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"1003218-86.2023.8.26.0495" - Resultados da Busca – Página 43 de 51

Processo nº 1003218-24.2025.8.26.0008

ID: 337844768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003218-24.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARDOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA VIERI ITAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003218-24.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cardolar Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1) Fls. 41/44: Considerando que a parte ré… Processo 1003218-24.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cardolar Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1) Fls. 41/44: Considerando que a parte ré ainda não foi citada para a presente ação, bem como amoldando-se o contrato de locação de fls. 06/20 na hipótese do art. 784, inciso IV do NCPC, sendo portanto título executivo extrajudicial, RECEBO O ADITAMENTO de fls. 41/44, para o fim de CONVERTER EM EXECUÇÃO por quantia certa contra devedor solvente em face dos locatários, nos termos do pedido. 2) Fls. 52: Procedam-se às consultas de endereços da parte supra indicada, junto ao(s) sistema(s) PETRUS, que já abrange SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, assim que complementada a taxa devida em mais R$ 74,04, para o que concedo o prazo de quinze dias úteis. 3) Após, cite-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos no prazo legal. Facultado ao Sr. Oficial de Justiça se utilizar das prerrogativas do NCPC 212 e seus §§ 1º e 2º no cumprimento do mandado e prática dos demais atos processuais deste feito. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 4) Efetivada a citação ou caso frustrada esta em razão da não localização do (s) devedor (es), tornem. 5) Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 03/07/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara do do Foro Regional VIII-Tautapé, em que são partes: EXEQUENTE: supra indicada(s); EXECUTADA: supra indicada(s); valor da causa R$ 12.030,89 (doze mil e trinta reais e oitenta e nove centavos). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP)

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Alexandre Carlos Jeronimo x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 341306569

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003218-92.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARLOS JERONIMO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

FLORIANO APARECIDO TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003218-92.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Alexandre Carlos Jeronimo - Recorrido: Departamento de Estradas de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003218-92.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Alexandre Carlos Jeronimo - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. CTB QUE EXIGE A EXPEDIÇÃO DE DUAS NOTIFICAÇÕES PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE), AMBAS DIRIGIDAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O CONDUTOR. ARTS. 280 E 282 DO CTB E DA RESOLUÇÃO Nº 918/2022 DO CONTRAN. AUTOR QUE FOI AUTUADO EM FLAGRANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA INFRAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES RELATIVAS À AUTUAÇÃO E À PENALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 165 E 277, §3º, DO CTB. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE COMPREENDE A MERA CONDUTA DE RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE ETILÔMETRO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 165-A DO CTB REAFIRMADA PELO E. STF. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE NÚMERO DE SÉRIE, MODELO E MARCA DO APARELHO DE ETILÔMETRO PARA A VALIDADE DO AUTO LAVRADO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DESSA INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Floriano Aparecido Teodoro (OAB: 144811/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003218-96.2025.4.01.3906

ID: 310827320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003218-96.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS DOS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003218-96.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003218-96.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE DA SILVA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS DOS REIS - MA24938 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1003218-42.2024.4.01.4000

ID: 295276923

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003218-42.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CALEBE DE BRITO ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANNINE MARCELLE DE BRITO ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1003218-42.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1003218-42.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. D. B. A. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JANNINE MARCELLE DE BRITO ARAUJO - PI20009 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 10 de junho de 2025. MARIA DOS PRAZERES SENA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003218-53.2025.4.01.3500

ID: 311735953

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003218-53.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA LUIZ LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003218-53.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003218-53.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003218-12.2025.8.26.0400

ID: 316113383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-12.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA DA CRUZ SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON AKINORI ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003218-12.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sidineia da Cruz Soares - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. R… Processo 1003218-12.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sidineia da Cruz Soares - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. Recebo, ainda, a petição de fls. 21 como emenda à inicial. 2. Considerando o comprovante de rendimentos juntados aos autos, demonstrado que a parte recebe remuneração não superior a 03 (três) salários mínimos, ausentes outros elementos comprobatórios da ausência de hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza, corroborada por documento que comprova que a parte agravante aufere renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Contratação de advogado particular é situação que, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício. Gratuidade concedida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125788-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) 3. Por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 4. CITE-SE a parte requerida, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. A citação da requerida Fazenda do Município de Cajobi/SP será feita pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº418/2020 (DJE 09/06/20 - p.02/16), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. - ADV: CLEYTON AKINORI ITO (OAB 332847/SP)

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Processo nº 1003218-73.2025.8.26.0024

ID: 281331966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1003218-73.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA REGIONAL DE HABITAçõES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILLYS FURLANETI DIONIZIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amarillys Furlaneti Dionizio Pereira (OAB 422917/SP) Processo 1003218-73.2025.8.26.0024 - Notificação - Reqte: Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS - Como é cediço, o "Es… ADV: Amarillys Furlaneti Dionizio Pereira (OAB 422917/SP) Processo 1003218-73.2025.8.26.0024 - Notificação - Reqte: Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS - Como é cediço, o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). Ademais, "a pessoa... jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (art. 98, do Novo Código de Processo Civil). No mais, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). No caso dos autos, a documentação de fls. 37/81 demonstra que a autora está em atividade e movimenta quantias expressivas, a indicar a presença de patrimônio que permite a assunção dos ônus decorrentes da presente demanda. No último balanço patrimonial apresentado pela autora, referente ao ano de 2024, nota-se a existência de ativo circulante no valor de R$ 10.944.783,43, constando disponibilidades na ordem de R$ 167.039,51. Desse modo, em pesem as alegações, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio suficientes para inviabilizar os ônus decorrentes desta demanda. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Pessoa jurídica. Comprovação da situação financeira da requerente exigida conforme entendimento da Súmula n° 481 do C. STJ. Ausência de prova idônea da alegada incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de instrumento - 2156706-79.2020.8.26.0000 - Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA - Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 20/11/2020). É importante observar que dívidas, protestos, pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a pessoa jurídica pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual e/ou o diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Recolha a parte interessada as custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação. Caso se trate de pedido em petição inicial, advirto que ao realizar o peticionamento deve fazer o cadastro como "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada da peça processual. Intimem-se.

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Processo nº 1003218-73.2025.8.26.0024

ID: 281198567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1003218-73.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA REGIONAL DE HABITAçõES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILLYS FURLANETI DIONIZIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amarillys Furlaneti Dionizio Pereira (OAB 422917/SP) Processo 1003218-73.2025.8.26.0024 - Notificação - Reqte: Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS - Como é cediço, o "Es… ADV: Amarillys Furlaneti Dionizio Pereira (OAB 422917/SP) Processo 1003218-73.2025.8.26.0024 - Notificação - Reqte: Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS - Como é cediço, o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). Ademais, "a pessoa... jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (art. 98, do Novo Código de Processo Civil). No mais, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). No caso dos autos, a documentação de fls. 37/81 demonstra que a autora está em atividade e movimenta quantias expressivas, a indicar a presença de patrimônio que permite a assunção dos ônus decorrentes da presente demanda. No último balanço patrimonial apresentado pela autora, referente ao ano de 2024, nota-se a existência de ativo circulante no valor de R$ 10.944.783,43, constando disponibilidades na ordem de R$ 167.039,51. Desse modo, em pesem as alegações, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio suficientes para inviabilizar os ônus decorrentes desta demanda. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Pessoa jurídica. Comprovação da situação financeira da requerente exigida conforme entendimento da Súmula n° 481 do C. STJ. Ausência de prova idônea da alegada incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de instrumento - 2156706-79.2020.8.26.0000 - Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA - Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 20/11/2020). É importante observar que dívidas, protestos, pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a pessoa jurídica pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual e/ou o diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Recolha a parte interessada as custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação. Caso se trate de pedido em petição inicial, advirto que ao realizar o peticionamento deve fazer o cadastro como "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada da peça processual. Intimem-se.

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Carla Roberta Vieira Feitosa x Cooperativa De Crédito Nosso - Sicoob Nosso

ID: 277342794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003218-33.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA ROBERTA VIEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003218-33.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003218-33.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Carla Roberta Vieira Feitosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO E CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PLEITEADA PELA EMBARGANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EMBARGANTE NÃO ATUALIZOU OS DADOS CADASTRAIS DO VEÍCULO, O QUE DEU CAUSA À RESTRIÇÃO INDEVIDA. 4. A EMBARGADA NÃO OPÔS RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, CONFORME EVIDENCIADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, O ÔNUS SUCUMBENCIAL CABE A QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. 2. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS À EMBARGANTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, I; ART. 85, §11. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 123, ART. 134.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.452.840/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.09.2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004709-83.2022.8.26.0586, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003919-78.2021.8.26.0281, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027735-79.2023.8.26.0100, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Moreira da Silva (OAB: 472170/SP) - Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) - Luciano André Frizão (OAB: 167633/SP) - 3º andar

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Frederico Jose Dias Querido e outros x F&F Construtora Ltda e outros

ID: 328067728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001002-35.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO JOSE SALVADOR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

F&F CONSTRUTORA LTDA F & F COSMéTICOS LTDA. PEDRO FRADIQUE DE OLIVEIRA SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001002-35.2025.8.26.0323 (processo principal 1003218-25.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jose Salvador Rodrigues dos Santos - - Frederico Jose Dias Querido - P… Processo 0001002-35.2025.8.26.0323 (processo principal 1003218-25.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jose Salvador Rodrigues dos Santos - - Frederico Jose Dias Querido - Pedro Fradique de Oliveira - - Samuel Fradique de Oliveira - - F&f Construtora Ltda - - Sfo Holding e Participações Ltda - - F & F Cosméticos Ltda. - Vistos. Nos termos já decididos nos autos de conhecimento, defiro a justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do CPC, intime-se o executado, por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Intime-se o executado Pedro, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, eventual arresto será convertido em penhora. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, há ofícios recebidos nesta Unidade, arquivados em pasta própria, a indicar que os processos em trâmite nas Varas do Trabalho de Cruzeiro, Lorena, Guaratinguetá, Aparecida e Taubaté foram extintos, não havendo qualquer bloqueio oriundo daquelas especializadas, relativos à parte executada. Assim, retire-se o alerta do sistema SAJ quanto à penhora no rosto dos autos do feito principal. Intime-se. - ADV: LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES (OAB 256153/SP), ANTONIO AUGUSTO NOGUEIRA (OAB 377993/SP), LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES (OAB 256153/SP), ANTONIO AUGUSTO NOGUEIRA (OAB 377993/SP), LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES (OAB 256153/SP), LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES (OAB 256153/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), ANTONIO AUGUSTO NOGUEIRA (OAB 377993/SP), ANTONIO AUGUSTO NOGUEIRA (OAB 377993/SP), ANTONIO AUGUSTO NOGUEIRA (OAB 377993/SP)

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