2025.8.26.0408 (processo principal 1003204-43.2021.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Lauro Aparecido Catelan de Mendonca - - FERNANDA PESSOA MORALES DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victor Dos Santos Braga x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 306493222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003204-27.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CORTÊS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003204-27.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Victor dos Santos Braga - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosenthal E Guarita Sociedade De Advogados x Augusto Cavalin

ID: 296067852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSENTHAL E GUARITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AUGUSTO CAVALIN

Intimação

Advogados:

MARCELO GABRIEL ESSADO MAYA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-06.2025.8.26.0189 (processo principal 1003204-16.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosenthal e Guarita Sociedade de Advogados - Augusto Cavalin - Vist…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 547 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes