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Regina Dos Santos Goncalves x Banco Bmg S/A

ID: 335339677

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003258-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003258-14.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Regina dos Santos Goncalves - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003258-14.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Regina dos Santos Goncalves - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE OS PEDIDOS DA AUTORA FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, IMPONDO-SE AO BANCO REQUERIDO O DEVER DE ABSTENÇÃO QUANTO A EFETUAR NOVOS DESCONTOS REFERENTES CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM QUESTÃO NOS AUTOS (CONTRATO NO. 14382851 - PÁGINAS 31), SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 POR COBRANÇA, REJEITADOS OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. INSURGÊNCIA INFUNDADA. CONTEXTO DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE/AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE MANIFESTOU ANUÊNCIA E EXERCITOU COMPORTAMENTO CONCLUDENTE QUANTO AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS OU NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. ADESÃO, A PARTIR DE SUA ASSINATURA AO "BMG CARD", E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE CRÉDITO. MODALIDADE CONTRATUAL CLARA E QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÕES UNILATERAIS SOB ARGUMENTOS TAMBÉM UNILATERAIS E NÃO COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AMBOS, INDEVIDOS, MANTIDA A SENTENÇA E SEUS COMANDOS POR AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO. OBSERVAÇÃO INCIDENTAL NO SENTIDO DE QUE A INTERRUPÇÃO DE DESCONTOS FUTUROS NÃO ISENTA A AUTORA DE RESPONDER POR DÉBITOS PRETÉRITOS, NOS TERMOS PACTUADOS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Francisco Lopes (OAB: 416795/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG)

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Processo nº 1003258-75.2025.8.26.0082

ID: 337629846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003258-75.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NUNES DAMASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003258-75.2025.8.26.0082 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Paula Nunes Damasio - Vistos. À vista da documentação de fls. 20/36, defiro … Processo 1003258-75.2025.8.26.0082 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Paula Nunes Damasio - Vistos. À vista da documentação de fls. 20/36, defiro à embargante os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de efeito suspensivo em relação aos autos principais, ao argumento de que o contrato de locação, onde consta a embargante como fiadora, foi fraudado e que o débito se encontra quitado. No que tange à alegação de fraude contratual, os documentos juntados não são suficientes para amparar a concessão de tutela, sendo indispensável o estabelecimento do contraditório. Note-se, ademais, que o print de recibo de fls. 08, em análise com o mesmo documento colacionado às fls. 76 dos autos principais, não comprova a inexistência do débito. Assim, indefere-se a tutela. Certifique-se nos autos principais (1006232-22.2024.8.26.0082 ). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o embargado para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 679, do CPC). A citação será feita na pessoa do advogado do embargado, via imprensa oficial (art. 677, § 3º, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se - ADV: JOAO CARLOS GIMENEZ (OAB 85684/SP)

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Processo nº 1003258-78.2025.4.01.3906

ID: 310827577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003258-78.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSIRENE MORAIS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003258-78.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003258-78.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIRENE MORAIS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA - PI16005 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade deve apresentar documentos que consubstanciem início de prova material, (art.320 do CPC/ 2015), sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável á propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Assinatura digital servidor(a)

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Condominio Edificio São Gotardo x Edvaldo Osmar Bombonato

ID: 310845774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003258-19.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SãO GOTARDO

Polo Passivo:

EDVALDO OSMAR BOMBONATO

Intimação de acórdão

Advogados:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN PEDRO MANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003258-19.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003258-19.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: Condominio Edificio São Gotardo e outro - Apdo/Apte: Edvaldo Osmar Bombonato e outros - Magistrado(a) Claudia Menge - Deram provimento ao recurso dos réus e negaram provimento ao recurso dos autores. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE CONDÔMINOS CONTRA MEDIDAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL E PELO SÍNDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.- FECHAMENTO DE ACESSO. MEDIDA APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA EM DEZEMBRO/2014. EXIGÊNCIA FORMULADA PELO CORPO DE BOMBEIROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.- INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETROS. MEDIDA ADOTADA EM OBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. AUTORES QUE DEVEM CONTRIBUIR COM O RATEIO NA PROPORÇÃO DA ÁREA COMUM. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA.- DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA. FOTOGRAFIAS E NOTAS FISCAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL.- DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. FALTA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. FATURAMENTO COMPROVADO PELA MÉDIA QUE NÃO PODE SER APLICADO AO PERÍODO DE BLOQUEIO DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTERFERÊNCIA NO CRESCIMENTO PATRIMONIAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DANO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO.- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RÉUS QUE PRETENDEM MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SE ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO TOTAL DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELAS PARTES O PERCENTUAL DE 105% DO VALOR DA CAUSA. REFORMA NESSE PONTO.RECURSO DOS RÉUS PROVIDO.RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) - Hussein Kassem Abou Haikal (OAB: 279987/SP) - 5º andar

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Nadia Aparecida Terra x Estado De São Paulo

ID: 319970938

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003258-96.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NADIA APARECIDA TERRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN LUIZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003258-96.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Nadia Aparecida Terra - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003258-96.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Nadia Aparecida Terra - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL: “A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM QUE PESE SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.” (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, RELATORA DESIGNADA FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, JULGADO EM 10.04.2024). TODAVIA, A IRREDUTIBILIDADE SE REFERE AO VALOR NOMINAL DE TODA A REMUNERAÇÃO PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS, E NÃO APENAS O VALOR DA VANTAGEM, PARA NÃO GERAR DIREITO A UM REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, OU DA CITAÇÃO QUANDO POSTERIOR ÀQUELE MOMENTO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003258-45.2020.4.01.3812

ID: 331673150

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003258-45.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CESAR CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL BORGES MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003258-45.2020.4.01.3812/MG AUTOR : MARCELO CESAR CRUZ ADVOGADO(A) : DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) ATO ORDINATÓRIO O sistema processual acusou que …

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Processo nº 1003258-35.2025.4.01.3306

ID: 334532704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003258-35.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO STHEFANO BALBINO NUNES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULA FERNANDA PORTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003258-35.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAROLAINE SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA FERNANDA PORTO NUNES - SP494256 e RODRIGO STHEFANO BALBINO NUNES - SE10823 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Vera Lucia Ferreira Lemes x Estado De São Paulo

ID: 335848884

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003258-32.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA LEMES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI

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JOÃO EVANGELISTA FRANÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003258-32.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003258-32.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Vera Lucia Ferreira Lemes e outros - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APROVEITAMENTO EM CARGO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS NA AÇÃO MOVIDA CONTRA A SPPREV. BUSCAM O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO APROVEITAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL (AFRE), COM EFEITOS RETROATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA RECURSAL DE AÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ART. 2º DA LEI N° 12.153/09, DEVIDO À NATUREZA DA DEMANDA E AO VALOR DA CAUSA. 4. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO É CONHECIDO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUANDO NÃO INSERIDAS NAS EXCEÇÕES LEGAIS, É DO JUIZADO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI Nº 12.153/09, ART. 2º, ART. 17. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AC 1049577-34.2023.8.26.0224, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª C.D. PÚBLICO, J. 03/02/2025; AC 1032953-35.2023.8.26.0053, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª C.D. PÚBLICO, J. 02/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Evangelista França (OAB: 355355/SP) - Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1003258-63.2022.4.06.3803

ID: 338168285

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003258-63.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELETRICA JOMANA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO TORBAY GORAYEB

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003258-63.2022.4.06.3803/MG IMPETRANTE : ELETRICA JOMANA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO TORBAY GORAYEB (OAB MT007361O) DESPACHO/DECISÃO Certificado o trânsito em julgado do pre…

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Processo nº 0001079-58.2024.8.26.0168

ID: 294690701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001079-58.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉZAR RAMIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001079-58.2024.8.26.0168 (processo principal 1003258-16.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.R.M. - Vistos. Estando os autos sem manifestação, foi determinada a intimação… Processo 0001079-58.2024.8.26.0168 (processo principal 1003258-16.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.R.M. - Vistos. Estando os autos sem manifestação, foi determinada a intimação pessoal do exequente (pág. 109), que manteve-se inerte, estando o processo paralisado em cartório. Entretanto, não é caso de extinção do processo. Tratando-se de cumprimento de sentença alimentar, este somente se extingue nas hipóteses do artigo 924, da lei processual, que prevê a extinção do feito quando o devedor satisfaz a obrigação, ou obtém, por transação, ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida, ou quando o credor renunciar ao crédito (incisos II a IV). a inércia do exequente implica na remessa ao arquivo até que a obrigação possa ser declarada extinta por força da prescrição intercorrente. Nessa linha de raciocínio, em havendo cumprimento de sentença judicial, não há que se falar em extinção diante de eventual paralisação do feito, ou descumprimento de determinação judicial atinente à credora, mas sim arquivamento dos autos, ao menos até que ocorra a prescrição intercorrente e seu reconhecimento seja requerido pelo devedor. Nesse sentido: "ALIMENTOS - Cumprimento de sentença - Extinção por falta de andamento processual - Art. 485, III, CPC - Descabimento - Exequente intimada por oficial de justiça - Hipótese, contudo, em que o processo deve ser remetido ao arquivo até que a obrigação possa ser declarada extinta por força da prescrição intercorrente - Sentença cassada - Prosseguimento ordenado - Apelo provido. (TJ-SP - AC: 00113805620198260001 SP 0011380-56.2019.8.26.0001, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 06/07/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2022)". "Alimentos Execução - Extinção por abandono Inadmissibilidade - Falta de intimação pessoal do credor Providência, ademais, descabida em execução ou cumprimento de sentença Autos que em caso de eventual inércia do credor, devem ser arquivados até ulterior manifestação do interessado Sentença reformada - Recurso provido." (1a Câmara de Direito Privado,Apelação Cível 1013245-36.2015.8.26.0002, Relator Desembargador Augusto Rezende, julgamento 06/07/2020)." Ressalto que a contagem do prazo prescricional, de dois anos, para a cobrança da obrigação alimentícia, prevista no artigo 206, § 2.º, do Código Civil, somente se iniciará na data em que o alimentando completar a maioridade civil, ou que obtiver, por outro meio, a emancipação, consoante dispõe o artigo 197, inciso II, do mesmo Códex. Pelo exposto, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença, sem prazo certo. Após a publicação no órgão oficial (DJe), anote-se na movimentação unitária o código 61614, aguardando-se provocação em arquivo provisório. Intime (m) se. - ADV: JÚLIO CÉZAR RAMIRO DIAS (OAB 474445/SP)

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