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Processo nº 1003315-42.2025.8.11.0040

ID: 261379509

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-42.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA LETICIA MELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA VENANCIO PEREIRA LEME BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003315-42.2025.8.11.0040. REQUERENTE: JULIANA LETICIA MELLO REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE …

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Processo nº 1003315-35.2025.4.01.3506

ID: 331998301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003315-35.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIENY RAMOS DE SOUSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003315-35.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA PER…

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Thiago Regis Ferreira Donato x Vanderlam Santos Almeida

ID: 309992069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002697-17.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO REGIS FERREIRA DONATO

Polo Passivo:

VANDERLAM SANTOS ALMEIDA

Intimação

Advogados:

THIAGO REGIS FERREIRA DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLAINE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AQUELIANE AGUIAR SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002697-17.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1003315-47.2022.8.26.0099) (processo principal 1003315-47.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago … Processo 0002697-17.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1003315-47.2022.8.26.0099) (processo principal 1003315-47.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Regis Ferreira Donato - VANDERLAM, registrado civilmente como Vanderlam Santos Almeida - Anoto, para fins de controle, que há outro cumprimento de sentença em andamento (autos nº 0001309-79.2025.8.26.0099) proposto por VANDERLAM SANTOS ALMEIDA em face de DOM PEDRO BAR E RESTAURANTE LTDA., visando a cobrança do valor da condenação, incluídos os honorários advocatícios de sucumbência, no valor total de R$ 23.920,52, no qual foi homologado acordo firmado entre as partes. Os autos encontram-se suspensos até a quitação da dívida ou seja, até 20 de agosto de 2025. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação de reparação civil (autos nº 1003315-47.2022.8.26.0099) movido por THIAGO REGIS FERREIRA DONATO (patrono do requerido Dom Pedro Bar e Restaurante Ltda.) em face de VANDERLAM SANTOS ALMEIDA, visando a cobrança do valor da condenação a título de honorários advocatícios de sucumbência (R$ 2.250,51). Diante dos elementos trazidos pelo exequente (fls. 30/38), os quais comprovam a alteração da condição de hipossuficiência do ora executado Vanderlam, uma vez recuperada a sua capacidade financeira, recebo a presente execução para o devido processamento. Anote-se, inclusive no outro incidente de cumprimento de sentença. Com o advento da Lei 15.109/25, na cobrança de honorários advocatícios, por qualquer procedimento, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais. 1)Prazo para pagamento voluntário da dívida Intime-se o executado, por meio de sua patrona, pela imprensa oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se o exequente, o qual atua em causa própria, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, dispensado o recolhimento da taxa judiciária para realização das pesquisas on-line de bens. No silêncio, arquivem-se os autos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pelo executado e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida:1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome do devedor VANDERLAM SANTOS ALMEIDA, portador do RG nº 64.533.879-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 129.223386-90, com endereço na alameda Polônia nº 39, Jardim Europa, Bragança Paulista-SP, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 2.250,51 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), corrigido até o mês de junho de 2025 (fl. 05), no tocante à presente execução de título judicial. Remetam-se os autos ao assessor para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, observando-se que o exequente está dispensado do recolhimento da taxa judiciária correspondente; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens do executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), dispensado o recolhimento da taxa judiciária correspondente. Ao assessor para que proceda à inclusão do nome do devedor no CNIB. 2) Pesquisas on-line de bens Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-se o executadao da constrição, por meio de sua patrona, pela imprensa oficial. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud (incluindo DOI), a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, dispensado o recolhimento da taxa judiciária correspondente. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária do executado VANDERLAM SANTOS ALMEIDA, portador do RG nº 64.533.879-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 129.223386-90, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. Int. - ADV: THIAGO REGIS FERREIRA DONATO (OAB 472510/SP), AQUELIANE AGUIAR SOARES (OAB 192113/MG), SIRLAINE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 197616/MG)

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Processo nº 1003315-41.2025.4.01.3504

ID: 305619753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003315-41.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZALDETE MONTEIRO DE SOUZA AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO CANDIDO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003315-41.2025.4.01.3504 AUTOR: IZALDETE MONTEIRO DE S…

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Processo nº 1003315-89.2023.8.26.0106

ID: 293576305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-89.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-89.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.M.A.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Pro…

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José Mariano Dos Santos x Gav Maragogi Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 294476382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GAV MARAGOGI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-94.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Mariano dos Santos - Gav Maragogi Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Ante o ex…

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Processo nº 1003315-22.2024.8.26.0408

ID: 312720038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003315-22.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MORELIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍSSA MARIANA ARAÚJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-22.2024.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Nomeação - Viviane Morelim - Diante do exposto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de DECRETAR a… Processo 1003315-22.2024.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Nomeação - Viviane Morelim - Diante do exposto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de DECRETAR a interdição da requerida Floraci Soares, declarando-a relativamente incapaz para exercer, pessoalmente, TODOS os atos da vida civil, inclusive casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos, conservar sua fertilidade, exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e a à adoção, como adotante, de votar e ser votada, por prazo indeterminado, e nomeio-lhe como curadora definitiva Viviane Morelim, sua filha, que ficará incumbida de proporcionar à interditada o tratamento médico adequado, gerir seus negócios e, se requisitado, prestar contas de sua administração ao Juízo, nos termos do artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15. A seguir, lavre-se o competente termo, observando-se que o expediente deverá ser impresso diretamente no portal eletrônico do ESAJ e, posteriormente, ser juntada aos autos cópia assinada digitalizada no prazo de 10 (dez) dias. Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, ante a sua idoneidade. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se esta sentença no Registro Civil, expedindo-se o competente mandado de registro de interdição. Publique-se pela imprensa local e oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona dativa da autora, conforme atuação, observando-se que o expediente deverá ser retirado diretamente no portal eletrônico do E-SAJ. Sem custas, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se e intimem-se. Após as formalidades legais, arquivem-se. - ADV: RAÍSSA MARIANA ARAÚJO DA SILVA (OAB 414036/SP)

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Hs Global Comércio E Utilidades Ltda – Me x Sathya Maquinarias Ltda

ID: 314576377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003315-17.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HS GLOBAL COMÉRCIO E UTILIDADES LTDA – ME

Polo Passivo:

SATHYA MAQUINARIAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO PEREIRA FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003315-17.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003315-17.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: HS GLOBAL COMÉRCIO E UTILIDADES LTDA – ME (Justiça Gratuita) - Apelado: Sathya Maquinarias Ltda - Magistrado(a) Lidia Conceição - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRANSPLANTADEIRAS. RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, JULGADO PELA C. 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. IDENTIDADE DE PARTES E DA CAUSA DE PEDIR REMOTA. DISCUSSÕES QUE ENVOLVEM O MESMO CONTRATO. ÓRGÃO JULGADOR QUE PRIMEIRO CONHECEU DOS FATOS (OU DO LIAME FÁTICO-JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS DEMANDAS) NESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE TORNOU PREVENTA PARA O JULGAMENTO DESTE RECURSO. ARTIGO 105 DO RITJSP. “O JULGAMENTO DE RECURSO, POSTERIORMENTE, POR EQUÍVOCO DE DISTRIBUIÇÃO, POR CÂMARA DISTINTA DA ORIGINARIAMENTE PREVENTA, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COMPETÊNCIA FIXADA NA PREVENÇÃO”. PRECEDENTES DO C. GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: EVERALDO PEREIRA FRANCA (OAB: 30650/DF) - Ana L

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Processo nº 1003315-43.2022.4.01.3311

ID: 321375133

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003315-43.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003315-43.2022.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob x Darcelle Alves Macene e outros

ID: 258308555

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003315-46.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

DARCELLE ALVES MACENE KAIROS MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA MARCOS CANDIDO DE PAULA MARCOS CANDIDO DE PAULA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003315-46.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 9.321,86 ES…

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