Resultados para "1003337-98.2022.8.26.0457" – Página 43 de 45

Maria Nascimento Da Silva x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 256123743

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000248-15.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS TEIXEIRA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CENY SILVA ESPINDULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000248-15.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogado do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à Decisão: Trata-se de ação movida por MARIA NASCIMENTO DA SILVA, em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, por meio da qual pretende ver declarada a inexistência de relação jurídica que autorize descontos em seu benefício previdenciário. Alega a parte autora que os valores foram descontados sem sua autorização e sem o devido respaldo contratual, causando-lhe prejuízos. Em consequência, postula, além da declaração de inexigibilidade dos valores descontados, a condenação da requerida em danos morais, em virtude dos constrangimentos causados. A parte requerida apresentou contestação, aduzindo que os descontos são decorrentes de contrato firmado com a parte autora, mediante o qual esta teria se filiado voluntariamente à associação, autorizando, assim, a cobrança das mensalidades diretamente no benefício previdenciário. Inicialmente, em que pese o direito à ampla defesa e à produção de provas, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e regulamentado pelo Código de Processo Civil, no caso em análise, não se verifica a necessidade de produção de provas em audiência. Isso porque os elementos apresentados nos autos, especialmente a ausência de comprovação documental de autorização válida por parte da autora para os descontos realizados, são suficientes para o deslinde da controvérsia. Os fatos constitutivos do direito da parte autora, bem como a falta de elementos que demonstrem a anuência da requerente ao vínculo alegado pela requerida, já restaram evidenciados. Traçadas estas ideias, vislumbro que deve ser aplicado, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, pois, malgrado a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, restou caracterizada a relação de consumo, porquanto, teoricamente, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições e/ou remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. No mérito, observa-se que a parte requerente afirmou não ter realizado qualquer tipo de negócio jurídico com a requerida, que a legitimasse a efetuar os descontos em seu benefício previdenciário. No entanto, a análise dos documentos apresentados revela a existência de um termo de filiação devidamente assinado pela parte requerente, identificada pelo ID nº 65230288, o qual comprova sua vinculação formal com a entidade requerida. Nessa ordem de ideias, observa-se que a parte autora não apresentou elementos concretos capazes de desconstituir a presunção de autenticidade do termo de filiação, limitando-se a argumentos genéricos e não trazendo qualquer prova idônea que pudesse invalidar o documento em questão. Ademais, não há registros de contestação anterior da relação jurídica por parte da requerente, o que reforça a credibilidade dos documentos apresentados pela requerida. Após análise detida dos autos, observa-se que o documento juntado pela requerida constitui prova idônea a demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes. O termo de filiação, além de conter a assinatura da autora, guarda correspondência clara e inequívoca com aquela constante do documento de identidade por ela anexado na inicial, revelando-se, assim, prova materialmente consistente e apta a embasar os descontos realizados. Por outro lado, a impugnação genérica apresentada pela autora não afasta a presunção de veracidade inerente a um documento particular que, nos termos do artigo 219 do Código Civil, tem força probatória até que sua falsidade seja cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no presente caso. A jurisprudência dos tribunais reforça a necessidade de apresentação de prova robusta para desconstituir documentos dessa natureza, exigência não satisfeita pela parte autora. A ausência de indícios que corroborem a tese de falsificação inviabiliza o acolhimento da pretensão inicial. O ônus da prova, a cargo da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não foi satisfatoriamente cumprido, visto que não houve demonstração de elementos mínimos que sustentassem a invalidade do termo de filiação ou a irregularidade dos descontos questionados. Além disso, não houve comprovação de vício de vontade, como erro, dolo ou coibição, que pudesse comprometer a validade da manifestação da parte autora ao firmar o termo. Dessa forma, os elementos dos autos evidenciam que a relação jurídica entre as partes encontra-se revestida de legalidade, não havendo que se falar em ilicitude por parte da requerida ou em danos morais decorrentes de sua conduta. Os descontos realizados decorrem de ato lícito e regularmente pactuado, inexistindo qualquer elemento que justifique a responsabilização da requerida ou o ressarcimento pleiteado pela parte autora. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO. ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS ASSINADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE NÃO SE JUSTIFICA. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA DO QUADRO ASSOCIATIVO DA DEMANDADA E CESSAÇÃO DAS DEDUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contribuição de associado cuja autorização o promovente alega não ter concedido, bem como a condenação da associação ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A requerida acostou aos fólios Proposta de Adesão, documentos da parte autora e ainda autorização assinada pelo suplicante permitindo que a associação promovesse descontos de mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário, restando assim comprovada a relação jurídica questionada. 3. Assim, tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao exibir em juízo documentos que comprovam a sua filiação à associação, cuja assinatura não foi sequer impugnada, o reconhecimento da existência da relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos é medida que se impõe, o que conduz à reforma da sentença para afastar a determinação de restituição dos valores e o pagamento de danos morais. Precedentes do TJCE. 4. Estabelece o art. 5º, XX, da Constituição Federal que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Assim, uma vez que é um dos pedidos da exordial, o provimento jurisdicional primevo deve ser mantido no capítulo em que é determinado o cancelamento da inscrição do autor do quadro associativo da parte demandada, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para afastar a condenação da promovida/apelante à devolução dos valores e ao pagamento de danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0137302-65.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – PROVA DA AUTORIZAÇÃO OUTORGADA À ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS PARA TAIS DESCONTOS – REGULARIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1'. Ao autor incumbe comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito. Trantando-se de prova negativa, já que no caso concreto a autora nega adesão e autorização para Associação de Idosos descontar valores de mensalidades de seu benefício previdenciário, tal ônus passa a ser da requerida, que tem que comprovar a contratação e a regularidade dos descontos efetuados. (TJ-MS - AC: 08062117420218120001 Campo Grande, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 29/11/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2022) Apelação – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Indenização –Improcedência – Insurgência da Autora – Realização de desconto em benefício previdenciário a título de contribuição de associação – Comprovação da expressa associação da Autora a Ré – Afastamento da condenação por litigância de má-fé, diante da ausência de intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos – Sentença reformada apenas para afastar as penas da litigância de má-fé – Entendimento deste Tribunal – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033376720228260047 SP 1003337-67.2022.8.26.0047, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2022) Por outro lado, sabe-se que, conforme o art. 5º, XX, da Constituição Federal, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Assim, uma vez que é um dos pedidos da exordial, o provimento jurisdicional primevo deve ser mantido no capítulo em que é determinado o cancelamento da inscrição da parte autora do quadro associativo da parte demandada, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR a rescisão do vínculo associativo entre requerente e requerida, determinando que esta adote as medidas necessárias para cessar eventuais descontos em benefício previdenciário da parte autora, caso ainda vigentes. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de devolução dos valores, bem como danos morais, nos termos da fundamentação traçada alhures. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONFIRMO os efeitos da decisão proferida ao ID nº 57289797. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. P. R. I. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003337-96.2025.8.26.0650

ID: 333123899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003337-96.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003337-96.2025.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.R. - Vistos. Trata-se de Ação Divórcio Litigioso, c/c Alimentos, Guarda e Regulamentação do Regime de Convivência ajuizada p… Processo 1003337-96.2025.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.R. - Vistos. Trata-se de Ação Divórcio Litigioso, c/c Alimentos, Guarda e Regulamentação do Regime de Convivência ajuizada por R.A.R., contra J.B.R, alegando em síntese que as partes contraíram núpcias em 02/10/1999 pelo regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato desde 30/01/2025. Que da união, adveio o nascimento da menor D.B.R. em 09/03/2009 (16 anos), conforme certidão de nascimento de fls. 26/27, e que os bens foram partilhados extrajudicialmente entre as partes. Ofertou alimentos no importe de 03 (três) salários-mínimos nacional vigente ou 20% do salário líquido em caso de emprego formal, ou 2 (dois) salários-mínimos nacional no caso de trabalho informal/desemprego, acrescidos em ambos os casos de plano de saúde e clube de lazer, além da regulamentação da guarda e do regime de convivência. Pleiteou em sede de tutela de urgência pela decretação liminar do divórcio, fixação de alimentos provisórios e regulamentação provisória do regime de convivência. O Ministério Público ofertou parecer às fls. 38/39, pugnando pela emenda à inicial e fixação dos alimentos provisórios e regime de convivência. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir a menor no polo passivo da ação, assistida pela genitora, considerando a oferta de alimentos formulada. Cumprida a emenda à inicial, proceda a serventia a retificação no cadastro de partes, para citação. Sem prejuízo, passo à análise das tutelas pleiteadas. No que tange ao pedido para a decretação do divórcio inaudita altera pars, a pretensão não comporta acolhimento. Não obstante a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, tenha alterado a redação do § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal de 1988, afastando a necessidade de satisfação de requisitos legais anteriormente impostos, mister a aplicação in casu do enunciado da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: "Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Neste sentido: Agravo de Instrumento ação de divórcio tutela antecipada indeferida para decretar o divórcio inaudita altera parte - matéria fática que demanda dilação probatória ausência do requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Medida que, a despeito de ser direito potestativo da agravante, exige a prévia formação do contraditório, tendo em vista a irreversibilidade da medida - decisão mantida Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2036192-58.2024.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Moreira Viegas, julgado em 02/03/2024) Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c.c. alimentos, guarda, visitas, partilha. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para decretação do divórcio inaudita altera parte e fixação de alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge. Recurso da demandante. Ainda que o divórcio seja direito potestativo, razoável aguardar o contraditório, tendo em vista a irreversibilidade da medida. Alimentos provisórios ex-cônjuge. Pensão entre ex-cônjuge que só é cabível em situações excepcionais. Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC. Agravante que é jovem, saudável e não demonstrou a incapacidade para o trabalho. Questão que prescinde de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2316095-61.2024.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Emerson Sumariva Júnior, julgado em 11/12/2024) Mostra-se, assim, temerária a decretação do divórcio neste momento processual, sem a prévia oitiva da parte adversa, ante o risco de irreversibilidade da medida. Desta forma, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora para a decretação imediata do divórcio. No tocante à oferta de alimentos provisórios, verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada. A prova da filiação está devidamente realizada pela documentação juntada aos autos, restando demonstrado o parentesco entre a menor e o requerente. Com efeito, prevê o art. 4º da Lei nº 5.478/68 que "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita." A obrigação alimentar está fundada no poder familiar e dever de sustento, conforme disposto nos artigos 1.566, IV, 1.568, 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como no art. 229 da Constituição Federal. Todavia, a fixação da verba alimentar provisória deve observar o binômio necessidade-possibilidade, estabelecido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. No caso, restam demonstradas as necessidades da menor, inerentes à sua idade (16 anos) e condição social. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 03 (três) salários-mínimos nacional vigente em caso de emprego formal, ou 2 (dois) salários-mínimos nacional vigente no caso de trabalho informal/desemprego, acrescidos em ambos os casos do custeio do plano de saúde e clube de lazer em favor da menor. Os alimentos deverão ser pagos diretamente à genitora da menor, mediante depósito em conta bancária, até o dia 10 (dez) de cada mês. O pagamento da primeira mensalidade deverá ser efetuado no prazo de 05 (cinco) dias a contar desta decisão. Quanto ao regime de convivência provisório, considerando a idade da menor (16 anos), DEFIRO o pleito nos termos requeridos na inicial, devendo ser observado o seguinte: a) Visitas quinzenais aos finais de semana, devendo o genitor buscar a filha na sexta-feira às 19h e devolvê-la no domingo até as 21h; Designo audiência conciliatória para o dia 15/09/2025, às 13:00 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de "smartphone", bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "em vez disso, ingressar na Web". Após, clique em ingressar agora". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "ingressar como convidado". Após, digite seu nome completo e novamente em "ingressar como convidado". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado "Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual", disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; Em qualquer caso, observe-se eventual isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica consignado que, caso a citação ocorra após a audiência acima designada, o prazo para contestação passará a correr da citação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica). Ciência ao Ministério Publico. Via digitalmente assinada da decisão, servirá como MANDADO, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência, diante da tutela ora deferida. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesso o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO (OAB 305395/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dorina Damacena Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 275437079

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015356-21.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DORINA DAMACENA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Sentença

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RONNIE DEGAN DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ATILA WAGNER COELHO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5015356-21.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: DORINA DAMACENA DA SILVA Endereço: Avenida Tomé de Souza, 490, - de 402 a 900 - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-212 Advogados do(a) REQUERENTE: ATILA WAGNER COELHO DA SILVA - ES28869, RONNIE DEGAN DE JESUS - ES28713 REQUERIDO (A): Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Endereço: Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 878, andar1, sala 11, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01318-002 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação movida por DORINA DA MASCENA DA SILVA, em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB, por meio da qual pretende ver declarada a inexistência de relação jurídica que autorize descontos em seu benefício previdenciário. Alega a parte autora que os valores foram descontados sem sua autorização e sem o devido respaldo contratual, causando-lhe prejuízos. Em consequência, postula, além da declaração de inexigibilidade dos valores descontados, a condenação da requerida em danos morais, em virtude dos constrangimentos causados. A parte requerida apresentou contestação, aduzindo que os descontos são decorrentes de contrato firmado com a parte autora, mediante o qual esta teria se filiado voluntariamente ao sindicato, autorizando, assim, a cobrança das mensalidades diretamente no benefício previdenciário. Inicialmente, no que se refere à alegação de ausência de interesse processual não prospera, pois o(a) requerente busca a tutela jurisdicional para solucionar a controvérsia relacionada à cobrança/desconto indevida(o), o que configura interesse de agir. Sendo assim, deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a existência de pretensão resistida não é condicionada à tentativa anterior de resolução nas vias administrativas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, até porque, uma vez proposta a ação é apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial, razão pela qual, REJEITO a preliminar. Traçada esta premissa, vislumbro que deve ser aplicado, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, pois, malgrado a requerida seja um sindicato sem fins lucrativos, restou caracterizada a relação de consumo, porquanto, teoricamente, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições e/ou remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. Analisando detidamente os presentes autos, conclui-se que não assiste razão à parte requerente. A análise dos documentos acostados demonstra que a requerida se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao comprovar a existência de vínculo do sindicato por meio de termo de filiação devidamente firmado pela parte autora. Ressalta-se que o referido termo foi assinado eletronicamente, sendo possível aferir a autenticidade da assinatura digital, bem como a correspondência dos dados com os documentos de identidade anexados pela requerida, identificada pelo ID nº 63507607 (e para os documentos e biometria facial, ID’s nº 63507609 e 63507610). Conforme disposto no artigo 421 do Código Civil, os contratos devem ser interpretados conforme os princípios da boa-fé e da autonomia da vontade. No caso em apreço, os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da parte autora decorrem de contrato de filiação regularmente celebrado de forma eletrônica, com consentimento expresso da requerente, o que afasta qualquer alegação de ilicitude ou vício na cobrança. A impugnação genérica apresentada pelo(a) requerente, sem qualquer prova idônea que desconstituísse a validade do termo eletrônico de filiação, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos particulares, consoante dispõe o artigo 219 do Código Civil. Ademais, inexiste nos autos qualquer indício de vício de vontade — como erro, dolo ou coação — que comprometesse a validade da manifestação de vontade da autora no momento da adesão eletrônica. Importa destacar, ainda, que não há registro de impugnação prévia da relação jurídica ou de solicitação de cancelamento anterior por parte da requerente, o que reforça a credibilidade e a boa-fé objetiva da atuação da requerida. O ônus probatório, que recaía sobre a parte autora nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, não foi adequadamente cumprido, já que não foram apresentados elementos concretos que infirmassem a validade do contrato eletrônico ou a legitimidade dos descontos efetuados. Assim, diante da robustez da documentação apresentada pela requerida e da ausência de prova em sentido contrário, conclui-se que os descontos realizados decorrem de ato lícito, decorrente de relação contratual válida e eficaz, inexistindo qualquer ilegalidade ou dever de indenizar por danos morais. A pretensão da parte autora, portanto, não encontra respaldo fático nem jurídico. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO. ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS ASSINADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE NÃO SE JUSTIFICA. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA DO QUADRO ASSOCIATIVO DA DEMANDADA E CESSAÇÃO DAS DEDUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contribuição de associado cuja autorização o promovente alega não ter concedido, bem como a condenação da associação ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A requerida acostou aos fólios Proposta de Adesão, documentos da parte autora e ainda autorização assinada pelo suplicante permitindo que a associação promovesse descontos de mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário, restando assim comprovada a relação jurídica questionada. 3. Assim, tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao exibir em juízo documentos que comprovam a sua filiação à associação, cuja assinatura não foi sequer impugnada, o reconhecimento da existência da relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos é medida que se impõe, o que conduz à reforma da sentença para afastar a determinação de restituição dos valores e o pagamento de danos morais. Precedentes do TJCE. 4. Estabelece o art. 5º, XX, da Constituição Federal que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Assim, uma vez que é um dos pedidos da exordial, o provimento jurisdicional primevo deve ser mantido no capítulo em que é determinado o cancelamento da inscrição do autor do quadro associativo da parte demandada, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para afastar a condenação da promovida/apelante à devolução dos valores e ao pagamento de danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0137302-65.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – PROVA DA AUTORIZAÇÃO OUTORGADA À ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS PARA TAIS DESCONTOS – REGULARIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1'. Ao autor incumbe comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito. Trantando-se de prova negativa, já que no caso concreto a autora nega adesão e autorização para Associação de Idosos descontar valores de mensalidades de seu benefício previdenciário, tal ônus passa a ser da requerida, que tem que comprovar a contratação e a regularidade dos descontos efetuados. (TJ-MS - AC: 08062117420218120001 Campo Grande, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 29/11/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2022) Apelação – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Indenização –Improcedência – Insurgência da Autora – Realização de desconto em benefício previdenciário a título de contribuição de associação – Comprovação da expressa associação da Autora a Ré – Afastamento da condenação por litigância de má-fé, diante da ausência de intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos – Sentença reformada apenas para afastar as penas da litigância de má-fé – Entendimento deste Tribunal – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033376720228260047 SP 1003337-67.2022.8.26.0047, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2022) Por outro lado, sabe-se que, conforme o art. 5º, XX, da Constituição Federal, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Assim, uma vez que é um dos pedidos da exordial, o provimento jurisdicional primevo deve ser mantido no capítulo em que é determinado o cancelamento da inscrição da parte autora do quadro associativo da parte demandada, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR a rescisão do vínculo associativo entre requerente e requerida, determinando que esta adote as medidas necessárias para cessar eventuais descontos em benefício previdenciário da parte autora, caso ainda vigentes. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de devolução dos valores, bem como danos morais, nos termos da fundamentação traçada alhures. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONFIRMO os efeitos da decisão proferida ao ID nº 55207514. Sem custas e honorários, eis que não devidos nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo; LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Miranda Coelho x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas Caap

ID: 275437183

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001045-88.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIRANDA COELHO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP

Sentença

Advogados:

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELDER LUIS GIURIATTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELLY MOREIRA PASSABOM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5001045-88.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: ANTONIO MIRANDA COELHO Endereço: Avenida Aurora Nunes de Oliveira, 33, Linhares V, LINHARES - ES - CEP: 29905-320 Advogados do(a) REQUERENTE: HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986, MARCELLY MOREIRA PASSABOM - ES41724 REQUERIDO (A): Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP Endereço: Rua Pedro Borges, 30, COMP. 1001, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-110 Advogado do(a) REQUERIDO: DAYSE RIOS BARBOSA - CE44059 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo à Decisão: Trata-se de ação movida por ANTONIO MIRANDA COELHO em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP, narrando que descontos estariam sendo realizados em seu benefício previdenciário sem sua autorização, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica com a requerida, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação instruída com documento denominado termo de adesão/filiação, o qual confirma que a filiação foi realizada com a sua anuência, e alegou que os descontos questionados decorrem de relação jurídica regularmente estabelecida. Argumentou ainda que a filiação foi autorizada livre e conscientemente pelo autor, fato que afastaria a ilicitude de sua conduta e, por conseguinte, os pedidos autorais. No que se refere a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela requerida, entendo por rejeitar, porquanto a existência de pretensão resistida não é condicionada à tentativa anterior de resolução nas vias administrativas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, até porque, uma vez proposta a ação é apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Traçadas essas premissas, cotejando os autos, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade da associação de ordem objetiva. No mérito, verifico não assistir razão ao requerente. Após análise detida dos autos, observo que a requerida trouxe aos autos evidências documentais robustas acerca da regularidade da filiação da parte autora ao sindicato, incluindo registros da assinatura eletrônica e geolocalização. Tais elementos são amplamente aceitos como meios válidos para confirmação de identidade em transações financeiras e afastam qualquer indício de fraude. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e moral, decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, alegadamente oriundos de contrato de empréstimo consignado não celebrado pelo autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a existência de cerceamento de defesa por não produção de provas documental e pericial; (II) determinar a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente não celebrado pelo autor. III. Razões de Decidir3. A instituição financeira apresentou documentos comprovando a celebração do contrato por meios eletrônicos, incluindo biometria facial e geolocalização, não havendo indícios de fraude. 4. A celebração de contratos por meios eletrônicos é permitida e não requer formalidades tradicionais, conforme legislação vigente e jurisprudência. lV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de provas eletrônicas válidas pela instituição financeira afasta a alegação de inexistência de contrato. 2. A ausência de cerceamento de defesa quando os documentos nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. Legislação Citada:Código de Processo Civil, artigo 487, I; artigo 85, §§ 2º e 8º; artigo 98, § 3º. Código Civil, artigo 927, parágrafo único. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, artigo 3º, III. STJ, RESP 2.104.174/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 04/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1003941-90.2023.8.26.0597, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1007390-64.2023.8.26.0077, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21/6/2024. (TJSP; Apelação Cível 1007277-60.2024.8.26.0438; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1007277-60.2024.8.26.0438; Penápolis; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 21/02/2025) A parte autora, por sua vez, não logrou demonstrar, por meio de prova concreta, que a filiação foi realizada mediante fraude ou sem sua anuência. Em casos semelhantes, a jurisprudência tem entendido que, quando há assinatura eletrônica e geolocalização, presume-se a regularidade da contratação, afastando a tese de fraude. O ônus da prova, a cargo da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não foi satisfatoriamente cumprido, visto que não houve demonstração de elementos mínimos que sustentassem a invalidade do termo de filiação ou a irregularidade dos descontos questionados. Dessa forma, os elementos dos autos evidenciam que a relação jurídica entre as partes encontra-se revestida de legalidade, não havendo que se falar em ilicitude por parte da requerida ou em danos morais decorrentes de sua conduta. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO. ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS ASSINADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE NÃO SE JUSTIFICA. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA DO QUADRO ASSOCIATIVO DA DEMANDADA E CESSAÇÃO DAS DEDUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contribuição de associado cuja autorização o promovente alega não ter concedido, bem como a condenação da associação ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A requerida acostou aos fólios Proposta de Adesão, documentos da parte autora e ainda autorização assinada pelo suplicante permitindo que a associação promovesse descontos de mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário, restando assim comprovada a relação jurídica questionada. 3. Assim, tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao exibir em juízo documentos que comprovam a sua filiação à associação, cuja assinatura não foi sequer impugnada, o reconhecimento da existência da relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos é medida que se impõe, o que conduz à reforma da sentença para afastar a determinação de restituição dos valores e o pagamento de danos morais. Precedentes do TJCE. 4. Estabelece o art. 5º, XX, da Constituição Federal que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Assim, uma vez que é um dos pedidos da exordial, o provimento jurisdicional primevo deve ser mantido no capítulo em que é determinado o cancelamento da inscrição do autor do quadro associativo da parte demandada, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para afastar a condenação da promovida/apelante à devolução dos valores e ao pagamento de danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0137302-65.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – PROVA DA AUTORIZAÇÃO OUTORGADA À ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS PARA TAIS DESCONTOS – REGULARIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1'. Ao autor incumbe comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito. Trantando-se de prova negativa, já que no caso concreto a autora nega adesão e autorização para Associação de Idosos descontar valores de mensalidades de seu benefício previdenciário, tal ônus passa a ser da requerida, que tem que comprovar a contratação e a regularidade dos descontos efetuados. (TJ-MS - AC: 08062117420218120001 Campo Grande, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 29/11/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2022) Apelação – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Indenização –Improcedência – Insurgência da Autora – Realização de desconto em benefício previdenciário a título de contribuição de associação – Comprovação da expressa associação da Autora a Ré – Afastamento da condenação por litigância de má-fé, diante da ausência de intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos – Sentença reformada apenas para afastar as penas da litigância de má-fé – Entendimento deste Tribunal – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033376720228260047 SP 1003337-67.2022.8.26.0047, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2022) Por outro lado, sabe-se que, conforme o art. 5º, XX, da Constituição Federal, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Assim, uma vez que é um dos pedidos da exordial, o provimento jurisdicional primevo deve ser mantido no capítulo em que é determinado o cancelamento da inscrição da parte autora do quadro associativo da parte demandada, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR a rescisão do vínculo associativo entre requerente e requerida, determinando que esta adote as medidas necessárias para cessar eventuais descontos em benefício previdenciário da parte autora, caso ainda vigentes. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de devolução dos valores, bem como danos morais, nos termos da fundamentação traçada alhures. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem consectários sucumbenciais, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo; LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Coelho x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 260793228

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000606-77.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO COELHO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS TEIXEIRA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CENY SILVA ESPINDULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000606-77.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERALDO COELHO REQUERIDO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à Decisão: Trata-se de ação movida por GERALDO COELHO, em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, por meio da qual pretende ver declarada a inexistência de relação jurídica que autorize descontos em seu benefício previdenciário. Alega a parte autora que os valores foram descontados sem sua autorização e sem o devido respaldo contratual, causando-lhe prejuízos. Em consequência, postula, além da declaração de inexigibilidade dos valores descontados, a condenação da requerida em danos morais, em virtude dos constrangimentos causados. A parte requerida apresentou contestação, aduzindo que os descontos são decorrentes de contrato firmado com a parte autora, mediante o qual esta teria se filiado voluntariamente à associação, autorizando, assim, a cobrança das mensalidades diretamente no benefício previdenciário. Inicialmente, em relação a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista a ausência de documentos essenciais. Conforme já reverberado pelo Colendo STJ, o pedido inicial, como manifestação de vontade, deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. Destarte, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial se da narrativa dos fatos, é possível extrair logicamente a conclusão e à causa de pedir, bem como pelos documentos que embasam o pedido. No que se refere à alegação de ausência de interesse processual não prospera, pois o(a) requerente busca a tutela jurisdicional para solucionar a controvérsia relacionada à cobrança/desconto indevida(o), o que configura interesse de agir. Sendo assim, deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a existência de pretensão resistida não é condicionada à tentativa anterior de resolução nas vias administrativas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, até porque, uma vez proposta a ação é apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial, razão pela qual, REJEITO a preliminar. Traçadas estas premissas, vislumbro que deve ser aplicado, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, pois, malgrado a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, restou caracterizada a relação de consumo, porquanto, teoricamente, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições e/ou remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. No mérito, observa-se que a parte requerente afirmou não ter realizado qualquer tipo de negócio jurídico com a requerida, que a legitimasse a efetuar os descontos em seu benefício previdenciário. No entanto, a análise dos documentos apresentados revela a existência de um termo de filiação devidamente assinado pela parte requerente, identificada pelo ID nº 64386266, o qual comprova sua vinculação formal com a entidade requerida. Nessa ordem de ideias, observa-se que a parte autora não apresentou elementos concretos capazes de desconstituir a presunção de autenticidade do termo de filiação, limitando-se a argumentos genéricos e não trazendo qualquer prova idônea que pudesse invalidar o documento em questão. Ademais, não há registros de contestação anterior da relação jurídica por parte da requerente, o que reforça a credibilidade dos documentos apresentados pela requerida. Após análise detida dos autos, observa-se que o documento juntado pela requerida constitui prova idônea a demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes. O termo de filiação, além de conter a assinatura da autora, guarda correspondência clara e inequívoca com aquela constante do documento de identidade por ela anexado na inicial, revelando-se, assim, prova materialmente consistente e apta a embasar os descontos realizados. Por outro lado, a impugnação genérica apresentada pela autora não afasta a presunção de veracidade inerente a um documento particular que, nos termos do artigo 219 do Código Civil, tem força probatória até que sua falsidade seja cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no presente caso. A jurisprudência dos tribunais reforça a necessidade de apresentação de prova robusta para desconstituir documentos dessa natureza, exigência não satisfeita pela parte autora. A ausência de indícios que corroborem a tese de falsificação inviabiliza o acolhimento da pretensão inicial. O ônus da prova, a cargo da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não foi satisfatoriamente cumprido, visto que não houve demonstração de elementos mínimos que sustentassem a invalidade do termo de filiação ou a irregularidade dos descontos questionados. Além disso, não houve comprovação de vício de vontade, como erro, dolo ou coibição, que pudesse comprometer a validade da manifestação da parte autora ao firmar o termo. Dessa forma, os elementos dos autos evidenciam que a relação jurídica entre as partes encontra-se revestida de legalidade, não havendo que se falar em ilicitude por parte da requerida ou em danos morais decorrentes de sua conduta. Os descontos realizados decorrem de ato lícito e regularmente pactuado, inexistindo qualquer elemento que justifique a responsabilização da requerida ou o ressarcimento pleiteado pela parte autora. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO. ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS ASSINADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE NÃO SE JUSTIFICA. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA DO QUADRO ASSOCIATIVO DA DEMANDADA E CESSAÇÃO DAS DEDUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contribuição de associado cuja autorização o promovente alega não ter concedido, bem como a condenação da associação ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A requerida acostou aos fólios Proposta de Adesão, documentos da parte autora e ainda autorização assinada pelo suplicante permitindo que a associação promovesse descontos de mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário, restando assim comprovada a relação jurídica questionada. 3. Assim, tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao exibir em juízo documentos que comprovam a sua filiação à associação, cuja assinatura não foi sequer impugnada, o reconhecimento da existência da relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos é medida que se impõe, o que conduz à reforma da sentença para afastar a determinação de restituição dos valores e o pagamento de danos morais. Precedentes do TJCE. 4. Estabelece o art. 5º, XX, da Constituição Federal que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Assim, uma vez que é um dos pedidos da exordial, o provimento jurisdicional primevo deve ser mantido no capítulo em que é determinado o cancelamento da inscrição do autor do quadro associativo da parte demandada, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para afastar a condenação da promovida/apelante à devolução dos valores e ao pagamento de danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0137302-65.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – PROVA DA AUTORIZAÇÃO OUTORGADA À ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS PARA TAIS DESCONTOS – REGULARIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1'. Ao autor incumbe comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito. Trantando-se de prova negativa, já que no caso concreto a autora nega adesão e autorização para Associação de Idosos descontar valores de mensalidades de seu benefício previdenciário, tal ônus passa a ser da requerida, que tem que comprovar a contratação e a regularidade dos descontos efetuados. (TJ-MS - AC: 08062117420218120001 Campo Grande, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 29/11/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2022) Apelação – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Indenização –Improcedência – Insurgência da Autora – Realização de desconto em benefício previdenciário a título de contribuição de associação – Comprovação da expressa associação da Autora a Ré – Afastamento da condenação por litigância de má-fé, diante da ausência de intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos – Sentença reformada apenas para afastar as penas da litigância de má-fé – Entendimento deste Tribunal – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033376720228260047 SP 1003337-67.2022.8.26.0047, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2022) Por outro lado, sabe-se que, conforme o art. 5º, XX, da Constituição Federal, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Assim, uma vez que é um dos pedidos da exordial, o provimento jurisdicional primevo deve ser mantido no capítulo em que é determinado o cancelamento da inscrição da parte autora do quadro associativo da parte demandada, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR a rescisão do vínculo associativo entre requerente e requerida. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de devolução dos valores, bem como danos morais, nos termos da fundamentação traçada alhures. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONFIRMO os efeitos da decisão proferida ao ID nº 61625284. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. P. R. I. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Conceicao x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 260793080

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000104-41.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CONCEICAO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PEREIRA GUASTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL TREVEZZANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000104-41.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BENEDITO CONCEICAO REQUERIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL TREVEZZANI - ES28076, VINICIUS PEREIRA GUASTTI - ES32272 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo à Decisão: BENEDITO CONCEICAO ajuizou a presente ação em face de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, narrando que descontos estariam sendo realizados em seu benefício previdenciário sem sua autorização, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica com a requerida, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação instruída com documento denominado termo de filiação, o qual contém a assinatura da parte autora, e alegou que os descontos questionados decorrem de relação jurídica regularmente estabelecida. Argumentou ainda que a filiação foi autorizada livre e conscientemente pela autora, fato que afastaria a ilicitude de sua conduta e, por conseguinte, os pedidos autorais. Instada a se manifestar sobre o referido documento, a autora impugnou sua validade, sustentando que não reconhece a assinatura nele aposta. No que se refere à preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade judiciária arguida pela parte requerida, verifico não lhe assistir razão tendo que vista que o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira beneficiário recai sobre quem a impugna, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, do que não se desincumbiu a parte requerida (CPC, Art. 373, inc. II, do CPC). Além disso, o acesso ao Juizado Especial, nos termos do Art. 54, da Lei 9.099/95 independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, rejeito a preliminar. Em relação a preliminar de inépcia da inicial, tenho que REJEITAR, pois, conforme já reverberado pelo Colendo STJ, o pedido inicial, como manifestação de vontade, deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. Destarte, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial se da narrativa dos fatos, é possível extrair logicamente a conclusão e a causa de pedir, bem como pelos documentos que embasam o pedido. No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora tenho que razão se distancia da parte requerida em seu pleito. Como é sabido, o interesse processual consubstancia-se na necessidade de o autor da ação vir a Juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação, donde se conclui que para ter interesse processual deve o autor demonstrar, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se , para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Naturalmente que a parte autora possui interesse de agir porque não obteve a satisfação de seu eventual direito. De outro lado, a priori é razoável seu pedido, por não colidir com o ordenamento jurídico vigente e presente o binômio necessidade-utilidade ou adequação. Assim, há necessidade de exercer o direito da ação para alcançar o resultado que pretende e este lhe será útil, também tendo interesse - adequação, pois o interesse primário ou substancial contido na pretensão tem adequação com a ação proposta. A autora tem o interesse secundário que move a ação, qual seja, necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse primário ou substancial consistente no bem jurídico, material ou incorpóreo, contido na pretensão, em razão de tal, rejeito a preliminar. Ultrapassadas as preliminares, adentro ao mérito. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processo em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nota-se também que a parte requerida arguiu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Contudo, reconheço as partes como integrantes de relação de consumo, dadas as características postuladas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, contando o polo passivo desta demanda com maior extensão de meios probatórios. Portanto, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica que enfrenta o autor e a presente verossimilhança de suas alegações. Nessa ordem de ideias, observa-se que a parte autora não apresentou elementos concretos capazes de desconstituir a presunção de autenticidade do termo de filiação, limitando-se a argumentos genéricos. Após análise detida dos autos, observa-se que o documento juntado pela requerida constitui prova idônea a demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes. O termo de filiação (ID 63680195) contém a assinatura da parte autora, a qual foi acompanhada de token, com todas as informações pessoais da parte requerente, revelando-se, assim, prova materialmente consistente. Por outro lado, a impugnação genérica apresentada pela autora não afasta a presunção de veracidade inerente a um documento particular que, nos termos do artigo 219 do Código Civil, tem força probatória até que sua falsidade seja cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no presente caso. A ausência de indícios que corroborem a tese de falsificação inviabiliza o acolhimento da pretensão inicial. O ônus da prova, a cargo da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não foi satisfatoriamente cumprido, visto que não houve demonstração de elementos mínimos que sustentassem a invalidade do termo de filiação ou a irregularidade dos descontos questionados. Dessa forma, os elementos dos autos evidenciam que a relação jurídica entre as partes encontra-se revestida de legalidade, não havendo que se falar em ilícito por parte da requerida ou em danos morais decorrentes de sua conduta. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO. ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS ASSINADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE NÃO SE JUSTIFICA. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA DO QUADRO ASSOCIATIVO DA DEMANDADA E CESSAÇÃO DAS DEDUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contribuição de associado cuja autorização o promovente alega não ter concedido, bem como a condenação da associação ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A requerida acostou aos fólios Proposta de Adesão, documentos da parte autora e ainda autorização assinada pelo suplicante permitindo que a associação promovesse descontos de mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário, restando assim comprovada a relação jurídica questionada. 3. Assim, tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao exibir em juízo documentos que comprovam a sua filiação à associação, cuja assinatura não foi sequer impugnada, o reconhecimento da existência da relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos é medida que se impõe, o que conduz à reforma da sentença para afastar a determinação de restituição dos valores e o pagamento de danos morais. Precedentes do TJCE. 4. Estabelece o art. 5º, XX, da Constituição Federal que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Assim, uma vez que é um dos pedidos da exordial, o provimento jurisdicional primevo deve ser mantido no capítulo em que é determinado o cancelamento da inscrição do autor do quadro associativo da parte demandada, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para afastar a condenação da promovida/apelante à devolução dos valores e ao pagamento de danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0137302-65.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – PROVA DA AUTORIZAÇÃO OUTORGADA À ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS PARA TAIS DESCONTOS – REGULARIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1'. Ao autor incumbe comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito. Trantando-se de prova negativa, já que no caso concreto a autora nega adesão e autorização para Associação de Idosos descontar valores de mensalidades de seu benefício previdenciário, tal ônus passa a ser da requerida, que tem que comprovar a contratação e a regularidade dos descontos efetuados. (TJ-MS - AC: 08062117420218120001 Campo Grande, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 29/11/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2022) Apelação – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Indenização –Improcedência – Insurgência da Autora – Realização de desconto em benefício previdenciário a título de contribuição de associação – Comprovação da expressa associação da Autora a Ré – Afastamento da condenação por litigância de má-fé, diante da ausência de intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos – Sentença reformada apenas para afastar as penas da litigância de má-fé – Entendimento deste Tribunal – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033376720228260047 SP 1003337-67.2022.8.26.0047, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2022) Por outro lado, sabe-se que, conforme o art. 5º, XX, da Constituição Federal, "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Assim, uma vez que é um dos pedidos da exordial, o provimento jurisdicional primevo deve ser mantido no capítulo em que é determinado o cancelamento da inscrição da parte autora do quadro associativo da parte demandada, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR a rescisão do vínculo associativo entre requerente e requerida. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de devolução dos valores, bem como danos morais, nos termos da fundamentação traçada alhures. CONFIRMO a decisão proferida em documento de ID nº 61673847. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem consectários sucumbenciais, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0828717-28.2024.8.20.5106

ID: 259564995

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0828717-28.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO N°: 0828717-28.2024.8.20.5106 PARTE AUTORA: ANTONIO SAMUEL DE ARAUJO HERMOGENES PARTE RÉ: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório. Em síntese, o demandante informa que fez parte do quadro de servidores do Estado do Rio Grande do Norte, na Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNDASE, na função de Agente Socioeducativo, e que, por essa razão, requereu o pagamento retroativo do adicional de periculosidade no patamar de 30% (trinta por cento), com acréscimo de juros de mora e correção monetária, além de reflexos sobre as demais verbas contratuais e rescisórias, respeitada a prescrição quinquenal. É o que importa relatar. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do RN, não deve ser acolhida. Em que pese a FUNDASE ser uma fundação pública, integrante da Administração Indireta, o Estado do RN constitui-se como responsável por eventual insolvência desta, de forma que afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Inicialmente, insta mencionar que em sua exordial, o demandante requereu, para fins de comprovação de seu direito, o deferimento de juntada e apreciação de prova emprestada, qual seja, laudo pericial elaborado em processo semelhante em que se discutia o mesmo tema bem como tinha o mesmo demandado (processos nº 0103971-98.2016.8.20.0101 e 0100703.70.2015.8.20.0101). Pois bem. Cabe ressaltar que a prova emprestada está regulada pelo artigo 372 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Para a Ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Nancy Andrighi, “é inegável que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro”. Segundo ela, a economia processual decorrente da utilização da prova emprestada também gera da eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2024. Além disso, considerando o caso em comento, deve-se ter em mente que o único requisito necessário para concessão do adicional de periculosidade é o labor desenvolvido em estabelecimento focado na privação de liberdade, local este que por si só apresenta grau considerável de periculosidade, por compelir pessoas a ficarem, coercitivamente privadas de sua liberdade em especial, adolescentes que se encontram detidos por terem praticado atos infracionais, não sendo, portanto, imprescindível para o deslinde da causa a realização da perícia judicial. Colaciono: “RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ATUAÇÃO EM PRONTO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. TJ-RS - Recurso Inominado: RI 50089545520228210086 CACHOEIRINHA. Data de publicação: 27/06/2023.” Desta feita, tendo em vista o pedido de prova emprestada e laudos juntados com a inicial, que já foi oportunizado ao Demandado que se manifestasse, DEFIRO o uso do laudo pericial, como PROVA EMPRESTADA, uma vez que aquele processo possui o mesmo pedido e causa de pedir, tratando-se apenas de autores diferentes que desempenham a mesma função, qual seja, a de Agente Socioeducativo. Cinge-se a controvérsia na existência ou não de direito a adicional de periculosidade a servidor que exerce funções no Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE Mossoró - RN, da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE, com fundamento nos artigos 7, inciso XXIII da Constituição Federal e 77, inciso II da Lei Complementar Estadual nº. 122/1994 que dispõe sobre Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. O artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº. 122/1994 dispõe que "a atividade caput exercida em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias toxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento de cargo efetivo." No caso dos autos, está comprovado que o demandante exerceu, no período compreendido 11/07/2023 e 01/02/2024, suas funções suas funções dentro de uma instituição que se destina a acolher adolescentes privados de liberdade por serem autores de atos infracionais, que, sendo de conhecimento de toda a sociedade, não apresenta as melhores condições de operabilidade, o que já caracteriza o próprio estado de periculosidade e de risco de vida para o Demandante que exercia a função de Agente Socioeducativo, em ambiente evidentemente hostil, instável e crítico. Não bastasse isso, o Demandante demonstrou nos autos, as inúmeras ocorrências praticadas pelos internos que colocam em risco a vida dos servidores que laboram na referida instituição. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que o adicional de periculosidade é atribuído ao servidor pela exposição ao perigo, compreendendo em sentido estrito, a ameaça de morte, situação que comumente ocorre no exercício da atividade que o Demandante desempenha; e que ainda, possui natureza propter laborem, de modo que é devido enquanto perdurar o exercício da função. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOSEXTRAORDINÁRIOS. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E PROPTER LABOREM.PAGAMENTO DURANTE LICENÇA-PRÊMIO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO NÃOPROVIDO. 1. As gratificações de natureza pro labore faciendo e propter laborem são atreladas à consecução de atividades específicas, como são as de periculosidade, de insalubridade, de participação nos resultados e por horas-extras; estas gratificações, por sua natureza, somente são pagas pela Administração àqueles servidores que efetivamente trabalharem sob as condições especiais que ensejaram a sua criação. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RMS: 14210 PB 2001/0195354-1, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 26/04/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 09/05/2005 p. 475). Considerando as alegações trazidas aos autos na Contestação, importante salientar que indubitavelmente o Demandante exerce a função que encontra-se exposta a violência física durante toda a sua jornada de trabalho. E que embora suas atividades não sejam enquadradas diretamente no que preconiza a NR 16 do MTE, entendo como periculosas as atividades desempenhadas pelo Demandante devido ao contato com pessoas que cometeram homicídios, reincidentes em crimes violentos, roubos, furtos e tráfico de entorpecentes, etc. Ressalto novamente que o Demandante sujeita-se a insegurança, sem a devida proteção ou meios de contenção adequados.A propósito, alinha-se a este entendimento o Egrégio Tribunal deste Estado. Apelação cível – Direito Administrativo - Servidor público estadual - Adicional de periculosidade recebido de acordo com a nova função para a qual foi readaptado - Admissibilidade, inteligência do disposto na Lei Complementar nº 432/85 e no Decreto nº 25.492/86 - Adicional que deve refletir as circunstâncias reais do ambiente de laboral - Precedentes TJSP - Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10033379020158260248 SP 1003337-90.2015.8.26.0248, Relator: Antonio Carlos Malheiros, Data de Julgamento: 06/08/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2019). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNDAC, LOTADO NO CENTRO EDUCACIONAL - CEDUC DE CAICÓ. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CARACTERIZADA COMO PERIGOSA PELO SERVIDOR. DEVIDO AO AUTOR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE EDUCADOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. (Julgamento: 22/10/2020, Apelação Cível nº 0100041-09.2015.8.20.0101, Relator: Desembargador Juiz João Afonso Pordeus).EMENTA; ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADA DA DATA NORTE CEDIDA À SEJUC. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº85 DO STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ANTERIOR DO DIREITO PRETENDIDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA REMUNERATÓRIA PAGA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, QUE EXERCEM FUNÇÃO EM PENITENCIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO CARÁTER TÉCNICO OU ADMINISTRATIVO DA FUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Julgamento: 18/11/2011 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Apelação Cível nº 2010.015103-0 Relator: Desembargador Dilermando Mota). RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83 - ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO 1. A Lei Complementar Estadual nº 315/83, ao afirmar o direito dos funcionários e servidores públicos ao adicional de periculosidade, beneficia tanto os estatutários quanto os empregados públicos. 2. Na espécie, a Reclamante preencheu o único requisito para concessão do benefício, qual seja, o trabalho em estabelecimento penitenciário. Precedentes. 3. O requisito legal para pagamento do referido adicional é o trabalho em estabelecimento penitenciário, fato que restou incontroverso nos autos. Desnecessária, assim, a realização de perícia. Recurso de Revista conhecido e desprovido. (TST - RR: 899 899/2005-041-02-00.8, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 25/11/2009, 8ª Turma,, Data de Publicação: 27/11/2009).EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO REMESSA NECESSÁRIO SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU ATIVIDADE PERICULOSA. LAUDO DE AVALIAÇÃO EM QUE O ESTADO DEMANDADO RECONHECE O VALOR DEVIDO AO AUTOR A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SOB PENA DE RESTAR EVIDENCIADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXCLUSÃO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 19, §1º, INCISO IV DA LC Nº 101/2000. JULGAMENTO HOSTILIZADO QUE RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. Remessa Necessária nº 2011.014072-4 Julgamento: 30/01/2012 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Quanto ao percentual do adicional de periculosidade que a parte Demandante fará jus, deve-se levar em consideração a redação do inciso II do artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº. 122/94, no qual preceitua que o servidor que exerça atividade com risco de vida deverá perceber o referido adicional no valor de 30% (trinta por cento), calculado sobre o seu vencimento. Observa-se, por fim, que em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, através de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, firmou-se o entendimento de que "O termo inicial do adicional de insalubridade/periculosidade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial." (PUIL 413-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Eriçadas essas premissas, levando em consideração o conjunto da postulação, bem como a perícia realizada por expert equidistante do juízo, é de se concluir que atividade exercida pela parte Demandante caracteriza-se como perigosa, com alto grau de risco. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Demandado na obrigação de pagar quantia certa ao Autor, referente a 30% do adicional de periculosidade, bem como dos reflexos no 13º salário, férias, e terço de férias, de julho de 2023 a fevereiro de 2024. O pedido de gratuidade da justiça será analisado em caso eventual recurso interposto pelas partes. Sem condenação em custas e honorários. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/09. P.R.I. Mossoró/RN, 02 de abril de 2025. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaime Edgard Mendonca Filho x Chronos Clube De Beneficios

ID: 256123390

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015817-90.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAIME EDGARD MENDONCA FILHO

Polo Passivo:

CHRONOS CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015817-90.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAIME EDGARD MENDONCA FILHO REQUERIDO: CHRONOS CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) REQUERENTE: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA - ES24089 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo à Decisão: JAIME EDGARD MENDONCA FILHO ajuizou a presente ação em face de CHRONOS CLUBE DE BENEFICIOS, narrando que descontos estariam sendo realizados em seu benefício previdenciário sem sua autorização, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica com a requerida, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação instruída com documento denominado termo de filiação, o qual contém a assinatura digital da parte autora, e alegou que os descontos questionados decorrem de relação jurídica regularmente estabelecida. Argumentou ainda que a filiação foi autorizada livre e conscientemente pela autora, fato que afastaria a ilicitude de sua conduta e, por conseguinte, os pedidos autorais. Em sede de preliminar, a requerida aduz inépcia da petição inicial, bem como a ausência do interesse de agir e a indevida concessão da gratuidade da justiça. Instado a se manifestar sobre o referido documento, o autor impugnou sua validade, sustentando que não reconhece a assinatura nele apontada, bem como alegando desconhecer o email anexado em documento de autorização, sendo esse invalido. Pois bem, em relação a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista a ausência de documentos essenciais. Conforme já reverberado pelo Colendo STJ, o pedido inicial, como manifestação de vontade, deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. Destarte, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial se da narrativa dos fatos, é possível extrair logicamente a conclusão e à causa de pedir, bem como pelos documentos que embasam o pedido. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora, deve essa ser afastada, porquanto a existência de pretensão resistida não é condicionada à tentativa anterior de resolução nas vias administrativas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, até porque, uma vez proposta a ação é apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial, razão pela qual, REJEITO a preliminar. Por fim, no que se refere a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade judiciária arguida pela requerida, verifico não assistir razão tendo que vista que o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira beneficiário recai sobre quem a impugna, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não se desincumbiu a parte requerida (CPC, Art. 373, inc. II, do CPC), bem como o acesso ao Juizado Especial, nos termos do Art. 54, da Lei 9.099/95 independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, rejeito a preliminar. No caso dos autos, apesar de a requerida alegar inaplicabilidade do CDC, verifico trata-se de relação de consumo, porquanto as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2° e 3° da Lei 8.078/90. Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. (art. 6º, VIII, CDC). Nessa ordem de ideias, observa-se que a parte autora não apresentou elementos concretos capazes de desconstituir a presunção de autenticidade do termo de filiação, limitando-se a argumentos genéricos. Após análise detida dos autos, observa-se que o documento juntado pela requerida constitui prova idônea a demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes. O termo de filiação contém a assinatura digital do autor, bem como dados como geolocalização. Tais elementos são amplamente aceitos como meios válidos para confirmação de identidade em transações financeiras e afastam qualquer indício de fraude. Em mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e moral, decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, alegadamente oriundos de contrato de empréstimo consignado não celebrado pelo autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a existência de cerceamento de defesa por não produção de provas documental e pericial; (II) determinar a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente não celebrado pelo autor. III. Razões de Decidir3. A instituição financeira apresentou documentos comprovando a celebração do contrato por meios eletrônicos, incluindo biometria facial e geolocalização, não havendo indícios de fraude. 4. A celebração de contratos por meios eletrônicos é permitida e não requer formalidades tradicionais, conforme legislação vigente e jurisprudência. lV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de provas eletrônicas válidas pela instituição financeira afasta a alegação de inexistência de contrato. 2. A ausência de cerceamento de defesa quando os documentos nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. Legislação Citada:Código de Processo Civil, artigo 487, I; artigo 85, §§ 2º e 8º; artigo 98, § 3º. Código Civil, artigo 927, parágrafo único. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, artigo 3º, III. STJ, RESP 2.104.174/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 04/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1003941-90.2023.8.26.0597, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1007390-64.2023.8.26.0077, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21/6/2024. (TJSP; Apelação Cível 1007277-60.2024.8.26.0438; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1007277-60.2024.8.26.0438; Penápolis; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 21/02/2025) Ademais, a impugnação genérica apresentada pela autora não afasta a presunção de veracidade inerente a um documento particular que, nos termos do artigo 219 do Código Civil, tem força probatória até que sua falsidade seja cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no presente caso. A ausência de indícios que corroborem a tese de falsificação inviabiliza o acolhimento da pretensão inicial. O ônus da prova, a cargo da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não foi satisfatoriamente cumprido, visto que não houve demonstração de elementos mínimos que sustentassem a invalidade do termo de filiação ou a irregularidade dos descontos questionados. Dessa forma, os elementos dos autos evidenciam que a relação jurídica entre as partes encontra-se revestida de legalidade, não havendo que se falar em ilícito por parte da requerida ou em danos morais decorrentes de sua conduta. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO. ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS ASSINADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE NÃO SE JUSTIFICA. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA DO QUADRO ASSOCIATIVO DA DEMANDADA E CESSAÇÃO DAS DEDUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contribuição de associado cuja autorização o promovente alega não ter concedido, bem como a condenação da associação ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A requerida acostou aos fólios Proposta de Adesão, documentos da parte autora e ainda autorização assinada pelo suplicante permitindo que a associação promovesse descontos de mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário, restando assim comprovada a relação jurídica questionada. 3. Assim, tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao exibir em juízo documentos que comprovam a sua filiação à associação, cuja assinatura não foi sequer impugnada, o reconhecimento da existência da relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos é medida que se impõe, o que conduz à reforma da sentença para afastar a determinação de restituição dos valores e o pagamento de danos morais. Precedentes do TJCE. 4. Estabelece o art. 5º, XX, da Constituição Federal que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Assim, uma vez que é um dos pedidos da exordial, o provimento jurisdicional primevo deve ser mantido no capítulo em que é determinado o cancelamento da inscrição do autor do quadro associativo da parte demandada, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para afastar a condenação da promovida/apelante à devolução dos valores e ao pagamento de danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0137302-65.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – PROVA DA AUTORIZAÇÃO OUTORGADA À ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS PARA TAIS DESCONTOS – REGULARIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1'. Ao autor incumbe comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito. Trantando-se de prova negativa, já que no caso concreto a autora nega adesão e autorização para Associação de Idosos descontar valores de mensalidades de seu benefício previdenciário, tal ônus passa a ser da requerida, que tem que comprovar a contratação e a regularidade dos descontos efetuados. (TJ-MS - AC: 08062117420218120001 Campo Grande, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 29/11/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2022) Apelação – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Indenização –Improcedência – Insurgência da Autora – Realização de desconto em benefício previdenciário a título de contribuição de associação – Comprovação da expressa associação da Autora a Ré – Afastamento da condenação por litigância de má-fé, diante da ausência de intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos – Sentença reformada apenas para afastar as penas da litigância de má-fé – Entendimento deste Tribunal – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033376720228260047 SP 1003337-67.2022.8.26.0047, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2022) Por outro lado, sabe-se que, conforme o art. 5º, XX, da Constituição Federal, "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Assim, uma vez que é um dos pedidos da exordial, o provimento jurisdicional primevo deve ser mantido no capítulo em que é determinado o cancelamento da inscrição da parte autora do quadro associativo da parte demandada, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR a rescisão do vínculo associativo entre requerente e requerida, determinando que esta adote as medidas necessárias para cessar eventuais descontos em benefício previdenciário da parte autora, caso ainda vigentes. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de devolução dos valores, bem como danos morais, nos termos da fundamentação traçada alhures. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem consectários sucumbenciais, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Charles Henrique Farias Evangelista JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803558-06.2021.8.20.5101

ID: 282984667

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803558-06.2021.8.20.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEODETE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803558-06.2021.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803558-06.2021.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLEODETE GOMES DOS SANTOS REU: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação em face do FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, a fim de obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao adicional de periculosidade, haja vista que nunca recebeu, bem como o recebimento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes desse fato. Em sua defesa, no mérito, sustentou a impossibilidade da concessão do adicional de periculosidade, pugnando pela improcedência da ação. É o que importa relatar, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA DISPENSA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, tendo em vista a inocorrência de qualquer situação descrita no art. 178 do CPC/2015. III - MÉRITO Desse modo, superada as questões preliminares e diante de todo o acervo probatório, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC/2015. A presente controvérsia se concentra na análise da concessão do adicional de periculosidade à autora, que desempenha o papel de Agente Socioeducativa na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE. Esta instituição é encarregada da custódia de adolescentes privados de liberdade devido à prática de atos infracionais, cuja conduta é equiparada a crimes de alta rejeição social nos termos da legislação penal. O artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº. 122/1994 dispõe que: "Art. 77 A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento o cargo efetivo: I - de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; II - de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade”. No presente caso, está evidenciado que a Demandante desempenha suas funções dentro de uma instituição destinada ao acolhimento de adolescentes privados de liberdade devido à prática de atos infracionais. É de conhecimento geral que esse ambiente não oferece as melhores condições operacionais, o que por si só caracteriza um estado de periculosidade e risco de vida para a Demandante, que atua como Agente Socioeducativa no Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE Caicó - RN. O laudo pericial elaborado (ID n° 120420070) confirma o direito da requerente em receber o adicional de periculosidade, correspondente a 30% do seu salário base, conforme estipulado na legislação mencionada anteriormente Assim, muito embora o requerido tenha impugnado o laudo apresentado, mister registrar que a perícia judicial é dotada de presunção juirs tantum, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do juízo, tem presunção de veracidade juris tantum, necessitando de prova robusta em contrário para a sua desconsideração, situação não verificada no caso em análise. 2. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, pela posse mansa, pacífica e prolongada da coisa, com ânimo de dono. 3. Preenchidos os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, porquanto demonstrado pelo acervo probatório o exercício, com animus domini, da posse mansa e pacífica sobre o imóvel objeto da lide por prazo superior a 15 (quinze) anos, cumpre reconhecer o direito à propriedade do bem de raiz. 4. Constatada omissão na sentença, que não condenou o vencido nas custas processuais, bem como deixou de fixar valor dos honorários advocatícios, mostra-se cabível a condenação nas verbas sucumbenciais, em grau de recurso, sem que isso implique reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00021518320158090034, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 20/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019) Logo, para se rechaçar as conclusões do expert nomeado pelo Poder Judiciário, é necessário a apresentação de provas robustas que tenham o condão de superar os levantamentos técnicos apresentados. Portanto, inviável sua utilização como forma de descredibilizar as conclusões do perito judicial neste processo. Não bastasse isso, a Demandante demonstrou nos autos, as inúmeras ocorrências praticadas pelos internos que colocam em risco a vida dos servidores que laboram na referida instituição. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que o adicional de periculosidade é atribuído ao servidor pela exposição ao perigo, compreendendo em sentido estrito, a ameaça de morte, situação que comumente ocorre no exercício da atividade que o Demandante desempenha; e que ainda, possui natureza propter laborem, de modo que é devido enquanto perdurar o exercício da função. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOSEXTRAORDINÁRIOS. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E PROPTER LABOREM.PAGAMENTO DURANTE LICENÇA-PRÊMIO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO NÃOPROVIDO. 1. As gratificações de natureza pro labore faciendo e propter laborem são atreladas à consecução de atividades específicas, como são as de periculosidade, de insalubridade, de participação nos resultados e por horas-extras; estas gratificações, por sua natureza, somente são pagas pela Administração àqueles servidores que efetivamente trabalharem sob as condições especiais que ensejaram a sua criação. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RMS: 14210 PB 2001/0195354-1, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 26/04/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 09/05/2005 p. 475). Considerando as alegações trazidas aos autos na Contestação, importante salientar que indubitavelmente o Demandante exerce a função que encontra-se exposta a violência física durante toda a sua jornada de trabalho. E que embora suas atividades não sejam enquadradas diretamente no que preconiza a NR 16 do MTE, entendo como periculosas as atividades desempenhadas pelo Demandante devido ao contato com pessoas que cometeram homicídios, reincidentes em crimes violentos, roubos, furtos e tráfico de entorpecentes, etc. Ressalto novamente que o Demandante sujeita-se a insegurança, sem a devida proteção ou meios de contenção adequados.A propósito, alinha-se a este entendimento o Egrégio Tribunal deste Estado. Apelação cível – Direito Administrativo - Servidor público estadual - Adicional de periculosidade recebido de acordo com a nova função para a qual foi readaptado - Admissibilidade, inteligência do disposto na Lei Complementar nº 432/85 e no Decreto nº 25.492/86 - Adicional que deve refletir as circunstâncias reais do ambiente de laboral - Precedentes TJSP - Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10033379020158260248 SP 1003337-90.2015.8.26.0248, Relator: Antonio Carlos Malheiros, Data de Julgamento: 06/08/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2019). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNDAC, LOTADO NO CENTRO EDUCACIONAL - CEDUC DE CAICÓ. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CARACTERIZADA COMO PERIGOSA PELO SERVIDOR. DEVIDO AO AUTOR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE EDUCADOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. (Julgamento: 22/10/2020, Apelação Cível nº 0100041-09.2015.8.20.0101, Relator: Desembargador Juiz João Afonso Pordeus).EMENTA; ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADA DA DATA NORTE CEDIDA À SEJUC. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº85 DO STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ANTERIOR DO DIREITO PRETENDIDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA REMUNERATÓRIA PAGA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, QUE EXERCEM FUNÇÃO EM PENITENCIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO CARÁTER TÉCNICO OU ADMINISTRATIVO DA FUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Julgamento: 18/11/2011 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Apelação Cível nº 2010.015103-0 Relator: Desembargador Dilermando Mota). RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83 - ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO 1. A Lei Complementar Estadual nº 315/83, ao afirmar o direito dos funcionários e servidores públicos ao adicional de periculosidade, beneficia tanto os estatutários quanto os empregados públicos. 2. Na espécie, a Reclamante preencheu o único requisito para concessão do benefício, qual seja, o trabalho em estabelecimento penitenciário. Precedentes. 3. O requisito legal para pagamento do referido adicional é o trabalho em estabelecimento penitenciário, fato que restou incontroverso nos autos. Desnecessária, assim, a realização de perícia. Recurso de Revista conhecido e desprovido. (TST - RR: 899 899/2005-041-02-00.8, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 25/11/2009, 8ª Turma,, Data de Publicação: 27/11/2009).EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO REMESSA NECESSÁRIO SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU ATIVIDADE PERICULOSA. LAUDO DE AVALIAÇÃO EM QUE O ESTADO DEMANDADO RECONHECE O VALOR DEVIDO AO AUTOR A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SOB PENA DE RESTAR EVIDENCIADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXCLUSÃO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 19, §1º, INCISO IV DA LC Nº 101/2000. JULGAMENTO HOSTILIZADO QUE RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. Remessa Necessária nº 2011.014072-4 Julgamento: 30/01/2012 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Quanto ao percentual do adicional de periculosidade que a Demandante fará jus, deve-se levar em consideração a redação do inciso II do artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº. 122/94, no qual preceitua que o servidor que exerça atividade com risco de vida deverá perceber o referido adicional no valor de 30% (trinta por cento), calculado sobre o seu vencimento. Quanto ao recebimento retroativo, é sabido que o STJ firmou a tese de que o termo inicial para o recebimento do adicional de insalubridade é da data da confecção do laudo, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que "'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." ( EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Inclusive, esse entendimento vem sendo adotado pelo TJRN, conforme julgados a seguir: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO EVIDENCIADO EM PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO MÉDICO ACOSTADOS. RECONHECIMENTO DA VERBA EM FAVOR DA AUTORA. VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO BASE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. REDAÇÃO DOS ARTS. 7º, IV E 37, XIII DA CF/88. MATÉRIA PACIFICADA NO STF. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO, NOS TERMOS DA DECISÃO PROLATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413/RS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO DO ENTE FEDERATIVO. (TJRN – Apelação nº 0803841-53.2017.8.20.5106, Relatora: Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, Data: 09/12/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. MUNICÍPIO APELANTE QUE BUSCA O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA E. CORTE. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN – Apelação nº 0800041-74.2018.8.20.5108, Relator: Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, Data: 22/07/2021) Portanto, torna-se devido o pagamento do adicional de periculosidade à autora na proporção de 30% (trinta por cento) a partir de 24/04/2024, por se está a data em que se evidenciou o direito de recebimento da benesse. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, para que a FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDO DO NORTE - FUNDASE implemente o adicional de periculosidade no patamar de 30% (trinta por cento) do seu salário base, sob pena de multa diária. Ademais, condeno ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias a contar de 24/04/2024, devendo incidir devendo incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, mês a mês, calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, até 08.12.2021, observando-se o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09.12.2021 (taxa selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez). Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Faço os autos conclusos para homologação pelo MM. Juiz de Direito presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data registrada no sistema. LUCAS GOMES DIAS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Caicó/RN, data registrada no sistema. LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801380-30.2025.8.20.5106

ID: 319036163

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801380-30.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA TORRES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0801380-30.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AMELIA TORRES DE LIMA REQUERIDO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) No mérito, verifico que assiste razão a parte autora. Explico. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ajuizada em face da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE em que narra a autora que trabalhou temporariamente no CASE Mossoró - RN, da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte – FUNDASE, pugnando assim e requereu o pagamento retroativo de adicional de periculosidade no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o salário base (compreendendo o período 01.08.2018 até 09.01.2024, respeitada a prescrição quinquenal); bem como seus respectivos reflexos no 13 salário, 1/3 de férias e gratificação natalina. Insta mencionar que em sua exordial, a autora requereu, para fins de comprovação de seu direito, o deferimento de juntada e apreciação de prova emprestada, qual seja, laudo pericial elaborado em processo semelhante em que se discutia o mesmo tema bem como tinha os mesmos Demandados. (processos n. 0103971-98.2016.8.20.5106). Já em sede de Contestação, o réu alegou que a atividade exercida pela autora não está prevista na NR 16 do MTE bem como que não é possível atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial . 4) Inicialmente, cabe ressaltar que a prova emprestada está regulada pelo artigo 372 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Para a ministra do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Nancy Andrighi, "é inegável que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro". Segundo ela, a economia processual decorrente da utilização da prova emprestada também gera aumento da eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na Constituição Federal pela Emenda Costitucional n. 45/2004. Além disso, considerando o caso em comento, deve-se ter em mente que o único requisito necessário para a concessão do adicional de periculosidade é o labor desenvolvido em estabelecimento focado na privação de liberdade, local este que por si só apresenta grau considerável de periculosidade, por compelir pessoas a ficarem, coercitivamente, privadas de sua liberdade, em especial, adolescentes que se encontram detidos por terem praticados atos infracionais, não sendo, portanto, imprescindível para o deslinde da causa a realização de perícia judicial. "RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ATUAÇÃO EM PRONTO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. TJ-RS - Recurso Inominado: RI 50089545520228210086 CACHOEIRINHA. Data de publicação: 27/06/2023." Desta feita, tendo em vista que o pedido de prova emprestada e o laudo foram juntados com a inicial (id.140706172), já tendo sido oportunizado a parte ré que se manifestasse acerca do laudo, já tendo se manifestado na contestação , determino o uso do laudo pericial produzido no processo n. 0103971-98.2016.8.20.5106, como PROVA EMPRESTADA, uma vez que aquele processo possui o mesmo pedido e causa de pedir, tratando-se apenas de autores diferentes que desempenham a mesma função, qual seja, a de Agente Socioeducativo. 5) Cinge-se a controvérsia na existência ou não de direito a adicional de periculosidade a servidor que exerce funções no Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE Mossoró - RN, da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE, com fundamento nos artigos 7, inciso XXIII da Constituição Federal e 77, inciso II da Lei Complementar Estadual nº. 122/1994 que dispõe sobre Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. O artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº. 122/1994 dispõe que "a atividade caput exercida em locais insalubres, ou em contato permanente com substancias toxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento de cargo efetivo." No caso dos autos, está comprovado que a autora exerceu suas funções dentro de uma instituição que se destina a acolher adolescentes privados de liberdade por serem autores de atos infracionais, que, sendo de conhecimento de toda a sociedade, não apresenta as melhores condições de operabilidade, o que já caracteriza o próprio estado de periculosidade e de risco de vida para o Demandante que exerce a função de Agente Socioeducativo no Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE Mossoró - RN em ambiente evidentemente hostil, instável e crítico. Não bastasse isso, a autora demonstrou nos autos as inúmeras ocorrências praticadas pelos internos que colocam em risco a vida dos servidores que laboram na referida instituição (Id 140708492). O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que o adicional de periculosidade é atribuído ao servidor pela exposição ao perigo, compreendendo em sentido estrito, a ameaça de morte, situação que comumente ocorre no exercício da atividade que o Demandante desempenha; e que ainda, possui natureza propter laborem, de modo que é devido enquanto perdurar o exercício da função. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOSEXTRAORDINÁRIOS. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E PROPTER LABOREM.PAGAMENTO DURANTE LICENÇA-PRÊMIO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO NÃOPROVIDO. 1. As gratificações de natureza pro labore faciendo e propter laborem são atreladas à consecução de atividades específicas, como são as de periculosidade, de insalubridade, de participação nos resultados e por horas-extras; estas gratificações, por sua natureza, somente são pagas pela Administração àqueles servidores que efetivamente trabalharem sob as condições especiais que ensejaram a sua criação. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RMS: 14210 PB 2001/0195354-1, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 26/04/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 09/05/2005 p. 475).Considerando as alegações trazidas aos autos na Contestação, importante salientar que indubitavelmente o Demandante exerce a função que encontra-se exposta a violência física durante toda a sua jornada de trabalho. E que embora suas atividades não sejam enquadradas diretamente no que preconiza a NR 16 do MTE, entendo como periculosas as atividades desempenhadas pelo Demandante devido ao contato com pessoas que cometeram homicídios, reincidentes em crimes violentos, roubos, furtos e tráfico de entorpecentes, etc. Ressalto novamente que o Demandante sujeita-se a insegurança, sem a devida proteção ou meios de contenção adequados.A propósito, alinha-se a este entendimento o Egrégio Tribunal deste Estado. Apelação cível – Direito Administrativo - Servidor público estadual - Adicional de periculosidade recebido de acordo com a nova função para a qual foi readaptado - Admissibilidade, inteligência do disposto na Lei Complementar nº 432/85 e no Decreto nº 25.492/86 - Adicional que deve refletir as circunstâncias reais do ambiente de laboral - Precedentes TJSP - Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10033379020158260248 SP 1003337-90.2015.8.26.0248, Relator: Antonio Carlos Malheiros, Data de Julgamento: 06/08/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2019); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNDAC, LOTADO NO CENTRO EDUCACIONAL - CEDUC DE CAICÓ. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CARACTERIZADA COMO PERIGOSA PELO SERVIDOR. DEVIDO AO AUTOR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE EDUCADOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. (Julgamento: 22/10/2020, Apelação Cível nº 0100041-09.2015.8.20.0101, Relator: Desembargador Juiz João Afonso Pordeus).EMENTA; ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADA DA DATA NORTE CEDIDA À SEJUC. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº85 DO STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ANTERIOR DO DIREITO PRETENDIDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA REMUNERATÓRIA PAGA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, QUE EXERCEM FUNÇÃO EM PENITENCIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO CARÁTER TÉCNICO OU ADMINISTRATIVO DA FUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Julgamento: 18/11/2011 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Apelação Cível nº 2010.015103-0 Relator: Desembargador Dilermando Mota); RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83 - ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO 1. A Lei Complementar Estadual nº 315/83, ao afirmar o direito dos funcionários e servidores públicos ao adicional de periculosidade, beneficia tanto os estatutários quanto os empregados públicos. 2. Na espécie, a Reclamante preencheu o único requisito para concessão do benefício, qual seja, o trabalho em estabelecimento penitenciário. Precedentes. 3. O requisito legal para pagamento do referido adicional é o trabalho em estabelecimento penitenciário, fato que restou incontroverso nos autos. Desnecessária, assim, a realização de perícia. Recurso de Revista conhecido e desprovido. (TST - RR: 899 899/2005-041-02-00.8, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 25/11/2009, 8ª Turma,, Data de Publicação: 27/11/2009).EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO REMESSA NECESSÁRIO SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU ATIVIDADE PERICULOSA. LAUDO DE AVALIAÇÃO EM QUE O ESTADO DEMANDADO RECONHECE O VALOR DEVIDO AO AUTOR A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SOB PENA DE RESTAR EVIDENCIADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXCLUSÃO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 19, §1º, INCISO IV DA LC Nº 101/2000. JULGAMENTO HOSTILIZADO QUE RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. Remessa Necessária nº 2011.014072-4 Julgamento: 30/01/2012 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Além disso, o Laudo Pericial de ID nº 140706172 presente no processo de registro cronológico de nº 0103971-98.2016.8.20.0101, utilizado aqui de forma emprestada, concluiu pelo desempenho de atividade perigosa a de Agente Socioeducativo, pois este exerce suas funções dentro de uma instituição que se destina a acolher adolescentes privados de liberdade por serem autores de atos infracionais, que, sendo de conhecimento de toda a sociedade, não apresenta as melhores condições de operabilidade, o que já caracteriza o próprio estado de periculosidade e de risco de vida para o Demandante. 6) Quanto ao percentual do adicional de periculosidade que a autora fará jus, deve-se levar em consideração a redação do inciso II do artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº. 122/94 no qual preceitua que o servidor que exerça atividade com risco de vida deverá perceber o referido adicional no valor de 30% (trinta por cento), calculado sobre o seu vencimento. Observa-se, por fim, que em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, através de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, firmou-se o entendimento de que "O termo inicial do adicional de insalubridade/periculosidade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial." (PUIL 413-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018).Eriçadas essas premissas, levando em consideração o conjunto da postulação, bem como a perícia realizada por expert equidistante do juízo, é de se concluir que atividade exercida pelo Demandante caracteriza-se como perigosa, com alto grau de risco. Ante o exposto, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu na obrigação de pagar quantia certa a autora referente ao adicional de periculosidade (30%), bem como dos reflexos no 13º salário, férias, e terço de férias, devidos no período de 22 de janeiro de 2021 a 09 de janeiro de 2024 (em virtude da prescrição quinquenal). Exclusivamente quanto à correção monetária que deve ser calculada com base no IPCA-E e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como observando-se o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 444 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes