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Processo nº 0808661-73.2023.8.10.0001

ID: 307622217

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808661-73.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO CANCIO PELUSO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO Processo nº 0808661-73.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA PAULA MENDES CUTRIM Réu:BANCO RCI BRASIL S.A Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726,… INTIMAÇÃO Processo nº 0808661-73.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA PAULA MENDES CUTRIM Réu:BANCO RCI BRASIL S.A Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 Advogado do(a) REU: AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <SENTENÇA Trata-se de ação REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ANA PAULA MENDES CUTRIM FIDALGO, em desfavor do BANCO RCI BRASIL S/A, mediante a qual pretende a revisão do contrato de financiamento celebrado com o réu, por considerar abusivos os seus termos. Relata que celebrou com o requerido em julho de 2020, contudo afirma que alem do valor do veiculo, pagou taxas referente a valores desconhecidos, como seguro e registro de contrato além de juros que entendem abusivos Com base nesses fatos, pede a revisão do cálculo do objeto do débito e devolução de valores pagos em excesso e danos morais. Decisão de Declínio de id 86017431. Após intimação da parte autora para comprovação da justiça gratuita, com decisão de indeferimento da gratuidade da justiça em id 109846787. A parte autora recorreu e em sede de Agravo de Instrumento o Tribunal concedeu a gratuidade em id 120164458. Decisão pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela- id 120168649. Contestação da instituição financeira requerida, por meio da qual impugna, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e no mérito defende a legalidade dos parâmetros de cálculo utilizados e das cláusulas contratuais e que não houve cobrança abusiva- id 122867338. Réplica- id 124508771. Intimados para apresentar as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou julgamento antecipado da lide e a autora pela realização de pericia. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, eis que as provas constantes dos autos são suficientes à solução da controvérsia. DAS PRELIMINARES Quanto a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, a parte requerida não apresentou provas de que as autoras não preenchem os requisitos para a concessão, sendo válida a presunção de pobreza da pessoa física se não houver elementos que demonstrem sua capacidade de arcar com as custas processuais, razão pela qual não há que se falar em revogação do benefício, preliminar. Por tal razão, rejeito a preliminar. MÉRITO Inicialmente, assevero que o autor se consubstancia, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidor, porquanto se trata de destinatário final do serviço bancário. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. (cf. STF, Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel.p/Acórdão Min. EROS GRAU, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31; e STJ, Súmula n° 297). Todavia, assiste razão à ré no que diz respeito ao descabimento da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Prevalecem, no caso, as regras gerais contidas nos art. 373 do Código de Processo Civil. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Busca-se, assim, o equilíbrio entre as partes, função social do contrato, sob pena de haver enriquecimento de uma parte em detrimento do empobrecimento da outra. Ademais, não se deve perder de vista o princípio da força obrigatória dos contratos, mormente por se tratar da base de sustentação da segurança jurídica. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de"lei entre as partes", sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece. A propósito, julgado do Colendo SuperiorTribunal de Justiça: "HERANÇA DE DIREITO ROMANO, PREVALECE ENTRE NÓS, OPRINCIPIO'PACTA SUNT SERVANDA' - OU SEJA, ENQUANTO EXISTE ARELAÇÃO JURÍDICA, DEVE SER CUMPRIDA AS RESPECTIVASOBRIGAÇÕES (...)" (REsp 167.978/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTECERNICCHIARO, SEXTATURMA, julgado em 26.05.1998, DJ 22.06.1998 p.213). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que “a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d)deliberada sem má-fé” (Negócio Jurídico - Existência, Validade e Eficácia, 4a ed., São Paulo:2002 p. 43). Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato,especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. Não prospera, por conseguinte, seu pedido de tutela jurisdicional no sentido da relativização do negócio jurídico entabulado, fundado, exclusivamente, em sua natureza adesiva. O autor tinha plena e clara consciência prévia da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e juros moratórios, multa e tarifas ora questionadas. Tampouco houve qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato estando-se diante de um ato jurídico praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas, pois não há proibição legal com relação à contratação realizada. Ao final, ainda que de adesão, tal características, por si só, não autoriza sua anulação, nem muito menos sua revisão, já que a adesividade não tolhe a liberdade da parte em aderir ou não aos termos contratuais, inexistindo a permissão legal para que o Poder Judiciário fixe o montante adequado à situação financeira do mutuário, violando as cláusulas contratuais, mormente quando incorretas as assertivas sob as quais se funda o direito reclamado. Assim intervém Washington de Barros Monteiro: “A intervenção judicial só é autorizadora, porém, nos casos mais graves e de alcance muito geral. Para que ela se legitime, harmonizando o rigorismocontratual, necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários eimprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa.” Maria Helena Diniz arremata: “É, portanto, imprescindível uma radical, violenta e inesperada modificação da situação econômica e social, para que se tenha revisão do contrato que se inspira na equidade do princípio do justo equilíbrio entre os contratantes.” Como visto, a teoria da imprevisão requer a ocorrência de fato imprevisível1. Assim, todos os reajustes e sua forma de realização estavam elencados no contrato firmado, de modo que deve prevalecer o pacta sunt servanda Da não limitação dos juros de 12 % ao ano às instituições financeiras Não se pode olvidar, por outro giro, que as instituições financeiras, uma vez que admitido o cômputo de juros na espécie, não deviam obediência ao limite anual constante do revogado art. 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, na linha do entendimento jurisprudencial já mais que consolidado a apontar que tal norma não prescindia de lei complementar para tornar-se eficaz. Urge a consideração, outrossim, que as instituições financeiras, nos contratos de mútuo bancário, não têm aplicada a limitação da taxa de juros incidentes sobre o capital disponibilizado ao mutuário, em consonância ao disposto pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), porquanto devem observância ao regramento constante da Lei nº 4.595/64. Nesse sentido, é evidente que o diploma legal em tela "delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, semos limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, § 3º, da C.F.)" (REsp617.754/PB, Rel. Ministro CASTROMEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ29.03.2007 p. 246). De tal arte, descabe a pretensão de limitação dos juros pactuados em contrato ao patamar de 12%, pois "contratos bancários não normatizados em leis especiais" (AgRg noREsp 831.780/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20.06.2006, DJ14.08.2006 p. 298). Compreenda-se que a atividade bancária se caracteriza, essencialmente, pela coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, bem como pela custódia de valores de propriedade de terceiros. Assim sendo, a toda evidência, o mutuante tem custos na captação do montante a ser emprestado ao mutuário, os quais não podem ser olvidados. Inexiste, pois, "ilegalidade na cobrança de juros que englobam o custo do financiamento e os encargos respectivos, à taxa por ela arbitrada, vez que está atuando como instituição financeira,não se sujeitando, portanto, ao limite imposto pelo Decreto n. 22.626/33, revogado pela Lei n.4.595/64 - Recurso não provido" (Apelação cível n. 1.003.869-2 São Paulo - 24ª Câmara deDireito Privado Relator: Salles Vieira 08.02.07). De mais a mais, nos custos das operações ativas e na remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Evidente, nos exatos termos do artigo 102, parágrafo 2o, da Constituição Federal, com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional no 45/2004, revestir-se as decisões do Pretório Excelso no controle concentrado de constitucionalidade de eficácia erga omnes e efeito vinculante, o que não se limita à sua parte dispositiva, mas se estende de modo a abarcar seus motivos determinantes. Analisando, pois, a questão de fundo, mostra-se indisputável a possibilidade de incidência de juros, nas operações de natureza bancárias, acima do limite de 12% ao ano, o que refuta, do mesmo modo, a alegação de onerosidade excessiva a inquinar da mácula da nulidade o negócio jurídico entabulado. Da Cédula de Crédito Bancário e da legalidade de capitalização dos juros por expressa disposição sumular O fato de haver anatocismo à espécie não é conduta ilegal por si só,fundamentalmente porque é de modo expresso autorizado por lei federal e por disposição sumular,as quais chancelam a incidência de juros sobre juros ao se cuidar de cédulas de crédito bancário,como no presente se está a versar. A Lei n.º 10.941/2.004 prevê, em seu artigo 28, §1º, I, a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em se tratando de cédula de crédito bancário, como no presente caso. Saliento, neste ponto, que não há que se falar em inconstitucionalidade do diploma normativo que prevê a possibilidade de cobrança de juros capitalizados no presente caso. A Constituição Federal, em seu artigo 192, exige apenas que o Sistema Financeiro Nacional seja regulado por leis complementares, isto é, sua estrutura e funcionamento, o que não significa que todas as normas de direito financeiro devem ser veiculadas por tal espécie de diploma normativo. Interpretação extensiva para englobar na exigência constitucional absolutamente todas as normas relacionadas ao tema, além de contrariar a literalidade da norma, contrariaria também tanto a mens legis como a mens legislatoris, afastando-se do espírito da norma, edificultando, em última análise, a adoção pelo Poder Executivo das políticas financeiras necessárias para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do país. Não há que se olvidar, aqui, que o §3º do artigo 192 da Constituição fora revogado pela Emenda Constitucional n.º 40/2.003, bem como que os juros são afetos ao Direito Civil, e não ao Direito Financeiro. Também registro que se conclui, da leitura do contrato entabulado entre as partes,que, quando da contratação, a parte autora teve plena ciência de que seriam cobrados juros capitalizados, porquanto claras as disposições contratuais a esse respeito, a permitir pleno conhecimento sobre a forma de cobrança dos juros. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo,decidiu que se considera expressamente pactuada a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que as instituições financeiras não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas (vide: REsp 1337595/RS, Rel. Min. Raul Araújo,DJe22/08/2012). O entendimento jurisprudencial invocado se encontra consolidado por meio do verbete sumular 93 do colendo Superior Tribunal de Justiça: “A legislação sobre cédulas decrédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. (g.n.) Entendimento contrário, aliás, conduziria a verdadeiro enriquecimento sem causada parte recorrente em razão de exigência de exacerbada formalidade, o que não pode sera dmitido, em obediência ao princípio da boa-fé objetiva. Deste modo, é de se concluir que, quando da contratação, o autor teve plena ciência de que seriam cobrados juros capitalizados, porquanto claras as disposições contratuais a esse respeito, a permitir ao autor pleno conhecimento sobre os encargos contratados e sua forma de cobrança. Saliento, neste ponto, que não há que se falar em inconstitucionalidade do diploma normativo que prevê a possibilidade de cobrança de juros capitalizados no presente caso Da permissão da Capitalização de juros No presente caso, não há nos autos qualquer peculiaridade contratual que possa levar à conclusão de abusividade, colocando o autor em desvantagem exagerada. Ao contrário, a taxa de juros pactuada está expressa de forma clara no instrumento, dele constando, ainda, o custo efetivo total, de forma que respeitado o direito de informação do demandante. Assim sendo, ausente qualquer ilegalidade por reconhecer neste ponto. De acordo com Paulo Sandroni, a Tabela Price consiste em: “Sistema de amortização de dívidas em prestações iguais, compostas de duas parcelas, uma de juros e a outra do principal, isto é, do capital inicialmente emprestado. A Tabela Price deve seu nome provavelmente ao inglês R. Price, que durante o século XVIII relacionou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos, e se denomina também sistema francês de amortização (...) Na medida em que a prestação é composta de dois elementos - uma parte de juros eoutra do principal -, a fórmula permite calcular os juros devidos na primeiraparcela e, por subtração da prestação que se deseja pagar, a parcela do principalque se deseja amortizar” (Dicionário de Economia e Administração, São Paulo:Editora Nova Cultural, 1996, p. 404). A fórmula da Tabela Price é desenvolvida para determinar um fator que multiplicado pelo valor do principal venha resultar um montante de prestação constante no tempo. O mérito dessa fórmula é o de permitir que um valor seja amortizado no tempo estipulado, apropriando-se, sempre, uma parcela de juros que se apura multiplicando a taxa mensal pelo saldo devedor. Esse valor de juros, deduzido do valor da prestação calculada pelo fator da fórmula, resultará no valor da amortização, que será deduzido do saldo. No período seguinte, é sobre este novo saldo apurado que a mesma taxa de juros voltará a incidir para seapurar os novos juros da prestação. Assim ocorre sucessivamente.Pode-se observar que, em nenhum momento, se processa qualquer mecanismo decapitalização, vale dizer, de incorporação dos juros ao saldo devedor que sirva como base paracálculo de novos juros. Assim, inexiste afronta à Súmula no 121 do Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 121. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Com efeito, em qualquer Sistema Price, os juros serão sempre decrescentes e as amortizações crescentes, em valores reais. Não há, portanto, juros sobre juros no Sistema Price de amortização de uma dívida, pois os juros são simples e sempre calculados sobre o saldo devedor remanescente, que nunca incorpora juros anteriores. Nesta direção, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se depreende dos julgados: “Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir dofracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limiteslegais, conforme autorizam as Leis n. 4.380/64 e n. 8.692/93, que definem aatualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratosvinculados ao SFH” (STJ, REsp 587.639-SC, Rel. Min. Franciulli Neto, j.22.6.04) “Legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização nos contratos demútuo para aquisição de imóvel pelo SFH. Precedentes: REsp 600.497/RS, 3ª T.,Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag523.632/MT, 3ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 29/11/2004; REsp427.329/SC, 3ªT., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 09/06/2003” (STJ, REsp 643.933-PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.4.05). “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Reajuste de prestações Utilizaçãoda tabela Price - Admissibilidade - Prática que não constitui capitalização dejuros - Recurso não provido” (TJSP, Apelação Cível n. 944.250-6 - São Paulo-21ª Câmara de Direito Privado - Relator: Antonio Marson - 28.09.05 - V.U. -Voton. 14.098). Da legalidade das Medidas Provisórias nº 1963/00 e 2.170-36/01 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973827/RS,decidiu que em contratos de financiamento como o presente, mesmo não havendo pacto expresso de capitalização de juros, a metodologia de cálculo que se vale de juros compostos é admitida, seja porque a lei não proíbe essa forma de cálculo, seja porque a taxa efetiva anual é informada ao consumidor.Leia-se a ementa: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DEPERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano epermitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos sãoincorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outrolado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de jurossimples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa dejuros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A meracircunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implicacapitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelométodo composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses paraos efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros comperiodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data dapublicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos jurosem periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Aprevisão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo damensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4.Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência nãopode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios oumoratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado oestado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividadedas cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e,nessa extensão, provido. (STJ 2ª Seção, REsp 973827 / RS, Relator MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, Relator(a) p/ Acórdão Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, Data do Julgamento 08/08/2012, Data da Publicação/Fonte DJe24/09/2012) Dessa forma, improcede o pedido do autor no que tange ao reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros, tendo em vista que a existe previsão no contrato de taxa de juros efetiva mensal e anual, a qual poderá ser cobrada, mesmo que represente a cobrança de juros capitalizados, suprindo, ainda, a exigência de pacto expresso de capitalização de juros, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Da aplicação da taxa de juros contratada acima da média de mercado A parte autora sustenta que a taxa de juros embutida no contrato de financiamento foi superior à taxa permitida pelo Banco Central à época da contratação Para aferição de eventual abusividade, imperioso o exame da tabela divulgada no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, mas que não deve ser visualizada como uma medida unívoca, sendo tão somente um valioso referencial. Cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. A jurisprudência do STJ orienta pela adoção da chamada “taxa média de mercado”somente nos casos em que não é possível aferir o percentual pactuado (cf., p. ex., AgInt noREsp1549044/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020,DJe01/10/2020), o que é possível no caso sub judice. Fora dessa hipótese, como no caso em tela, o índice apenas fornece ao julgador uma referência para a avaliação de eventual abusividade no caso concreto, não se traduzindo limite à instituição financeira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOSMONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.JUROSREMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇAABUSIVA.LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.CAPITALIZAÇÃOMENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE.COMISSÃO DEPERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃOPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxade juros - Documento: 1860707 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado -DJe:10/03/2021 Página 68 de 13 Superior Tribunal de Justiça remuneratóriospraticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz,por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em umreferencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamenteobservado pelas instituições financeiras”. (AgInt no AREsp1638853/RS, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em10/08/2020, DJe26/08/2020) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E BANCÁRIO.CONTRATOBANCÁRIO. CARTÃO DE CREDITO. JUROSREMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. TAXAMEDIA DO MERCADO.SÚMULA 7/STJ. 1. A taxa média de juros do mercadopode ser considerada para fins de apuração da abusividade da taxa de jurosremuneratórios cobrada do consumidor, devendo ser considerado, que a talperquirição não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos euniversais”. (AgInt no REsp1846548/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) “Dessarte, a avaliação sobre a abusividade do percentual contratado (econsequente onerosidade excessiva) deve ser circunstancial e o contratante tem dedemonstrar, por meio de fundamentação específica para o caso examinado, oporquê de haver decidido, em prejuízo da autonomia privada, pelo afastamento dapactuação livremente aceita pelas partes e em relação à qual, como regra, nemsequer há sugestão de qualquer espécie de vício de manifestação da vontade,senão exclusivamente a condição de superioridade econômica da instituiçãofinanceira”. (REsp 1.061.530/RS, Rel.Min. NANCY ANDRIGHI, SegundaSeção,DJe de 10/3/2009). Não se mostra razoável que o Judiciário estipule um teto limite, tampouco parâmetros estanques para aferir a abusividade dos juros moratórios pactuados em contratos da espécie, sobretudo diante da quase infinita variedade de circunstâncias que devem ser avaliadas pela instituição financeira a fim de aquilatar a taxa de juros que exigirá do consumidor para a concessão do mútuo, tais como o tipo de operação, o prazo, a reputação do tomador e seu relacionamento com a instituição, as garantias, as políticas de captação e de empréstimo etc. Naturalmente, não se trata de algo simples, até porque a avaliação de risco de crédito demanda o conhecimento de alta complexidade até mesmo para grandes empresas. Contudo, alguns parâmetros mínimos podem ser considerados para uma avaliação do risco oferecido pelo tomador: (i) sua situação em cadastros de crédito - negativos ou positivos; (ii) suarenda bruta e líquida; (iii) o comprometimento de sua renda com outras obrigações; (iv) sua situação patrimonial; e (v) seu histórico de relacionamento com a instituição financeira contratada.No tocante à operação em si, é preciso avaliar: (i) o valor; (ii) o número de prestações; e (iii) onível de garantias oferecidas pelo tomador, aí incluídos eventuais fiadores e avalistas. “Por óbvio, não se deve esperar do magistrado um exame tão sofisticado epreciso sobre a avaliação de risco de crédito quanto aquele que é feito pelasinstituições financeiras, que detém a expertise do negócio bancário. Contudo, o sófato de ele se dedicar a um exame minimamente consistente desses fatores jáaproxima em muito a decisão judicial que será proferida da realidade deatividade creditícia. Se bem conduzido este exame, a decisão judicial ganhaconsistência e legitimidade, e tende a ser bem mais criteriosa do que se vêatualmente. É possível até vislumbrar que decisões como estas poderiamdesestimular a litigância meramente protelatória, na medida em que se deixariade proteger incondicionalmente os tomadores de má-fé, que, não raro, buscam oPoder Judiciário com o mero objetivo de adiar o pagamento de suas dívidas”.(grifo nosso) (Juros Bancários. Fabiano Jantalia. São Paulo. Editora Atlas S/A-2012, p.261/273) Como todos os demais fatores que influenciam o custo da operação de crédito são,em regra, constantes para todos os clientes, é razoável considerar que o juízo de abusividade de determinada taxa seja função do exame da justeza da avaliação de risco daquele cliente que foi feita pela instituição financeira que lhe concedeu o crédito. Nessa perspectiva, a taxa deve ser considerada abusiva apenas se as condições objetivas de risco apresentadas pelo tomador não justificarem uma cobrança de fato "muito acima" da média de mercado. Como já vimos antes, não é justo, por exemplo, que um tomador com nome inscrito em cadastros restritivos de crédito pague a mesma taxa do que um servidor público com o nome "limpo" na praça. No caso sub judice, comprovou-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livre pessoas físicas aquisição de veículos era de 28,96% a.a. (para fevereirode 2023 - fls. 37). A Cédula de Crédito bancário nº 14-981221/22A (fls. 175), por seu turno, previa a aplicação de Taxa de Juros Efetiva Anual de 30.45%, Taxa de Juros Efetiva Mensal de 2.23% e Custo Efetivo Total CET de 47.44% ao ano. Deste modo, tenho por mim que os juros remuneratórios cobrados se encontram dentro dos padrões do mercado financeiro de acordo com as taxas informadas pelo Banco Central do Brasil. Da inexistência de onerosidade excessiva e da legalidade da cobrança de tarifa pela prestação de serviços de terceiros e tarifa de cadastro, seguro e registro de contrato. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Estas, para que autorizem a revisão do negócio jurídico são aquelas que pesam diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Na hipótese, a instituição bancária exerce sua atividade sob um regime jurídico próprio, constituído a partir da Lei de Reforma Bancária, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional. Sendo assim, os encargos próprios à relação incidentes são pautados pela Lei Federal n. 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, a qual há de ser respeitada. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material não se encontravam de acordo com as praticadas pelo mercado. Pelo exposto, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções, que deve ser fielmente observada.De igual modo, improcede a alegação de ilegalidade na cobrança dos encargos administrativos, tais como tarifa pela prestação de serviços de terceiros e tarifa de cadastro, Em consonância à referida decisão do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado em autos da Apelação 0021446-26.2010.8.26.0320, a E. 12ª Câmara de Direito Privado, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementou o julgamento em casosemelhante que: “TARIFA DE CADASTRO (“TC”). Cláusula contratual que prevê a cobrança datarifa. Legalidade, posto que autorizada pela Resolução nº 3.518/2008 do CMN.Julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos (REsp nº1.251.331/RS). Ausência de demonstração de abusividade, no caso. “Registro decontrato”, tarifa de avaliação do bem” e “serviços de terceiros”. Cláusulacontratual que prevê a cobrança dessas tarifas. Legalidade. Contrato celebradona vigência das Resoluções nº 3.518/2007 e 3.517/2007, do Conselho MonetárioNacional, que autorizam a contratação das tarifas. Julgamento de recursoespecial representativo de recursos repetitivos (REsp nº 1.251.331/RS). Ausência de demonstração de abusividade, no caso”. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS . TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS NÃO ABUSIVOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO . VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 3% DO VALOR FINANCIADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO . I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional proposta por Islem Chaves dos Santos contra Banco Daycoval S/A, objetivando a revisão de contrato de financiamento de veículo em razão de suposta cobrança abusiva de juros remuneratórios e tarifas bancárias. A autora pleiteou a redução dos juros considerados excessivos e a exclusão de tarifas abusivas, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente . A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora apelou, reiterando a abusividade das tarifas de cadastro e registro de contrato, e requerendo a a redução da taxa de juros e exclusão das tarifas do valor financiado, além do ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento; (ii) a legalidade e a adequação dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro e de registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios de 33,54% ao ano não excede uma vez e meia a média de mercado praticada à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, não se configurando abusividade . A possibilidade de revisão das taxas de juros exige demonstração clara de abuso, o que não se verifica no caso em exame. 4. A tarifa de cadastro é válida, desde que respeitadas as normas do Banco Central e a Súmula 566 do STJ, que permite sua cobrança no início da relação contratual. No entanto, o valor cobrado no presente contrato (R$ 1 .700,00) é excessivo em comparação com a média de mercado (R$ 728,37). Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido pela redução da tarifa de cadastro para 3% do valor do crédito financiado. 5. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, uma vez que a cobrança não foi realizada de forma indevida ou sem fundamento, mas sim com base em contrato válido . 6. A tarifa de registro de contrato é válida desde que comprovada a prestação do serviço e que o valor não seja excessivamente oneroso. No caso, a instituição financeira comprovou o registro do contrato e o valor cobrado (R$ 153,13) não se mostra abusivo. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios será considerada abusiva quando exceder em mais de uma vez e meia a média de mercado para operações similares, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. A tarifa de cadastro é válida no início da relação contratual, mas deve ser reduzida para um percentual de 3% do valor do crédito financiado quando excessivamente onerosa, cabendo restituição simples do excedente . A tarifa de registro de contrato é válida quando há comprovação do serviço prestado e o valor cobrado não é excessivamente oneroso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I; Resolução CMN n . 3518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.386.005/SC, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1002471-87.2023.8 .26.0576, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1003320-81.2023 .8.26.0407, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/07/2024 . ld(TJ-SP - Apelação Cível: 10085027820248260224 Guarulhos, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/09/2024) Como visto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça considerou lícita a cobrançado encargo denominado “Tarifa de Cadastro” quando do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. E, no caso dos autos, não há notícia de relacionamento entre as partes anterior ao contrato questionado pela parte recorrente, de modo que não há qualquer ilegalidade a se reconhecer neste ponto. Quanto à cobrança de “Tarifa de Prestação de Serviços de Terceiros”, entendo que não é abusiva, uma vez que está inserida devidamente no contrato e a ré comprovou o pagamento das despesas (fls. 181 e 183/188). Cumpre frisar que o artigo 51, IV, do CDC prevê a nulidade de cláusula contratual que estabeleça obrigações consideradas iniquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé e equidade. Assim, não há qualquer cláusula contratual a ser revisada ou declarada nula e, por isso, não há que se falar ese falar em devolução de valores cobrados ilegalmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, em razão da justiça gratuita. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024 . Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 24 de junho de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Joao Paulo De Carvalho Gomes x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 259685146

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810527-24.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0810527-24.2023.8.14.0028 Nome: JOAO PAULO DE CARVALHO GOMES Endereço: Rua Ademir Mar… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0810527-24.2023.8.14.0028 Nome: JOAO PAULO DE CARVALHO GOMES Endereço: Rua Ademir Martins, Liberdade, MARABá - PA - CEP: 68501-340 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: CIDADE DE DEUS, 585, PREDIO PRATA - EDIF. JAUAPERI, ANDAR 15, BLOCO D, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada”, ajuizada por JOÃO PAULO DE CARVALHO GOMES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alegou que, em 24/03/2023, celebrou contrato de financiamento com a instituição ré para aquisição de veículo automotor Honda Civic FLEX 2014, no valor de R$ 35.640,54, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 1.150,00. Sustenta que, após revisão do contrato com auxílio técnico, constatou divergência entre os valores pactuados e os efetivamente cobrados, especialmente quanto à taxa de juros remuneratórios, ao custo efetivo total (CET) e à inclusão de tarifas acessórias não contratadas de forma clara, tais como tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Alega, ainda, a ausência de transparência na contratação. Requereu, liminarmente, a limitação do valor mensal da parcela paga a título de financiamento, a manutenção da posse do veículo e a abstenção da ré quanto à inscrição de seu nome em cadastros restritivos. Postulou, ao final, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais tidas como abusivas, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a restituição do excedente pago a título de tarifa de cadastro. A decisão interlocutória ID 97403685 deferiu o pedido de justiça gratuita e inverteu o ônus da prova. Todavia, indeferiu o pedido de tutela antecipada, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação do réu para contestar o feito. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 98267910), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela ausência de delimitação clara das cláusulas impugnadas e pela não indicação do valor incontroverso, conforme exigido pelo artigo 330, §2º, do CPC. Contestou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, destacando que todos os encargos estavam previamente ajustados e previstos no contrato, inclusive os relativos às tarifas bancárias e ao custo efetivo total. Alegou inexistência de vício, abuso ou ilegalidade na pactuação e pugnou pela improcedência do pedido revisional. A certidão ID 100019963 atestou a tempestividade da contestação apresentada pela parte ré e registrou que o autor, embora intimado, não apresentou réplica dentro do prazo legal. Ato contínuo, por meio da decisão ID 104172847, determinou-se a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, de forma clara e individualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Esclareceu que, caso não houvesse especificação de provas e fosse requerida a antecipação do julgamento, os autos seriam conclusos para sentença; caso contrário, seriam remetidos para fase de saneamento. Em cumprimento ao referido despacho, a parte ré apresentou manifestação (ID 104975439), informando que não pretendia produzir outras provas e requerendo o julgamento de improcedência da demanda. A parte autora, por sua vez, também apresentou manifestação (ID 106213847), reiterando os argumentos constantes da petição inicial, impugnando a contestação e defendendo a manutenção do benefício da justiça gratuita. Alegou que a parte ré não comprovou a regularidade dos encargos cobrados e destacou a divergência entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, reiterando o pedido de revisão das cláusulas contratuais. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação os entendimentos dos Tribunais pátrios pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA – PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC). VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 973.827/RS, SÚMULA Nº 541 DO STJ E ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018506020228260177 Embu-Guaçu, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/08/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023). ___________________________________________________ CERCEAMENTO DE DEFESA – Contrato de empréstimo – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. TAXA DE JUROS -Instituições financeiras – Abusividade dos juros remuneratórios – Revisão da taxa de juros – Situação excepcional - Comprovação – Precedentes do STJ: - É possível a revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira em situações excepcionais, desde que comprovada abusividade pela parte prejudicada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Empréstimo – Prestações periódicas prefixadas, com incidência de juros uma única vez – Capitalização de juros – Inexistência: – Em se tratando de contrato de empréstimo, com prestações periódicas pré-fixadas, não há que se cogitar em capitalização de juros, pois estes incidem apenas uma vez no cálculo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10059443720178260400 SP 1005944-37.2017.8.26.0400, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 24/04/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019) Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que pesa em favor da parte autora a presunção de hipossuficiência e a ré, por sua vez, não jungiu ao feito, evidência, suficientemente idônea, apta a desnaturar a benesse. O banco requerido pugnou, também, pela extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Alegou que a parte autora não atendeu ao disposto no art. 330, I, §§2º e 3º do CPC, pois não discriminou, na inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter. Não assiste razão ao banco requerido. A parte autora atendeu ao disposto no §2º do art. 330 do CPC, pois, ao contrário do alegado pelo réu, discriminou, adequadamente, em sua petição inicial, as obrigações contratuais que considera inadequadas (juros remuneratórios, tarifa de cadastro, avaliação e registro de contrato), bem como, quantificou o valor incontroverso do débito. Já em relação ao §3º do mesmo dispositivo legal, entendo que a consignação do valor incontroverso pode servir como condição para o deferimento de eventual tutela de urgência (que, inclusive, foi indeferida na decisão inaugural), contudo, não é requisito para procedibilidade da ação, sob pena de tolhimento do acesso à Justiça. Portanto, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que a parte autora pugna pela revisão de contrato com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Compulsando os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir existência de práticas abusivas pelo banco requerido e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Em relação à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que realizou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com a parte requerida. Sustenta a abusividade dos juros aplicados, bem como, indica a cobrança indevida de encargos e tarifas, juntando à inicial o contrato (ID 96614018, p.4-11) e os cálculos que entende devidos (ID 96614018, p.37-45). Por sua vez, a instituição financeira requerida alega que não há abusividades ou cobranças indevidas nos contratos, sem juntar demais documentos. Feitas estas considerações iniciais, passo à análise pormenorizada dos pontos levantados na petição inicial. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios, em síntese, correspondem à compensação financeira pela privação do capital. Em outras palavras, é o valor que a instituição financeira recebe pelo fato de ter emprestado determinada quantia ao consumidor. A parte autora refez o cálculo dos juros mensais praticados e alega abusividade, uma vez que o contrato prevê a aplicação de juros de 2,45% a.m., todavia, lhe cobrou 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais) que, conforme alega, perfaz, na realidade, a incidência de uma taxa de juros de 2,85% a.m., em desacordo com o contratado. Caso fosse aplicada a taxa de juros prevista no contrato (2,45%), a parcela seria correspondente ao valor de R$ 851,66 (oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), menor do que a realmente cobrada pelo banco, pugnando pela redução do valor da parcela mensal. Postergo a apreciação deste pedido para o final, pois o que se vê é que, conforme os cálculos apresentados junto a exordial (ID 96614018, p.37-45), o valor da parcela mensal foi recalculado aplicando-se a taxa de juros contratada (2,45% a.m.) sobre o valor líquido liberado no contrato, acrescido do IOF. Nota-se que a parte autora retirou do cálculo os demais encargos que considera abusivos (tarifas e produtos/serviços), o que, por si só, reduziria, por óbvio, o valor mensal da parcela do contrato, portanto, apreciarei o pedido após a análise da regularidade (ou não) dos referidos encargos. Relembre-se que a parte autora não nega ter firmado com o réu o referido contrato, nem que tenha concordado com os juros, valores e prestações nele estipulados, nem tampouco nega o recebimento de seu produto, utilizado para aquisição do veículo indicado no instrumento. A leitura do contrato – típico contrato bancário – permite a exata compreensão de seus termos, notadamente porque estão pré-fixadas as taxas efetivas, mensal e anual de juros remuneratórios sobre o débito, bem como o número e valor de cada parcela, não deixando nenhuma dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do empréstimo contratado. Noutro giro, apesar de a parte autora não ter impugnado a taxa de juros em si, consigno que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei nº 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não se aplica o art. 591 c/c art. 406 do Código Civil aos contratos bancários, não estando submetidos à limitação de juros remuneratórios. Apenas os juros moratórios ficam circunscritos ao teto de 1% (um por cento) ao mês para os contratos bancários não regidos por legislação específica. Como já dito, os juros remuneratórios são aqueles pactuados entre as partes como uma forma de retribuição pela disponibilidade do numerário, enquanto os juros moratórios são aqueles estipulados como uma forma de punição pelo atraso no cumprimento da obrigação estabelecida. Quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros, no julgamento do REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade [seja] capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.061.530/RS, destacou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar como abusiva as taxas de juros fixadas em contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. juros remuneratórios não superiores a uma vez e meia da taxa média de mercado à época da contratação. legalidade da tarifa de cadastro IMPOSTA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO DO CLIENTE COM O BANCO. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DESSA PERIODIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0805068-51.2021.8.14.0015 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/05/2024) ___________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE E. TJPA SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Alegação de abusividade das cláusulas contratuais não restou comprovada. A simples exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros anuais por si só não caracteriza abusividade. Incidência da orientação prevista nas Súmulas 596 do STF e 379 e 382 do STJ. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0846457-94.2022.8.14.0301 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2024) Em consulta ao Sistema Gerenciado de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), vê-se que as taxas médias mensal e anual de juros para operações de aquisição de veículos (Séries 25471 e 20749), em março de 2022 (data da celebração do negócio jurídico), eram de 2,02% a.m. e 27,15% a.a. O contrato firmado pela parte autora, por sua vez, prevê a fixação das taxas de juros nos percentuais de 2,45% a.m. e 33,68% a.a. (cláusula VI-1 do contrato), as quais não superam a uma vez e meia as taxas médias praticadas no mercado à época. E, mesmo que considerássemos o próprio Custo Efetivo Total – CET (2,85% a.m. e 40,07% a.a.), estes também não superaram a uma vez e meia as taxas médias do mercado. Portanto, não se vislumbra situação excepcional que coloque o(a) consumidor(a) em desvantagem exagerada, a fim de permitir a revisão das taxas de juros do contrato firmado, cujas obrigações foram, de forma voluntária, assumidas pela parte autora. DA DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO (R$ 368,33) Com a celebração de contratos envolvendo a alienação de veículos, é comum que seja necessária a realização de registro pela instituição financeira dos negócios jurídicos no DETRAN (art. 1.361, §1º, do CC e Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017) ou no cartório, a fim de que possam produzir os efeitos, o que gera custos. Não se trata, em rigor, de tarifa bancária, de forma que não se submete aos atos normativos do Conselho Monetário Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da cobrança pelas despesas com o registro do contrato, tendo gerado o Tema 958: “(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)” No caso vertente, depreende-se que as despesas de registro do contrato estão expressamente previstas no contrato (cláusula IV - 6 do contrato) e foram fixadas em valor razoável, não se constatando situação de onerosidade excessiva, além disso, restou comprovada a prestação do serviço relacionado à referida verba, na medida em que consta notícias do registro do gravame atinente à alienação fiduciária no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Portanto, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. DA TARIFA DE CADASTRO (R$ 849,00) A tarifa de cadastro, em síntese, é um valor cobrado pela instituição financeira no início do relacionamento contratual, quando é admitido um(a) novo(a) cliente, com a finalidade de cobrir os custos do processamento da operação, incluindo-se neles a verificação de dados cadastrais e a realização de pesquisas quanto à solvência financeira do(a) contratante. A sua cobrança nos contratos bancários é autorizada pela Resolução CMN nº 3.919/2010 e plenamente admitida pela jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, havendo inclusive entendimento já sumulado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA TARIFA DE CADASTRO. É válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre a contratante e o Banco. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. DO REGISTRO DO CONTRATO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato desde que efetivamente preste o serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Comprovada a prestação do serviço, é cabível a cobrança do encargo. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. É possível a cobrança da rubrica em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. Aplicação da Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. A partir da edição da Resolução-CMN 3.518/2007, com efeitos a partir de 30.04.2008, a instituição financeira pode cobrar valores relativos ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros, desde que especificado o serviço efetivamente prestado, sendo vedada a cobrança do correspondente bancário a partir da edição da Resolução-CMN 3.954/2011. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Não especificado o serviço, a cobrança mostra-se abusiva. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50292239420138210001 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 24/02/2022, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2022). (grifei). Ainda, a Súmula do STJ: Súmula nº 566/STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Registre-se que a sua incidência não viola o Código de Defesa do Consumidor ou a boa-fé, uma vez que o consumidor não está obrigado a contratar o serviço de confecção de cadastro, na medida em que poderia providenciar pessoalmente os documentos necessários para comprovação de sua idoneidade cadastral e financeira. No contrato, o valor da tarifa de cadastro é expressamente indicado e a sua cobrança está prevista na cláusula IV - 7, o que foi acordado entre as partes. Além disso, cumpre pontuar que, em que pese a aplicabilidade do CDC à hipótese em apreço, não se pode olvidar que, por se tratar de fato negativo – consubstanciado na ausência de anterior vínculo entre as partes – a prova quanto à abusividade da cobrança da tarifa, in casu, compete à parte autora, sob pena de se imputar à parte ré a produção de prova diabólica. Quanto ao tema, nos ensina Fredie Didier Júnior que “todo fato negativo corresponde a um fato positivo (afirmativo) e vice-versa. Se não é possível provar a negativa, nada impede que se prove a afirmativa correspondente". (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela -10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v.2). Com efeito, eventual relação jurídica anterior existente entre as partes, a justificar a impossibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, deveria ser demonstrada pelo autor, posto não ser possível ao réu comprovar a inexistência do vínculo. Assim, a abusividade da cobrança apenas seria constatada caso tal pesquisa já tivesse sido feita pelo banco, em razão de contratos anteriores, consistindo em mera repetição, o que não foi provado nos autos. Dessa forma, cabe ao consumidor exercitar plenamente o direito de ler com atenção as cláusulas do contrato antes de assiná-lo, não podendo, após, imputar ao fornecedor do serviço as consequências de sua desídia, na forma do art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Nesse diapasão, não comprovada anterior relação jurídica entre as partes, reputa-se legítima a cobrança da tarifa de cadastro devidamente estabelecida em contrato pactuado entre as partes. Quanto ao valor impugnado, entendo que foi cobrado dentro de parâmetros razoáveis pela instituição financeira. O site do BACEN disponibiliza os “valores mínimos, máximos e médias por tarifa bancária por segmento” (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/tarifas_dados) e, segundo a tabela do mês de março de 2022 (data da celebração do contrato), o valor máximo no segmento de bancos privados para “confecção de cadastro para início de relacionamento - CADASTRO” era de R$ 5.000,00, enquanto que o valor médio era de R$ 728,64. Ora, vê-se que o valor cobrado no contrato objeto da lide foi de R$ 849,00, portanto, apenas R$ 120,36 a mais do que a média praticada à época. Sabe-se que a média é apenas um parâmetro a ser utilizado, não estabelecendo um valor fixo a ser seguido, pois, caso o fosse, não seria chamado de “média”. Noutro giro, trago como exemplo os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu – Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, cujo valor, porém, revelou-se abusivo - Redução do valor da tarifa de cadastro para 3% do valor financiado, com determinação de devolução ou compensação do excedente - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002471-87.2023.8 .26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 04/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) (grifou-se) ___________________________________________________ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS NÃO ABUSIVOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 3% DO VALOR FINANCIADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional proposta por Islem Chaves dos Santos contra Banco Daycoval S/A, objetivando a revisão de contrato de financiamento de veículo em razão de suposta cobrança abusiva de juros remuneratórios e tarifas bancárias. A autora pleiteou a redução dos juros considerados excessivos e a exclusão de tarifas abusivas, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora apelou, reiterando a abusividade das tarifas de cadastro e registro de contrato, e requerendo a a redução da taxa de juros e exclusão das tarifas do valor financiado, além do ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento; (ii) a legalidade e a adequação dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro e de registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios de 33,54% ao ano não excede uma vez e meia a média de mercado praticada à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, não se configurando abusividade. A possibilidade de revisão das taxas de juros exige demonstração clara de abuso, o que não se verifica no caso em exame. 4. A tarifa de cadastro é válida, desde que respeitadas as normas do Banco Central e a Súmula 566 do STJ, que permite sua cobrança no início da relação contratual. No entanto, o valor cobrado no presente contrato (R$ 1 .700,00) é excessivo em comparação com a média de mercado (R$ 728,37). Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido pela redução da tarifa de cadastro para 3% do valor do crédito financiado. 5. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, uma vez que a cobrança não foi realizada de forma indevida ou sem fundamento, mas sim com base em contrato válido. 6. A tarifa de registro de contrato é válida desde que comprovada a prestação do serviço e que o valor não seja excessivamente oneroso. No caso, a instituição financeira comprovou o registro do contrato e o valor cobrado (R$ 153,13) não se mostra abusivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios será considerada abusiva quando exceder em mais de uma vez e meia a média de mercado para operações similares, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. A tarifa de cadastro é válida no início da relação contratual, mas deve ser reduzida para um percentual de 3% do valor do crédito financiado quando excessivamente onerosa, cabendo restituição simples do excedente. A tarifa de registro de contrato é válida quando há comprovação do serviço prestado e o valor cobrado não é excessivamente oneroso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I; Resolução CMN n. 3518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1002471-87.2023.8 .26.0576, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1003320-81.2023 .8.26.0407, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/07/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10085027820248260224 Guarulhos, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/09/2024) (grifou-se) Consigno que se fôssemos considerar como parâmetro o valor amplamente decidido pelo TJSP, que tem aplicado a redução do valor da tarifa de cadastro para 3% sobre o valor financiado, quando verificada a abusividade, vê-se que o valor cobrado pela instituição financeira no presente caso (R$ 849,00) é inferior à 3% sobre o valor financiado (R$ 32.849,00), que corresponde à R$ 985,47. Assim, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM (R$ 550,00) A tarifa de avaliação de bem tem previsão no art. 5º, IV, da Resolução CMN nº 3.919/2010 consiste, em síntese, no valor cobrado pela instituição financeira como contraprestação pela avaliação realizada por especialista do bem dado em garantia para assegurar o pagamento da dívida. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da tarifa, tendo gerado o Tema 958: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso dos autos, a parte autora alega que desconhece ter havido a prestação do serviço à época da contratação, pelo que a cobrança se torna indevida. Tratando-se de prova negativa, caberia ao banco requerido demonstrar que prestou o serviço cobrado, sob pena de exigir-se da parte autora a produção de “prova diabólica”. No cenário dos processos envolvendo lide de consumo, exigir do consumidor prova de que um serviço foi prestado pelo Réu significa, em regra, impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor, porque mais habilitado para fazê-lo. Com efeito, é razoável que seja da instituição financeira o ônus de provar a prestação do serviço, acostando aos autos cópia de eventuais laudos ou termos de avaliações de veículo ou outra prova idônea da efetiva prestação do serviço pelo qual a parte autora foi cobrada, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Vê-se que, conforme o contrato juntado pelas partes, a “Tarifa de Avaliação do Bem”, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), foi cobrada, porém, não há demonstração de que o serviço tenha sido efetivamente prestado, maculando a validade da respectiva tarifa, nos moldes do Tema 958 do STJ acima indicado. Dessa forma, entendo que há ilegalidade/abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato, devendo tal valor (R$ 550,00) ser devolvido, porém, deve ser feito de forma simples e não em dobro como requereu a parte autora, pois não há evidências de cobrança com manifesto dolo do fornecedor de serviços. Os valores cobrados em excesso, a título de juros remuneratórios e IOF ao longo da relação contratual, devem ser restituídos pelo banco requerido, pois foram calculados sobre encargos manifestamente abusivos (Tarifa de Avaliação do Bem), porém, devem ser restituídos de forma simples, pois, como já dito, não vislumbro, no caso, evidências de que tais cobranças precederam de manifesta má-fé da instituição bancária. Tais valores poderão ser delimitados mediante cálculo a ser apresentado pelas partes em sede de liquidação de sentença (art. 509 do CPC). 3. DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir, de forma simples, os valores indevidamente cobrados a título de “Tarifa de Avaliação do Bem” (R$ 550,00), referente ao contrato objeto da lide, devidamente corrigidos pelo INPC-A (art. 389, §ú, do CC) desde o desembolso (efetivo prejuízo – Súm.43/STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir da citação (art. 405, do CC), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); b) CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir, de forma simples, os valores referentes aos juros remuneratórios e IOF cobrados em excesso da parte autora, incidentes sobre as taxas/tarifas declaradas nulas/abusivas, devidamente corrigidos pelo INPC-A (art. 389, §ú, do CC) desde o desembolso (efetivo prejuízo – Súm.43/STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir da citação (art. 405, do CC), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); c) Sendo mínima a sucumbência do réu – pois apenas um dos pedidos formulados foi acolhido -, CONDENO o(a) AUTOR(A), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios (art. 86, §único, CPC), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Equatorial (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Adriano Nascimento Lima x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 261926197

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Oriximiná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800302-78.2024.8.14.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Oriximiná AUTOS: 0800302-78.2024.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADRIANO N… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Oriximiná AUTOS: 0800302-78.2024.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADRIANO NASCIMENTO LIMA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação revisional de contrato”, ajuizada por ADRIANO NASCIMENTO LIMA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alegou ter celebrado com a ré contrato de financiamento automotivo no valor de R$ 48.439,00, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 1.490,52. Sustentou que, apesar de informado sobre a cobrança de juros mensais de 1,72%, o valor efetivamente aplicado correspondeu a uma taxa superior, de 2,50% ao mês. Afirmou ainda a ocorrência de cobrança de tarifas abusivas e venda casada, especialmente com relação a tarifas administrativas, seguro e outros encargos não pactuados de forma clara. Aduziu que os encargos aplicados no contrato elevaram indevidamente o valor das parcelas, razão pela qual requereu: (i) a declaração de abusividade das cláusulas contratuais impugnadas; (ii) a redução proporcional das parcelas mensais; (iii) a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. A decisão ID 109646944 determinou a intimação da parte autora para que emendasse a petição inicial, com recolhimento das custas processuais ou juntada de documentação idônea que demonstrasse sua incapacidade financeira, no prazo de 15 dias. Em cumprimento, o autor apresentou manifestação (ID 111722183), reiterando o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e juntando documentos relativos à sua renda e condição socioeconômica. Requereu o reconhecimento da hipossuficiência e o deferimento da gratuidade processual. A decisão ID 128910715 recebeu a emenda à inicial, deferindo o pedido de justiça gratuita. Determinou, ainda, a citação da parte ré para apresentação de contestação, deixando de designar audiência de conciliação em virtude da inexistência de CEJUSC na comarca. Citada, a ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A. ofereceu contestação (ID 130723414), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir, indevida concessão da justiça gratuita e atuação predatória da patrona do autor. Alegou que a peça inaugural é padronizada e reproduzida em outras demandas similares, sem a individualização das cláusulas impugnadas e sem tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, sustentou a validade do contrato firmado, apontando que o autor anuiu expressamente com todas as cláusulas e que os encargos pactuados, inclusive juros e tarifas, estavam de acordo com a média de mercado e com os parâmetros legais. Requereu a improcedência dos pedidos, com aplicação de multa por litigância de má-fé e responsabilização solidária da patrona do autor. O autor apresentou réplica (ID 133584552), na qual refutou as alegações da ré quanto à litigância predatória e má-fé processual. Defendeu a regularidade da atuação de sua patrona, reiterando que as ações revisionais envolvem contratos padronizados de adesão, e que a atuação especializada em defesa de consumidores não configura, por si, captação irregular ou conduta ilícita. Impugnou a alegação de inépcia da petição inicial, reforçou a presença dos requisitos legais para concessão da justiça gratuita, e reiterou os fundamentos da ação quanto à abusividade das cláusulas contratuais e à cobrança de encargos indevidos. Ao final, manteve os pedidos formulados na inicial. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação os entendimentos dos Tribunais pátrios pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA – PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC). VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 973.827/RS, SÚMULA Nº 541 DO STJ E ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018506020228260177 Embu-Guaçu, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/08/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023). ___________________________________________________ CERCEAMENTO DE DEFESA – Contrato de empréstimo – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. TAXA DE JUROS -Instituições financeiras – Abusividade dos juros remuneratórios – Revisão da taxa de juros – Situação excepcional - Comprovação – Precedentes do STJ: - É possível a revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira em situações excepcionais, desde que comprovada abusividade pela parte prejudicada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Empréstimo – Prestações periódicas prefixadas, com incidência de juros uma única vez – Capitalização de juros – Inexistência: – Em se tratando de contrato de empréstimo, com prestações periódicas pré-fixadas, não há que se cogitar em capitalização de juros, pois estes incidem apenas uma vez no cálculo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10059443720178260400 SP 1005944-37.2017.8.26.0400, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 24/04/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019) Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, o que faço com fundamento no art. 488 do CPC e em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigo 4º do CPC). Passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que a parte autora pugna pela revisão de contrato com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito e indenização por danos morais. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Compulsando os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir existência de práticas abusivas pelo banco requerido e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Em relação à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que realizou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com a parte requerida. Sustenta a abusividade dos juros aplicados, bem como, indica a cobrança indevida de encargos e tarifas, juntando à inicial o contrato (ID 109324675) e os cálculos que entende devidos (ID 109324676). Por sua vez, a instituição financeira requerida alega que não há abusividades ou cobranças indevidas no contrato, juntando os documentos ID 130723418 a ID 130723421. Feitas estas considerações iniciais, passo à análise pormenorizada dos pontos levantados na petição inicial. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios, em síntese, correspondem à compensação financeira pela privação do capital. Em outras palavras, é o valor que a instituição financeira recebe pelo fato de ter emprestado determinada quantia ao consumidor. A parte autora refez o cálculo dos juros mensais praticados e alega abusividade, uma vez que o contrato prevê a aplicação de juros de 1,72% a.m., todavia, lhe cobrou 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 1.490,52 (um mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos) que, conforme alega, perfaz, na realidade, a incidência de uma taxa de juros de 2,50% a.m., em desacordo com o contratado. Caso fosse aplicada a taxa de juros prevista no contrato (1,72%), a parcela seria correspondente ao valor de R$ 1.274,50 (um mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), menor do que a realmente cobrada pelo banco, pugnando pela redução do valor da parcela mensal. Postergo a apreciação deste pedido para o final, pois o que se vê é que, conforme os cálculos apresentados junto a exordial (ID 109324676), o valor da parcela mensal foi recalculado aplicando-se a taxa de juros contratada (1,72% a.m.) sobre o valor líquido liberado no contrato, acrescido do IOF. Nota-se que a parte autora retirou do cálculo os demais encargos que considera abusivos (tarifas e produtos/serviços), o que, por si só, reduziria, por óbvio, o valor mensal da parcela do contrato, portanto, apreciarei o pedido após a análise da regularidade (ou não) dos referidos encargos/tarifas. Relembre-se que a parte autora não nega ter firmado com o réu o referido contrato, nem que tenha concordado com os juros, valores e prestações nele estipulados, nem tampouco nega o recebimento de seu produto, utilizado para aquisição do veículo indicado no instrumento. A leitura do contrato – típico contrato bancário – permite a exata compreensão de seus termos, notadamente porque estão pré-fixadas as taxas efetivas, mensal e anual de juros remuneratórios sobre o débito, bem como o número e valor de cada parcela, não deixando nenhuma dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do empréstimo contratado. Noutro giro, apesar de a parte autora não ter impugnado a taxa de juros em si, consigno que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei nº 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não se aplica o art. 591 c/c art. 406 do Código Civil aos contratos bancários, não estando submetidos à limitação de juros remuneratórios. Apenas os juros moratórios ficam circunscritos ao teto de 1% (um por cento) ao mês para os contratos bancários não regidos por legislação específica. Como já dito, os juros remuneratórios são aqueles pactuados entre as partes como uma forma de retribuição pela disponibilidade do numerário, enquanto os juros moratórios são aqueles estipulados como uma forma de punição pelo atraso no cumprimento da obrigação estabelecida. Quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros, no julgamento do REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade [seja] capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.061.530/RS, destacou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar como abusiva as taxas de juros fixadas em contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. juros remuneratórios não superiores a uma vez e meia da taxa média de mercado à época da contratação. legalidade da tarifa de cadastro IMPOSTA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO DO CLIENTE COM O BANCO. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DESSA PERIODIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0805068-51.2021.8.14.0015 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/05/2024) ___________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE E. TJPA SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Alegação de abusividade das cláusulas contratuais não restou comprovada. A simples exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros anuais por si só não caracteriza abusividade. Incidência da orientação prevista nas Súmulas 596 do STF e 379 e 382 do STJ. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0846457-94.2022.8.14.0301 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2024) Em consulta ao Sistema Gerenciado de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), vê-se que as taxas médias mensal e anual de juros para operações de aquisição de veículos (Séries 25471 e 20749), em março de 2023 (data da celebração do negócio jurídico), eram de 2,12% a.m. e 28,58% a.a. O contrato firmado pela parte autora, por sua vez, prevê a fixação das taxas de juros nos percentuais de 1,72% a.m. e 22,71% a.a. (cláusula F.4 do contrato), as quais estão, inclusive, em patamar inferior às taxas médias praticadas no mercado à época. E, mesmo que considerássemos o próprio Custo Efetivo Total – CET (2,68% a.m. e 38,02% a.a.), estes não superaram a uma vez e meia as taxas médias do mercado. Portanto, não se vislumbra situação excepcional que coloque o(a) consumidor(a) em desvantagem exagerada, a fim de permitir a revisão das taxas de juros do contrato firmado, cujas obrigações foram, de forma voluntária, assumidas pela parte autora. DA DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO (R$ 374,33) Com a celebração de contratos envolvendo a alienação de veículos, é comum que seja necessária a realização de registro pela instituição financeira dos negócios jurídicos no DETRAN (art. 1.361, §1º, do CC e Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017) ou no cartório, a fim de que possam produzir os efeitos, o que gera custos. Não se trata, em rigor, de tarifa bancária, de forma que não se submete aos atos normativos do Conselho Monetário Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da cobrança pelas despesas com o registro do contrato, tendo gerado o Tema 958: “(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)” No caso vertente, depreende-se que as despesas de registro do contrato estão expressamente previstas no contrato (cláusula B.9 do contrato) e foram fixadas em valor razoável, não se constatando situação de onerosidade excessiva, além disso, restou comprovada a prestação do serviço relacionado à referida verba, na medida em que consta notícias do registro do gravame atinente à alienação fiduciária no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Portanto, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM (R$ 475,00) A tarifa de avaliação de bem tem previsão no art. 5º, IV, da Resolução CMN nº 3.919/2010 consiste, em síntese, no valor cobrado pela instituição financeira como contraprestação pela avaliação realizada por especialista do bem dado em garantia para assegurar o pagamento da dívida. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da tarifa, tendo gerado o Tema 958: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No contrato, está devidamente expressa a opção da parte autora pela contratação do serviço de avaliação do veículo (cláusula D.2), bem como, estando devidamente comprovada a realização do serviço, conforme o termo de avaliação juntado pelo requerido (ID 130723421), entendo ser devida a tarifa de avaliação, não havendo onerosidade excessiva. Dessa forma, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. DA TARIFA DE CADASTRO (R$ 930,00) A tarifa de cadastro, em síntese, é um valor cobrado pela instituição financeira no início do relacionamento contratual, quando é admitido um(a) novo(a) cliente, com a finalidade de cobrir os custos do processamento da operação, incluindo-se neles a verificação de dados cadastrais e a realização de pesquisas quanto à solvência financeira do(a) contratante. A sua cobrança nos contratos bancários é autorizada pela Resolução CMN nº 3.919/2010 e plenamente admitida pela jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, havendo inclusive entendimento já sumulado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA TARIFA DE CADASTRO. É válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre a contratante e o Banco. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. DO REGISTRO DO CONTRATO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato desde que efetivamente preste o serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Comprovada a prestação do serviço, é cabível a cobrança do encargo. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. É possível a cobrança da rubrica em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. Aplicação da Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. A partir da edição da Resolução-CMN 3.518/2007, com efeitos a partir de 30.04.2008, a instituição financeira pode cobrar valores relativos ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros, desde que especificado o serviço efetivamente prestado, sendo vedada a cobrança do correspondente bancário a partir da edição da Resolução-CMN 3.954/2011. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Não especificado o serviço, a cobrança mostra-se abusiva. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50292239420138210001 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 24/02/2022, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2022). (grifei). Ainda, a Súmula do STJ: Súmula nº 566/STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Registre-se que a sua incidência não viola o Código de Defesa do Consumidor ou a boa-fé, uma vez que o consumidor não está obrigado a contratar o serviço de confecção de cadastro, na medida em que poderia providenciar pessoalmente os documentos necessários para comprovação de sua idoneidade cadastral e financeira. No contrato, o valor da tarifa de cadastro é expressamente indicado e a sua cobrança está prevista na cláusula D.1, o que foi acordado entre as partes. Além disso, cumpre pontuar que, em que pese a aplicabilidade do CDC à hipótese em apreço, não se pode olvidar que, por se tratar de fato negativo – consubstanciado na ausência de anterior vínculo entre as partes – a prova quanto à abusividade da cobrança da tarifa, in casu, compete à parte autora, sob pena de se imputar à parte ré a produção de prova diabólica. Quanto ao tema, nos ensina Fredie Didier Júnior que “todo fato negativo corresponde a um fato positivo (afirmativo) e vice-versa. Se não é possível provar a negativa, nada impede que se prove a afirmativa correspondente". (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela -10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v.2). Com efeito, eventual relação jurídica anterior existente entre as partes, a justificar a impossibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, deveria ser demonstrada pelo autor, posto não ser possível ao réu comprovar a inexistência do vínculo. Assim, a abusividade da cobrança apenas seria constatada caso tal pesquisa já tivesse sido feita pelo banco, em razão de contratos anteriores, consistindo em mera repetição, o que não foi provado nos autos. Dessa forma, cabe ao consumidor exercitar plenamente o direito de ler com atenção as cláusulas do contrato antes de assiná-lo, não podendo, após, imputar ao fornecedor do serviço as consequências de sua desídia, na forma do art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Nesse diapasão, não comprovada anterior relação jurídica entre as partes, reputa-se legítima a cobrança da tarifa de cadastro devidamente estabelecida em contrato pactuado entre as partes. Quanto ao valor impugnado, entendo que foi cobrado dentro de parâmetros razoáveis pela instituição financeira. O site do BACEN disponibiliza os “valores mínimos, máximos e médias por tarifa bancária por segmento” (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/tarifas_dados) e, segundo a tabela do mês de março de 2023 (data da celebração do contrato), o valor médio no segmento de bancos privados para “confecção de cadastro para início de relacionamento - CADASTRO” era de R$ 768,56. Ora, vê-se que o valor cobrado no contrato objeto da lide foi de R$ 930,00, portanto, apenas R$ 161,44 a mais do que a média praticada à época. Sabe-se que a média é apenas um parâmetro a ser utilizado, não estabelecendo um valor fixo a ser seguido, pois, caso o fosse, não seria chamado de “média”. Noutro giro, trago como exemplo os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu – Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, cujo valor, porém, revelou-se abusivo - Redução do valor da tarifa de cadastro para 3% do valor financiado, com determinação de devolução ou compensação do excedente - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002471-87.2023.8 .26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 04/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) (grifou-se) ___________________________________________________ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS NÃO ABUSIVOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 3% DO VALOR FINANCIADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional proposta por Islem Chaves dos Santos contra Banco Daycoval S/A, objetivando a revisão de contrato de financiamento de veículo em razão de suposta cobrança abusiva de juros remuneratórios e tarifas bancárias. A autora pleiteou a redução dos juros considerados excessivos e a exclusão de tarifas abusivas, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora apelou, reiterando a abusividade das tarifas de cadastro e registro de contrato, e requerendo a a redução da taxa de juros e exclusão das tarifas do valor financiado, além do ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento; (ii) a legalidade e a adequação dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro e de registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios de 33,54% ao ano não excede uma vez e meia a média de mercado praticada à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, não se configurando abusividade. A possibilidade de revisão das taxas de juros exige demonstração clara de abuso, o que não se verifica no caso em exame. 4. A tarifa de cadastro é válida, desde que respeitadas as normas do Banco Central e a Súmula 566 do STJ, que permite sua cobrança no início da relação contratual. No entanto, o valor cobrado no presente contrato (R$ 1 .700,00) é excessivo em comparação com a média de mercado (R$ 728,37). Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido pela redução da tarifa de cadastro para 3% do valor do crédito financiado. 5. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, uma vez que a cobrança não foi realizada de forma indevida ou sem fundamento, mas sim com base em contrato válido. 6. A tarifa de registro de contrato é válida desde que comprovada a prestação do serviço e que o valor não seja excessivamente oneroso. No caso, a instituição financeira comprovou o registro do contrato e o valor cobrado (R$ 153,13) não se mostra abusivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios será considerada abusiva quando exceder em mais de uma vez e meia a média de mercado para operações similares, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. A tarifa de cadastro é válida no início da relação contratual, mas deve ser reduzida para um percentual de 3% do valor do crédito financiado quando excessivamente onerosa, cabendo restituição simples do excedente. A tarifa de registro de contrato é válida quando há comprovação do serviço prestado e o valor cobrado não é excessivamente oneroso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I; Resolução CMN n. 3518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1002471-87.2023.8 .26.0576, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1003320-81.2023 .8.26.0407, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/07/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10085027820248260224 Guarulhos, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/09/2024) (grifou-se) Consigno que se fôssemos considerar como parâmetro o valor amplamente decidido pelo TJSP, que tem aplicado a redução do valor da tarifa de cadastro para 3% sobre o valor financiado, quando verificada a abusividade, vê-se que o valor cobrado pela instituição financeira no presente caso (R$ 930,00) é inferior à 3% sobre o valor financiado (R$ 48.439,00), que corresponde à R$ 1.453,17. Assim, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. DOS SEGUROS (R$ 5.242,63) A cláusulas B.6 no contrato prevê a opção pela contratação dos seguros “CDC Protegido com Desemprego”, pela seguradora “Zurich Santander Bras” e “Completo” pela seguradora “Santander Auto Seguros S.A.”. O seguro “CDC Protegido com Desemprego” nada mais é do que um seguro prestamista. Segundo a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, o seguro prestamista é um contrato que tem por objetivo “garantir o pagamento de uma indenização para a quitação, amortização ou até o pagamento de um determinado número de parcelas de uma dívida contraída ou um compromisso assumido pelo segurado, caso ocorra um dos riscos cobertos pelo seguro” (Disponível em: https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-prestamista). Já o “Seguro Auto Completo” é um serviço de proteção veicular que oferece cobertura ampla contra colisões, roubo, furto, incêndio e danos causados a terceiros, além de incluir serviços como reparo de vidros, carro reserva e assistência 24 horas com guincho, socorro mecânico, chaveiro, troca de pneu, envio de combustível e transporte alternativo. Voltado para proporcionar segurança e conveniência, o seguro permite a gestão digital completa por meio de aplicativo e portal exclusivo, onde o segurado pode acompanhar sua apólice, abrir sinistros e acionar assistências. É uma solução voltada para quem busca proteção abrangente do veículo com comodidade e respaldo em situações de emergência (Disponível em: https://www.santander.com.br/hotsite/santanderfinanciamentos/seguro-santander-auto.html). Independentemente dos benefícios e encargos dos seguros, certo é que possuem a finalidade de resguardar interesses mútuos entre o consumidor e a instituição financeira. Dos autos, vê-se que a cobrança dos seguros está expressamente prevista em campo próprio do contrato celebrado pela parte autora e a contratação se deu de forma voluntária e não foi obrigatória, não havendo indicativo nos autos de que a parte autora tenha sido compelida a contratar tais serviços como condição para a disponibilização do financiamento também contratado com a parte requerida, o que afasta a hipótese de venda casada (art. 39, I, do CDC). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça pátrios pela legalidade da contratação do seguro e inexistência de venda casada: “Admite-se a cobrança de seguro de proteção financeira se optado pelo consumidor, desde que não seja obrigado a adquiri-lo com a instituição financeira ou com terceiro por ela indicado. REsp 1.639.320/SP (Tema 972) julgado pelo rito dos recursos repetitivos.” (Acórdão 1228140, 07174256320198070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 14/2/2020). ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C CONTRATO DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO. Venda casada: A venda casada é prática abusiva vedada nas relações de consumo, conforme dispõe o inciso I do artigo 39 do CDC. Contudo, a contratação do empréstimo, do seguro de vida e título de capitalização na mesma data não implica presunção da ocorrência dessa ilícita prática, cabendo à parte autora o ônus processual de demonstrar que os contratos não foram livremente pactuados, e sim mediante condicionamento, ônus do qual não se desincumbiu. Tendo-se como lícita a contratação, não há que se falar em pagamento de valores a maior por parte da parte ré. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: 70077120293 RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Data de Julgamento: 26/06/2018, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2018) Ademais, a parte autora esteve coberta pelos seguros durante todo o período de vigência, não sendo razoável que depois venha requerer o ressarcimento de tal valor, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REPELIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO MECÂNICA E SEGURO CHEVROLET PLUS. CONSUMIDOR QUE USUFRUI DA COBERTURA DURANTE TODO O PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. INDEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não se configura a alegada ilegitimidade passiva suscitada pelo ora recorrente em relação a “CARDIF SEGUROS S/A” e “INDIANA SEGUROS S/A”, vez que foi quem ofertou o produto ao autor, evidenciando-se, pois, que este possui interesse direito e auferiu lucro com a sua contratação. Preliminar repelida. 2) Em relação ao “SEGURO CHEVROLET PLUS” e “SEGURO PROTEÇÃO MECÂNICA CHEVROLET”, tem-se por indevida a devolução do valor pago, vez que durante todo o período de sua vigência a parte autora esteve coberta dos riscos previstos, não sendo razoável, somente neste momento, vir a juízo requerer a sua anulação e consequente ressarcimento de valores. 3) Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. 4) Sentença reformada. (TJ-AP - RI: 00017638420148030002 AP, Relator: EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Data de Julgamento: 27/01/2015, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) Não fosse apenas isso, vê-se que a instituição financeira juntou os termos de adesão, em cédulas separadas do contrato principal, de todos os seguros questionados pelo(a) autor(a), sendo todos devidamente assinados e anuídos, contendo as informações respectivas de cobertura e do prêmio devido (ID 130723418, p.1: “CDC Protegido com Desemprego” e ID 130723418, p.4: “Seguro Automóvel”). Por fim, esclareço, ainda que não tenha sido apresentado pelo Banco as apólices dos seguros, as propostas de adesão acostadas aos autos demonstram que a parte autora teve acesso às condições gerais sobre os seguros a serem contratados, bastando sua apresentação para comprovar que o direito à informação do consumidor foi devidamente atendido. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS INQUINADAS COMO ABUSIVAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FORMAL DO AUTOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL POR SUPOSTA COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. ARGUMENTOS QUE NÃO CONVENCEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO APARTADO. AVENÇA CELEBRADA QUE PERMITIU AO CONSUMIDOR OPTAR, COM NÍTIDA AUTONOMIA DA VONTADE, PELA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE IMPOSIÇÃO OU VENDA CASADA PELA FINANCEIRA. CONTRATO JÁ QUITADO. SEGURADO QUE USUFRUIU INTEGRALMENTE DO BENEFÍCIO PARA DEPOIS BUSCAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CONSUMIDOR (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DA RUBRICA PERMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 30.04.2008, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA, AFERÍVEL NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO, EMBORA FACILMENTE AFERÍVEL POR MEIO DA LEITURA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO, A SER JUNTADO AOS AUTOS POR AQUELE QUE DETINHA SUA POSSE, NO CASO O AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRESUMIDA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A COBRANÇA NÃO É ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). PREVALÊNCIA DO AVENÇADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º C/C §§ 3º E 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - 3ª C. Cível - 0010972-33.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 30.05.2022). (Grifei). Dito isso, a apresentação de proposta de adesão de seguro devidamente assinada pelas partes é meio de prova suficiente para comprovar o aperfeiçoamento do contrato e a prestação do serviço, tendo em vista que a emissão de apólice de seguro não é requisito de existência do contrato. Nesse sentido, veja-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. DIREITO DOS CONTRATOS. SEGURO. CONTRATO CONSENSUAL. MOMENTO EM QUE É CONSIDERADO PERFEITO E ACABADO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, AINDA QUE TÁCITA.CONTRATAÇÃO JUNTO À CORRETORA. [...] NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. 1. O seguro é contrato consensual e aperfeiçoa-se tão logo haja manifestação de vontade, independentemente de emissão da apólice - ato unilateral da seguradora -, de sorte que a existência da avença não pode ficar a mercê exclusivamente da vontade de um dos contratantes, sob pena de ter-se uma conduta puramente potestativa, o que é, às expressas, vedado pelo art. 122 do Código Civil. 2. O art. 758 do Código Civil não confere à emissão da apólice a condição de requisito de existência do contrato de seguro, tampouco eleva tal documento ao degrau de prova tarifada ou única capaz de atestar a celebração da avença. [...] (REsp 1306367/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/03/2014) Deste modo, não há qualquer ilegalidade na cobrança dos seguros impugnados. DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Sendo os valores questionados devidos, por óbvio eles compõem o valor total da contratação, incidindo sobre eles, também, os encargos remuneratórios e moratórios do contrato, dos quais a parte autora teve efetiva ciência, sendo incabível o afastamento da mora. Quanto à repetição de indébito, constatada a regularidade da contratação e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços ou de práticas ilegais/abusivas, não há que se falar em cobranças indevidas ou em ato ilícito praticados pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento dos pedidos. Assim, a improcedência total dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. Deixo de apreciar demais pedidos que não foram feitos ou delimitados em petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oriximiná-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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