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Processo nº 1003212-25.2025.4.01.3313

ID: 336643230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003212-25.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003212-25.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. D. S. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003212-86.2025.8.26.0082

ID: 330352026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003212-86.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO EDSON PERIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE SABRINA DE OLIVEIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003212-86.2025.8.26.0082 - Inventário - Inventário e Partilha - Mário Edson Perim - Vistos. Para comprovação da impossibilidade de custeio do processo e pagamento da taxa judiciária; fica o… Processo 1003212-86.2025.8.26.0082 - Inventário - Inventário e Partilha - Mário Edson Perim - Vistos. Para comprovação da impossibilidade de custeio do processo e pagamento da taxa judiciária; fica ou autor intimado a providenciar a juntada dos últimos três holerites/comprovantes de rendimentos e/ou última declaração de imposto de renda de todos os herdeiros/sucessores. Para o cargo de inventariante, nomeio Mário Edson Perim RG 13.659.413/SP e CPF 062.734.638-32, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, mediante comprovação da legitimidade da parte por meio de documento idôneo, por celeridade e economia processual, podendo ser impressa pelo advogado do(a) autor(a) diretamente no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). Nos termos dos arts. 618 e 620 do Código de Processo Civil, a presente decisão assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que o inventariante, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possa(m) consultar sobre a(s) pessoa(s) falecida(s) - todo(a)s qualificado(a)(s) no início desta -, a existência de: a) dependentes formalmente cadastrados e/ou resíduo de benefício perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou qualquer empresa/entidade de Previdência Privada ou Pública; b) saldos de FGTS e/ou PIS/PASEP perante a Caixa Econômica Federal; c) resíduo de eventual seguro desemprego perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social; d) resíduo de verbas trabalhistas perante qualquer empregador e/ou MM. Juízo Trabalhista (neste último caso por certidão de objeto-e-pé ou informação direta a este juízo e processo); e) saldos positivo e/ou devedor sobre ativos/aplicações financeiro(a)s, inclusive fundos de investimentos, ações e/ou valores mobiliários negociados em Bolsa de Valores, consórcios, empréstimos, financiamentos etc., perante qualquer instituição sujeita à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como o(s) respectivo(s) contrato(s) e/ou demonstrativo(s) de dívida(s) (nestes dois últimos casos podendo a instituição optar pela informação direta a este juízo e processo). Determino que em TRINTA (30) dias úteis providencie o(a) inventariante (arts. 320, 618, 659, 660 e 664 do C.P.C. de 2015) o plano de partilha/adjudicação, na forma dos arts. 648 e 653 do C.P.C. de 2015, como todos os documentos e providências necessários, conforme descrição a seguir, e/ou eventual adequação do rito: Primeiras Declarações: relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência; Comprovar a representação processual, na forma da lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados, juntando-se a taxa referente ao mandado judicial; Juntar certidão de casamento ou nascimento de todos os herdeiros com data posterior ao óbito, bem como do falecido, inclusive eventuais pactos antenupciais; Juntar, nos termos do Provimento nº 56, do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de julho de 2016, a certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline); certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); Juntar certidão negativa federal DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; quanto a veículos automotores: 1) prova da propriedade: para veículos adquiridos antes de 04/01/2021 deverá ser juntada a cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV, verso do DUT) em branco; para veículos adquiridos a partir de 04/01/2021 deverá ser juntada a pesquisa SENATRAN/SERPRO por meio do sítio eletrônico https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br, clicar em consultar veículo, entrar com o gov.br, inserir os dados solicitados, clicar em continuar, selecionar a aba "Indicadores de Situação do Veículo" e imprimir a pesquisa; bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), 2) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), 3) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); quanto aos imóveis: 1) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada para prova do direito real de propriedade (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); 2) Juntar certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); 3) Juntar estimativa fiscal (IPTU) do imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes do óbito: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis: no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal; quanto a dívidas: a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; Apresentar plano de partilha: o plano de partilha/adjudicação, deve ser apresentado na forma dos arts. 648 e 653 do CPC, garantindo-se: a) a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; b) a prevenção de litígios futuros; e c) a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso; Recolher as custas judiciais, se o caso aditando a inicial para atribuir o correto valor da causa, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, uma vez que "o espólio é uma universalidade de bens que reúne todos aqueles que integravam o patrimônio do casal, em comum até a data do óbito de um dos cônjuges. Com a morte esse patrimônio assume inteiramente o estado de indivisão já referido, sendo indispensável a partilha do todo, para resolver a situação" (Apelação Cível nº 62.986-0/2, Relator Desembargador Augusto Nigro Conceição, DD. Corregedor Geral de Justiça); Da declaração de ITCMD: Este Juízo adota o entendimento de que no processo de inventário não são conhecidas as questões relativas à declaração e recolhimento do ITCMD devendo tais questões serem discutidas no âmbito administrativo, junto ao Posto Fiscal, inclusive no que diz respeito à eventual isenção, prescrição ou decadência, o que desde já recomendo posto que, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, Item 3, as partes e advogados NÃO estão dispensados do cumprimento das disposições constantes da Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. Ademais, nos termos dos Itens 2 e 6 do mesmo Comunicado CG 1252/2019 a Fazenda Estadual será intimada da sentença de homologação da partilha por meio do portal eletrônico. Havendo testamento, providenciar a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 735 e 736 do CPC). Aguarde-se o cumprimento desta decisão por trinta (30) dias. Na omissão ou inércia do inventariante, intime-se pessoalmente com prazo de trinta (30) dias úteis, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, C.P.C. de 2015), consignando que o sobrestamento para diligência da parte não suspende do prazo para pagamento de eventual ITCMD incidente. Cumpridas as determinações acima, encaminhe-se ao testamenteiro e abra-se vista à Fazenda Estadual e ao Ministério Público (art. 626 do CPC). Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: JOSIANE SABRINA DE OLIVEIRA PONTES (OAB 442399/SP)

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Crispiniana Batista Velame x Banco Bmg S/A

ID: 293521964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020459-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISPINIANA BATISTA VELAME

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL MAROTTI CORRADI

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1020459-60.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Crispiniana Batista Velame - Banco BMG S/A - Vistos. CRISPINIANA BATISTA VELAME ajuizou ação contra BANCO PAN S… Processo 1020459-60.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Crispiniana Batista Velame - Banco BMG S/A - Vistos. CRISPINIANA BATISTA VELAME ajuizou ação contra BANCO PAN S/A, objetivando, em suma, a declaração de nulidade contratual e a indenização pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido. Narra que notou que estava sendo descontado um valor mensal de seu benefício. Sustenta que houve má-fé na cobrança de valores indevidos, visto que nunca solicitou ou autorizou o empréstimo sobre o regime de margem consignada (RMC). Pleiteia declaração de inexistência de relação contratual como banco réu, bem como a condenação ao ressarcimento do indébito em dobro, e indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inicial com documentos (fls. 01/106). A decisão de fls. 127 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à autora. A instituição bancária ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 132/154). Preliminarmente, alegou prescrição e decadência. Argumenta a regularidade no vínculo contratual existente entre as partes, bem como a sua ciência. Aduz ausência de ato ilícito, bem como inexistência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls.322/334) Houve de realização de perícia grafotécnica, na qual o laudo pericial foi juntado a fls. 631/650, com complementação em fls. 662/663 É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Primeiramente, afasta-se a argumentação tecida pelo réu no sentido de que já teria se esgotado o prazo prescricional e decadencial previstos nos artigos 206, §3º, V e 178 do Código de Civil. Isso porque, o prazo previsto para a matéria em debate é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, tendo em vista que se funda em direito de natureza pessoal, conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 25/06/2019, DJe 01/07/2019) No mesmo sentido, precedente do TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTOR -CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - ARGUIÇÃO -PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, DO CC) OU QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC) - NÃO RECONHECIMENTO - PRAZO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA (ART. 178, II, DO CC) -INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - réu - DESISTÊNCIA - NÃO DESINCUMBÊNCIADO ÔNUS PREVISTO NO ART. 429, II, DO CPC - tese firmada em Recurso repetitivo representativo de controvérsia Nº 1.846.649/ma (tema 1.061) - juízo -declaração de inexistência da relação jurídica - RÉU - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - RESTAURAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIAL ANTECEDENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DA LEI 8.078/90 E SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR -APOSENTADO - PARCELAS - DESCONTOS - INCIDÊNCIA - benefício PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - juízo - valor -ARBITRAMENTO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8ºDO CPC. APELOS DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003212-52.2021.8.26.0268; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) No mérito, os pedidos são procedentes. Embora o banco réu tenha juntado relevante documentação, não soube explicar a divergência das assinaturas. Ademais, é certo que a mera disponibilização do crédito em favor da autora que não constitui prova da validade dos contratos, diante dos inúmeros casos de fraude em que ocorre a disponibilização de valores sem a prévia contratação pelo consumidor, conforme reconhecido pela jurisprudência. Nesse sentido, o laudo pericial concluiu que "A conclusão do Sr. Perito corrobora o quanto afirmado na inicial, de que não existiram as contratações que geram descontos do benefício da autora há cerca de 08 (oito) anos.v." (fl. 663). Com efeito, tal constatação trouxe inconsistência à veracidade das informações contidas no contrato supostamente subscrito pela autora, na medida em que a parte ré não comprovou satisfatoriamente a regular contratação. Desse modo, o banco réu não se desincumbiu de provar a origem da dívida em comento. É fato que, em relação à operação questionada, o banco não trouxe nada que pudesse desmerecer a versão da parte autora. Cumpre-me salientar que, ainda que tenha ocorrido fraude de terceiros, não há como excluir a responsabilidade da ré em razão da prática estar inserida no risco de seu negócio. Não há como se afastar a responsabilidade do banco réu na hipótese em exame, a qual, aliás, se encaixa exatamente no enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse cenário, forçoso concluir que a parte autora efetivamente não contraiu o débito que lhe é cobrado, razão por que a declaração deinexigibilidadeé medida de rigor. Deve o banco réu restituir a autora ao estado anterior à tal imbróglio. Sendo assim, inegável a responsabilidade do réu, pouco importando que tudo se tenha dado por eventual fraude de terceiro. Sobre isso o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1199782 / PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Portanto, de rigor a declaração de inexigibilidade da operação de empréstimo em reserva de margem consignada objeto da lide. Ademais, os danos morais, por sua vez, restaram caracterizados. O dano moral consiste na dor interior que foge à normalidade do dia a dia do homem médio, causando-lhe ruptura em seu equilíbrio emocional e interferindo intensamente em seu bem-estar. Por outro lado, o mero aborrecimento retrata o desgosto frequente no cotidiano, atualmente, dadas as inúmeras atividades realizadas na sociedade, estando o ser humano sujeito a acontecimentos que podem enfadá-lo. O caso dos autos demonstra de forma clara que os descontos indevidos afetaram tanto a esfera patrimonial do autor quando a esfera imaterial, uma vez que a modalidade de empréstimo RMC restringe uma porcentagem significativa do benefício do réu, resultando na redução de sua fonte de subsistência, diminuição da qualidade de vida e bem estar. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que passou em julgado ao declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora. Repetição do indébito em dobro, à falta de contrato válido para suportar tais retenções. Danos morais configurados. Descontos realizados sobre proventos de aposentadoria. Privação de recursos destinados à subsistência. Indenização moderadamente arbitrada em R$ 5.000,00, valor que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência. Sucumbência integral da ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001021-24.2020.8.26.0024; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível o contrato de empréstimo objeto da lide e restituir de forma simples os descontos realizados, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno a ré a pagar proporcionalmente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de danos morais corrigidos monetariamente a partir da sentença, pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês a partir do evento danoso nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Em razão da sucumbência, pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. São Bernardo do Campo, 28 de maio de 2025. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1012732-95.2023.4.01.3307

ID: 282875034

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012732-95.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GOMES FERNANDES VIANA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO SOARES DE AGUIAR

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EUNADSON DONATO DE BARROS

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EMERSON LOPES DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012732-95.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012732-95.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012732-95.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012732-95.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A POLO PASSIVO:LUCAS GOMES FERNANDES VIANA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EUNADSON DONATO DE BARROS - BA33993-A e LUCIANO SOARES DE AGUIAR - BA69409-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012732-95.2023.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA contra sentença que concedeu a segurança para “determinar que a Requerida proceda com a imediata transferência do autor da FASA/Itabuna para a FASA/Vitória da Conquista, no curso de Medicina, e que essa proceda com a imediata realização da matrícula do demandante, visto que as aulas se iniciam em 31/07/2023”. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que atender ao pedido da impetrante contraria as normas de transferência externa (art. 49 da Lei nº 9.394/1996 e art. 1º da Lei nº 9.536/1997), pois não havia vagas no período solicitado nem nos subsequentes, além de violar as diretrizes do MEC, que limitam o número de alunos em Medicina para garantir a qualidade do curso. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012732-95.2023.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de transferência da parte autora do curso de Medicina da FASA/Itabuna para o curso de Medicina da FASA/Vitória por motivo de doença do estudante. A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) assim disciplinou a matéria em seu art. 49, in verbis: Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei. O referido artigo foi regulamentado pela Lei nº 9.536/1997, que assim dispõe: Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança. (grifo nosso) Na hipótese dos autos, não se trata de matrícula ex officio, mas de transferência voluntária de aluno de um campus para outro da mesma instituição de ensino superior. Em que pese o laudo médico atestar que a parte autora apresenta transtorno de ansiedade e depressivo (?), preocupação excessiva, fadiga, irritabilidade, labilidade afetiva frequente, com humor mais entristecido, e com recomendação de mudança do local de graduação, o pleito encontra óbice na legislação. No caso em análise, não se trata de matrícula ex officio, mas de transferência voluntária de um campus para outro dentro da mesma instituição de ensino superior. Embora o laudo médico ateste que a parte autora apresenta transtorno de ansiedade e depressivo (?), manifestando preocupação excessiva, fadiga, irritabilidade e frequente labilidade afetiva, com humor predominantemente entristecido, e recomende a mudança de local de graduação, o pedido encontra impedimento na legislação vigente. Todavia, verifica-se que o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão liminar deferida em 07/08/2023, sendo desaconselhável a sua desconstituição, conforme jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. CAMPI DIVERSOS. MESMA INSTITUIÇÃO. MOTIVO DE DOENÇA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos o direito à transferência de aluno do Curso de Medicina da UFMT, do campus de Sinop, para o mesmo curso, ministrado pela instituição em Cuiabá, afastada a submissão a novo processo seletivo, em razão do estado psicológico do aluno e das condições de saúde da sua genitora. 2. "As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo." (art. 49 da Lei nº 9.536/1996). Assim, a concessão de transferência compulsória de estudantes, fora das hipóteses previstas em lei, interfere na autonomia das instituições de ensino superior, no que tange à forma de ingresso. Precedentes desta Corte. 3. No caso, conforme laudo médico acostado aos autos, o discente apresenta depressão e ansiedade, com recomendação de proximidade da família, para melhor tratamento das enfermidades. Também, foram juntados exames com a informação de que a mãe do estudante é portadora de nódulos no pulmão. Em que pese a importância da situação de saúde do aluno e de sua genitora, o pleito carece de fundamento legal para a concessão. No entanto, a liminar deferida em agosto de 2022 assegurou ao impetrante a transferência pretendida, dessa forma, o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas (AMS 1017543-29.2022.4.01.3600, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 26/06/2024) (grifo nosso) ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. MOTIVO DE DOENÇA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação em que se busca o direito à transferência da parte autora do curso de Medicina - campus Pinheiro/MA para o curso de Medicina - campus São Luís/MA. 2. No presente caso, verifico que os relatórios médicos apresentados dizem que a parte autora apresenta cardiopatia de natureza grave, com a indicação de tratamento em local que possua hospitais e equipamentos compatíveis à complexidade da doença, bem como profissionais especializados que possam conduzir o caso. Conforme destacado pelo juízo de origem : "o relatório emitido por médico cardiologista comprova que o autor é portador de síndrome de Wolf-Parkinson-White e que, em caso de intercorrência, necessita ser encaminhado a centro de tratamento especializado em arritmia(...)". 3. Na espécie dos autos, por força da antecipação do efeitos da tutela, deferida em 17.07.2019, foi determinada a transferência, com o ingresso do autor na turma do Curso de Medicina do Campus de São Luís/MA que iniciará o 1º período nesse 2º semestre (2019.2), devendo, pois, ser mantida a sentença monocrática, reconhecendo-se a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da "estrita legalidade" implicaria mais "danos sociais" do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. "2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015.3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016)." 5. Apelação não provida. (AC 1003212-72.2018.4.01.3700, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 24/10/2023) (grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012732-95.2023.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA Advogado do(a) APELANTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A APELADO: LUCAS GOMES FERNANDES VIANA Advogados do(a) APELADO: EUNADSON DONATO DE BARROS - BA33993-A, LUCIANO SOARES DE AGUIAR - BA69409-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE CAMPUS DA MESMA INSTITUIÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de transferência da parte autora do curso de Medicina da FASA/Itabuna para o curso de Medicina da FASA/Vitória, em razão de problemas de saúde da estudante. 2. A Lei nº 9.394/1996 e a Lei nº 9.536/1997 disciplinam a matéria, permitindo a transferência ex officio apenas para servidores públicos federais ou seus dependentes, em razão de remoção ou transferência compulsória. 3. No caso concreto, trata-se de transferência voluntária dentro da mesma instituição de ensino superior, hipótese não contemplada pela legislação vigente. 4. Contudo, o decurso do tempo consolidou situação fática amparada por decisão liminar, sendo desaconselhável sua desconstituição, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1012732-95.2023.4.01.3307

ID: 282875042

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012732-95.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GOMES FERNANDES VIANA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO SOARES DE AGUIAR

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EUNADSON DONATO DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012732-95.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012732-95.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012732-95.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012732-95.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A POLO PASSIVO:LUCAS GOMES FERNANDES VIANA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EUNADSON DONATO DE BARROS - BA33993-A e LUCIANO SOARES DE AGUIAR - BA69409-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012732-95.2023.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA contra sentença que concedeu a segurança para “determinar que a Requerida proceda com a imediata transferência do autor da FASA/Itabuna para a FASA/Vitória da Conquista, no curso de Medicina, e que essa proceda com a imediata realização da matrícula do demandante, visto que as aulas se iniciam em 31/07/2023”. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que atender ao pedido da impetrante contraria as normas de transferência externa (art. 49 da Lei nº 9.394/1996 e art. 1º da Lei nº 9.536/1997), pois não havia vagas no período solicitado nem nos subsequentes, além de violar as diretrizes do MEC, que limitam o número de alunos em Medicina para garantir a qualidade do curso. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012732-95.2023.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de transferência da parte autora do curso de Medicina da FASA/Itabuna para o curso de Medicina da FASA/Vitória por motivo de doença do estudante. A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) assim disciplinou a matéria em seu art. 49, in verbis: Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei. O referido artigo foi regulamentado pela Lei nº 9.536/1997, que assim dispõe: Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança. (grifo nosso) Na hipótese dos autos, não se trata de matrícula ex officio, mas de transferência voluntária de aluno de um campus para outro da mesma instituição de ensino superior. Em que pese o laudo médico atestar que a parte autora apresenta transtorno de ansiedade e depressivo (?), preocupação excessiva, fadiga, irritabilidade, labilidade afetiva frequente, com humor mais entristecido, e com recomendação de mudança do local de graduação, o pleito encontra óbice na legislação. No caso em análise, não se trata de matrícula ex officio, mas de transferência voluntária de um campus para outro dentro da mesma instituição de ensino superior. Embora o laudo médico ateste que a parte autora apresenta transtorno de ansiedade e depressivo (?), manifestando preocupação excessiva, fadiga, irritabilidade e frequente labilidade afetiva, com humor predominantemente entristecido, e recomende a mudança de local de graduação, o pedido encontra impedimento na legislação vigente. Todavia, verifica-se que o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão liminar deferida em 07/08/2023, sendo desaconselhável a sua desconstituição, conforme jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. CAMPI DIVERSOS. MESMA INSTITUIÇÃO. MOTIVO DE DOENÇA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos o direito à transferência de aluno do Curso de Medicina da UFMT, do campus de Sinop, para o mesmo curso, ministrado pela instituição em Cuiabá, afastada a submissão a novo processo seletivo, em razão do estado psicológico do aluno e das condições de saúde da sua genitora. 2. "As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo." (art. 49 da Lei nº 9.536/1996). Assim, a concessão de transferência compulsória de estudantes, fora das hipóteses previstas em lei, interfere na autonomia das instituições de ensino superior, no que tange à forma de ingresso. Precedentes desta Corte. 3. No caso, conforme laudo médico acostado aos autos, o discente apresenta depressão e ansiedade, com recomendação de proximidade da família, para melhor tratamento das enfermidades. Também, foram juntados exames com a informação de que a mãe do estudante é portadora de nódulos no pulmão. Em que pese a importância da situação de saúde do aluno e de sua genitora, o pleito carece de fundamento legal para a concessão. No entanto, a liminar deferida em agosto de 2022 assegurou ao impetrante a transferência pretendida, dessa forma, o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas (AMS 1017543-29.2022.4.01.3600, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 26/06/2024) (grifo nosso) ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. MOTIVO DE DOENÇA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação em que se busca o direito à transferência da parte autora do curso de Medicina - campus Pinheiro/MA para o curso de Medicina - campus São Luís/MA. 2. No presente caso, verifico que os relatórios médicos apresentados dizem que a parte autora apresenta cardiopatia de natureza grave, com a indicação de tratamento em local que possua hospitais e equipamentos compatíveis à complexidade da doença, bem como profissionais especializados que possam conduzir o caso. Conforme destacado pelo juízo de origem : "o relatório emitido por médico cardiologista comprova que o autor é portador de síndrome de Wolf-Parkinson-White e que, em caso de intercorrência, necessita ser encaminhado a centro de tratamento especializado em arritmia(...)". 3. Na espécie dos autos, por força da antecipação do efeitos da tutela, deferida em 17.07.2019, foi determinada a transferência, com o ingresso do autor na turma do Curso de Medicina do Campus de São Luís/MA que iniciará o 1º período nesse 2º semestre (2019.2), devendo, pois, ser mantida a sentença monocrática, reconhecendo-se a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da "estrita legalidade" implicaria mais "danos sociais" do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. "2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015.3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016)." 5. Apelação não provida. (AC 1003212-72.2018.4.01.3700, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 24/10/2023) (grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012732-95.2023.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA Advogado do(a) APELANTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A APELADO: LUCAS GOMES FERNANDES VIANA Advogados do(a) APELADO: EUNADSON DONATO DE BARROS - BA33993-A, LUCIANO SOARES DE AGUIAR - BA69409-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE CAMPUS DA MESMA INSTITUIÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de transferência da parte autora do curso de Medicina da FASA/Itabuna para o curso de Medicina da FASA/Vitória, em razão de problemas de saúde da estudante. 2. A Lei nº 9.394/1996 e a Lei nº 9.536/1997 disciplinam a matéria, permitindo a transferência ex officio apenas para servidores públicos federais ou seus dependentes, em razão de remoção ou transferência compulsória. 3. No caso concreto, trata-se de transferência voluntária dentro da mesma instituição de ensino superior, hipótese não contemplada pela legislação vigente. 4. Contudo, o decurso do tempo consolidou situação fática amparada por decisão liminar, sendo desaconselhável sua desconstituição, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Thais Dos Santos Alari x Banco Votorantim S.A.

ID: 314357177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003212-42.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS ALARI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003212-42.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Thais dos Santos Alari - BANCO VOTORANTIM S.A. - THAIS DOS SANTOS ALAR ingressou com ação em face de BAN… Processo 1003212-42.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Thais dos Santos Alari - BANCO VOTORANTIM S.A. - THAIS DOS SANTOS ALAR ingressou com ação em face de BANCO VOTORANTIM SA, ambos já qualificados, alega, em síntese, que firmou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para aquisição de veículo em 48 parcelas no valor de R$ 309,78 (trezentos e nove reais e setenta e oito centavos), contudo, está lhe sendo cobrado valores referentes a tarifas administrativas a prestação de serviços, com o qual não concordou com a contratação, configurando, dessa forma, venda casada. Dessa forma, requer a declaração de nulidade das cobranças de seguro, registro de contrato, tarifa de cadastro e de avaliação. Foi deferido o pedido de assistência judiciaria à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 59/60). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 65/95). Preliminarmente, alegou inépcia da inicial e revogação da liminar. No mérito, aduziu a anuência nas taxas de juros pactuadas, além do descabimento de indenização por danos morais e devolução dos valores em dobro. Houve réplica (fls. 160/167). Laudo pericial (fls. 308/330). Alegações finais (fls. 343/346). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito aproveita ao réu. Incontroverso que a parte autora celebrou com a requerida contrato de alienação fiduciária na data de 11/01/2022. A discussão gira em torno das taxas de juros remuneratórios cobrada nas avenças, que se alegam abusivas e ilegais, onerando excessivamente o requerente/consumidor, pois as taxas médias de mercado do Banco Central, para as mesmas operações, foram menores, ou seja, a taxa pactuada na avença foi muito superior ao dobro da taxa de mercado do divulgada pelo BACEN. Sobreleva notar que as avenças celebradas submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Incidem, ainda, no presente caso, as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Essa é a inteligência da Súmula nº 381 do STJ que prevê: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. No entanto, no caso dos autos, o laudo pericial de fls. 308/330 constatou a ausência de abusividade contratual. Dessa forma, a parte autora não comprovou, comparando a outras instituições, a abusividade das taxas comumente praticadas no mercado, em que pese pesquisa de taxa de juros expedida pelo BACEN. Mister se expor, ainda, que o simples fato da previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de se comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COMCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da ré- ALEGAÇÃO DEINÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não acolhimento Autor bem pontuou o que julgava ilegal do contrato, possibilitando a defesa do réu que é, em última análise, o seu objetivo Requerido que teve plenas condições de se defender, inclusive de forma pormenorizada Sentença mantida COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Cláusula que prevê, para o período de inadimplemento contratual, a cobrança da comissão de permanência disfarçada, em desconformidade com os termos da Súmula 472 do STJ Deverá prevalecer, para o período de inadimplemento contratual, tão-somente a cobrança da comissão de permanência, limitada a: juros remuneratórios do período de normalidade contratual, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%,consoante o entendimento firmado na Súmula 472 do STJ e julgamentos posteriores Sentença mantida nesse ponto JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de comprovação de cobrança abusiva Taxa média que é utilizada apenas como referência Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação1000856-79.2017.8.26.0412; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina - Vara Única; Data do Julgamento:03/08/2018; Data de Registro: 03/08/2018) (grifos meus). AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. REGISTRO DOCONTRATO. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP(tema 958). Comprovada nos autos a prestação de serviços atinente a este encargo, o que se deu por meio da juntada, pela própria apelante, do CRLV com registro de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Valor que não se revela excessivo, ficando preservada a legitimidade de sua exigência. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Hipótese em tela em que a instituição financeira ré comprovou a efetiva prestação deste serviço, por meio de laudo de avaliação. Cobrança que não se mostra abusiva. TÍTULO DECAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Função de garantir eventual não pagamento por circunstâncias alheias à vontade da contratante. SEGURO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Caso dos autos em que, ademais, não ficou evidenciado que a instituição financeira tenha dado ao autor opção pela não contratação do referido seguro. Ocorrência de venda casada. Recurso da ré provido e recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1045719-21.2019.8.26.0002; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível;Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro:30/01/2020) (grifos meus). No tocante a cobrança de seguro, impõe-se à instituição financeira o ônus de demonstrar que não compeliu o consumidor a contratar seguro, assim como, caso este opte pela contratação, que lhe facultou a escolha da seguradora de sua preferência, o que não restou demonstrado nos autos. Com efeito, verifica-se das cláusulas B.6; B.9; D.1 e D.2 do contrato de fls. 46/55, que o requerente optou pela contratação do seguro. Em relação à tarifa cadastro, é legitima se cobrada por uma única vez, conforme a Sumula 566 do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira". No tocante a validade da tarifa de avaliação e tarifas de registro de contrato, conforme o entendimento fixado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 958), a tarifa é válida, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, no caso concreto. Cite-se o julgado ora em comento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ. Segunda Seção, REsp. nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018) (grifei). Assim, para análise da legitimidade da cobrança de tais tarifas, impõe-se a necessidade de verificar se restou demonstrada a prestação dos serviços correlatos, além da inexistência de onerosidade excessiva nos valores fixados. Em se tratando da tarifa de registro de contrato, sua cobrança corresponde à prestação do serviço relativo ao registro do gravame junto ao órgão competente, a qual estava expressamente prevista no contrato firmado entre as partes. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade de cobranças. Outrossim, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objetos da presente ação revisional, não há que se falar em repetição de indébito e tampouco danos morais. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos artigo 98, § 3º do Código Processo Civil. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Processo nº 0800948-65.2020.8.18.0054

ID: 336053094

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Inhuma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800948-65.2020.8.18.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PERICLES DIAS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800948-65.2020.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Imissão] AUTOR: ANTONIO FERREIRA GONCALVES REU: INSTITUTO EDUCACIONAL INHUMENSE LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Educacional Inhumense Ltda - ME contra a sentença que julgou procedente a ação proposta por Antônio Ferreira Gonçalves, determinando a imissão na posse dos imóveis descritos na inicial. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão embargada, alegando que a sentença concedeu pedido diverso daquele requerido pelo embargado, caracterizando julgamento extra petita. Afirma que, após emenda da inicial, a ação passou a ter natureza de despejo por falta de pagamento, mas a sentença fundamentou-se no direito de propriedade para conceder imissão na posse. O embargado apresentou impugnação aos embargos, sustentando que não há omissão ou contradição a serem sanadas, tratando-se de recurso meramente protelatório. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil e destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão. Analisando detidamente a irresignação do embargante, verifica-se que efetivamente existe vício na sentença embargada que merece correção. Conforme se extrai dos autos, a ação foi inicialmente ajuizada como ação de imissão na posse, tendo o juízo, em despacho de 23/06/2020 (id. 10414159), determinado emenda da inicial por inadequação da via eleita, considerando que os fatos narrados configuravam relação locatícia. O próprio magistrado consignou: Por outro lado, compete a ação de imissão de posse aos adquirentes contra os alienantes ou terceiros apenas detentores da coisa alienada. Não contra qualquer terceiro. (...) A ação é incabível contra os demais terceiros, com posse própria, ou mesmo com detenção que não seja derivada do alienante. Em cumprimento ao despacho, sem qualquer insurgência em face dele, a parte autora apresentou emenda à inicial (id. 10969945), alterando substancialmente o pedido para "AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA", fundamentando-se nos artigos 5º, 9º, II e III, e 62, I da Lei 8.245/91. Contudo, a sentença embargada, embora reconheça essa alteração, fundamenta-se exclusivamente no direito de propriedade do autor para conceder a imissão na posse, não analisando a existência da relação locatícia que constitui o fato constitutivo do direito alegado na ação de despejo. Há, portanto, manifesta contradição entre o pedido efetivamente formulado após a emenda (despejo) e o julgamento proferido (imissão na posse), caracterizando julgamento extra petita. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis para correção de sentenças extra petita: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Devem ser acolhidos os embargos de declaração se existente um dos pressupostos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade ou contradição, omissão ou correção de erro material. Nos termos do art. 492 do CPC/15: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". O vício extra petita resta configurado pelo julgamento de matéria alheia àquelas discutidas nos autos, envolvendo partes estranha aos autos. Logo, deve ser acolhida a alegação de nulidade de sentença por vício extra petita quando o magistrado analisa o pedido em desacordo com os limites objetivos traçados na inicial, não se aplicando o mero decote, por ensejar toda contaminação do dispositivo. Embargos conhecidos e acolhidos. (TJ-MG - ED: 10431130043455002 Monte Carmelo, Relator.: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/05/2019, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2019) CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Segundo o princípio da adstrição da sentença ao pedido, insculpido nos artigos 141 e 492 do CPC, o magistrado não pode decidir fora dos limites em que a ação foi proposta, sob pena de proferir julgamento "extra petita", "ultra petita" e "citra petita". Detectada a contradição entre o acórdão embargado e os cálculos de liquidação, impõe-se a reforma, imprimindo efeito modificativo aos embargos para retificação dos cálculos. Embargos de declaração da ré parcialmente acolhidos, no particular. (TRT-23 - ROT: 00005477920195230108 MT, Relator.: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro, Data de Publicação: 18/03/2021) Assim, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, já que tempestivos e porque presentes os demais requisitos de admissibilidade, e, verificada a contradição apontada, passo à integrar a sentença, conferindo aos embargos, o necessário efeito infringente. Tratam-se os autos de Ação de Imissão de Posse postulada por Antônio Ferreira Gonçalves, representando legalmente por Antônia Gonçalves de Sousa, já qualificados nos autos, em face do Instituto Educacional Inhumense Ltda. Na inicial, foi juntado o registro do imóvel (id. 10072660, p. 3), o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Instituto Educacional Inhumense, no aludido endereço de propriedade do requerente (id. 10072661). Em despacho inicial, determinou o magistrado a emenda da petição inicial por inadequação da via eleita (id. 10414159). No id. 10969945, foi realizada a emenda determinada. No despacho proferido ao id. 18142530, restou fixada a apreciação do pedido de tutela antecipada após a audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi realizada na data de 37665050, sem que tivesse sido firmado nenhum acordo. Em sede de Contestação, a requerida pugnou pela a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial, nos termos do art. 330, § 1º, I, do CPC, por lhe faltar a causa de pedir e subsidiariamente pelo total indeferimento dos pedidos pleiteados pelo Autor, pois este não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (a existência de contrato de locação) (id. 38676740). Em Réplica à Contestação, requerendo a total procedência dos pedidos da inicial (id. 49460231). Ante o exposto, foi proferido despacho para as partes postularem provas em juízo (id. 61280283) sem que nenhuma das partes se manifestassem. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia da inicial arguida pela parte ré deve ser rejeitada, uma vez que se confunde com o mérito da demanda. A questão relativa à comprovação da relação locatícia é matéria de fundo que deve ser analisada no mérito. Do Mérito - Ação de Despejo por Falta de Pagamento Conforme emenda da inicial, a presente ação tem natureza de despejo por falta de pagamento, fundamentada na Lei nº 8.245/91. Para o acolhimento do pedido de despejo, é essencial a comprovação da existência da relação locatícia entre as partes, nos termos do art. 373, I, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora alegou a existência de contrato verbal de locação. A parte, por sua vez, ré negou veementemente qualquer relação locatícia, sustentando que nunca pagou aluguéis ao autor. A negativa da parte requerida quanto à existência do acordo civil e ao pagamento de aluguéis inaugurou controvérsia acerca da causa de pedir remota alegada pela parte autora, atraindo seu dever probatório, já que fato constitutivo de seu direito. Ocorre que os documentos apresentados com a inicial não servem mesmo de indícios da existência do contrato de locação. Assim, não há no processo recibos, comprovantes de transferência bancária, comprovantes de transferência de titularidade de contas de água ou energia e outros que pudessem revelar, ao menos de forma inicial, a realização do negócio mencionado entre as partes. Ressalta-se que a parte autora, mesmo intimada por duas vezes para especificar provas, quedou-se inerte quanto à produção de provas. Assim, forçoso concluir pela improcedência da demanda, ante a inexistência da relação jurídica cujo inadimplemento justifica a ação. A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação da relação locatícia impede o acolhimento do pedido de despejo: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I, DO NCPC. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. O fato de as empresas-rés terem sua sede no endereço do imóvel descrito na inicial como locado pela autora, por si só, não comprova a celebração de locação verbal. Controversa a existência de tal relação entre as partes e sem que a autora se desincumbisse de comprovar o fato constitutivo de seu direito, de rigor a improcedência da pretensão inicial. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10032125220138260100 SP 1003212-52.2013.8.26.0100, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 23/09/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Cabe á parte autora, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, o ônus de comprovar a existência de contrato verbal de locação entre as partes. Ausente prova da relação verbal locatícia a amparar o pedido de despejo c/c cobrança de alugueis, a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. (TJ-MG - AC: 50013796920208130027, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 17/04/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se, no caso concreto, restou suficientemente comprovada a existência de contrato de locação verbal firmado entre os litigantes, de modo que se possa avaliar, na sequência, a possibilidade de concessão da ordem de despejo formulada na petição inicial. 2. Pela análise dos elementos de prova trazidos aos autos, não é possível concluir pela existência de contrato de locação verbal firmado entre os litigantes, pois, para além de não existir o mínimo de prova documental que corrobore as alegações dos autores, a exemplo de extratos bancários, recibos de aluguel, etc, é de notar a fragilidade dos depoimentos das testemunhas indicadas pelos promoventes, restando impossibilitado o reconhecimento da existência de avença verbal. 3. Ante a ausência ou imprecisão probatória quanto aos fatos constitutivos do direito dos promoventes, a solução da demanda passa pela regra de distribuição do ônus probante encartada artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Desguarnecida, pois, a base probatória do fato constitutivo do direito dos promoventes, dada a palpável fragilidade persuasória dos elementos de convencimento coligidos aos autos, a eles não pode ser concedida a tutela jurisdicional pleiteada. 5. O contexto probatório dos autos evidencia a ocupação do imóvel sem ônus pela parte requerida, há muitos anos, sendo certo que, no entanto, eventual discussão acerca da propriedade do bem imóvel, ou que diga respeito a questões de ordem possessória, deve se dar no bojo de ação própria, não sendo possível a apreciação de tais questões no âmbito da ação de despejo em apreço por evidente inadequação da via eleita. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AC: 01675120720168060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeito modificativo e, sanando a contradição existente, REFORMO a sentença embargada para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de despejo formulado na ação, por ausência de comprovação da relação locatícia alegada CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao TJPI para julgamento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intime-se. INHUMA-PI, 25 de julho de 2025. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

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Processo nº 1011160-25.2025.8.11.0041

ID: 336948228

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011160-25.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UEGNO HENRIQUE SANTOS RAMIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011160-25.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011160-25.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), UEGNO HENRIQUE SANTOS RAMIL - CPF: 025.582.851-90 (APELANTE), MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO – VALIDADE – MORA CONFIGURADA – RECONVENÇÃO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – VALOR IRRISÓRIO DIANTE DA DÍVIDA – IRRELEVÂNCIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA MORA – INADIMPLEMENTO COMPROVADO – NÃO PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (N.U 1053878-47.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Configurada venda casada de seguro prestamista, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. Entretanto, a cobrança indevida de parcela irrisória do contrato não tem o condão de afastar a mora, especialmente quando o devedor permanece inadimplente quanto ao valor incontroverso da dívida. Reconhecido o inadimplemento contratual, preserva-se a medida de busca e apreensão. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por UEGNO HENRIQUE SANTOS RAMIL, visando modificar a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar n. 1011160-25.2025.8.11.0041, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., acolheu em parte os pedidos vertidos na inicial e na reconvenção, nesses termos: “Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo por Resolução de Mérito a presente Ação de Busca e Apreensão e ACOLHO em parte o pedido inicial, e, via de consequência, ACOLHO em parte a reconvenção com fundamento no que dispõe o artigo 487–I do Novo Código de Processo Civil c/c. Decreto Lei n.º 911/69, EXCLUSIVAMENTE, PARA REDUZIR OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. No mais, mantendo o contrato e declarando consolidado nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. Oficie-se ao Detran comunicando que o autor está autorizado à transferência a terceiros que indicar, bem como liberar a restrição do veículo e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Considerando que o autor decaiu da parte menor, condeno a parte requerida/reconvinte nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação.” Em suas razões de Id. 291962883, a parte apelante aduz, em síntese, preliminar de concessão da justiça gratuita. No mérito, assevera a irregularidade da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que houve nulidade do mandado de citação e da própria medida de busca e apreensão, em razão da suposta incorreção substancial no valor da dívida exigida na petição inicial e reproduzida no mandado judicial. Argumenta-se que, embora o valor da dívida tenha sido apresentado como R$ 77.216,99, o montante correto, com descapitalização dos juros das parcelas vincendas, seria de R$ 65.737,17. A discrepância de R$ 11.479,82 (17,46% a maior) teria obstado o exercício efetivo do direito de purgação da mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Aduz a ocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da aplicação literal do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, que permite ao devedor apresentar resposta somente após a execução da liminar. Sustenta-se a inconstitucionalidade desse dispositivo por contrariar o art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Defende-se que, mesmo antes da apreensão do bem, a parte ré apresentou espontaneamente defesa, o que deveria ser admitido em conformidade com a jurisprudência e a sistemática do CPC. Narra a descaracterização da mora contratual em razão de conduta contraditória da instituição financeira. Alega-se que, na mesma semana da apreensão do bem (17/03/2025), o banco mantinha tratativas de acordo com o réu, tendo inclusive apresentado proposta de quitação no valor de R$ 11.058,92. O réu afirma que obteve os recursos e aguardava resposta sobre a contraproposta, quando foi surpreendido com a medida judicial. Tal conduta violaria os princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Argumenta a existência de abusividade e nulidade das cláusulas de contratação de seguros embutidos no contrato (Proteção Financeira, Garantia Estendida, Seguro GAP, Acidentes Pessoais e Franquia), que totalizariam R$ 8.651,01. Sustenta-se a ocorrência de venda casada, com imposição de contratação vinculada a seguradoras do mesmo grupo econômico da apelada, sem liberdade de escolha ou oferta clara e destacada. Cita-se jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.639.320/SP), em que se firmou a impossibilidade de obrigatoriedade da contratação de seguros sem consentimento expresso e liberdade de escolha do consumidor. Prossegue afirmando a necessidade de afastamento da mora debendi como consequência direta da abusividade contratual reconhecida, pleiteando a improcedência da ação principal e a restituição do bem apreendido, com fundamento na descaracterização dos encargos exigíveis e da boa-fé objetiva. Ao final, o apelante requer o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de declarar a nulidade do mandado de citação, a improcedência da ação de busca e apreensão, a restituição do veículo, a declaração da abusividade da venda casada dos seguros e sua retirada do contrato, com restituição dos valores pagos, a inversão das custas processuais e honorários de sucumbência a fixação de multa de 50% sobre o valor financiado, conforme Decreto-Lei 911/69, bem como a concessão da gratuidade da justiça, inclusive em grau recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Inicialmente, verifico que a parte apelante pugnou pela concessão da assistência judiciária. In casu, observa-se que a parte recorrente comprova tal situação, juntando aos autos os documentos. Assim, vislumbro a razoabilidade para a concessão do benefício, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente para, consequentemente, isentá-la do pagamento das custas iniciais. Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, em razão da inadimplência da parte ré, ora apelante. A parte requerida, ora recorrente, se defendeu alegando a irregularidade da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que houve a inclusão de valores indevidos, bem como apresentou reconvenção na origem, alegando que há cobrança indevida de seguro financeiro (prestamista) e juros. Conforme relatado, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação de busca e apreensão e acolheu em parte a reconvenção e, inconformada, a parte apelante apresentou o presente recurso. Pois bem. Dos Seguros. Aduz o recorrente a existência de ilegalidade quanto a cobrança dos contratos de seguro. Restou demonstrado nos autos que o contrato de financiamento firmado entre as partes incorporou ao saldo devedor diversos produtos securitários, entre os quais: Proteção Financeira Banco Volkswagen (R$ 4.696,95), Garantia Estendida Volkswagen (R$ 2.148,86), Seguro GAP Veículo (R$ 650,00), Seguro de Acidentes Pessoais (R$ 475,20) e Seguro Franquia (R$ 680,00), totalizando R$ 8.651,01. De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A propósito, segue jurisprudência pacificada do c. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No caso em questão, ao analisar o contrato juntado nos autos (Id. 291962885), é possível verificar que a contratação do seguro se deu no bojo do contrato de financiamento, caracterizando a venda casada, estando vinculada à escolha de uma seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. Nesse caminhar, resta evidente a venda casada de seguro prestamista, o que vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples. A propósito, este Sodalício já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – REVISIONAL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO – BACEN – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SUPOSTA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSO DO CONTRATADO – TAXA DE JUROS NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO – CET DEVIDAMENTE INFORMADO NO CONTRATO – CET INCLUI ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS OS DEMAIS ENCARGOS E VALORES INCIDENTES NO CONTRATO – NÃO CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – ABUSIVIDADES – TARIFAS – CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – VALOR RAZOÁVEL – TARIFA – DESPESAS DO EMITENTE – ABUSIVA – SEGURO PRESTAMISTA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do enunciado nº 297 da Súmula do STJ o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. 3. De acordo com a Súmula nº 566 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Desta feita, deve ser considerada lícita a cobrança de tarifa de cadastro em patamar compatível com a média praticada no mercado na data da celebração do contrato de financiamento do veículo. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida ao procedimento dos recursos especiais (REsp n. 1.578.553/SP), firmou o entendimento de que deve ser considerada válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, no caso concreto (Tema nº 958). 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.639.259/SP e REsp nº 1.639.320/SP), Tema 972, pacificou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula que “prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva”. 6. A respeito do seguro, o C. STJ fixou a tese de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 – TEMA 972). 7. Consequência lógica da revisão do contrato, relativa ao seguro contratado, é a devolução do prêmio pago, obviamente que na proporção do pagamento efetuado, porquanto sua cobrança vem diluída no valor das parcelas. Entretanto, não tendo restado configurado o dolo, a restituição deve ser realizada na forma simples.” (N.U 1003212-73.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA - VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – ARTIGO 86 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Configurada venda casada de seguro de proteção financeira, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança amparou-se em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. [...]” (TJ-MT - AC: 00077621720168110037 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/03/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020). Logo, em consonância com o entendimento adotado por este Sodalício, a restituição deve dar-se na forma simples. Da Notificação e da Mora. Com efeito, em que pese a tese da parte apelante de que lhe foi inviabilizado o exercício do direito de purgar a mora, diante da exigência de valor manifestamente superior ao efetivamente devido, tenho que não lhe assiste razão. Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n° 911/69. Por sua vez, com o advento da Lei n. 13.043/2014, têm-se a constituição da mora através de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. Da análise dos autos, constata-se que o valor apresentado para fins de purga da mora, ainda que questionável em termos técnicos, não impediu o regular desenvolvimento do feito. Não houve demonstração inequívoca de que o erro comprometeu o direito de purgar a mora nos termos e prazo do Decreto-Lei n.º 911/69, tampouco restou caracterizada nulidade processual insanável. Não obstante o reconhecimento da cobrança indevida acima mencionada, tal vício contratual não possui envergadura suficiente para desconstituir a mora do devedor, porquanto o valor respectivo é irrisório diante do montante da dívida (R$ 77.216,99), representando menos de 12% do contrato total. Outrossim, não se sustenta a tese do recorrente de que em âmbito administrativo, o valor das 26 parcelas vincendas, originalmente de R$ 68.498,04, deveria ser reduzido, por aplicação do desconto legal, ao montante de R$ 56.998,70. Com efeito, ainda que se reconheça alguma inconsistência entre o valor exigido judicialmente e aquele reconhecido internamente pela instituição, o fato é que o apelante não promoveu o pagamento de qualquer valor — nem sequer do montante incontroverso da dívida — no prazo legal de cinco dias previsto no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que: “Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009) No presente caso, o apelante não procedeu ao pagamento do valor que reputava legítimo nem demonstrou qualquer depósito judicial tendente à purgação da mora parcial. Ausente a adimplência, total ou parcial, persiste o inadimplemento contratual, apto a justificar a consolidação da propriedade fiduciária e a medida de busca e apreensão executada nos autos. Dessa forma, preserva-se o reconhecimento da mora debendi, a validade da sentença quanto à consolidação da propriedade e a manutenção da medida possessória deferida, à luz do Decreto-Lei n.º 911/69. Nesse sentido: “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO . NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MANTIDA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária julgada procedente e reconvenção julgada improcedente . 2. Inconformismo da ré/reconvinte acolhido em parte. 3. Cerceamento de defesa . Inocorrência. Dispensabilidade de produção de provas. Matéria exclusivamente de direito. Acervo documental suficiente à formação de convencimento do juiz . 4. Seguro prestamista e serviço "IGS Assistência Limitada". Não observada a liberdade contratual, sem possibilidade de não pactuação ou de escolha de seguradora e prestadora de serviço. Indícios de venda casada . Valores cobrado a tais títulos devem ser descontados, na forma simples, do montante devido à autora-reconvinda. 5. O reconhecimento de cobrança de pequeno valor indevido não afasta a mora. Não pagamento do valor incontroverso da dívida . Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 6. Recurso da ré/reconvinte parcialmente provido. Sentença reformada para julgar procedente a reconvenção e declarar indevidas as cobranças de prêmio de seguro prestamista e de "Assistência Limitada" .” (TJ-SP - Apelação Cível: 1008374-71.2023.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 02/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) Assim, merece ser mantida a decisão combatida, uma vez que restou evidenciado que o credor demonstrou a constituicao em mora do devedor nos termos da legislacao aplicavel ao caso, requisito imprescindivel na acao de busca e apreensao. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso apresentado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a restituição, de forma simples, do valor cobrado a título de seguros. Ainda, em razão dos contornos deste julgado, o ônus sucumbencial deve ser redistribuído, ficando 40% a encargo do banco recorrido e 60% a encargo do recorrente, fixado em 15% sobre o valor da condenação correspondente à restituição dos seguros, observada a suspensão da exigibilidade em favor da parte apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Inaplicável a disposição do §11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1011160-25.2025.8.11.0041

ID: 336948235

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011160-25.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011160-25.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011160-25.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), UEGNO HENRIQUE SANTOS RAMIL - CPF: 025.582.851-90 (APELANTE), MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO – VALIDADE – MORA CONFIGURADA – RECONVENÇÃO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – VALOR IRRISÓRIO DIANTE DA DÍVIDA – IRRELEVÂNCIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA MORA – INADIMPLEMENTO COMPROVADO – NÃO PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (N.U 1053878-47.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Configurada venda casada de seguro prestamista, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. Entretanto, a cobrança indevida de parcela irrisória do contrato não tem o condão de afastar a mora, especialmente quando o devedor permanece inadimplente quanto ao valor incontroverso da dívida. Reconhecido o inadimplemento contratual, preserva-se a medida de busca e apreensão. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por UEGNO HENRIQUE SANTOS RAMIL, visando modificar a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar n. 1011160-25.2025.8.11.0041, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., acolheu em parte os pedidos vertidos na inicial e na reconvenção, nesses termos: “Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo por Resolução de Mérito a presente Ação de Busca e Apreensão e ACOLHO em parte o pedido inicial, e, via de consequência, ACOLHO em parte a reconvenção com fundamento no que dispõe o artigo 487–I do Novo Código de Processo Civil c/c. Decreto Lei n.º 911/69, EXCLUSIVAMENTE, PARA REDUZIR OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. No mais, mantendo o contrato e declarando consolidado nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. Oficie-se ao Detran comunicando que o autor está autorizado à transferência a terceiros que indicar, bem como liberar a restrição do veículo e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Considerando que o autor decaiu da parte menor, condeno a parte requerida/reconvinte nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação.” Em suas razões de Id. 291962883, a parte apelante aduz, em síntese, preliminar de concessão da justiça gratuita. No mérito, assevera a irregularidade da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que houve nulidade do mandado de citação e da própria medida de busca e apreensão, em razão da suposta incorreção substancial no valor da dívida exigida na petição inicial e reproduzida no mandado judicial. Argumenta-se que, embora o valor da dívida tenha sido apresentado como R$ 77.216,99, o montante correto, com descapitalização dos juros das parcelas vincendas, seria de R$ 65.737,17. A discrepância de R$ 11.479,82 (17,46% a maior) teria obstado o exercício efetivo do direito de purgação da mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Aduz a ocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da aplicação literal do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, que permite ao devedor apresentar resposta somente após a execução da liminar. Sustenta-se a inconstitucionalidade desse dispositivo por contrariar o art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Defende-se que, mesmo antes da apreensão do bem, a parte ré apresentou espontaneamente defesa, o que deveria ser admitido em conformidade com a jurisprudência e a sistemática do CPC. Narra a descaracterização da mora contratual em razão de conduta contraditória da instituição financeira. Alega-se que, na mesma semana da apreensão do bem (17/03/2025), o banco mantinha tratativas de acordo com o réu, tendo inclusive apresentado proposta de quitação no valor de R$ 11.058,92. O réu afirma que obteve os recursos e aguardava resposta sobre a contraproposta, quando foi surpreendido com a medida judicial. Tal conduta violaria os princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Argumenta a existência de abusividade e nulidade das cláusulas de contratação de seguros embutidos no contrato (Proteção Financeira, Garantia Estendida, Seguro GAP, Acidentes Pessoais e Franquia), que totalizariam R$ 8.651,01. Sustenta-se a ocorrência de venda casada, com imposição de contratação vinculada a seguradoras do mesmo grupo econômico da apelada, sem liberdade de escolha ou oferta clara e destacada. Cita-se jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.639.320/SP), em que se firmou a impossibilidade de obrigatoriedade da contratação de seguros sem consentimento expresso e liberdade de escolha do consumidor. Prossegue afirmando a necessidade de afastamento da mora debendi como consequência direta da abusividade contratual reconhecida, pleiteando a improcedência da ação principal e a restituição do bem apreendido, com fundamento na descaracterização dos encargos exigíveis e da boa-fé objetiva. Ao final, o apelante requer o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de declarar a nulidade do mandado de citação, a improcedência da ação de busca e apreensão, a restituição do veículo, a declaração da abusividade da venda casada dos seguros e sua retirada do contrato, com restituição dos valores pagos, a inversão das custas processuais e honorários de sucumbência a fixação de multa de 50% sobre o valor financiado, conforme Decreto-Lei 911/69, bem como a concessão da gratuidade da justiça, inclusive em grau recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Inicialmente, verifico que a parte apelante pugnou pela concessão da assistência judiciária. In casu, observa-se que a parte recorrente comprova tal situação, juntando aos autos os documentos. Assim, vislumbro a razoabilidade para a concessão do benefício, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente para, consequentemente, isentá-la do pagamento das custas iniciais. Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, em razão da inadimplência da parte ré, ora apelante. A parte requerida, ora recorrente, se defendeu alegando a irregularidade da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que houve a inclusão de valores indevidos, bem como apresentou reconvenção na origem, alegando que há cobrança indevida de seguro financeiro (prestamista) e juros. Conforme relatado, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação de busca e apreensão e acolheu em parte a reconvenção e, inconformada, a parte apelante apresentou o presente recurso. Pois bem. Dos Seguros. Aduz o recorrente a existência de ilegalidade quanto a cobrança dos contratos de seguro. Restou demonstrado nos autos que o contrato de financiamento firmado entre as partes incorporou ao saldo devedor diversos produtos securitários, entre os quais: Proteção Financeira Banco Volkswagen (R$ 4.696,95), Garantia Estendida Volkswagen (R$ 2.148,86), Seguro GAP Veículo (R$ 650,00), Seguro de Acidentes Pessoais (R$ 475,20) e Seguro Franquia (R$ 680,00), totalizando R$ 8.651,01. De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A propósito, segue jurisprudência pacificada do c. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No caso em questão, ao analisar o contrato juntado nos autos (Id. 291962885), é possível verificar que a contratação do seguro se deu no bojo do contrato de financiamento, caracterizando a venda casada, estando vinculada à escolha de uma seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. Nesse caminhar, resta evidente a venda casada de seguro prestamista, o que vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples. A propósito, este Sodalício já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – REVISIONAL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO – BACEN – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SUPOSTA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSO DO CONTRATADO – TAXA DE JUROS NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO – CET DEVIDAMENTE INFORMADO NO CONTRATO – CET INCLUI ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS OS DEMAIS ENCARGOS E VALORES INCIDENTES NO CONTRATO – NÃO CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – ABUSIVIDADES – TARIFAS – CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – VALOR RAZOÁVEL – TARIFA – DESPESAS DO EMITENTE – ABUSIVA – SEGURO PRESTAMISTA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do enunciado nº 297 da Súmula do STJ o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. 3. De acordo com a Súmula nº 566 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Desta feita, deve ser considerada lícita a cobrança de tarifa de cadastro em patamar compatível com a média praticada no mercado na data da celebração do contrato de financiamento do veículo. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida ao procedimento dos recursos especiais (REsp n. 1.578.553/SP), firmou o entendimento de que deve ser considerada válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, no caso concreto (Tema nº 958). 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.639.259/SP e REsp nº 1.639.320/SP), Tema 972, pacificou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula que “prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva”. 6. A respeito do seguro, o C. STJ fixou a tese de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 – TEMA 972). 7. Consequência lógica da revisão do contrato, relativa ao seguro contratado, é a devolução do prêmio pago, obviamente que na proporção do pagamento efetuado, porquanto sua cobrança vem diluída no valor das parcelas. Entretanto, não tendo restado configurado o dolo, a restituição deve ser realizada na forma simples.” (N.U 1003212-73.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA - VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – ARTIGO 86 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Configurada venda casada de seguro de proteção financeira, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança amparou-se em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. [...]” (TJ-MT - AC: 00077621720168110037 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/03/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020). Logo, em consonância com o entendimento adotado por este Sodalício, a restituição deve dar-se na forma simples. Da Notificação e da Mora. Com efeito, em que pese a tese da parte apelante de que lhe foi inviabilizado o exercício do direito de purgar a mora, diante da exigência de valor manifestamente superior ao efetivamente devido, tenho que não lhe assiste razão. Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n° 911/69. Por sua vez, com o advento da Lei n. 13.043/2014, têm-se a constituição da mora através de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. Da análise dos autos, constata-se que o valor apresentado para fins de purga da mora, ainda que questionável em termos técnicos, não impediu o regular desenvolvimento do feito. Não houve demonstração inequívoca de que o erro comprometeu o direito de purgar a mora nos termos e prazo do Decreto-Lei n.º 911/69, tampouco restou caracterizada nulidade processual insanável. Não obstante o reconhecimento da cobrança indevida acima mencionada, tal vício contratual não possui envergadura suficiente para desconstituir a mora do devedor, porquanto o valor respectivo é irrisório diante do montante da dívida (R$ 77.216,99), representando menos de 12% do contrato total. Outrossim, não se sustenta a tese do recorrente de que em âmbito administrativo, o valor das 26 parcelas vincendas, originalmente de R$ 68.498,04, deveria ser reduzido, por aplicação do desconto legal, ao montante de R$ 56.998,70. Com efeito, ainda que se reconheça alguma inconsistência entre o valor exigido judicialmente e aquele reconhecido internamente pela instituição, o fato é que o apelante não promoveu o pagamento de qualquer valor — nem sequer do montante incontroverso da dívida — no prazo legal de cinco dias previsto no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que: “Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009) No presente caso, o apelante não procedeu ao pagamento do valor que reputava legítimo nem demonstrou qualquer depósito judicial tendente à purgação da mora parcial. Ausente a adimplência, total ou parcial, persiste o inadimplemento contratual, apto a justificar a consolidação da propriedade fiduciária e a medida de busca e apreensão executada nos autos. Dessa forma, preserva-se o reconhecimento da mora debendi, a validade da sentença quanto à consolidação da propriedade e a manutenção da medida possessória deferida, à luz do Decreto-Lei n.º 911/69. Nesse sentido: “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO . NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MANTIDA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária julgada procedente e reconvenção julgada improcedente . 2. Inconformismo da ré/reconvinte acolhido em parte. 3. Cerceamento de defesa . Inocorrência. Dispensabilidade de produção de provas. Matéria exclusivamente de direito. Acervo documental suficiente à formação de convencimento do juiz . 4. Seguro prestamista e serviço "IGS Assistência Limitada". Não observada a liberdade contratual, sem possibilidade de não pactuação ou de escolha de seguradora e prestadora de serviço. Indícios de venda casada . Valores cobrado a tais títulos devem ser descontados, na forma simples, do montante devido à autora-reconvinda. 5. O reconhecimento de cobrança de pequeno valor indevido não afasta a mora. Não pagamento do valor incontroverso da dívida . Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 6. Recurso da ré/reconvinte parcialmente provido. Sentença reformada para julgar procedente a reconvenção e declarar indevidas as cobranças de prêmio de seguro prestamista e de "Assistência Limitada" .” (TJ-SP - Apelação Cível: 1008374-71.2023.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 02/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) Assim, merece ser mantida a decisão combatida, uma vez que restou evidenciado que o credor demonstrou a constituicao em mora do devedor nos termos da legislacao aplicavel ao caso, requisito imprescindivel na acao de busca e apreensao. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso apresentado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a restituição, de forma simples, do valor cobrado a título de seguros. Ainda, em razão dos contornos deste julgado, o ônus sucumbencial deve ser redistribuído, ficando 40% a encargo do banco recorrido e 60% a encargo do recorrente, fixado em 15% sobre o valor da condenação correspondente à restituição dos seguros, observada a suspensão da exigibilidade em favor da parte apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Inaplicável a disposição do §11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1003059-37.2025.4.01.0000

ID: 330944026

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003059-37.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA CUNHA FONTENELE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICKAEL BRITO DE FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LETICIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003059-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003559-34.2025.4.01.4000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FERNANDO DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003059-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003559-34.2025.4.01.4000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FERNANDO DA CUNHA FONTENELE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA LIMA DE OLIVEIRA - PI21401 e MICKAEL BRITO DE FARIAS - PI10714 POLO PASSIVO:Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1003059-37.2025.4.01.0000 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): O presente habeas corpus foi impetrado em favor de Fernando da Cunha Fontenele, que, juntamente com outros, responde a ação penal no âmbito da Operação Conexão Cajueiro, pela suposta prática dos seguintes crimes: (i) pertinência a organização criminosa armada; (ii) “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores decorrentes dos crimes de descaminho e de contrabando de bens trazidos do Suriname. Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, Art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso V; Lei 9.613, de 3 de março de 1998, Art. 1º, respectivamente. Id. 431618364, p. 2. A parte impetrante requer: a) A concessão da MEDIDA LIMINAR para revogar a prisão preventiva do paciente e a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas sugeridas, salvo melhor juízo, sendo elas: Proibição de contato com os demais investigados; Monitoração eletrônica; proibição de ausentar-se da comarca de Sobral-CE; Comparecimento periódico em Juízo, medidas que são igualmente adequadas a garantir o interesse público, capazes de alcançar os mesmos objetivos da prisão cautelar, considerando que esta deve ser a ultima ratio, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, em respeito ao Princípio da Proporcionalidade. [...] d) Ao final, com a confirmação no mérito da liminar pleiteada para que se consolide, seja concedida a ordem impetrada em definitivo, para colocar em liberdade o paciente Id. 430953023. [grifos suprimidos] O pedido de medida cautelar liminar foi indeferido. Id. 431102230. O impetrante requereu a juntada de cópia do Relatório Final do inquérito policial. Id. 431236768. O juízo prestou informações. Id. 431618359. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pela denegação da ordem. Id. 432748585. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1003059-37.2025.4.01.0000 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. Nos termos do Art. 5º, LXVIII, da Constituição da República (CR), “conceder-se-á ‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” CPP, Art. 647. A jurisprudência tem reconhecido a “[a]dmissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar [a decisão do juízo]: sempre que, da imputação, possa advir condenação a pena privativa de liberdade”. (STF, HC 80949, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 30/10/2001, DJ 14-12-2001 P. 26.) No mesmo sentido: STJ, HC 160662/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, julgado em 18/02/2014, DJe 17/03/2014. B. Na espécie, o paciente responde a ação penal, donde pode “advir condenação a pena privativa de liberdade”. (STF, HC 80949, supra.) Em consequência, conheço do presente habeas. II A. “O habeas corpus é remédio idôneo para examinar tese estritamente jurídica [...], ainda que controvertida.” (STF, RHC 57710, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 26/02/1980, Segunda Turma, DJ 16/05/1980 P. 3484.) Porém, somente é possível a análise de matéria controvertida, em habeas corpus, quando “[a] discussão [seja] eminentemente jurídica, prescindindo do exame aprofundado de provas.” (STF, HC 84702, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 22/02/2005, DJ 11-03-2005 P. 44.) Assim sendo, “[n]ão cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas”. (STF, HC 84517, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004 P. 29.) B. No “procedimento sumário e documental do habeas corpus” (STF, HC 90063/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 27/03/2007, Primeira Turma, DJ 18-05-2007 P. 83), cabe ao impetrante o ônus da prova de suas alegações. CPP, Art. 156. Nesse sentido, reconhecendo que “[a] demonstração de que o delito teria ocorrido passados cinco anos após o cumprimento ou extinção da pena [constitui] ônus do paciente”. (STJ, HC 37083/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, julgado em 15.03.2005, DJ 04.04.2005 p. 357.) No mesmo sentido, em contexto semelhante, decidindo que, “[e]m se tratando de revisão criminal, o ônus da prova passa a ser do requerente.” (STF, HC 66570/SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 12/08/1988, Primeira Turma, DJ 25-11-1988 P. 31064.) Em suma, “[o] ônus recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato.” (GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 355.) Ademais, “[a] presunção é de que os órgãos investidos no ofício judicante observam o princípio da legalidade.” (STF, AI 151351 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 05/10/1993, DJ 18-03-1994 P. 5170.) Assim sendo, no exame de habeas corpus que impugna decisão judicial, entendo que o Tribunal Revisor somente deve afastar as constatações de fato fixadas pelo Juízo quando houver prova documental pré-constituída para demonstrar que elas são claramente errôneas. Os fatos invocados pela parte impetrante devem ser certos, provados mediante documentação inequívoca, e não pode haver disputa quanto à existência deles. Essa doutrina consubstancia o “[p]rincípio da confiança nos juízes próximos das pessoas em causa, dos fatos e das provas, assim com meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes.” (STF, RHC 50376/AL, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 17/10/1972, DJ 21-12-1972.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido, em contexto semelhante, que, “[n]ão deve o Tribunal, em princípio, à distância do cenário do caso, sobrepor-se ao juiz [na] avaliação” das questões de fato. (TRF1, RSE 0006406-88.2017.4.01.3100, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 21/11/2018.) C. Em suma, “[o] rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido.” (STJ, RHC 33673, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJE 07/03/2014.) Assim, o impetrante tem o ônus de comprovar suas alegações mediante “idônea” (STF, HC 85473, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/09/2006, DJ 24-11-2006 P. 76; HC 71341, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 21/06/1994, DJ 15-12-2006 P. 94), “convincente” (STF, HC 53626, Rel. Min. THOMPSON FLORES, Segunda Turma, julgado em 21/11/1975, DJ 26-12-1975 P. 9638) e “inequívoca prova [documental] pré-constituída.” (STF, HC 94705, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/06/2009, DJe-148 07-08-2009.) III A. Nos termos do Código de Processo Penal (CPP), Art. 312, caput, “[a] prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Portanto, a segregação preventiva será decretada “quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” (fumus boni iuris ou pressupostos), desde que esteja em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (periculum in mora ou requisitos), “e indício suficiente [...] de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” CPP, Art. 312, caput. Os §§ 1º e 2º desse artigo complementam essa disciplina legal determinando, respectivamente, que: “A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º). [...] A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” B. “No ordenamento jurídico brasileiro, e, de resto, no âmbito do Estado Democrático de Direito, a regra é a liberdade e a prisão a exceção. Logo, esta última traduz-se em medida extrema, que somente pode ocorrer nas hipóteses restritas previstas em lei, desde que devidamente fundamentada, uma vez que a margem de discricionariedade conferida ao magistrado nessas hipóteses, sobretudo a segregação cautelar, é mínima.” (TRF1, HC 2008.01.00.065665-1/MT, Rel. Desembargador Federal I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Quarta Turma, e-DJF1 p. 441 de 13/02/2009.) Nunca é demais repetir que “[a] restrição ao estado de liberdade impõe ato decisório suficientemente fundamentado, que encontre suporte em fatos concretos.” (STF, HC 68530, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 05/03/1991, DJ 12-04-1991 P. 4159.) C. Para que a prisão preventiva seja decretada devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial (CPP, Art. 311); (ii) fumus comissi delicti (CPP, Art. 312, caput); (iii) periculum libertatis (CPP, Art. 312, caput); (iv) inadequação, insuficiência ou descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente determinadas (CPP, Art. 282, caput, Art. 312, § 1º); (v) contemporaneidade dos fatos (CPP, Art. 312, § 2º). “De acordo com a Lei n. 12.403/2011, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão, liberdade provisória e demais medidas cautelares, a prisão preventiva poderá ser determinada quando presentes os pressupostos do fumus comissi delicti, (prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria ou participação), bem como o periculum libertatis (perigo ou risco decorrente da liberdade do acusado), desde que não seja cabível sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, incisos I, II e § 6º), ou, ainda, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 312, parágrafo único), observadas as disposições previstas nos arts. 312, caput, e 313.” (TRF1, HC 0032864-09.2012.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ, QUARTA TURMA, e-DJF1 p. 526 de 27/07/2012.) D. Além disso, “a primariedade, os bons antecedentes e a existência de emprego não impedem que seja decretada a prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta visa (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal) não são necessariamente afastados por aqueles elementos.” (STF, RHC 64.997/PB, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 31/03/1987, DJ 05/06/1987). Em idêntica direção: STF, RTJ 99/586 e 121/601; STJ, JSTJ 2/267, 2/300, 2/315, 2/318, 8/168, 24/213; RSTJ 73/84; TRF 1ª Região, HC 2004.01.00.061006-0/PA, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, Terceira Turma, DJ de 18/03/2005, p. 21; HC 2003.01.00.006361-0/GO, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Quarta Turma, DJ de 11/09/2003, p. 46. E. A prisão preventiva é medida de ultima ratio, e, assim, somente deverá ser decretada se as medidas cautelares diversas da prisão não forem suficientes a fim de assegurar a incolumidade da ordem pública, a aplicação da lei penal e a regularidade da instrução criminal. “Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal. [...] A prisão preventiva há de estar lastreada em fatos concretos a atraírem a incidência do artigo 313 do Código de Processo Civil, descabendo partir para o campo das suposições, mormente contrariando a ordem natural das coisas.” (STF, HC 92682, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-233 02-12-2010.) A partir da Lei 12.403, de 2011, não é suficiente, à decretação da prisão preventiva, a presença dos requisitos constantes do CPP, Art. 312, caput. Além da presença desses requisitos, é necessário que se revelem “inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.” CPP, Art. 310, inciso II. IV A. Alega o impetrante que: Após o encerramento das investigações e o indiciamento do paciente, o quadro fático se alterou substancialmente, o que implica na revogação da prisão preventiva, visto que não se verifica a existência de elementos que sustentem a necessidade da manutenção da prisão preventiva. A mudança fática que se impõe é clara: Encerramento das investigações: Com o indiciamento formal, não há mais a necessidade de diligências investigatórias com relação ao paciente, até mesmo porque o mesmo já foi submetido a interrogatório, seu aparelho celular já foi apreendido para ser periciado, e sua casa já foi alvo de busca e apreensão, portanto, eliminando qualquer risco de obstrução da instrução criminal, que justificava, inicialmente, a prisão preventiva. Ausência de crimes violentos ou de grave ameaça: Os crimes imputados não envolvem violência ou grave ameaça, sendo, portanto, menos graves. A prisão preventiva, nesse contexto, revela-se desproporcional e desnecessária para a manutenção da ordem pública, especialmente porque os crimes descritos são de natureza econômica, sem elementos de periculosidade direta ao convívio social. Com o fim da fase investigatória e a imputação de delitos que não envolvem violência, o risco que a prisão preventiva visava evitar, desapareceu. A manutenção da prisão preventiva em tais circunstâncias se revela desproporcional e incompatível com a legislação processual, além de violar o princípio da presunção de inocência, disposto na Constituição Federal. A mudança de circunstâncias fáticas substanciais que, inicialmente, justificaram a prisão e sua manutenção não mais subsistem, motivo pelo qual também deve cessar a medida cautelar. Id. 430953023, p. 3. [grifos suprimidos] B. O juízo manteve a prisão preventiva com os seguintes fundamentos: O requerente não demonstrou razões para autorizar sua soltura, estando presente, até o momento, o mesmo fundamento do decreto de prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (art. 312, caput, do CPP). A decisão ID nº 2157819531, autos nº 1040542-66.2024.4.01.4000 decretou a prisão preventiva de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE e pontuou algumas condutas que demonstram sua participação nas condutas criminosas praticadas pela suposta investigação criminosa e relacionamento com os demais investigados: “FERNANDO DA CUNHA FONTENELE possui envolvimento com o contrabando de cigarros pelo menos desde 2014: no dia 21/02/2014, a realização da abordagem em 03 (três) caminhões resultou na prisão em flagrante de 04 (quatro) pessoas (IPL nº 012/2014), dentre elas FERNANDO DA CUNHA FONTENELE, que na ocasião acompanhava um dos motoristas. O próprio investigado informou no IPL 4310/2022 que para cada carga e descarga do caminhão e pela vigia, recebia a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); que chegou a fazer mais ou menos 12 vigias; que as mercadorias contrabandeadas eram chinesas e cigarros. FERNANDO DA CUNHA FONTENELE também recebeu várias transferências de pessoas físicas e jurídicas com endereço na cidade de São Paulo/SP. A empresa LIN ELETRÔNICA COMERCIAL LTDA transferiu a importância de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) em favor de FERNANDO. A empresa LIN ELETRÔNICA COMERCIAL LTDA realizou transferências de valores para os investigados CHEN YONG e EDVALDO DE OLIVEIRA COSTA, o que reforça o conjunto de indícios de que essas movimentações financeiras estão vinculadas às atividades da Organização Criminosa. As transferências de valores realizadas por CHAOBIAO CHEN e HONG ELETRONICA COMERCIAL LTDA em favor de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE, nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), respectivamente, possuem indícios de relação com os fatos em apuração, uma vez que apresentam as mesmas características e ocorreram no mesmo período que as demais, o que corrobora os indícios da continuidade da organização criminosa. Ainda sobre os valores creditados na conta bancária de FERNANDO, identificou-se que nos dias 14/04/2023 e 26/04/2023 foram realizados 05 (cinco) depósitos, cada um deles em valor abaixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a finalidade de não identificar o depositante, totalizando a importância de R$ 29.250,00 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta reais). No que tange as movimentações a débito efetuadas por FERNANDO, ou seja, as transferências realizadas por ele a terceiros, possui relevância para as investigações os valores transferidos para CLEUTON JOSE DA SILVA NASCIMENTO. CLEUTON foi um dos participantes da subtração, no dia 24 de dezembro de 2020, da embarcação Fortuna, ancorada no Porto do Trapiche, em Luís Correia/PI, sob encargo de JOSÉ ROBSON NASCIMENTO, nomeado como fiel depositário pela Justiça Federal. A embarcação, que encalhara no canal da Ponta do Socó, em Cajueiro da Praia/PI, foi apreendida pela Polícia Federal no dia 25 de agosto de 2020 com cigarros contrabandeados (imagem à pág. 93, ID nº 2155829610). Por fim, a autoridade policial registra que “De acordo com as informações encaminhadas pelo COAF por meio do Relatório de Inteligência Financeira 84.703, há indícios de que FERNANDO realiza movimentações incompatíveis com a sua situação econômico-financeira, portanto, com indícios de lavagem de dinheiro. É o que consta na Comunicação nº 35422292 (período de 03/01/2021 e 29/12/2021); Comunicação nº 37577510 (período de 01/03/2022 a 31/03/2022); e Comunicação nº 41491270 (período de 01/09/2022 a 30/09/2022). Registra-se que a incompatibilidade identificada pelo órgão de inteligência financeira é corroborada pelo fato do ora investigado ter recebido auxílio-emergencial no intervalo de 06/2020 a 12/2020, de 04/2021 a 10/2021 e 01/2022, sendo que a percepção das parcelas do benefício de natureza emergencial é contemporânea com a movimentação atípica por ele realizada”. O MPF também trouxe elementos que revelam o envolvimento de FERNANDO junto à organização criminosa, exercendo um papel importante no grupo investigado: “(...) os indícios obtidos com a análise preliminar do celular dele, formalizada no ID 2168572427 - Pág. 7/11 (autos PJE n. 1001751-56.2023.4.01.4002), demonstra que ele tem acesso direto aos líderes dos 2 núcleos principais do grupo, o da logística e dos proprietários das mercadorias. Da referida análise preliminar do aparelho do FERNANDO, pode-se constatar que ele dialoga com uma pessoa de nacionalidade chinesa, provavelmente, o investigado CHEN YONG, bem como com um outro o investigado, o PM EDVALDO. As conversas são relacionadas aos fatos em apuração. Ainda nos mesmo autos (PJE n. 1001751-56.2023.4.01.4002), o Auto de Exploração inserido no ID. 2168569266 - Pág. 32 demonstra-se, em análise preliminar do aparelho celular do investigado LUCAS, que foi encontrado diálogos com o investigado FERNANDO acerca do encalhe de embarcação carregada de cigarros contrabandeados. Enfim, o desenrolar da apuração, notadamente com as análises que agora se iniciam, demonstram que é prematura a soltura de FERNANDO, dado que é personagem importante na cadeia criminosa dos fatos em apuração”. O requerente afirma que seu suposto papel na organização seria secundário (“exercia apenas a função de motorista, tendo um papel secundário e de baixa relevância na suposta organização criminosa. Sua suposta atividade era restrita ao transporte de mercadorias, sem envolvimento direto na estrutura organizacional ou nas decisões estratégicas do grupo investigado”). A prisão preventiva de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE, portanto, é medida que se encontra suficientemente justificada na garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, conforme destaca a decisão ID nº 2157819531, autos nº 1040542-66.2024.4.01.4000, inclusive quanto ao aspecto da contemporaneidade dos fatos investigados: “Nos termos da Representação, a prisão preventiva dos investigados tem caráter instrumental sumamente importante, com base na garantia da ordem pública, pois, se mantidos em liberdade, continuarão a perpetrar os mesmos delitos, organizando-se cada dia mais visando novas empreitadas criminosas existência de inúmeras diligências pendentes de conclusão, em especial o interrogatório de todos os investigados e o acesso a documentos e aparelhos eletrônicos, sem se olvidar de toda a parte financeira dos investigados, sendo certo que, em liberdade, poderão negociar e ocultar livremente seus bens ainda não identificados. Além disso, o modus operandi em que ocorreu o homicídio de SIQUEIRA “trata-se de um evento que por si só demonstra a periculosidade do grupo investigado”, de forma que “mostra-se incabível, no caso em tela, a decretação de outras medidas menos gravosas, as quais apresentam-se como inadequadas ou insuficientes para a desarticulação desta organização criminosa estruturada para a prática dos crimes citados acima (arts. 319 e 320 do CPP). (...) Importante registrar a contemporaneidade dos fatos investigados, vez que as transações realizadas pela LIN ELETRÔNICA COMERCIAL LTDA nos anos de 2023 e 2024 em favor dos investigados apontam a continuidade e a atualidade do funcionamento da organização criminosa. Registra-se que o afastamento do sigilo bancário ocorreu somente até o dia 01/03/2024, sendo que as últimas transferências identificadas ocorreram em 28/02/2024 (tabelas às págs. 61/64, ID nº 2155829610)”. Residência fixa, primariedade e demais condições subjetivas favoráveis, ainda que comprovadas, não são suficientes para, por si só, revogar o decreto de segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Diversos são os precedentes dos tribunais pátrios no sentido de que “condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação” (HC - HABEAS CORPUS - 549777 2019.03.62860-8, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 19/12/2019). No que refere aos filhos menores, a lei exige “prova idônea” de ser o preso imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência ou, especificamente no caso de preso do sexo masculino, que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, consoante dicção do art. 318, III e VI, e parágrafo único, do Código de Processo Penal. A só condição de ser pai de filhos menores, portanto, mesmo com um deles sendo autista, não garante a soltura de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE. A própria profissão de motorista exercida pelo requerente o afasta da percepção de que ele, na condição de pai, seria o único responsável pelos cuidados com os filhos, inexistindo amparo de outrem. Do mesmo modo, não restou comprovado nos autos que as mães das crianças estariam impossibilitadas de cuidar dos filhos menores. [...] Verifica-se, pois, ainda existir fundamento para a manutenção da prisão preventiva, sendo inviável a substituição da prisão preventiva de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE por quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de revisão do presente entendimento caso novos documentos sejam apresentados no sentido de demonstrar a imprescindibilidade da presença do requente para os cuidados com os filhos menores. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de substituição da prisão preventiva de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE, nos termos do art. 312, do CPP. Id. 430953889. V A. O paciente foi denunciado, juntamente com outras pessoas suspeitas, nos autos do IP 1001751-56.2023.4.01.4002 (IPL 2023.0005763-DPF/PHB/PI), nos quais se apura a suposta prática dos crimes previstos no Art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa) e Art. 1º da Lei 9.613/98 (“lavagem” de capitais). Como registrado pelo juízo, “[a] Representação [policial] aponta indícios da existência de uma organização criminosa com atuação transnacional, estruturada para garantir a segurança e executar a logística da internalização de mercadorias estrangeiras no país, a partir de portos clandestinos localizados em Cajueiro da Praia/PI, no estuário formado pelos rios Timonha e Ubatuba[.]” Id. 430953843, p. 2. B. A materialidade dos crimes está caracterizada nas evidências colhidas no correspondente inquérito policial, principalmente a partir da realização de várias medidas cautelares e de seus desdobramentos. Estão vinculados ao inquérito de referência os autos da Quebra de Sigilo 1010286-71.2023.4.01.4002, do Pedido de Busca e Apreensão 1040045-52.2024.4.01.4000, do Pedido de Prisão Preventiva 1040542-66.2024.4.01.4000, no Sequestro 1040547-88.2024.4.01.4000, na Petição Criminal 1040551-28.2024.4.01.4000 e na Quebra de Sigilo 1003212-98.2025.4.01.4000. Registro, nesse ponto, que os autos do respectivo inquérito policial e correlatas medidas cautelares tramitam sob sigilo e, portanto, estão indisponíveis para consulta. A parte impetrante limitou-se a colacionar apenas o Relatório Final (Relatório nº 284511/2025 – IPL 2023.0005763-DPF/PHB/PI). Id. 430953953. Inexistem nos autos os elementos indiciários obtidos a partir das referidas medidas cautelares. O impetrante requereu, após o exame do pedido liminar, a juntada novamente do Relatório final do inquérito policial de referência. Id. 431236768. A providência é desnecessária uma vez que o documento já havia sido colacionado com a petição inicial. De qualquer forma, “é inviável a juntada extemporânea de documentos em habeas corpus, uma vez que ‘a documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente deve estar presente nos autos no momento da impetração do habeas corpus, não se admitindo a juntada posterior de peças processuais, tampouco que a instrução seja feita por outros meios, como links ou consulta ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem’ (RHC n. 122.600/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 5/ 3/2020).” (STJ, RCD no HC n. 862.204/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) Assim, a legalidade da prisão preventiva será examinada à luz das referências feitas pelo juízo às peças inquisitoriais de informação. A especificação minuciosa dos elementos obtidos pela autoridade policial no âmbito do inquérito é suficiente para a análise do cabimento da prisão cautelar. Ademais, “[a] presunção é de que os órgãos investidos no ofício judicante observam o princípio da legalidade.” (STF, AI 151351 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 05/10/1993, DJ 18-03-1994 P. 5170.) Assim sendo, os fatos invocados pela parte impetrante devem ser certos, provados mediante documentação inequívoca, e não pode haver disputa quanto à existência deles. Essa doutrina consubstancia o “[p]rincípio da confiança nos juízes próximos das pessoas em causa, dos fatos e das provas, assim com meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes.” (STF, RHC 50376/AL, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 17/10/1972, DJ 21-12-1972.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido, em contexto semelhante, que, “[n]ão deve o Tribunal, em princípio, à distância do cenário do caso, sobrepor-se ao juiz [na] avaliação” das questões de fato. (TRF1, RSE 0006406-88.2017.4.01.3100, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 21/11/2018.) Durante a investigação do homicídio de Raimundo José da Costa Siqueira, no IPL 4310/2022, apontou para indícios dos crimes de descaminho e contrabando, dando causa à instauração do inquérito policial de referência. Nesses autos, a Informação de Polícia Judiciária nº 005/2023-UIP/PHB/DPF/PI indica a ocorrência de apreensões de cigarros contrabandeados, nos seguintes termos: a) No dia 21/02/2014, a realização da abordagem em 03 (três) caminhões resultou na prisão em flagrante de 04 (quatro) pessoas (IPL nº 012/2014), dentre elas, o nacional FERNANDO DA CUNHA FONTENELE (CPF nº 757.339.353-91), que na ocasião acompanhava um dos motoristas. Enfatizamos a participação de FERNANDO nesse evento, pois [...] há fortes indícios de que ele integra a organização criminosa investigada. b) Operação Delta das Américas – deflagrada em 05/07/2018 com o objetivo de combater o contrabando de cigarros nos estados do Piauí, Ceará e Maranhão. c) No dia 25/08/2020 ocorreu o encalhe da embarcação sem identificação, posteriormente denominada de “Fortuna”, com mais de 2 mil caixas de cigarros de origem estrangeira cuja venda é proibida no país (IPL nº 2020.0087477-DPF/PHB/PI – PJe nº 1004305-66-2020.4.01.4002). No dia 24/12/2020, ocorreu o furto da referida embarcação, razão pela qual foi instaurado o IPL nº 2020.0126358-DPF/PHB/PI (PJe nº 1000064-15.2021.4.01.4002) Id. 430953953, pp. 9-10. A autoridade policial afirma, ainda, que: No ano de 2023 há o registro de 02 (duas) apreensões de embarcações utilizadas para o transporte de mercadorias estrangeiras, sendo no último caso identificado o transporte de mercadorias proibidas no território nacional. O primeiro caso ocorreu em 01/05/2023, trata-se da apreensão da embarcação ALICE I, ocorrido na região do município de Cajueiro da Praia – PI, sendo que no seu interior foi encontrado pequena quantidade de produtos de origem estrangeira, indicativo de que o descarregamento das mercadorias ocorreu antes da abordagem que resultou na apreensão do navio, bem como de 02 (dois) fuzis localizados a bordo (IPL nº 2023.0034661 - DPF/PHB/PI – PJe nº 1003674-20.2023.4.01.4002). Com a conclusão das investigações foi possível identificar os responsáveis pela utilização da embarcação ALICE I no transporte de mercadorias de origem estrangeira do Suriname para o Brasil, sendo que, para garantir a segurança da operação ilícita forneceram para a tripulação 02 (dois) fuzis de uso restrito com 86 (oitenta e seis) munições. O segundo caso, trata-se do encalhe da embarcação Apollo IV, evento que ocorreu no dia 21/05/2023. Na ocasião foram encontrados no interior da embarcação cigarros contrabandeados (IPL nº 2023.0040851 - DPF/PHB/PI – PJe 1004264-94.2023.4.01.4002). Ainda no ano de 2023, foi realizada a apreensão de 02 (dois) caminhões em circunstâncias diferentes, sendo que em ambos os casos eles transportavam mercadorias estrangeiras cujos indícios apontam ser falsificadas e/ou desacompanhadas dos respectivos documentos fiscais que comprovassem o recolhimento dos tributos devidos. Nas 02 (duas) situações, as mercadorias transportadas foram recolhidas pelos motoristas dos caminhões no município de Cajueiro da Praia/PI e tinham como destino a cidade de São Paulo/SP. [...]. Id. 430953953, p. 10. C. Por outro lado, há fortes indícios de que o paciente integra o núcleo de segurança e logística, bem como o núcleo de “destinatários/proprietários das mercadorias” (Id. 430953953, p. 21), da suposta organização criminosa. Nesse sentido, a autoridade policial registrou no Relatório Final acerca do paciente: [...], no dia 21/02/2014, a realização da abordagem em 03 (três) caminhões resultou na prisão em flagrante de 04 (quatro) pessoas (IPL nº 012/2014), dentre elas, o nacional FERNANDO DA CUNHA FONTENELE (CPF nº 757.339.353-91), que na ocasião acompanhava um dos motoristas. Assim, pelo menos desde o ano de 2014, FERNANDO possui envolvimento com o contrabando de cigarros. Sobre os fatos em apuração no presente inquérito policial, o próprio investigado definiu a sua função dentro da Organização Criminosa. É o que se extrai dos seguintes trechos do seu depoimento no IPL nº 4310/2022, instaurado para apurar o roubo seguido do evento morte de RAIMUNDO JOSÉ COSTA SIQUEIRA, cuja cópia encontra-se no ID 1522124848 - Pág. 5/6 – fls.121/122 do IPL: “(...) QUE para cada carga e descarga do caminhão e pela vigia, recebia a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); QUE chegou a fazer mais ou menos 12 vigias; (...) QUE as mercadorias contrabandeadas eram CHINESAS e cigarros, mas não sabe dizer de onde vinham; QUE SIQUEIRA tentou dar pernadas (enganar) os outros membros da organização, tudo com a finalidade de ficar com mais dinheiro; (...)”. Quanto aos indícios de autoria e a prova da materialidade, além do seu depoimento confessando a sua função dentro da Organização Criminosa, as movimentações financeiras de crédito e débito nas contas de titularidade dos investigados e/ou por meio de suas interpostas pessoas, ratificam o vínculo entre eles, corroborando a hipótese criminal. Além das movimentações financeiras com os integrantes da Organização Criminosa cujos indícios de autoria já estavam bem delineados, as seguintes transações bancárias também são relevantes para as investigações, uma vez que os indícios apontam para uma conexão direta com os fatos em apuração. No período de 19/11/2021 a 12/09/2023, CAROLINE DE ARAUJO DOURADO (CPF nº 036.086.343-47) realizou 306 (trezentas e seis) transferência bancárias em favor de FERNANDO, totalizando a importância de R$ 1.584.417,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil reais, quatrocentos e dezessete reais). [...] Em consultas realizadas em bancos de dados disponíveis, sobre CAROLINE identificou-se que: a) possui domicílio no município de Cajueiro da Praia/PI; b) no período de 07/2013 a 06/2021 exerceu a função de Supervisor Comercial na empresa T. M. SOUSA DE CASTRO ME (CNPJ nº 04.354.503/0001-16); c) Encontra-se cadastrada no Cadastro Único, tendo declarado em 2020 renda per capita familiar no valor de R$ 941,00 (novecentos e quarenta e um reais); d) Não é sócia de empresas e nem possui veículos registrados em seu nome. LUCAS VIEIRA DA ROCHA, no período de 26/10/2021 a 04/08/2023, transferiu a importância de R$ 201.650,00 (duzentos e um mil reais, seiscentos e cinquenta reais) em favor de FERNANDO. De acordo com as diligências de campo realizadas, LUCAS e CAROLINE são casados e/ou possuem união estável. Dessa forma, infere-se que o numerário transferido por CAROLINE em favor de FERNANDO não é compatível com a sua capacidade econômico-financeiro declarada, considerando a sua renda lícita, o que faz surgir a hipótese de que esse montante possui relação com as atividades da Organização Criminosa. Prosseguindo na análise dos vínculos financeiros de interesse para as investigações, FERNANDO recebeu várias transferências de pessoas físicas e jurídicas com endereço na cidade de São Paulo/SP. Como já mencionado em outros tópicos deste relatório, os destinatários das mercadorias contrabandeadas ou provenientes de descaminho internalizadas no país por meio dos portos clandestinos de Cajueiro da Praia/PI e região, são empresários com comércio na região da Rua 25 de março, em São Paulo/SP, sendo alguns deles de nacionalidade chinesa. A análise dos vínculos financeiros de FERNANDO enrobustece este ponto da hipótese criminal, em específico, em razão das seguintes transações bancárias, que inclusive, ratificam a contemporaneidade dos fatos investigados. [...] De acordo com as informações encaminhadas pelo COAF por meio do Relatório de Inteligência Financeira 84.703, há indícios de que FERNANDO realiza movimentações incompatíveis com a sua situação econômico-financeira, portanto, com indícios de lavagem de dinheiro. É o que consta na Comunicação nº 35422292 (período de 03/01/2021 e 29/12/2021); Comunicação nº 37577510 (período de 01/03/2022 a 31/03/2022); e Comunicação nº 41491270 (período de 01/09/2022 a 30/09/2022). Id. 430953953, pp. 106-111. Ademais, o paciente desempenha papel de relevância na estrutura organizacional investigada. Os elementos indiciários coligidos aos autos indicam que o paciente participa de dois dos três núcleos da suposta organização criminosa: 1) segurança e logística e 2) “destinatários/proprietários das mercadorias”. Id. 430953953, p. 21. O paciente não é um mero “motorista”. De acordo com as informações dos autos, há indícios de que ele é um dos que coordena e garante as operações criminosas. A suspeita de sua atuação de liderança exsurge também da análise de suas movimentações financeiras, conforme descrito acima. Nesse contexto, é improcedente a alegação de que “a suposta participação do paciente na organização criminosa investigada limita-se à função de motorista, tendo um papel secundário e de baixa relevância, sem envolvimento direto na estrutura organizacional ou nas decisões estratégicas do grupo investigado.” Id. 430953023, p. 4. D. Nos termos do Art. 312, § 2º, do CPP, “[a] decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” Em consequência, os fatos motivadores da prisão precisam ser “novos ou contemporâneos” na data da decisão na qual o Juízo ou o Tribunal decreta a prisão preventiva do suspeito. “[F]atos novos”, em suma, são fatos recentes. “[F]atos [...] contemporâneos”, em síntese, são aqueles que estão ocorrendo ou que acabaram de acontecer. Assim, o que precisa ser atual não é a prática criminosa sob investigação ou em julgamento, mas, sim, os fatos “que justifiquem a aplicação da medida adotada.” CPP, Art. 312, § 2º. Os fatos que precisam ser “novos ou contemporâneos” para justificar “a aplicação da medida adotada” (CPP, Art. 312, § 2º) são aqueles identificados pela doutrina e pela jurisprudência como idôneos à decretação da prisão preventiva. O juízo, em 12 de novembro de 2024, afirmou: Importante registrar a contemporaneidade dos fatos investigados, vez que as transações realizadas pela LIN ELETRÔNICA COMERCIAL LTDA nos anos de 2023 e 2024 em favor dos investigados apontam a continuidade e a atualidade do funcionamento da organização criminosa. Registra-se que o afastamento do sigilo bancário ocorreu somente até o dia 01/03/2024, sendo que as últimas transferências identificadas ocorreram em 28/02/2024 (tabelas às págs. 61/64, ID nº 2155829610). Desse modo, conforme dito pela autoridade policial, “mostra-se imprescindível a decretação da prisão preventiva dos investigados que integram o núcleo principal da Organização Criminosa, com a finalidade de que cessem as suas atividades, pois são eles que detém o domínio do fato, bem como por conveniência da instrução criminal, em face do risco concreto de destruição de provas em prejuízo das investigações. O risco de destruição de provas não se trata de uma mera abstração, mas de um evento concreto, sobretudo, considerando que alguns dos integrantes do grupo executaram de forma brutal o responsável pela liderança dos negócios até abril do ano de 2022, havendo ainda elementos no sentido de que há um dos integrantes que ameaça e/ou causa temor nos demais, a exemplo do conteúdo do depoimento de HELITON (cópia no 1522124858 - Pág. 11/12 – fls. 219/220 do IPL)”. Por fim, nos termos da manifestação do Ministério Público Federal (2154239855), cujos fundamentos incorporo/acrescento à presente como razões de decidir: “(...) Além disso, contemporaneidade dos fatos em apuração está comprovada pelas transações financeiras realizadas entre os investigados, bem como entre estes e empresas localizadas em São Paulo/SP, além das apreensões de embarcações e caminhões com mercadorias de origem estrangeiras, ocorridas nos anos de 2023 e 2024 (tópico 2 da representação). Ainda com relação às operações financeiras, registra-se que o sigilo bancário dos investigados foi afastado até o dia 04/03/2024, data em que foi proferida a Decisão de ID 2064582662 – PJe nº 1010286-71.2023.4.01.4002 (QuebSig), sendo que há várias movimentações financeiras realizadas no ano de 2023 e no ano de 2024, sendo que em relação as do ano corrente, há o registro de transações até a data próxima a que o sigilo foi afastado. De fato, se faz imprescindível a decretação da prisão preventiva dos investigados que integram o núcleo principal da Organização Criminosa, com a finalidade de que cessem as suas atividades, pois são eles que detém o domínio do fato, bem como por conveniência da instrução criminal, em face do risco concreto de destruição de provas em prejuízo das investigações. Como bem destacou a autoridade policial: 'O risco de destruição de provas não se trata de uma mera abstração, mas de um evento concreto, sobretudo, considerando que alguns dos integrantes do grupo executaram de forma brutal o responsável pela liderança dos negócios até abril do ano de 2022, havendo ainda elementos no sentido de que há um dos integrantes que ameaça e/ou causa temor nos demais, a exemplo do conteúdo do depoimento de HELITON (cópia no 1522124858 - Pág. 11/12 – fls. 219/220 do IPL).' Assim, a prisão preventiva dos investigados tem caráter instrumental importante, com base na garantia da ordem pública, pois, se mantidos em liberdade, continuarão a perpetrar esta mesma série de crimes anteriormente descritas, além de se organizarem a cada dia mais visando novas empreitadas criminosas. Busca-se, dessa forma, assegurar a conveniência da instrução criminal ante a existência de inúmeras diligências pendentes de conclusão, evitando a continuidade delitiva e possibilitando, em especial, o interrogatório de todos os investigados e o acesso a documentos e aparelhos eletrônicos, sem se olvidar de toda a parte financeira dos investigados, sendo certo que, em liberdade, poderão negociar e ocultar livremente seus bens ainda nãoidentificados. Id. 431618361, pp. 12-13. Na denúncia, oferecida em 5 de fevereiro de 2025, o MPF citou a análise preliminar dos materiais apreendidos, em que foi identificada atividade mais recente da suposta organização criminosa: A análise preliminar do conteúdo armazenado nos aparelhos celulares apreendidos na posse dos investigados FERNANDO DA CUNHA FONTENELE e LUCAS ROCHA VIEIRA revelou novos elementos que ratificam a hipótese criminal delineada, bem como robustece o acervo probatório dos vínculos entre os investigados nos fatos sob apuração. Esses novos elementos também ratificam a contemporaneidade dos fatos investigados. No auto de exploração do aparelho celular de FERNANDO, foram identificadas conversas realizadas no aplicativo WhatsApp. Trata-se dos diálogos com o contato salvo como “Chigue Lingue”, vinculado ao terminal de telefone +55 11 99267-764612 e identificado com o nome de usuário “Alex Qiu”, e com o contato salvo como “Muxiba”, associado ao terminal de telefone +55 86 9915-4377, que, conforme apurado, pertence ao investigado EDVALDO DE OLIVEIRA COSTA. No que tange aos diálogos travados com o número do contato salvo como “Chigue Lingue” (+55 11 99267-7646), o conjunto de elementos angariados nas investigações evidenciam que a conta do WhatsApp vinculada ao terminal de telefone é utilizada pelo investigado CHEN YONG. Em diálogos datados no dia 29 de março de 2024, os interlocutores tratam sobre o atraso na chegada de uma embarcação, indicando sua relação com a logística de transporte das mercadorias ilícitas internalizadas pelos integrantes da Organização Criminosa. No diálogo registrado em dia 30/03/2024, FERNANDO adverte o seu interlocutor para que tenha cuidado ao circular em Parnaíba/PI, mencionando que a cidade “é muito perto do serviço”, em referência às atividades ilícitas realizadas por eles em Cajueiro da Praia/PI. Ainda de relevante, no dia 21/05/2024 foi identificada a seguinte conversa: “Alex: envia foto de carro batido e diz em áudio que Fernando fale com Anderson (provavelmente o policial Anderson Lustosa de Castro) ou Vinícius para alugar um carro e deixar em Teresina no aeroporto. Diz para qualquer um dos dois alugar o carro. Fernando diz em áudio: “... o Vinicius vai alugar em Parnaíba o carro, porque vai ter o serviço de manhã”.” Quanto aos diálogos com o interlocutor identificado como sendo o investigado EDVALDO DE OLIVEIRA COSTA, FERNANDO encaminha uma foto indicando que está próximo à cidade de Crateús, no estado do Ceará. Na sequência, “Muxiba” questiona se ele está viajando e, junto à mensagem, envia o ícone de uma bandeira da China, em possível referência ao investigado CHEN YONG. No que tange a análise preliminar do aparelho apreendido na posse de LUCAS VIEIRA ROCHA, evidenciam sua associação com FERNANDO em atividades relacionada ao contrabando de cigarros e/ou a internalização de mercadorias estrangeiras. Esse vínculo é sustentando, inclusive, por fluxos financeiros entre os dois, que serão detalhados no item 6.1.13 desta denúncia. [...] É relevante destacar ainda que os diálogos entre FERNANDO e LUCAS evidenciam que na mesma data existia uma segunda embarcação aguardando para ser descarregado em Cajueiro da Praia/PI (Lucas: “...era só o puro cigas, o do chinês eu acho que vai entra depois, tem um pra entrar depois, tá lá no meio do rio, esse aí foi que entrou primeiro, o do cigarro!”). Constata-se, pois, que embora ainda inicial a análise do material apreendido no cumprimento das busca e apreensões, é possível corroborar o relacionamento entre os integrantes da ORCRIM (FERNANDO, EDVALDO e CHEN YOUNG). Id. 431618363, pp. 50-52. Dessa forma, os fatos invocados pelo juízo, para a decretação da prisão preventiva do paciente, eram “novos ou contemporâneos” (CPP, Art. 312, § 2º) na data em que a decisão respectiva foi prolatada. Ademais, a continuidade das atividades da associação criminosa, que tem caráter permanente, demonstra a contemporaneidade dos fatos delituosos. Nesse sentido, o STJ decidiu que, “[d]ada a natureza permanente do crime de associação criminosa, não há falar em ausência de contemporaneidade quando demonstrados indícios de que grupo criminoso ainda estava em operação na data de cumprimento de mandado de prisão cautelar.” (STJ, AgRg no RHC n. 133.877/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021.) “A tese de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e a manutenção da prisão, consoante precedentes [do STJ], comporta mitigação, no mínimo em duas situações, quanto à natureza do delito - estruturada e complexa organização criminosa armada - a indicar o real risco de reiteração delitiva, bem como quanto ao caráter permanente ou habitual do crime imputado ao agente, porquanto, ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), não haveria óbice à decretação da prisão provisória (HC n. 496.533/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/6/2019).” (STJ, HC n. 528.139/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020.) Por isso, o STJ tem ressaltado “que a contemporaneidade da cautelar deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos - aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação - ainda existem. Nesse sentido, a gravidade da conduta aliada à periculosidade dos pacientes, bem como a contínua atividade da organização criminosa evidenciam a contemporaneidade da prisão.” (STJ, AgRg no RHC n. 154.553/SC, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 9/11/2021, DJe de 19/11/2021.) “[A] contemporaneidade ‘não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar’ (RHC n. 208.129 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe-031 divulgado em 16/2/2022, publicado em 17/2/2022),’ exatamente como se delineia na espécie, em que os fundamentos da prisão justificam a subsistência da situação de risco.” (AgRg no HC n. 964.976/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) No mesmo sentido, o STF decidiu: [...] A prisão processual imposta com base no fundamento do acautelamento da ordem pública não se associa necessariamente à tutela de interesses endoprocessuais. Vale dizer, não se trata simplesmente de aferir a probabilidade de persistência de um modelo criminoso determinado, mas, sobretudo, de dissuadir práticas criminosas que desbordem do fato individualmente considerado. Em outras palavras, trata-se de examinar o risco concreto de reiteração de infrações penais, ainda que não insertas no exato contexto em que os fatos pretéritos teriam se desenrolado. [...] A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. [...] Ademais, o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade ocultação, é de natureza permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos. A persistência da ocultação, com a consequente ausência de recuperação dos valores objeto de escamoteamento, confere plausibilidade ao receio de novos atos de lavagem, bem como afasta a alegação de ausência de atualidade entre a conduta tida como ilícita e o implemento da medida cautelar gravosa. (STF, HC 143333, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018, DJe-055 21-03-2019.) Ainda nessa direção: “Decorrendo a custódia de integração a organização criminosa, a teor de conversas telefônicas, tem-se atendido o figurino legal. [...] A necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa constitui fundamento para a prisão preventiva. [...] Ante a permanência de risco à ordem pública, tem-se a contemporaneidade da custódia.” (STF, HC 195215, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, DJe-069 13-04-2021.) (Grifo acrescentado.) “O entendimento [do STF] é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). [...] A contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar.” (STF, HC 205164 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe-022 07-02-2022.) (Grifo acrescentado.) Em outras palavras, “[n]ão há ilegalidade na segregação cautelar se evidenciados o envolvimento do agente em organização criminosa e a necessidade de se interromper sua atuação, em face do risco concreto de reiteração delitiva. [...] A participação em organização criminosa, crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, revela a atualidade da prisão preventiva.” (STF, HC 213460 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 30/05/2022, DJe-112 09-06-2022.) “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamento idôneo e suficiente para a prisão preventiva. [...] A existir elementos indicativos de que ao menos uma das condutas delitivas têm desdobramentos ainda persistentes não há que se falar em ausência de contemporaneidade para imposição da prisão cautelar.” (STF, HC 221163 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/02/2023, DJe-s/n 03-03-2023.) “A gravidade concreta do crime e a necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso, de modo a impedir a reiteração delitiva, respaldam a prisão preventiva, considerado o risco à ordem pública.” (STF, HC 215355 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe-s/n 10-01-2023.) Em decorrência disso, “[é] contemporânea a prisão preventiva decretada para fazer cessar a prática de crime permanente.” (STF, HC 215355 AgR, supra.) Nesse sentido, ainda, explicando que “[a] jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva.” (STF, HC 207084 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, DJe-227 18-11-2021.) Por sua vez, “[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.” (STF, HC 207084 AgR, supra.) “Segundo precedentes do STF, é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Confira-se: RHC nº 121.046/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 26/5/15; HC nº 124.911/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/3/15; RHC nº 122.462/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 9/9/14; HC nº 112.250/RN-MC, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/12; HC nº 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/09.” (STF, HC 205834 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, DJe-049 15-03-2022.) De outra parte, e, “[h]avendo ‘elementos indicativos de que ao menos uma das condutas delitivas tem seus atos de desdobramento ainda persistentes, não há que se falar em ausência de contemporaneidade para imposição da cautela’ (HC nº 160.225/RJ, Segunda Turma, red. do ac. Min. Edson Fachin, DJe de 6/8/20). [...] A análise da alegada ausência de vinculação da paciente com os fatos investigados demanda necessariamente o exame de fatos e provas, inviável na via processual do habeas corpus.” (STF, HC 205834 AgR, supra.) Dessa forma, e, aqui, como alhures, “não há que se falar em extemporaneidade do decreto, já que os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação e a prisão preventiva foi decretada tão logo os fatos foram levados ao conhecimento do Poder Judiciário para análise da necessidade da imposição da medida extrema, mediante requerimento do Ministério Público. [da Polícia Federal, neste caso]” (STJ, AgRg no RHC 154.553/SC, supra.) Na mesma direção: “O decurso de tempo entre a data dos fatos e a decretação da prisão não sustenta, por si só, a alegação de ausência de contemporaneidade apta a revogar a medida extrema, mormente porque, os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação, sendo a medida extrema contemporânea à identificação do réu e ao oferecimento da denúncia.” (STJ, AgRg no HC n. 665.804/MT, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Em consequência, na espécie, a contemporaneidade da prisão cautelar e o perigo ou risco decorrente da liberdade do acusado residem no fato de que o esquema criminoso, do qual supostamente participa o paciente, se encontrava em comprovada atividade até recentemente. CPP, Art. 312, §2º. VI A. O juízo decretou a prisão preventiva do paciente para assegurar a incolumidade da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. CPP, Art. 312, caput. O juízo sustentou que, “se mantidos em liberdade, [os investigados] continuarão a perpetrar os mesmos delitos, organizando-se cada dia mais visando novas empreitadas criminosas.” Afirmou que havia inúmeras diligências pendentes de conclusão, além de que “o modus operandi em que ocorreu o homicídio de SIQUEIRA ‘trata-se de um evento que por si só demonstra a periculosidade do grupo investigado’.” Id. 430953843, p. 11. B. “[O] entendimento prevalente [no STF], quanto à garantia da ordem pública em face da periculosidade do acusado demonstrada pelas circunstâncias do crime, é no sentido de que esse fundamento é correto, não quando se funde no clamor público pela gravidade concreta do crime, mas quando se verifique que a liberdade do réu implica a fundada suspeita de que ele tornará a delinqüir, comprometendo a paz social”. (STF, HC 82279/ES, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 22/10/2002, Primeira Turma, DJ 28-03-2003, P. 76.) “‘[A] garantia da ordem pública, [...], visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos’ (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar ‘pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação’ (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007).” (STF, HC 98130/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-027 12-02-2010.) Por outro lado, também “[a] reiteração na prática delituosa constitui gravame à ordem pública, justificador da prisão preventiva.” (STF, HC 84663/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 23/11/2004, Segunda Turma, DJ 18/02/2005.) “A reiteração de condutas criminosas, denotando a personalidade voltada para a prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública.” (STJ, HC 64.390/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 07.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 297.) “A reiteração criminosa [...] autoriza a manutenção da constrição à liberdade [...] com base na garantia da ordem pública, porquanto reveladora de perigo real e atual de repetição da ação delituosa.” (TRF 1ª Região, HC 2007.01.00.007072-6/MG, Rel. Conv. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Terceira Turma, DJ de 13/04/2007, p. 31.) A garantia da ordem pública significa “a necessidade de se preservar bem jurídico essencial à convivência social, como, por exemplo, a proteção social contra réu perigoso que poderá voltar a delinqüir”. (VICENTE GRECO FILHO, Manual de Processo Penal, Saraiva, 4ª edição, São Paulo, pp. 274-275.) “[A] garantia da ordem pública [visa a evitar] que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida.” (JULIO FABBRINI MIRABETE, Código de Processo Penal Interpretado, Editora Atlas, 8ª edição, São Paulo, p. 690.) C. No caso, a garantia da ordem pública justifica-se a partir do comprovado risco de reiteração criminosa, em especial diante da recente atividade da organização criminosa. “A jurisprudência [do STF] consolidou entendimento no sentido de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade, não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da conduta delituosa.” (STF, HC 131221, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, DJe-039 02-03-2016.) O Superior Tribunal de Justiça, “instância máxima da interpretação do direito ordinário” (STF, RE 561485, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2009, DJe-035 26-02-2010), “e o Supremo Tribunal Federal têm proclamado que ‘a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (STF, HC n. 95.024, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008; RHC n. 106.697, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012).” (STJ, RHC 56.642/PR, Rel. Min. NEWTON TRISOTTO (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015.) Em idêntico sentido: TRF 1ª Região, HC 64107-97.2014.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, e-DJF1 p. 6000 de 27/03/2015. “A jurisprudência do STF, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas.” (STF, HC 130720 AgR/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe-018 01/02/2016.) “A prisão preventiva é medida imperativa para salvaguarda da ordem pública quando evidenciada a periculosidade, in concreto, dos componentes de organização criminosa constituída para a prática do tráfico de entorpecentes em grande escala.” (STF, HC 109620, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/05/2012, DJe-116 15-06-2012.) Em idêntica direção, a título exemplificativo: STF, HC 101854/SP, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/03/2010, DJe-076 30-04-2010; HC 98304/ES, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-195 16-10-2009; HC 91935/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/06/2008, DJe-117 27-06-2008; HC 91936/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 27/05/2008, DJe-107 13-06-2008; STJ, HC 83.842/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 17/04/2008, DJe 16/06/2008; HC 79.257/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 09/10/2007, DJ 29/10/2007 p. 319; TRF 1ª Região, HC 19922-13.2010.4.01.0000/GO, Rel. Desembargadora Federal ASSUSETE MAGALHÃES, Terceira Turma, e-DJF1 p. 200 de 28/05/2010; HC 9494-69.2010.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Quarta Turma, e-DJF1 p. 206 de 01/07/2010. As circunstâncias de fato expostas pelo juízo demonstram a periculosidade do paciente que, na condição de integrante de associação criminosa, coloca em risco a incolumidade da ordem pública. “A jurisprudência [do STJ] é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão preventiva de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. ‘Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura’ (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).” (STJ, AgRg no HC 778.783/RN, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Na mesma direção, concluindo “que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade do recorrente, acusado de integrar, juntamente com outros 5 réus e indivíduos não identificados, associação criminosa voltada à prática de crimes patrimoniais, especialmente roubo e receptação de veículos, utilizando-se para tanto de diversas armas de fogo, o que demonstra o risco ao meio social, sendo necessária a manutenção da segregação antecipada para garantia da ordem pública.” (STJ, RHC 134.675/RJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.) Ainda nesse sentido, destacando “a necessidade da medida extrema, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso, apontando-se a ocorrência de roubo praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, no qual foi restrita a liberdade da vítima, além de associação criminosa para fins de práticas delitivas com emprego de arma de fogo.” (STJ, AgRg no HC 669.930/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) No mesmo sentido, concluindo que “[a] prisão preventiva da Paciente foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta dos delitos, além do modus operandi, já que lhe foi imputada a prática dos crimes de roubo majorado e tentativa de roubo majorado, em continuidade delitiva. O Juízo de primeiro grau também ressaltou que os crimes foram cometidos em contexto de associação criminosa (composta por cinco pessoas, além de um adolescente), mediante o emprego de uma arma de fogo e de uma faca, evidenciando, assim, a necessidade da prisão cautelar.” (STJ, HC 513.295/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe de 19/8/2019.) Diante das fundadas razões para acreditar que o paciente integra organização criminosa, é justa a inferência de que, se for colocado em liberdade, poderá atentar contra a ordem pública. Isso decorre do fato de que a extensão e “a maior estruturação da organização criminosa” (STJ, AgRg no RHC 35.186/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013) são elementos concretos que autorizam a inferência de que o paciente, “em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida.” (JULIO FABBRINI MIRABETE, Código de Processo Penal Interpretado, Editora Atlas, 8ª edição, São Paulo, p. 690.) Diante dessas “circunstâncias [...] é justificável supor que, em liberdade, o paciente voltará ao delito.” (TRF 1ª Região, HC 68731-92.2014.4.01.0000/AC, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Quarta Turma, e-DJF1 p. 638 de 15/01/2015.) Além disso, “[a] presença de indícios de que o paciente integra organização criminosa é suficiente para demonstrar que subsiste a necessidade da prisão cautelar.” (STF, HC 157972 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 08/04/2021, DJe-115 16-06-2021.) Assim, é improcedente a afirmação de que, em virtude do “encerramento das investigações”, “não se verifica[ria] a existência de elementos que sustentem a necessidade da manutenção da prisão preventiva.” Id. 430953023, p. 3. Os motivos até aqui expostos justificam a necessidade da prisão preventiva, especialmente por demonstrarem o periculum libertatis quanto ao paciente. D. Como visto acima, “[a] presença de indícios de que o paciente integra organização criminosa é suficiente para demonstrar que subsiste a necessidade da prisão cautelar.” (STF, HC 157972 AgR, supra.) Além disso, “a primariedade, os bons antecedentes e a existência de emprego não impedem que seja decretada a prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta visa (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal) não são necessariamente afastados por aqueles elementos.” (STF, RHC 64.997/PB, supra.) Em idêntica direção: STF, RTJ 99/586 e 121/601; STJ, JSTJ 2/267, 2/300, 2/315, 2/318, 8/168, 24/213; RSTJ 73/84; TRF 1ª Região, HC 2004.01.00.061006-0/PA, supra; HC 2003.01.00.006361-0/GO, supra.) E. A prisão preventiva também encontra fundamento na conveniência da instrução criminal. A conveniência da instrução criminal está relacionada, por exemplo, à existência de ameaça às testemunhas, ou à probabilidade concreta de subtração ou de ocultação de provas. Assim sendo, é legítima a decretação da “[p]risão preventiva por conveniência da instrução criminal, evidenciada no fundado risco de o paciente destruir provas da materialidade do crime e de sua autoria.” (STF, HC 95077, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe-241 19-12-2008.) Também o STJ tem entendido que está justificada a prisão preventiva, por “conveniência da instrução criminal, [...] diante [...] da existência de meios eficazes para a destruição das provas comprobatórias da autoria delitiva.” (STJ, HC 97.577/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 05/08/2008, DJe 25/08/2008.) Em idêntica direção: STJ, HC 73.039/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 22/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 678. No que respeita ao risco à instrução criminal, importa resgatar a seguinte afirmação da autoridade policial: O risco de destruição de provas não se trata de uma mera abstração, mas de um evento concreto, sobretudo, considerando que alguns dos integrantes do grupo executaram de forma brutal o responsável pela liderança dos negócios até abril do ano de 2022, havendo ainda elementos no sentido de que há um dos integrantes que ameaça e/ou causa temor nos demais, a exemplo do conteúdo do depoimento de HELITON (cópia no 1522124858 - Pág. 11/12 – fls. 219/220 do IPL). [grifo acrescentado] Id. 430953843, p. 12. Nesse contexto, há risco concreto à incolumidade da instrução processual em decorrência da conduta dos supostos integrantes da organização criminosa durante a investigação respectiva, consistente na existência de relatos de ameaças entre os integrantes da suposta organização e na perpetração de homicídio contra um dos seus supostos integrantes. Tendo em vista que o paciente e os demais acusados são suspeitos de terem determinado a execução de um dos integrantes da suposta organização criminosa, o cumprimento das diligências cautelares não afasta a necessidade da restrição de liberdade deles a fim de assegurar a incolumidade da ordem pública e a regularidade da instrução criminal. Além disso, a restrição de liberdade é necessária também para impedir a continuidade do funcionamento da suposta organização criminosa. VII A. Como visto acima, a partir da Lei 12.403, de 2011, não é suficiente, à decretação da prisão preventiva, a presença dos requisitos constantes do CPP, Art. 312, caput. Além da presença desses requisitos, é necessário que se revelem “inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.” CPP, Art. 310, inciso II. B. “São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. [...] § 4º. A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.” CPP, Art. 319. “Conforme o art. 282, I e II, do CPP, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão exige a demonstração de sua necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal ou para evitar a prática de novas infrações penais, bem como a sua adequação à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado.” (STJ, AgRg no RHC n. 140.173/PR, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/4/2021, DJe de 9/4/2021.) Nesse sentido, “[a] imposição de medidas cautelares diversas da prisão exige fundamentação idônea que demonstre sua necessidade e adequação, sendo necessária a revisão periódica da subsistência de seus pressupostos, nos termos do art. 282 do CPP. A jurisprudência desta Corte estabelece que a duração das medidas cautelares deve observar o princípio da proporcionalidade, não podendo se prolongar indefinidamente em prejuízo ao ‘status libertatis’ do réu.” (STJ, AgRg no HC n. 876.451/PR, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) “A jurisprudência [STJ] entende que, ‘para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto’ (HC n. 399.099/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1º/12/2017).” (STJ, AgRg no HC n. 906.086/PR, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) C. Nesse contexto, não vislumbro, na decisão impugnada, fundamentos concretos de fato para demonstrar que a ordem pública, a ordem econômica, a aplicação da lei penal e a instrução processual não poderiam ser resguardadas mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Os fundamentos expostos pelo juízo estão relacionados à existência de indícios de autoria e de prova da materialidade dos crimes imputados ao paciente, bem como à necessidade de salvaguarda da ordem pública e da instrução criminal. Inexiste demonstração de que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes ou inadequadas. Na concreta situação de fato dos presentes autos, a imposição das referidas medidas cautelares é suficiente para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. CPP, Art. 312, caput. Essas medidas podem restringir a liberdade do paciente por meio de obrigações processuais. Dessa forma, elas contribuem para a interrupção das atividades do grupo criminoso, a garantia da ordem pública e a realização da devida instrução criminal. Assim, “levando-se em consideração o fato de que outras medidas assecuratórias já foram adotadas para proteger a investigação – [como] busca e apreensão, [...], [e] quebras de sigilos -, tratando-se de agente primário e crimes supostamente praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, verifica-se ser desproporcional a imposição da constrição corpórea em hipótese na qual não há evidência de que a permanência do agravante em liberdade implicará risco real e concreto ou à instrução processual ou à sociedade.” Desse modo, “[r]evela-se mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais, já que apenas em último caso será decretada a custódia preventiva e, ainda, quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa. (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 949.585/PA, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Ademais, nos autos do Habeas Corpus 1014027-29.2025.4.01.0000, impetrado por outro denunciado na Operação Conexão Cajueiro, foi deferido o pedido liminar, em 23 de abril de 2025, para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, com extensão de efeitos aos demais corréus. CPP, Art. 580. Em sendo assim, o paciente já se encontra em liberdade, conforme informado pelo juízo. Id. 432281566. D. A fim de resguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal, é necessária a imposição das medidas cautelares abaixo discriminadas ao paciente e aos corréus. CPP, Art. 282, I, § 5º. A fim de resguardar a ordem pública e a assegurar a instrução criminal é necessário que o paciente e os corréus cumpram as seguintes condições, sob pena de substituição das medidas, imposição de outra ou outras em cumulação, ou, em último caso, de decretação da prisão preventiva (CPP, Art. 282, § 4º, e Art. 312, parágrafo único): (a) compromisso de comparecer a todos os atos da instrução criminal, para os quais for intimado (CPP, Art. 319, I; Art. 367); (b) proibição de contato com outros investigados e testemunhas na ação penal (CPP, Art. 319, III); (c) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, além de informar seu endereço e mantê-lo atualizado mediante informação no e-mail do juízo (CPP, Art. 319, I; Art. 367); (d) proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do juízo (CPP, Art. 319, I; Art. 367); (e) pagar fiança no valor de 10 salários mínimos (CPP, Art. 319, VIII); (g) monitoração eletrônica, só podendo se afastar da cidade de sua residência, mediante prévia autorização judicial. CPP, Art. 319, IX. O paciente e os corréus não são reincidentes em crime doloso. Assim, as medidas cautelares acima impostas são adequadas à gravidade dos crimes imputados ao paciente e aos corréus, às circunstâncias de fato do presente caso e às condições pessoais da paciente e dos corréus. CPP, Art. 282, II, § 5º. O CPP determina que, “[n]o caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.” CPP, Art. 580. No presente caso, os fundamentos para a concessão da ordem estão “fundado[s] em motivos que não s[ão] de caráter exclusivamente pessoal” (CPP, Art. 580), como visto acima, donde a necessidade da extensão aos corréus da concessão da ordem, nos termos acima delineados. VIII Em conformidade com as razões acima expostas: A) voto pela concessão da ordem de habeas corpus a fim de substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares diversas da prisão acima indicadas (Parte VI-D); B) voto pela extensão da concessão da ordem, nos mesmos termos acima expostos, aos demais acusados (CPP, Art. 580); C) após o pagamento da fiança, expeçam-se os alvarás de soltura. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003059-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003559-34.2025.4.01.4000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FERNANDO DA CUNHA FONTENELE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA LIMA DE OLIVEIRA - PI21401 e MICKAEL BRITO DE FARIAS - PI10714 POLO PASSIVO: Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí EMENTA: Habeas corpus. Ação penal. Operação Conexão Cajueiro. Acusação da prática dos crimes de pertinência a organização criminosa e de “lavagem” de dinheiro oriundo dos crimes de descaminho e de contrabando de bens trazidos do Suriname. Prisão preventiva decretada para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Legitimidade, no caso. Ordem concedida. 1. Paciente que, juntamente com outros, responde a ação penal no âmbito da Operação Conexão Cajueiro, pela suposta prática dos seguintes crimes: (i) pertinência a organização criminosa armada; (ii) “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores decorrentes dos crimes de descaminho e de contrabando dinheiro oriundo dos crimes de descaminho e de contrabando de bens trazidos do Suriname. Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, Art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso V; Lei 9.613, de 3 de março de 1998, Art. 1º, respectivamente. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. 2. Ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça, “instância máxima da interpretação do direito ordinário” (STF, RE 561485), “e o Supremo Tribunal Federal têm proclamado que ‘a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (STF, HC n. 95.024 [...]; RHC n. 106.697 [...]).” (STJ, RHC 56.642/PR; TRF 1ª Região, HC 64107-97.2014.4.01.0000/PA.) “A jurisprudência do STF, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas.” (STF, HC 130720 AgR/GO; HC 109620; HC 101854/SP; HC 98304/ES; HC 91935/SP; HC 91936/SP; STJ, HC 83.842/MS; HC 79.257/GO; TRF 1ª Região, HC 19922-13.2010.4.01.0000/GO; HC 9494-69.2010.4.01.0000/GO.) 3. Instrução processual. Hipótese em que há risco concreto à incolumidade da instrução processual em decorrência da conduta dos supostos integrantes da organização criminosa durante a investigação respectiva, consistente na existência de relatos de ameaças entre os integrantes da suposta organização e na perpetração de homicídio contra um dos seus supostos integrantes. 4. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, no caso. Nos termos da Lei 12.403, de 2011, não é suficiente, à decretação da prisão preventiva, a presença dos requisitos constantes do CPP, Art. 312, caput. Além da presença desses requisitos, é necessário que se revelem “inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.” CPP, Art. 310, inciso II. Hipótese em que a imposição de medidas cautelares ao paciente e aos corréus é suficiente para resguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal. CPP, Art. 312, caput. 5. Ordem de habeas corpus concedida, com extensão aos corréus. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, com extensão de efeitos aos corréus, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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