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Processo nº 1003337-59.2025.8.26.0533

ID: 277992973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003337-59.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. M. DE B. E. M. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CICHELLI POMAROLI

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ADV: Daniele Cichelli Pomaroli (OAB 491761/SP) Processo 1003337-59.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. de B. , E. M. de B. - Vistos. Fixo os alimentos provisórios em … ADV: Daniele Cichelli Pomaroli (OAB 491761/SP) Processo 1003337-59.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. de B. , E. M. de B. - Vistos. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos (valor bruto, subtraídos os descontos obrigatórios, quais sejam, IR e INSS) do réu, inclusive sobre o décimo terceiro salário, mediante desconto em folha de pagamento, oficiando-se à empresa empregadora, se declinada na inicial. Em caso de desemprego, a pensão será devida na porção de 40% do salário mínimo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC, devendo constar a data da referida audiência na "folha de rosto" dos respectivos mandados; devendo, ainda, o Sr. Oficial de Justiça cientificar as partes acerca da data designada e da necessidade do comparecimento. Fica desde já anotado que, porventura reste infrutífera a tentativa de conciliação, prosseguirá, o processo, segundo o rito comum, a uma porque raríssimos são os casos em que se mostra pertinente a realização de prova oral, e a duas porque, exatamente em função desta rara pertinência, a designação de novel audiência, ab initio, se mostra manifestamente contrária ao princípio da duração razoável do processo, que, impende anotar, deita raízes na própria Constituição da República, na Norma Ápice do ordenamento jurídico pátrio, consoante se depreende do preconizado no artigo 5º, inciso LXXVIII. Evidente, portanto, que de ilegalidade alguma padece esta modificação de rito, esta rejeição do rito contido na Lei nº 5.478/68, que, em verdade, sequer pode ser reputada modificação, mas sim conformação aos ditames magnos extraídos diretamente da Constituição da República, expressão maior da vontade do povo. Servirá o presente como mandado de citação com as advertências legais, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, que passará a fluir da data da conciliação inexitosa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, intimando-o finalmente a iniciar o pagamento dos alimentos provisórios conforme acima fixado. A intimação da parte autora para comparecer à audiência, deverá ocorrer na pessoa de seu advogado nos termos do art. 334, parágrafo 3° do CPC. Observando-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será sancionado nos termos do art. 334, parágrafo 8° do CPC. Ambas as partes deverão comparecer em audiência imbuídas de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. DEFIRO, se requerido na inicial, a abertura de conta corrente junto ao Banco do Brasil S/A, expedindo-se o necessário. Determino, ainda, desde já, com fundamento no artigo 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, porquanto plenamente consentânea, esta disposição, com a conformação de rito procedimental, a expedição de ofício à empregadora (se informada na exordial, naturalmente) do réu, para que apresente cópia dos três últimos holerites do empregado. E, em não havendo indicação, na inicial, de empregadora, determino a realização da pesquisa Prevjud, a fim de obter o CNIS do réu, para ulterior expedição de ofício à empregadora, nos moldes alinhavados na parágrafo logo precedente; e, em se tratando, o réu, de empresário, que seja extraída, do site da JUCESP, ficha de breve relato da empresa, para ulterior obtenção da declaração de IRPJ. Int. Ciência ao MP.

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Processo nº 1003337-62.2025.8.26.0047

ID: 322990200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003337-62.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA FRIZZO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYSON RAMOS GUIMARAES LIMA

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Processo 1003337-62.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PISO SALARIAL - Eloisa Frizzo Dias - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a … Processo 1003337-62.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PISO SALARIAL - Eloisa Frizzo Dias - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer para o fim de reajustar o vencimento-base da parte autora de forma proporcional ao piso nacional da categoria fixado para jornada de 40 horas semanais, e a pagar à parte autora a diferença entre o salário base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria no valor proporcional a 40 horas de trabalho semanal, desde 01/2022, nos meses em que não observado o piso nacional da categoria, até o efetivo apostilamento, além de todos os seus reflexos sobre as demais verbas remuneratórias que, na legislação local, estejam vinculadas ao vencimento-base reajustado, observada a prescrição quinquenal. Considerando o posicionamento firmado em pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, Tema 810, no qual foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, não tendo ocorrido modulação dos efeitos do julgado: 1 - A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e será devida a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela corretamente. 2 - Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. 3 - A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, 07 de julho de 2025. - ADV: GLEYSON RAMOS GUIMARAES LIMA (OAB 263036/SP)

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Processo nº 1003337-54.2023.8.11.0078

ID: 256104893

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003337-54.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

L O GOMES FILHO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS CESAR FARIA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1003337-54.2023.8.11.0078 EXEQUENTE: L O GOMES FILHO LTDA EXECUTADO: EDUARDO AIELLO SARTOR VISTOS. Cuida-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1003337-54.2023.8.11.0078 EXEQUENTE: L O GOMES FILHO LTDA EXECUTADO: EDUARDO AIELLO SARTOR VISTOS. Cuida-se de pedido de arresto cautelar, formulado por L O GOMES FILHO LTDA, em razão da frustração na tentativa de citação pessoal do executado EDUARDO AIELLO SARTOR (certidão negativa – ID 177181577). Nos termos do art. 830 do CPC, é cabível o arresto de bens quando o executado não é encontrado para citação, com posterior conversão em penhora após a regular citação. A jurisprudência ampara a medida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS PREVIAMENTE À CITAÇÃO DO DEVEDOR. Afigura-se viável o arresto, no rosto dos autos, de créditos a que teriam os agravados direito a receber, antes de realizada a angularização processual, caso haja dificuldade em sua localização, à luz do que dispõe o art . 830 do Novo Código de Processo Civil. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076998780, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 14/06/2018). (TJ-RS - AI: 70076998780 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 14/06/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS PREVIAMENTE À CITAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE . I - O arresto no rosto dos autos é medida que assegura ao credor, após a sua respectiva conversão em penhora, com a citação do devedor em execução de título extrajudicial, a possibilidade de levantar em seu favor eventuais quantias de titularidade do devedor nos autos onde foram arrestados/penhorados. II ? In casu, afigura-se viável o arresto, no rosto dos autos, mormente que a parte credora tenta, sem êxito, desde 2008, a citação do executado/agravado. III - A medida cautelar do arresto não importa prejuízo ao devedor, porquanto visa somente garantir a solvência de dívida devidamente instruída por título executivo extrajudicial. Procedida a citação do devedor, quando então a medida será convertida em penhora (art . 830, § 3º do CPC/2015), ao devedor é facultado proceder sua impugnação ou requerer a substituição, nos termos da legislação de regência. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-GO - AI: 50784285620238090137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, DEFIRO o arresto cautelar no rosto dos autos do processo n.º 7011856-32.2023.8.22.0005, até o limite de R$ 372.951,32, por se tratar de medida para assegurar a efetividade da execução, sem acarretar prejuízo ao devedor, que, uma vez citado, poderá exercer seu direito de defesa. INDEFIRO o pedido de citação por e-mail, por ausência de previsão legal para citação de pessoa física fora das hipóteses expressamente autorizadas no art. 246, §1º, do CPC. EXPEÇA-SE ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível de Ji-Paraná/RO, para ciência do teor desta decisão e registro do arresto no rosto dos autos do processo n.º 7011856-32.2023.8.22.0005, em nome do executado EDUARDO AIELLO SARTOR. INTIME-SE a parte credora para promover o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 1003337-40.2025.8.26.0604

ID: 335632131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003337-40.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WM SOLUçãO EM GESTãO DE PROCESSOS LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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Processo 1003337-40.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Wm Solução Em Gestão de Processos Ltda. Me - Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundam… Processo 1003337-40.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Wm Solução Em Gestão de Processos Ltda. Me - Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330, I do C.P.C. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO a teor do artigo 485, I do mesmo Diploma legal. Deixo de condenar o autor no pagamento das custas processuais, ante o preceito contido no artigo 55 da Lei nº 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Processo nº 1003337-14.2025.4.01.9999

ID: 321403829

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003337-14.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO MORAIS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA VALEIRO REZENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003337-14.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000487-82.2023.8.11.0092 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003337-14.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000487-82.2023.8.11.0092 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MAURO MORAIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA VALEIRO REZENDE - MT26934-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003337-14.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MAURO MORAIS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIANA VALEIRO REZENDE - MT26934/O RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta a inexistência de impedimento de longo prazo, bem como a insuficiência do estudo social para comprovar que a parte autora atende ao requisito econômico necessário à concessão do benefício assistencial.. Ao final, requereu ainda: "A observância da prescrição quinquenal; Ante todo o exposto, na hipótese de deferimento do benefício, requer-se seja a data de início dos efeitos financeiros fixados na data da PERCIA ou da citação, não sendo esse o entendimento, requer-se seja o feito sobrestado até o término do julgamento do Tema 1124 pelo STJ. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada". Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003337-14.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MAURO MORAIS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIANA VALEIRO REZENDE - MT26934/O VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Efeito suspensivo Diante do julgamento da apelação nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Tema 1124 do STJ O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no Tema 1124 do STJ, uma vez que não foi demonstrada a apresentação de prova nova que não tenha sido previamente submetida à apreciação administrativa pela autarquia. Diante disso, não há fundamento para a suspensão do processo com base no referido tema. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Para o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) as crianças e adolescentes menores de dezesseis anos, faz-se necessária a avaliação da existência de deficiência e de seu impacto na limitação do desempenho de atividades ou na participação social, conforme a respectiva faixa etária. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. O laudo médico pericial (fls. 54/58, rolagem única) aponta que o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna de pênis, em fase estável, e embora não utilize medicamentos específicos, ele segue em acompanhamento contínuo pelo Hospital de Câncer de Barretos/SP, com seguimento ambulatorial anual, sem previsão de término. O perito informa que, apesar da enfermidade, o autor encontra-se lúcido e orientado, sem apresentar alterações significativas na força muscular ou dificuldades de locomoção. Também não foram observados distúrbios psiquiátricos ou neurológicos. Por fim, o perito concluiu que, conforme a profissiografia de pedreiro, o autor não está incapacitado para o exercício das funções que anteriormente desempenhava. Todavida, o impedimento de longo prazo, conforme disposto no artigo 20 da LOAS, não se confunde com a capacidade laborativa. Portanto, deve ser avaliado com base nas condições pessoais do trabalhador e nas atividades que ele desempenhou ao longo de sua vida. Portanto, trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandaram esforço físico e que não podem mais se submeter a tais atividades devem ser considerados incapazes, não sendo razoável exigir deles a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Neste contexto, cumpre destacar que, embora a perícia médica tenha apontado pela ausência de incapacidade, o autor enfrenta limitações significativas decorrentes de grave enfermidade — câncer de pênis — cuja natureza impõe a necessidade de acompanhamento oncológico contínuo e indefinido, uma vez que não há diagnóstico de cura definitiva. Ademais, impõe-se considerar que o autor dedicou-se, ao longo de sua trajetória laboral, à atividade de pedreiro, profissão que demanda intenso esforço físico e pleno vigor corporal, condições incompatíveis com o atual quadro clínico apresentado. Acrescente-se, ainda, que o autor é analfabeto e não possui qualquer qualificação profissional, circunstâncias que restringem de forma significativa suas possibilidades de reinserção no mercado de trabalho em funções que não exijam esforço físico. Nesse cenário, pelas regras da experiência comum, é possível concluir que o autor encontra-se em condição de impedimento de longo prazo, pois sua enfermidade, associada ao contexto pessoal e socioeconômico, compromete sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por fim, no que se refere à alegação de que o autor teria, supostamente, exercido atividade laborativa em algum momento, ou eventualmente realizado pequenos trabalhos informais (“bicos”), a partir da observação de calosidades nas mãos, cumpre destacar que tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para afastar o reconhecimento do impedimento de longo prazo. Ressalte-se que o benefício foi cessado em 2019 e que não são incomuns os casos em que pessoas, mesmo sem condições plenas de saúde, acabam por buscar alguma forma de subsistência, ainda que em condições precárias, como único meio de sobrevivência. No que tange à vulnerabilidade socioeconômica, esta restou comprovada por meio do laudo social (fls. 101/102, ID 432083960), o qual indicou que o autor aufere apenas renda proveniente do programa "Bolsa Família", além de receber cestas básicas fornecidas pelo CRAS, concluindo-se que o autor encontra-se em situação de "extrema vulnerabilidade social". Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos laudos periciais, não havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, haja vista ser equidistante dos interesses das partes e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se que não há que se falar em insuficiência do estudo social, uma vez que o referido laudo possibilita inferir a composição familiar, bem como a renda percebida pelo autor, culminando na conclusão acerca da 'extrema vulnerabilidade social' em que se encontra. Ademais, a qualificação do autor, por meio de documentos pessoais, permite ao INSS a consulta a bancos de dados disponíveis, garantindo a veracidade das informações apresentadas. Diante dos elementos apresentados nos autos, constata-se a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, bem como o impedimento de longo prazo nos termos do artigo 20 da Lei 8.472/93. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada. Data de início do benefício - DIB Verifica-se que o benefício foi cessado sob o fundamento da ausência de vulnerabilidade socioeconômica por parte do autor. Nesse contexto, o requerente alega que, à época, residia com sua ex-companheira, uma filha e uma neta, mas que, no ano da cessação, passou a viver sozinho. Todavia, não há nos autos comprovação documental dessa alegação. Assim, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo protocolado em 01/06/2021 (NB 709.359.414-0), o qual foi indeferido sob a justificativa de ausência de impedimento de longo prazo. Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: a) Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). b) Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. c)Honorários advocatícios Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ, não cabendo sua redução. d) Custas processuais O INSS não é isento de custas processuais na Justiça Estadual de Mato Grosso, conforme alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Assim, deve o réu arcar com as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual. e) Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença destoa parcialmente deste entendimento, devendo, de ofício, ser reformada. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, apenas para fixar a Data de Início do Benefício (DIB) em 01/06/2021, nos termos acima explicitados. Havendo parcial provimento da apelação sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). Ex officio, fixo os encargos moratórios, nos termos acima explicitados. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003337-14.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MAURO MORAIS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIANA VALEIRO REZENDE - MT26934/O EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO MAIS RECENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93. A autarquia sustenta a inexistência de impedimento de longo prazo e a insuficiência do estudo social para caracterizar a condição de miserabilidade da parte autora. 2. A controvérsia gira em torno dos seguintes pontos: (i) comprovação do impedimento de longo prazo para fins de concessão do BPC; (ii) caracterização da vulnerabilidade socioeconômica do autor; (iii) fixação da data de início do benefício (DIB); e (iv) apreciação de pedidos subsidiários relacionados a encargos processuais e compensações financeiras. 3. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no Tema 1124 do STJ, uma vez que não foi demonstrada a apresentação de prova nova que não tenha sido previamente submetida à apreciação administrativa pela autarquia. Diante disso, não há fundamento para a suspensão do processo com base no referido tema. 4. O laudo médico pericial atestou a existência de neoplasia maligna de pênis, em acompanhamento oncológico contínuo, sem prejuízos físicos significativos. Contudo, o quadro clínico aliado às condições pessoais do autor — analfabetismo, ausência de qualificação e histórico profissional como pedreiro — caracteriza impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20 da LOAS. 5. A avaliação da deficiência deve considerar o impacto da condição de saúde na vida cotidiana do indivíduo, e não se limitar à constatação de plena capacidade funcional ou ausência de incapacidade laborativa formal. 6. O laudo social confirmou a situação de extrema vulnerabilidade, revelando dependência de programas assistenciais e ausência de renda própria. A qualificação do autor e os dados colhidos possibilitam ao INSS a verificação por meios próprios, afastando alegações de insuficiência do estudo. 7. Não prospera a alegação de que eventual realização de pequenos trabalhos informais descaracterizaria o impedimento, sendo necessário reconhecer que tais atividades, em muitos casos, são realizadas em contexto de subsistência precária, sem configurar plena capacidade laborativa. 8. Não comprovada alteração superveniente do quadro familiar apta a justificar retroação da DIB, esta deve ser fixada na data do requerimento administrativo, em 01/06/2021. 9. Apelação parcialmente provida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. Tese de julgamento: 1. A avaliação do impedimento de longo prazo para fins de concessão de benefício assistencial deve considerar o contexto clínico, social e funcional do requerente, em conjunto com seu histórico profissional. 2. Laudo social que evidencia ausência de renda própria e dependência de programas assistenciais é suficiente para caracterizar a vulnerabilidade socioeconômica. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20; Lei Estadual/MT nº 11.077/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; STJ, Tema 1124; STJ, Tema 1059; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e ajustar, de ofício, os encargos moratórios, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1003337-12.2020.4.01.4301

ID: 316356117

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003337-12.2020.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMIDIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEOVANE OLIVEIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003337-12.2020.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003337-12.2020.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: EMIDIO FERREIRA L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003337-12.2020.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003337-12.2020.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: EMIDIO FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEOVANE OLIVEIRA GOMES - PA26556-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1003337-12.2020.4.01.4301 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de apelação criminal, interposta por EMÍDIO FERREIRA LIMA, de sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, que o condenou à pena da 3 (três) anos de reclusão, em concurso material, em decorrência da prática, em tese, das condutas previstas nos delitos do art. 180 do CP e do art. 304 c/c 297 do CP. Consta na denúncia que (ID 415944730): [...] 1. O Ministério Público Federal - com base nas evidências obtidas no referido inquérito policial - promove denúncia contra o Acusado, acima qualificado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 304 e 180, ambos do Código Penal, por haver ele, segundo consta nos autos, apresentado à fiscalização da Polícia Rodoviária Federal documentos de propriedade e licenciamento de veículo automotor que sabia serem falsos, bem como ter recebido e conduzido o referido veículo que sabia ser produto de crime. 2. No caso, a prática foi constatada quando agentes da Polícia Rodoviária Federal, em patrulhamento na Rodovia BR-226, por volta das 23 horas, abordaram o veículo Hyundai IX-35 que era conduzido pelo acusado. Realizadas as averiguações pertinentes, constataram que o veículo tinha registro de roubo, que os documentos apresentados pelo increpado apresentavam indícios de falsidade e que os sinais de identificação do veículo (placas e marcações de chassis) estavam adulterados[2]. 3. O veículo e os documentos apreendidos foram submetidos a exames periciais, por meio dos quais os expertos atestaram que os sinais identificadores do veículo haviam sido adulterados e que o veículo tinha ocorrência de roubo[3], assim como foi atestada a falsidade dos documentos apresentados (CRV e CRLV)[4]. [...] Denúncia recebida em 07.05.2020 (ID 415944767). Sentença condenatória publicada em 19.12.2023 (ID 415944849). O recorrente sustenta, sumamente, a ausência de provas para a condenação (ID 416484258). Contrarrazões não apresentadas. A PRR-1ª Região se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 417917041). É o relatório. À Revisora (CPP, art. 613, I; RITRF1, art. 30, III). MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1003337-12.2020.4.01.4301 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): A imputação diz respeito à conduta de acusado que, supostamente, em 08.03.2019, na BR 226/KM8, em Palmeiras do Tocantins, teria feito o uso de documento público falso (CRLV e CRV) perante Policias Rodoviários Federais e conduzido veículo que sabia ser produto de crime. 1. CRIME DO ART. 304 DO CP. Conforme a inicial acusatória, o acusado apresentou documento público (CRLV e CRV) falsificado à autoridade policial. Tenho que o fato não se constitui crime. Conforme os depoimentos extrajudiciais de LEANDRO PEREIRA RAMOS e de DIEGO ESTEVÃO VENDRAMINI ORELLANA MUÑOZ, os documentos eram de plano falsos (“...são a priori falsos...”)(ID 415944738, pp. 7/8). Ao se verificar o CRLV (ID 415944738, pp. 16/17), nota-se que o documento se referia ao licenciamento referente ao ano de 2017, apesar de a abordagem ter sido em 2019, constatação que, associada à verificação de plano da desconformidade pela autoridade policial, descortina a absoluta inidoneidade da cártula apresentada para, supostamente, iludir os policiais, quanto à regularidade do automóvel. O laudo pericial não é conclusivo quanto à possibilidade de enganação da documentação apresentada aos policiais (ID 415944758, pp. 20/31). E, como consignado na sentença, “...tais documentos ensejariam, em qualquer abordagem fiscalizatória, a constatação de irregularidade administrativa do veículo...” (ID 415944849), por serem de exercícios anteriores. O documento (CRLV/CRV) apresentado, por estar sujeito à conferência e por possuir vícios flagrantes, com constatação de plano, não possuiu qualquer aptidão para iludir os servidores públicos federais. Em assim sendo, forçoso reconhecer se está diante da hipótese de crime impossível (CP art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime). O documento utilizado, dadas as características que apresentava, não foi capaz de enganar os policiais. Amolda-se, destarte, à definição de meio absolutamente inidôneo, isto é, “... aquele que, por sua essência ou natureza, não é capaz de produzir o resultado” (FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte geral. Ed. revista por Fernando Fragoso. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 248). Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados deste Tribunal Regional Federal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A partir do momento em que o documento falso empregado com o intuito de ludibriar a fé pública é sujeito à conferência e seus vícios são identificados, comprovando-se assim sua inidoneidade, não há que se falar em crime, dada a absoluta impropriedade do meio utilizado para a sua prática. 2. Hipótese em que no momento em que o denunciado apresentou o documento contrafeito ao agente de polícia, este, de logo, suspeitou tratar-se de documento público adulterado, o que foi confirmado momentos depois, afastando, em consequência, a sua potencialidade lesiva. 3. Recurso em sentido estrito desprovido. (RSE 0011192-27.2012.4.01.3400/DF, Rel. Des. Federal Mônica Sifuentes, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 03/05/2013, grifos meus). *** PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO SUJEITO À CONFERÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Em sede de crime de uso de documento público materialmente falso, tratando-se de documento sujeito à conferência e/ou documento cuja falsidade se percebe de imediato (falsificação grosseira), não há como identificar o agravo à fé pública. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. Conforme se extrai da narrativa contida na denúncia, uma vez apresentado o CRLV aos policiais rodoviários federais, foi identificada de plano a contrafação, pois o município indicado no CRLV era diverso daquele constante da placa do veículo (falsificação grosseira). Como se isso não bastasse, os policiais procederam à conferência dos dados constantes do CRLV junto ao sistema SERPRO, ocasião em que se certificaram de que era falso. 3. Não restou demonstrado nos autos, por outro lado, ter o Réu ciência de que se utilizava de documento público materialmente falso. Cidadão que possuía, à época do suposto delito, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, morador de área rural, sem escolaridade formal e que havia comparecido ao Detran buscando informações sobre o seu veículo, ocasião em que nada lhe fora dito sobre a pretensa falsidade do CRLV, não possuía razão alguma para desconfiar tratar-se de documento contrafeito. 4. Apelação a que se dá provimento. (ACR 0003559-19.2018.4.01.3314, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 07/03/2024, grifos meus.) Dada a absoluta inidoneidade do meio utilizado para a prática do suposto delito, à míngua de potencialidade de iludir ou de enganar, impõe-se a absolvição do réu (art. 386, III, do CPP). 2. DELITO DO ART. 180, CAPUT, DO CP. Nos termos da inicial, o acusado conduziu automóvel que sabia ser produto de crime. A materialidade e a autoria estão comprovadas. Contudo, tenho que o elemento subjetivo não está comprovado. Em juízo, o PRF LEANDRO PEREIRA RAMOS disse que os documentos apresentavam indícios de falsificação, que o réu disse que havia comprado o veículo de um amigo (fez troca em outro bem) e que havia juntado o dinheiro com a esposa para a aquisição do bem. Judicialmente, o PRF DIEGO ESTEVÃO VENDRAMINI ORELLANA MUÑOZ narrou que o réu estava com a esposa e com os filhos e que havia adquirido o bem em troca. O acusado, por sua vez, em interrogatório judicial, negou que a ciência da proveniência ilícita do bem. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que não está comprovado que o acusado, imbuído de vontade e de consciência, conduziu automóvel que sabia ser produto de crime. Para o STF, “No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova” (AP 883, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-03-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 11-05-2018 PUBLIC 14-05-2018) No Processo Penal, em um sistema acusatório, caberá ao Ministério Público o ônus de prova, no que diz respeito à comprovação do fato típico (conduta, nexo, tipicidade e resultado), dado que se refere a elemento constitutivo do direito de o Estado punir, conforme o art. 156, caput, do CPP. Para tanto, a prova, que diz respeito àquilo que foi produzido em juízo, e sob o contraditório, deve evidenciar um standard probatório robusto para extirpar as dúvidas que, porventura, pairavam sobre o núcleo fático da imputação, para se chegar à certeza delitiva necessária à condenação. Não se desincumbindo do ônus de prova do narrado na exordial (art. 156, caput, do CPP), para dar esteio à hipótese acusatória imputada, restará reduzido o grau de certeza delitiva e se terá um elevado, e insuperável, estado de dúvida acerca do imputado. Não confirmada hipótese, deve haver absolvição, por força do art. 386, VII, do CPP, pois faltará “prova suficiente para a condenação”, como no caso, já que a acusação não logrou êxito em demonstrar, em juízo, que o dolo do agente. Nesse panorama, impõe-se o prevalecimento do princípio do in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), à míngua de prova categórica e induvidosa. Vale ressaltar que no âmbito do direito penal, suspeitas, suposições ou conjecturas não são justificativas suficientes para sustentar um veredicto condenatório. Nesse sentido, os elementos probatórios devem ser sólidos, abrangentes, de forma a eliminar qualquer margem de incerteza. Em caso semelhante, a Décima Turma decidiu em idêntico sentido: 0002618-52.2016.4.01.3601. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, com o fim de, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão acusatória e absolver EMÍDIO FERREIRA LIMA, no que tange ao delito do art. 304 do CP, com espeque no art. 386, III, do CPP, e no que diz respeito ao crime do art. 180, caput, do CP, com fundamento do art. 386, VII, do CPP. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator GAB 31 – DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1003337-12.2020.4.01.4301 VOTO VOGAL DIVERGENTE A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (vogal): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório. O eminente relator, Desembargador Federal MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS, vota por dar provimento à apelação para absolver EMÍDIO FERREIRA LIMA, no que tange ao delito do art. 304 do CP, com fundamento no art. 386, III, do CPP, e no que diz respeito ao crime do art. 180, caput, do CP, com base no art. 386, VII, do CPP. Destaca o i. Relator que: (...) CRIME DO ART. 304 DO CP. (...) O documento (CRLV/CRV) apresentado, por estar sujeito à conferência e por possuir vícios flagrantes, com constatação de plano, não possuiu qualquer aptidão para iludir os servidores públicos federais. Em assim sendo, forçoso reconhecer se está diante da hipótese de crime impossível (CP art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime). (...) DELITO DO ART. 180, CAPUT, DO CP. (...) A materialidade e a autoria estão comprovadas. Contudo, tenho que o elemento subjetivo não está comprovado. (...) O acusado, por sua vez, em interrogatório judicial, negou que a ciência da proveniência ilícita do bem. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que não está comprovado que o acusado, imbuído de vontade e de consciência, conduziu automóvel que sabia ser produto de crime. Compulsando a íntegra dos autos, peço vênia ao Eminente Relator e à Eminente Revisora para, divergindo de seus entendimentos pela absolvição, negar provimento à apelação do réu, mantendo inalterada a sentença recorrida. Quanto à materialidade e autoria delitivas, restaram devidamente comprovadas nos autos, conforme fundamentado na sentença recorrida (ID 415944849), em seus próprios termos: (...) Finda a instrução processual, reputo sobejamente demonstradas a autoria e materialidade dos delitos. Vejamos. (...) De acordo com os elementos provatórios que instruem os autos, os fatos descritos na denúncia ocorreram em 09/03/2019, no posto da PRF, no Município de Palmeiras do Tocantins/TO, ocasião em que o denunciado foi abordado por agentes da PRF e teria sido constatado que havia um registro de roubo em face do automóvel conduzido pelo acusado. Apurou-se, ainda, que os documentos apresentados pelo réu apresentavam indícios de falsidade (CRV e CRLV), bem como os sinais de identificação do veículo (placas e marcações de chassis) estariam adulterados. Tais fatos estão comprovados nos autos, conforme se extrai dos termos de depoimentos testemunhais e auto de interrogatório às págs. 07/09, ID 218387490, pág. 80, ID 302674395 e pág. 08, ID 302685346; laudo pericial às págs. 14/19 e 20/31, ID 218426853; e oitivas testemunhais em Juízo (arquivo de vídeo de ID 1626499898). Há, portanto, indubitável prova oral e pericial da materialidade. No mesmo sentido é a comprovação quanto à autoria, sobretudo porque o réu EMIDIO FERREIRA LIMA não negou os fatos aduzidos na denúncia em sede judicial. (...) Com efeito, infere-se do arcabouço fático-probatório deduzido dos presentes autos processuais que a pretensão do réu era de adquirir, receber, transportar ou conduzir o veículo Hyundai IX-35, placa IWJ-5652, ano/modelo 2014/2015, cor preta, com registro de roubo, seguidamente a de ludibriar os agentes públicos federais, mediante a apresentação de documento CRLV falso, para se pudesse passar pela fiscalização sem incorrer em qualquer suspeita da origem criminosa do carro, tendo agido, em ambos casos, de forma livre e consciente para tanto. (...) No caso concreto, entendo que a despeito da versão trazida no interrogatório, o dolo está devidamente demonstrado nos autos, sobretudo quando se verifica que o acusado sabia ou detinha condições plenas de conhecer o caráter ilícito do documento CRVL e a procedência ilícita do veículo. Basta dizer que, segundo o réu, em seu interrogatório em Juízo, teria procurado um despachante para averiguar a regularidade da documentação do veículo, tendo recebido a resposta de que tudo estaria em ordem, podendo viajar normalmente com o carro. Porém, os documentos CRLV que o réu portava eram referentes aos exercícios de 2016 e de 2017 (págs. 22/23, ID 302674395), ao passo que os fatos delitivos ocorreram em 2019. Ou seja, tais documentos ensejariam, em qualquer abordagem fiscalizatória, a constatação de irregularidade administrativa do veículo, o que demonstra que a afirmação retro é inverídica. Neste ponto, nota-se que o réu tinha plenas condições de saber que o veículo estaria, no mínimo, irregular com as obrigações administrativas, de modo que, assim sendo, deveria adotar mais cautela ao avançar com as supostas negociações de aquisição do automóvel. Além disso, tanto o CRLV quanto a procuração que portava, constava o nome de RAMON TOAZZI KASTER como proprietário do veículo (págs. 20/31, ID 218426853). Entretanto, em seu interrogatório prestado em sede policial, o réu afirmou que adquiriu o veículo de “PETERSON” (pág. 09, ID 218387490), o que causa, no mínimo, estranheza o fato de o réu sequer desconfiar acerca de possível incongruência sobre quem seria o verdadeiro proprietário do carro. Chama a atenção, também, a questão de que o réu aduziu, em sede policial, que já não teria mais o contato de “PETERSON”, mesmo tendo alegado que ele efetuaria a transferência do veículo para o nome do acusado, após este retornar de viagem (pág. 07, ID 218387490), o que não faz nenhum sentido, sobretudo quando o denunciado, em sede judicial, confirmou que sabia que o veículo estaria financiado e que teria que pagar as parcelas, para somente, então, proceder com a transferência de propriedade do referido bem. Curiosamente, ainda, em sede judicial, o réu disse que desconhecia o valor das parcelas do financiamento. No entanto, asseverou, na mesma oportunidade, que não procurou nenhuma instituição financeira para fins regularizar o financiamento ou conhecer a situação contratual que incidiria sobre o veículo adquirido. Ou seja, estas incongruências de informações, claramente, remetem à conclusão de que o réu visava a ocultar suas verdadeiras pretensões que guiaram suas condutas, ao expor versões fáticas totalmente desconexas com condutas adotadas por aqueles que, de boa-fé, buscam adquirir um automóvel em situações normais do cotidiano. (...) É por isso que, nesta situação, não é possível crer que o réu desconhecesse a falsidade documental do CRLV e a procedência ilícita do veículo que conduzia, quando as provas dos autos demonstram que ele conhecia os procedimentos de verificação de regularidade da situação do automóvel adquirido. (grifos nossos) Com relação ao crime previsto no art. 180, caput, do CP, as circunstâncias do caso concreto demonstram que o réu tinha ou deveria ter conhecimento sobre a origem ilícita do bem. Com efeito, todos os dados indicam que o acusado praticou dolosamente o crime de receptação, não restando demonstrada a sua boa-fé que pudesse suscitar dúvidas acerca do elemento subjetivo caracterizador do delito em questão. No tocante ao crime previsto no art. 304, do CP, igualmente não merecem prosperar as razões recursais, pois o conjunto probatório constante nos autos demonstra o dolo, ainda que eventual, do réu acerca da falsidade documental em questão. Ademais, como já restou demonstrado, a conduta praticada pelo réu é fato típico, ilícito e culpável (conceito tripartite ou tripartido de crime) e amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal. Não há falar, pois, em sua absolvição, na medida em que não há dúvidas acerca da antijuridicidade da conduta ilícita e consciente praticada pela apelante. No que concerne à tese de crime impossível, somente deve ser aplicada quando o meio empregado for absolutamente inidôneo. Contudo, no caso dos autos, não se verifica hipótese de ineficácia absoluta, considerando-se a potencialidade lesiva do documento falso apresentado. O fato de os policiais que realizaram a apreensão terem desconfiado dos documentos não confere veracidade à tese de que a falsidade era evidente e não possuía aptidão de iludir o homem médio. Ressalte-se que os policiais rodoviários federais possuem treinamento especializado para identificação de irregularidades e, além disso, foi necessária consulta ao banco de dados para verificar a legalidade do documento. A jurisprudência desta Corte entende que, para a configuração do delito em análise, não se exige que a falsidade seja perfeita, bastando a imitatio veri, ou seja, a aptidão para enganar o homem mediano. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. CREA/PA. DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. DEMONSTRADO. POTENCIALIDADE LESIVA. PRESENTE. DOSIMETRIA. AJUSTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros" (AgInt no AREsp 1.229.949/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14/03/2018). 2. As jurisprudências do STJ e desta Corte entendem que, para a configuração do delito em análise, é necessária apenas que a imitatioveri tenha a capacidade de iludir o homem médio, não se exigindo que a falsidade seja perfeita, mas que haja uma razoável imitação de documento verdadeiro, idôneo para enganar a maioria das pessoas. 3. Materialidade e autoria do crime do delito do art. 304 do CP devidamente comprovadas pelo conjunto probatório existente nos autos. Dolo demonstrado. O réu, livre e conscientemente, praticou o delito previsto no art. 304 do CP, com conhecimento do caráter ilícito de sua conduta. 4. O diploma e o histórico escolar apresentados detinham potencial lesivo para lesar o bem jurídico tutelado, à medida que a adulteração documental é hábil para enganar o homem médio e, portanto, meio para a prática do crime de falsificação de documento público. Não há falar em crime impossível falta de potencialidade lesiva na documentação presentada. O órgão emissor dos referidos documentos atestaram que os mesmos são falsos. 5. A hipótese revela que foi necessária uma checagem, para a confirmação dos documentos junto à instituição de ensino, a fim de que informasse a autenticidade do Diploma de Técnico em Eletrotécnica e do Histórico Escolar apresentados pelo réu. Fosse a situação passível de enquadramento em crime impossível, o próprio CREA/PA teria concluído que lhe foram apresentados falsos documentos em vez de, havendo apenas dúvida sobre a veracidade, ter procedido à aferição junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, antigo CEFET. 6. Dosimetria ajustada, a fim de se adequar aos parâmetros dos artigos 59 e 68 do CP, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e para atender aos critérios da necessidade e suficiência para a reprovação do crime. 7. Apelação do réu parcialmente provida, apenas para reduzir a pena. (ACR 0006306-95.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 –TERCEIRA TURMA, PJe 14/12/2023 PAG.) (grifos nossos) APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). AUSÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. FALSIDADE SOMENTE CONSTATADA APÓS A PESQUISA REALIZADA EM BANCO DE DADOS. CRIME IMPOSSÍVEL DESCARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. (ACR 0005813-74.2018.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 07/11/2023 PAG.) (grifos nossos) Além disso, tratando-se de crime formal, para a sua consumação, não se exige o efetivo proveito oriundo da conduta ilícita, uma vez que a simples apresentação do documento falsificado já enseja violação à fé pública, bem jurídico tutelado pelo art. 304, do Código Penal. No mesmo sentido, é o parecer do MPF (ID 417917041) que, conformando adequada análise do contexto fático e jurídico posto sob julgamento, opina pelo não provimento do apelo da defesa. Com relação à dosimetria da pena, é incontroversa e tampouco merece reparos, pois a quantificação mostrou-se suficiente e adequada, bem como foram corretamente analisadas as circunstâncias do caso concreto e obedecidos os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade determinados pela legislação penal. Ante o exposto, com as mais respeitosas vênias, divirjo do e. Relator e da e. Revisora e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença em seus exatos termos. É o voto vogal. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O - R E V I S O R A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (REVISORA): Os autos do processo foram recebidos e, sem acréscimo ao relatório, pedi dia para julgamento. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por EMIDIO FERREIRA LIMA contra sentença que o condenou pela prática de crimes previstos nos artigos 304 e 180 do Código Penal às penas de, respectivamente, 02 anos de reclusão e 10 dias-multa e 01 anos de reclusão e 10 dias-multa, consubstanciado, segundo a denúncia, na conduta de conduzir veículo com registro de roubo, sendo que os documentos apresentados pelo acusado apresentavam indícios de falsidade (CRV e CRLV), bem como os sinais de identificação do veículo (placas e marcações de chassis) estariam adulterados. Adoto os mesmos fundamentos expendidos no voto relator para i) absolver o réu quanto ao delito do art. 304 do Código Penal, dada a absoluta inidoneidade do meio utilizado para a prática do delito, uma vez que "o documento (CRLV/CRV) apresentado, por estar sujeito à conferência e por possuir vícios flagrantes, com constatação de plano, não possuiu qualquer aptidão para iludir os servidores públicos federais."; ii) reconhecer a materialidade e a autoria delitivas do delito do art. 180 do Código Penal; iii) considerando que o elemento subjetivo do art. 180 do CP não foi comprovado, absolver o réu da imputação que fora feita na denúncia, conforme entendimento do Relator: "O acusado, por sua vez, em interrogatório judicial, negou que a ciência da proveniência ilícita do bem. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que não está comprovado que o acusado, imbuído de vontade e de consciência, conduziu automóvel que sabia ser produto de crime." Em face do exposto, ACOMPANHO o eminente relator e dou provimento à apelação de EMÍDIO FERREIRA LIMA para absolvê-lo dos delitos do art. 180 e 304 do Código Penal, nos termos apresentados. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Revisora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003337-12.2020.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003337-12.2020.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: EMIDIO FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEOVANE OLIVEIRA GOMES - PA26556-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO SUJEITO À CONFERÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1.A imputação diz respeito à conduta de acusado que, supostamente, em 08.03.2019, na BR 226/KM8, em Palmeiras do Tocantins, teria feito o uso de documento público falso (CRLV e CRV) perante Policias Rodoviários Federais e conduzido veículo que sabia ser produto de crime. 2.O documento (CRLV e CRV) apresentado, por estar sujeito à conferência e por possuir vícios flagrantes, com constatação de plano, não possuiu qualquer aptidão para iludir os servidores públicos federais. 3.Hipótese de crime impossível (CP art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime). 4.O documento utilizado, dadas as características que apresentava, não foi capaz de enganar os policiais. Amolda-se, destarte, à definição de meio absolutamente inidôneo, isto é, “... aquele que, por sua essência ou natureza, não é capaz de produzir o resultado” (Heleno Cláudio Fragoso). 5.Em relação ao delito do art. 180, caput, do CP, a materialidade e a autoria estão comprovadas. O dolo, porém, é controvertido, à falta de prova para além da dúvida razoável. 6.No Processo Penal, em um sistema acusatório, caberá ao Ministério Público o ônus de prova, no que diz respeito à comprovação do fato típico (conduta, nexo, tipicidade e resultado), dado que se refere a elemento constitutivo do direito de o Estado punir, conforme o art. 156, caput, do CPP. Para tanto, a prova, que diz respeito àquilo que foi produzido em juízo, e sob o contraditório, deve evidenciar um standard probatório robusto para extirpar as dúvidas que, porventura, pairavam sobre o núcleo fático da imputação, para se chegar à certeza delitiva necessária à condenação. 7.Não se desincumbindo do ônus de prova do narrado na exordial (art. 156, caput, do CPP), para dar esteio à hipótese acusatória imputada, restará reduzido o grau de certeza delitiva e se terá um elevado, e insuperável, estado de dúvida acerca do imputado. Não confirmada hipótese, deve haver absolvição, por força do art. 386, VII, do CPP, pois faltará “prova suficiente para a condenação”, como no caso, já que a acusação não logrou êxito em demonstrar, em juízo, o dolo do acusado, quanto ao crime do art. 180, caput, do CP. 8.Em caso semelhante, a Décima Turma decidiu em idêntico sentido: Apelação Criminal n. 0002618-52.2016.4.01.3601, desta Relatoria. 9.Apelação a que se dá provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, vencida a Desembargadora Federal Solange Salgado. Brasília-DF. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Rumo Malha Paulista S.A. x Ana Lúcia Dantas e outros

ID: 293454101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003337-38.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

ANA LúCIA DANTAS IVETE APARECIDA BENEDITO PONTES

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE ALMEIDA GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003337-38.2025.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - Vistos. À partida, recebo a petição de fls. 304/305 como emenda à inicial, qu… Processo 1003337-38.2025.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - Vistos. À partida, recebo a petição de fls. 304/305 como emenda à inicial, que ora defiro. Providencie a Serventia a complementação da qualificação das requeridas, indicada às fls. 300. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por RUMO MALHA PAULISTA S/A em face de IVETE APARECIDA PONTES e ANALUCIA DANTAS, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que, por meio do Edital nº 02/1998, a União Federal licitou a concessão do serviço público federal de transporte ferroviário de carga na Malha Paulista, a qual foi vencida pela Ferroban (denominação anterior da ALL - América Latina Logística Malha Paulista S/A.), atualmente Rumo Malha Paulista S/A, ora autora. Que, dentre as obrigações assumidas perante a ANTT encontra-se o Plano de Recuperação de Trechos, viabilizador da operacionalização efetiva da concessão em apreço. Que, para que possa cumprir a obrigação do contrato de concessão, faz-se necessário que o perímetro que compõe a faixa de domínio esteja livre e desobstruído. Que, quando da realização de vistorias ao longo da faixa de domínio localizada no trecho Bauru/Panorama, entre o KM inicial 530+445 ao KM final 553+445, identificou a existência de ocupação irregular pelas rés, as quais efetuaram plantações diversas no local, utilizando-se, inclusive de cercas e pneus. Assim, pretende tutela liminar de reintegração de posse da área. Ao final, requereu a total procedência da demanda, com a confirmação da tutela liminar. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 14/277). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A autora demonstrou a verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), razão pela qual a tutela liminar comporta acolhimento. Os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil estipulam que o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. In casu, o autor demonstrou indiciariamente a ocupação, pela rés, de bem público sem a devida autorização, fato que não gera direito a usucapião, sendo irrelevante que a ocupação tenha eventualmente se prolongado no tempo (fls. 248/254). A corroborar este entendimento, o STF editou a Súmula nº 340, enunciando que desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. No mesmo sentido, a ocupação de bem público não gera qualquer direito aos ocupantes, não havendo se falar em posse, mas em mera detenção, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exposto na Súmula nº 619: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Além disso, demonstrada documentalmente a necessidade premente da desocupação da área para viabilizar o início de obras de recuperação com prazo certo e definido para conclusão, reputo presente a urgência da medida postulada (fls. 255/261). Ante o exposto, DEFIRO a tutela liminar de reintegração de posse da área delimitada nos autos como ocupada irregularmente pelas rés em favor da parte autora, ficando a elas (rés) concedido o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Caso não ocorra a desocupação voluntária no referido prazo, o Oficial de Justiça deverá cumprir a medida coativamente, ficando autorizado o concurso de força policial moderada caso necessário. Expeça-se o competente mandado de intimação, citação e reintegração de posse, observado o recolhimento de fls. 284/285. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Processo nº 1003337-38.2025.8.26.0637

ID: 293476052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003337-38.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003337-38.2025.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - Vistos. À partida, recebo a petição de fls. 304/305 como emenda à inicial, qu… Processo 1003337-38.2025.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - Vistos. À partida, recebo a petição de fls. 304/305 como emenda à inicial, que ora defiro. Providencie a Serventia a complementação da qualificação das requeridas, indicada às fls. 300. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por RUMO MALHA PAULISTA S/A em face de IVETE APARECIDA PONTES e ANALUCIA DANTAS, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que, por meio do Edital nº 02/1998, a União Federal licitou a concessão do serviço público federal de transporte ferroviário de carga na Malha Paulista, a qual foi vencida pela Ferroban (denominação anterior da ALL - América Latina Logística Malha Paulista S/A.), atualmente Rumo Malha Paulista S/A, ora autora. Que, dentre as obrigações assumidas perante a ANTT encontra-se o Plano de Recuperação de Trechos, viabilizador da operacionalização efetiva da concessão em apreço. Que, para que possa cumprir a obrigação do contrato de concessão, faz-se necessário que o perímetro que compõe a faixa de domínio esteja livre e desobstruído. Que, quando da realização de vistorias ao longo da faixa de domínio localizada no trecho Bauru/Panorama, entre o KM inicial 530+445 ao KM final 553+445, identificou a existência de ocupação irregular pelas rés, as quais efetuaram plantações diversas no local, utilizando-se, inclusive de cercas e pneus. Assim, pretende tutela liminar de reintegração de posse da área. Ao final, requereu a total procedência da demanda, com a confirmação da tutela liminar. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 14/277). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A autora demonstrou a verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), razão pela qual a tutela liminar comporta acolhimento. Os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil estipulam que o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. In casu, o autor demonstrou indiciariamente a ocupação, pela rés, de bem público sem a devida autorização, fato que não gera direito a usucapião, sendo irrelevante que a ocupação tenha eventualmente se prolongado no tempo (fls. 248/254). A corroborar este entendimento, o STF editou a Súmula nº 340, enunciando que desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. No mesmo sentido, a ocupação de bem público não gera qualquer direito aos ocupantes, não havendo se falar em posse, mas em mera detenção, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exposto na Súmula nº 619: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Além disso, demonstrada documentalmente a necessidade premente da desocupação da área para viabilizar o início de obras de recuperação com prazo certo e definido para conclusão, reputo presente a urgência da medida postulada (fls. 255/261). Ante o exposto, DEFIRO a tutela liminar de reintegração de posse da área delimitada nos autos como ocupada irregularmente pelas rés em favor da parte autora, ficando a elas (rés) concedido o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Caso não ocorra a desocupação voluntária no referido prazo, o Oficial de Justiça deverá cumprir a medida coativamente, ficando autorizado o concurso de força policial moderada caso necessário. Expeça-se o competente mandado de intimação, citação e reintegração de posse, observado o recolhimento de fls. 284/285. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Processo nº 1003337-70.2025.8.26.0400

ID: 315311273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003337-70.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO DOLCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003337-70.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Aparecido Dolce - Vistos. 1. Inicialmente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junt… Processo 1003337-70.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Aparecido Dolce - Vistos. 1. Inicialmente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não possua, deverá coligir declaração do titular da fatura na qual afirme, sob as penas da lei, que o autor ali reside. Tal declaração deverá vir acompanhada com o documento de identificação pessoal do declarante. 2. No mais, considerando que a parte autora propôs a presente ação visando à declaração de nulidade de contrato específico, tratando-se, portanto, de negócio jurídico específico e por ser comum o ajuizamento de diversas ações, em curto espaço de tempo e com o mesmo instrumento genérico de procuração, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual e apresentar novo instrumento de mandato com poderes específicos, sob pena de extinção. Nesse sentido: Justiça gratuita Revogado na sentença o benefício da justiça gratuita deferido à autora Descabimento Autora que demonstrou a sua situação de hipossuficiência Inexistência de elementos que infirmem a presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do atual CPC - Restabelecido o benefício da justiça gratuita à autora Sentença reformada nesse ponto. Petição inicial Indeferimento Determinado, no início do processo, que a autora regularizasse a sua representação processual, apresentando procuração recente e com poderes específicos para atuar na ação proposta - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de procuração com poderes específicos - Determinação pautada nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para coibir fraude na propositura de ações judiciais Determinação não atendida Decreto de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, I, do atual CPC, que deve persistir - Apelo da autora provido em parte (Apelação Cível 1064126-72.2019.8.26.0100; Relator: Desembargador José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021) [grifou-se]. 3. Sem prejuízo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal atual de todos as fontes de renda, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de renda entregue à Receita Federal do Brasil. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: GERALDO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 504899/SP)

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Processo nº 1003337-66.2025.4.01.3903

ID: 294713802

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003337-66.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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DIANE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003337-66.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003337-66.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLIVIO SANTOS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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