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Processo nº 1003326-15.2025.8.26.0053

ID: 328390425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003326-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SCARPIN EVARISTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON AKIRA SATO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcia Scarpin Evaristo Barbosa - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com… Processo 1003326-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcia Scarpin Evaristo Barbosa - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DECLARAR que a área correta aplicável à SQL nº 089.119.0021-4, com base em uma área de construção inferior entre os anos de 2019 (parcelas não-prescritas) a 2023, alterando-se para menor as bases de cálculo aplicadas (em razão da redução da área); (ii) CONDENAR a Prefeitura de São Paulo a restituir a diferença dos valores pagos a maior a título de IPTU em relação ao imóvel identificado na inicial para os exercícios de 2019 e seguintes, quanto à alteração da área do imóvel, valores a serem apurados após o trânsito em julgado da sentença, mediante a apresentação dos comprovantes de pagamento pela parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente ação. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária desde a data do pagamento indevido (Súmula 162/STJ) e juros moratórios desde o trânsito em julgado desta sentença (CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ). Embora a presente ação tenha sido distribuída após a vigência da EC 113/21, comportando a Selic tanto o índice de atualização monetária, quanto a taxa de juros moratórios, a fim harmonizá-los com os termos iniciais acima fixados, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA-e (RE 870.947, STF) e, apenas a partir trânsito em julgado, e não a partir da vigência da EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora, em conjunto, devem obedecer a taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia Selic. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP)

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Josabete Francisca Pinho x Gabriel Barros De Castro

ID: 331639539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-05.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSABETE FRANCISCA PINHO

Polo Passivo:

GABRIEL BARROS DE CASTRO

Intimação

Advogados:

LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO NOCCIOLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-05.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josabete Francisca Pinho - Gabriel Barros de Castro - No prazo de quinze dias, regularize a parte ré sua… Processo 1003326-05.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josabete Francisca Pinho - Gabriel Barros de Castro - No prazo de quinze dias, regularize a parte ré sua representação processual. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO (OAB 210934/SP), CASSIO NOCCIOLI MENDES (OAB 431448/SP)

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Josabete Francisca Pinho x Gabriel Barros De Castro

ID: 331639550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-05.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSABETE FRANCISCA PINHO

Polo Passivo:

GABRIEL BARROS DE CASTRO

Intimação

Advogados:

LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO NOCCIOLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-05.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josabete Francisca Pinho - Gabriel Barros de Castro - No prazo de quinze dias, regularize a parte ré sua… Processo 1003326-05.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josabete Francisca Pinho - Gabriel Barros de Castro - No prazo de quinze dias, regularize a parte ré sua representação processual. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO (OAB 210934/SP), CASSIO NOCCIOLI MENDES (OAB 431448/SP)

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Processo nº 1003326-03.2025.8.26.0348

ID: 332938870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003326-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WINICIUS VANDERLEI PIETRO BOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-03.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1003326-03.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Winicius Vanderlei Pietro Bom - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)

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Processo nº 1003326-15.2025.8.26.0053

ID: 335030043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003326-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SCARPIN EVARISTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON AKIRA SATO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcia Scarpin Evaristo Barbosa - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com… Processo 1003326-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcia Scarpin Evaristo Barbosa - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DECLARAR que a área correta aplicável à SQL nº 089.119.0021-4, com base em uma área de construção inferior entre os anos de 2019 (parcelas não-prescritas) a 2023, alterando-se para menor as bases de cálculo aplicadas (em razão da redução da área); (ii) CONDENAR a Prefeitura de São Paulo a restituir a diferença dos valores pagos a maior a título de IPTU em relação ao imóvel identificado na inicial para os exercícios de 2019 e seguintes, quanto à alteração da área do imóvel, valores a serem apurados após o trânsito em julgado da sentença, mediante a apresentação dos comprovantes de pagamento pela parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente ação. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária desde a data do pagamento indevido (Súmula 162/STJ) e juros moratórios desde o trânsito em julgado desta sentença (CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ). Embora a presente ação tenha sido distribuída após a vigência da EC 113/21, comportando a Selic tanto o índice de atualização monetária, quanto a taxa de juros moratórios, a fim harmonizá-los com os termos iniciais acima fixados, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA-e (RE 870.947, STF) e, apenas a partir trânsito em julgado, e não a partir da vigência da EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora, em conjunto, devem obedecer a taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia Selic. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP)

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Processo nº 1003326-93.2023.4.01.4101

ID: 305853597

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003326-93.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SEBASTIAO FRANK… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SEBASTIAO FRANK MARVIN ANDRADE REAL, ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE CACOAL Advogado do(a) EMBARGADO: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS - RO7261-A O processo nº 1003326-93.2023.4.01.4101 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 28/07/2025 e encerramento no dia 01/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1003326-30.2025.8.11.0086

ID: 307542260

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-30.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NESTOR VIANE POLETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO DE ALMEIDA VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003326-30.2025.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003326-30.2025.8.11.0086 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c liminar para suspensão de crédito tributário ajuizada pelo requerente NESTOR VIANE POLETTO, em face da requerida SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEFAZ, todos já qualificados nos autos. O autor pleiteia em sua petição inicial pela concessão de medida liminar consubstanciada na suspensão da exigibilidade da cobrança de débitos referentes ao convênio 52/1991 em seu nome e a confirmação da medida no julgamento do mérito, atribuindo como valor da causa a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que a Lei 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, para o julgamento das ações cíveis de interesses dos Estados, Distrito Federal e Territórios e dos Municípios, com valor até 60 (sessenta) salários mínimos. O artigo 2°, § 4°, da mencionada lei estabelece a competência absoluta dos referidos Juizados no foro onde estiverem instalados. Destarte, ressalto ainda a existência da Resolução n°. 004/2014/TP, do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, publicada em 31/03/2014, que determinou que as causas inerentes à Lei 12.153/2009 sejam processadas, conciliadas, julgadas e executadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública onde estiverem instalados. Desta feita, considerando que o no polo passivo da ação consta a SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA e que foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o feito em epígrafe deve ser remetido para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Nova Mutum. Desta feita, para suprir o vício de competência absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Mutum, o qual deverá processar e julgar esta ação. Remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Mutum, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1003326-70.2025.8.26.0358

ID: 290696617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003326-70.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-70.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-… Processo 1003326-70.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº. 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº. 10.931/04). Esse juízo altera o seu entendimento que ia na esteira do Incidente de Inconstitucionalidade nº 150.402.0/5 do E. TJSP e passa a adotar a tese encampada pelo C. STJ (REsp.1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) no sentido de se exigir a integralidade da dívida, com os seus respectivos fundamentos. Fica também o réu intimado a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69). Na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Indefiro a anotação dosegredo de justiça, à vista de não vislumbrar interesse público a ser resguardado em sede de ação debusca e apreensão de veículo, e a liminar já está deferida antes da citação, respeitado o entendimento do ilustre causídico. Retire-se a tarja. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Elinda Marcelina Silva x Uilson Marcelino Da Silva

ID: 317301382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-96.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELINDA MARCELINA SILVA

Polo Passivo:

UILSON MARCELINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA SILVA CONEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CONEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-96.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Elinda Marcelina Silva - Uilson Marcelino da Silva - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na cont… Processo 1003326-96.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Elinda Marcelina Silva - Uilson Marcelino da Silva - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: NATALIA CRISTINA SILVA CONEJO (OAB 345844/SP), MARCO ANTONIO CONEJO (OAB 341874/SP), ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 380736/SP)

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Processo nº 1003326-07.2024.4.01.3504

ID: 336187716

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003326-07.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAURILIO PERES EVANGELISTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: A. S. R. Advogado do(a) RECORRENTE: MAUR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: A. S. R. Advogado do(a) RECORRENTE: MAURILIO PERES EVANGELISTA - GO25149-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003326-07.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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