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"1003338-37.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 43 de 46

Xrt Sistemas De Informações Ltda. x Fcm - Fabricacao, Cobertura E Montagem Ltda

ID: 293448675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002997-12.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

XRT SISTEMAS DE INFORMAçõES LTDA.

Polo Passivo:

FCM - FABRICACAO, COBERTURA E MONTAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

SÔNIA REGINA CANALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE QUESADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA BILIA PASQUARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002997-12.2024.8.26.0358 (processo principal 1003338-60.2020.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Xrt Sistemas de Informações Ltda. - Fcm - Fabricacao, C… Processo 0002997-12.2024.8.26.0358 (processo principal 1003338-60.2020.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Xrt Sistemas de Informações Ltda. - Fcm - Fabricacao, Cobertura e Montagem Ltda - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Obs.: O efetivo pagamento do débito deverá ser realizado através de depósito judicial para o valor principal e o valor da taxa judiciária deverá ser apresentado através de guia Dare, código 230-6 (no caso de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária), cujos valores deverão ser atualizados no efetivo pagamento. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE QUESADA (OAB 382693/SP), ANA LAURA BILIA PASQUARELLI (OAB 317284/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP)

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Processo nº 1003338-85.2025.8.26.0099

ID: 278126876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-85.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNIOR GARCIA RIBEIRO EMILENE APARECIDA MANOEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Augusto Goncalves (OAB 419195/SP) Processo 1003338-85.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Junior Garcia Ribeiro, Emilene Aparecida Manoel Ribeiro - Trata-se de ped… ADV: Rodrigo Augusto Goncalves (OAB 419195/SP) Processo 1003338-85.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Junior Garcia Ribeiro, Emilene Aparecida Manoel Ribeiro - Trata-se de pedido de antecipação da tutela para que os autores sejam reintegrados na posse do imóvel, objeto da matrícula nº. 79.628, em decorrência de inadimplemento de contrato de compra e venda por parte dos réus. Da análise dos autos, não se vislumbra elementos aptos a justificar, em sede de cognição sumária, o deferimento da antecipação tutela pretendida. É que a despeito de se tratar de compromisso de compra e venda e configurada a mora pela notificação extrajudicial, segundo os argumentos dos autores, o pedido de reintegração na posse só poderá ser apreciado após eventual acolhimento da pretensão à rescisão do contrato entabulado entre as partes. Assevero que a questão é pacífica no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses análogas que se destaca: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel c/c pedido liminar de reintegração de posse e indenização por perdas. Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse aos autores. Inconformismo. Liminar de Reintegração de Posse. Necessidade de prévia rescisão contratual. Decisão reformada para revogar a liminar de reintegração de posse concedida. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073441-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Ausente a rescisão do contrato de promessa de venda e compra, prematura a concessão de liminar de reintegração da agravante na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162515-84.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) LIMINAR POSSESSÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. INVIABILIDADE SEM PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2182647- 94.2021.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data do Julgamento: 22/09/2021) Isso porque, a posse dos réus se afigura legítima, pois o imóvel lhes foi entregue voluntariamente, conforme o relato contido na inicial, em razão do negócio realizado entre as partes, o que afasta a alegação de esbulho possessório, requisito exigido para a reintegração na posse. Há também necessidade de observância do princípio da boa-fé, objetiva, norteador de todos contratos. A despeito de notificados extrajudicialmente, o argumento de inadimplemento da avença não se mostra suficiente para viabilizar a pretensão à reintegração liminar na posse, posto que envolveu negócio jurídico válido, perfeito e acabado, que depende necessariamente de prévio pronunciamento judicial para declarar rescindido. E, além disso, há o perigo de irreversibilidade da medida, na hipótese de improcedência do pedido, havendo risco de dano aos réus, posto que estão na posse há mais de um ano, não se sabendo em que condições o imóvel se encontra atualmente. Dessa forma, somente depois de declarado rescindido o contrato por sentença é que poderá haver posse injusta, oportunidade em que será aferido o esbulho possessório, podendo-se então cogitar sobre a possibilidade de reintegração na posse. Por esses motivos, delibero indeferir o pedido de antecipação da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

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Processo nº 1003338-41.2025.4.01.3001

ID: 318944000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003338-41.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR DELFINO DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003338-41… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003338-41.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODAIR DELFINO DE SOUZA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE - AC4742 e ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ - AC5348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a fixação de honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença em processo que tramitou na Justiça Estadual em razão da competência delegada. A parte autora sustenta a omissão da decisão transitada em julgado quanto à verba honorária da fase executiva e requer a condenação do INSS ao pagamento dos honorários, acrescidos de correção e juros. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), consolidou o entendimento de que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (REsp 2029636/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2024). No caso concreto, é incontroverso que a fase de cumprimento de sentença transcorreu sem impugnação substancial da Fazenda Pública, tendo a parte exequente inclusive concordado com os valores apresentados pelo INSS, culminando na expedição da RPV. Assim, o pedido de fixação de honorários sucumbenciais nesta fase se choca frontalmente com a tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, o que atrai, por si só, a incidência do art. 332, II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, embora o autor sustente que a tese do Tema 1190 apenas se aplicaria a execuções iniciadas após 01/07/2024, não se pode olvidar que o feito originário já se encontra arquivado e que o pedido ora analisado somente foi ajuizado no corrente ano, portanto, em momento posterior à publicação do acórdão paradigma, cuja ciência já era de pleno conhecimento do requerente, o que impõe o reconhecimento de sua aplicabilidade imediata. Ademais, há outra razão autônoma a ensejar a improcedência liminar do pedido. Embora o processo originário tenha tramitado pelo rito ordinário na Justiça Estadual, isso se deu apenas em razão da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal, dada a ausência de Vara Federal na localidade. O valor da causa, contudo, é manifestamente inferior a 60 salários-mínimos. Caso o processo tivesse sido proposto originalmente na Justiça Federal, inexoravelmente tramitariam os autos pelo rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. E é de amplo conhecimento que, nos Juizados Especiais Federais, não há fixação de honorários advocatícios, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento de sentença, por força da vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos JEFs. Dessa forma, a pretensão autoral de buscar a fixação autônoma de honorários sucumbenciais, apenas porque o processo originário tramitou de forma incidental pelo rito ordinário da Justiça Estadual, configura manobra processual para contornar a vedação legal imposta aos Juizados Especiais Federais, aos quais efetivamente pertence a competência do feito, em razão do valor da causa e da natureza da lide. Trata-se, pois, de tentativa de burla ao sistema processual, o que também desautoriza a concessão do pedido. Diante do exposto, verifica-se, desde logo, que o pedido formulado contraria acórdão proferido em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1190), além de afrontar a sistemática dos Juizados Especiais Federais. Assim, nos termos do art. 332, II, do CPC, impõe-se o julgamento liminar de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, por contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), bem como por configurar burla à sistemática dos Juizados Especiais Federais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e- CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1003338-85.2025.8.26.0099

ID: 277839883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-85.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNIOR GARCIA RIBEIRO EMILENE APARECIDA MANOEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Augusto Goncalves (OAB 419195/SP) Processo 1003338-85.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Junior Garcia Ribeiro, Emilene Aparecida Manoel Ribeiro - Trata-se de ped… ADV: Rodrigo Augusto Goncalves (OAB 419195/SP) Processo 1003338-85.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Junior Garcia Ribeiro, Emilene Aparecida Manoel Ribeiro - Trata-se de pedido de antecipação da tutela para que os autores sejam reintegrados na posse do imóvel, objeto da matrícula nº. 79.628, em decorrência de inadimplemento de contrato de compra e venda por parte dos réus. Da análise dos autos, não se vislumbra elementos aptos a justificar, em sede de cognição sumária, o deferimento da antecipação tutela pretendida. É que a despeito de se tratar de compromisso de compra e venda e configurada a mora pela notificação extrajudicial, segundo os argumentos dos autores, o pedido de reintegração na posse só poderá ser apreciado após eventual acolhimento da pretensão à rescisão do contrato entabulado entre as partes. Assevero que a questão é pacífica no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses análogas que se destaca: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel c/c pedido liminar de reintegração de posse e indenização por perdas. Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse aos autores. Inconformismo. Liminar de Reintegração de Posse. Necessidade de prévia rescisão contratual. Decisão reformada para revogar a liminar de reintegração de posse concedida. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073441-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Ausente a rescisão do contrato de promessa de venda e compra, prematura a concessão de liminar de reintegração da agravante na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162515-84.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) LIMINAR POSSESSÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. INVIABILIDADE SEM PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2182647- 94.2021.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data do Julgamento: 22/09/2021) Isso porque, a posse dos réus se afigura legítima, pois o imóvel lhes foi entregue voluntariamente, conforme o relato contido na inicial, em razão do negócio realizado entre as partes, o que afasta a alegação de esbulho possessório, requisito exigido para a reintegração na posse. Há também necessidade de observância do princípio da boa-fé, objetiva, norteador de todos contratos. A despeito de notificados extrajudicialmente, o argumento de inadimplemento da avença não se mostra suficiente para viabilizar a pretensão à reintegração liminar na posse, posto que envolveu negócio jurídico válido, perfeito e acabado, que depende necessariamente de prévio pronunciamento judicial para declarar rescindido. E, além disso, há o perigo de irreversibilidade da medida, na hipótese de improcedência do pedido, havendo risco de dano aos réus, posto que estão na posse há mais de um ano, não se sabendo em que condições o imóvel se encontra atualmente. Dessa forma, somente depois de declarado rescindido o contrato por sentença é que poderá haver posse injusta, oportunidade em que será aferido o esbulho possessório, podendo-se então cogitar sobre a possibilidade de reintegração na posse. Por esses motivos, delibero indeferir o pedido de antecipação da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

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Processo nº 1001261-57.2024.8.11.0002

ID: 337260754

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001261-57.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEI LUIZ BARBOSA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001261-57.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Limpeza Pública, IPTU/ Impo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001261-57.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Limpeza Pública, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE - CNPJ: 06.554.950/0001-44 (APELANTE), NEI LUIZ BARBOSA - CPF: 157.283.901-53 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto por ente municipal contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta em face de espólio, sob fundamento de ilegitimidade passiva. O juízo de origem oportunizou à Fazenda Pública a regularização da petição inicial mediante indicação do inventariante ou administrador provisório, o que não foi atendido. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível prosseguir com a execução fiscal sem documentos indispensáveis à propositura da ação. III. Razões de decidir: 3. A execução fiscal proposta contra espólio exige a identificação do inventariante ou administrador provisório, por se tratar de exigência indispensável à formação válida da relação processual e à citação eficaz do polo passivo. 4. O descumprimento da ordem judicial para emendar a petição inicial com a juntada dos documentos essenciais resulta na extinção do processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial resulta na extinção do processo sem resolução de mérito.” _______________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 1003338-78.2020.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relator Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 04.12.2024, publicado no DJe em 04.12.2024; TJMT, agravo interno 1012105-72.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24.7.2024, Publicado no DJe em 26.7.2024; TJMT, apelação cível n. 1036446-93.2023.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relator Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 30.6.2025, publicado no DJe em 30.6.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1001261-57.2024.8.11.0002 movida contra o ESPÓLIO DE NEI LUIZ BARBOSA, extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva do espólio. Como causa de pedir recursal, a parte apelante aponta que a execução fiscal foi corretamente proposta em face do espólio, o que, segundo sustenta, confere ao espólio legitimidade passiva ad causam para representar o devedor, não havendo falar em redirecionamento do feito executivo. À vista disso, requer o provimento do recurso, com o prosseguimento da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Não há contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva do espólio e da impossibilidade de redirecionamento da execução. O mérito do recurso de apelação ora interposto se resume à legitimidade ad causam do espólio para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Pois bem. Sem mais delongas, é certo que a ação de execução fiscal pode ser proposta diretamente contra o espólio, nos termos do artigo 4º, III, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Todavia, o espólio somente possui responsabilidade tributária com relação aos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram até a data da abertura da sucessão, consoante artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. [sem negrito no original]. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua ainda que, ausente eventual processo de arrolamento de bens ou, mesmo que aberto inventário, enquanto não encerrado, a demanda executiva deverá ser proposta diretamente contra o espólio. Vejamos: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.” Assim entende o c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido.” (STJ, RESp 1.125.510/RS, realtor Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 06.10.2011, publicado no DJe em 19.10.2011). [sem destaque no original]. Ademais, sabe-se que o responsável por representar o espólio em juízo, ativa e passivamente, é a figura do inventariante, conforme disposto no artigo 75 do Código de Processo Civil: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...]”. [sem destaque no original]. Desse modo, em ação de execução fiscal proposta diretamente contra espólio, a petição inicial deve conter, além das informações exigidas pelo artigo 6º da Lei n 6.830/1980 – o juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação –, a indicação do representante legal, seja o inventariante ou o administrador provisório. Isso porque, do contrário, a impossibilidade de citação e pronunciamento do espólio nos autos configurariam violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, a certidão de óbito, a comprovação de abertura do inventário e a indicação do inventariante ou administrador provisório são elementos imprescindíveis para a comprovação da data do falecimento do de cujus e da legitimidade passiva do espólio, visto que, ausente essas informações, não há como verificar se os fatos geradores do tributo são anteriores à partilha de bens, momento em que cessa a responsabilidade do espólio pela obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] 3. O espólio pode ser demandado em execução fiscal pelos tributos devidos até a abertura da sucessão, conforme o art. 131, III, do CTN. No entanto, a ausência de documentação essencial, como certidão de óbito e inventário, bem como a indicação de seu representante legal, impede o prosseguimento da execução. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1003338-78.2020.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relator Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 04.12.2024, publicado no DJe em 04.12.2024). [sem destaque no original]. “[...] A indicação do inventariante é imprescindível para a regular representação judicial do espólio, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida”. (TJMT, agravo interno 1012105-72.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24.7.2024, Publicado no DJe em 26.7.2024). [sem destaque no original]. Diante de tais premissas, da análise dos autos na origem, infere-se que o exequente instruiu a petição inicial tão somente com a certidão de dívida ativa n. 21946/2023 (Id. 296837940), razão pela qual o d. Juízo a quo determinou a emenda à inicial (Id. 296838350), com a juntada da certidão de óbito do executado – documento indispensável à propositura da ação –, visando à adequação do polo passivo. Entretanto, a Fazenda Pública, deixando de cumprir o comando judicial, apenas defendeu que “a ausência de juntada de certidão de óbito ou indicação do inventariante ou dos sucessores não altera a legitimação passiva da execução” (Id. 296838352 – Pág. 8). Portanto, correto o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Assim já decidiu esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob minha relatoria, in verbis: “[...] 3. A execução fiscal proposta contra espólio exige a identificação do inventariante ou administrador provisório, por se tratar de exigência indispensável à formação válida da relação processual e à citação eficaz do polo passivo. 4. O descumprimento da ordem judicial para emendar a petição inicial com a juntada dos documentos essenciais resulta na extinção do processo sem resolução de mérito. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1036446-93.2023.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relator Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 30.6.2025, publicado no DJe em 30.6.2025). [sem destaque no original]. Por tais considerações, o não provimento do apelo é medida que se impõe. Por oportuno, anoto que é incabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, uma vez que não foram fixados na origem. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1003338-93.2025.4.01.3307

ID: 292147624

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003338-93.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE RIBEIRO GOES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YAN OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISLAY OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003338-93.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILEIDE RIBEIRO GOES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLAY OLIVEIRA BATISTA - BA40054 e YAN OLIVEIRA BATISTA - BA76598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou por incapacidade temporária são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso do benefício por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso do benefício por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). A qualidade de segurado e a carência restaram comprovadas, conforme se extrai da análise do extrato de Declaração de Benefícios (id n.º 2175259919), que atesta que a parte demandante recebeu o benefício de Auxílio-Doença da data de 08/04/2013 até 20/01/2025. Quanto ao último requisito, a perícia médica (id n.º 2184876337) atesta que a parte Autora é portadora de Radiculopatia lombar, com histórico de tratamento cirúrgico realizado em setembro de 2021. O expert informou que a patologia da autora teve início em 13/08/2020, e que a incapacidade se deu desde a data da realização da cirurgia. Afirmou que a autora não é capaz de exercer atividades que exijam ficar de pé por longos períodos, deambular por longas distâncias, agachar ou carregar peso, inviabilizando o trabalho habitual de doméstica. Asseverou o expert, por fim, que se trata de incapacidade laboral definitiva e sem possibilidade de recuperação. Diante do quadro probatório e dos demais elementos constantes dos autos, reputo que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, mesmo porque realizado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes. De fato, o benefício por incapacidade permanente será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição. Saliente-se que o termo inicial do benefício por incapacidade permanente deve corresponder à data da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença ocorrida em 20/01/2025, uma vez demonstrada que a moléstia incapacitante diagnosticada pela perícia judicial já se fazia presente. Em linhas de conclusão, cabe salientar que o beneficiário está obrigado, a qualquer tempo, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo da demora (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício por incapacidade permanente em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada, nos termos de instrumento processual hábil a tal finalidade cuja previsão se encontra no art. 4º da Lei 10.259/2001. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia Ré à obrigação de fazer consistente em conceder, em favor da parte Autora, o benefício por incapacidade permanente, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data da cessação do benefício por incapacidade temporária anterior (20/01/2025), com DIP em 01/06/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até 03/2025, a importância de R$ 7.031,83. A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Concedo a tutela de urgência pleiteada, devendo o INSS implementar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro/mantenho os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia.. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003338-41.2024.8.26.0222

ID: 280306570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-41.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA COLLETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1003338-41.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Collette - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusi… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1003338-41.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Collette - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Aparecida Collettecontra Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Vinicius Xavier De Oliveira x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 319843696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-56.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003338-56.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Xavier de Oliveira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. 1) I… Processo 1003338-56.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Xavier de Oliveira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. 1) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não comprovada a momentânea impossibilidade financeira da parte autora. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o requerente auferiu, no exercício de 2025, rendimentos classificados como "isentos e não tributáveis" em valor superior ao parâmetro de três salários mínimos adotado pela Defensoria Pública, além de possuir patrimônio considerável. Diante disso, não é possível enquadrá-lo como juridicamente hipossuficiente. Neste sentido: "Agravo de Instrumento execução de alimentos -Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao réu Agravante aufere rendimentos líquidos mensais no quantum superior a três salários mínimos Requisito do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, não cumprido - Ganhos médios superiores ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública para aferição de hipossuficiência econômica Indeferimento da benesse mantido decisão mantida -Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2138591-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/07/2019; Data de Registro: 23/07/2019). Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas iniciais e de citação, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. 2) Verifica-se que, na presente comarca de Santana de Parnaíba, foram distribuídas, apenas nos últimos três meses, mais de 300 (trezentas) ações judiciais em face de Embracon Administradora de Consórcio Ltda., com estrutura argumentativa semelhante, procurações genéricas e reiterados pedidos de concessão da gratuidade da justiça, o que pode indicar atuação coordenada, com indícios de litigância predatória. Seguida orientação da E. Corregedoria Geral da Justiça, reputo necessária a adoção de medidas complementares para verificação de outorga de procuração. Nesse sentido, dispõem os Enunciados nº 4 e 5 do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Dessa forma, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte procuração atualizada e com firma reconhecida, contendo a indicação do número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da demanda sem julgamento do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 1003338-79.2025.8.13.0024

ID: 330780319

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BORGES SANTOS GABRIELLY THAMY FERREIRA PALHARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ LACERDA

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LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003338-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIEL BORGES SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ LACERDA (OAB MG218370) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO (OAB MG152011) AUTOR :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003338-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIEL BORGES SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ LACERDA (OAB MG218370) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO (OAB MG152011) AUTOR : GABRIELLY THAMY FERREIRA PALHARES ADVOGADO(A) : BEATRIZ LACERDA (OAB MG218370) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO (OAB MG152011) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais e materiais com pedido liminar” ajuizada por GABRIEL BORGES SANTOS e GABRIELLY THAMY FERREIRA PALHARES em face de CHEF AUTOMOVEIS LTDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em despacho de evento 14, DOC1 , a parte autora foi intimada a apresentar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. DECIDO. Consoante denota-se dos documentos colacionados em evento 20, DOC2 a evento 20, DOC4 , foram creditados em conta bancária do requerente Gabriel Borges Santos , nos meses de abril, maio e junho, respectivamente, R$13.197,86, R$4.690,27 e R$,7.935,11 sendo tais quantias superiores ao teto estabelecido de 3 salários mínimos. A esse respeito, cumpre ressaltar que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos, o que não se observa no caso dos autos. Além disso, em relação à autora Gabrielly Thamy Ferreira Palhares , verifico que, mesmo após ser devidamente intimada a comprovar a hipossuficiência alegada, a requerente quedou-se inerte, deixando de juntar os documentos solicitados. A esse respeito, cumpre ressaltar que a parte autora não apresentou extratos bancários completos (incluindo todas as contas bancárias ativas) e faturas de cartão de crédito. Note-se que consta, em extratos juntados anteriormente pela autora, indicações de transferências recebidas de contas da requerente mantidas junto às instituições Will Financeira S.A e Cloudwalk IP ( evento 12, DOC9 e evento 12, DOC8 ), condição que demonstra que esta possui movimentação financeira diversa daquela indicada nos autos. Assim, considerando que a Constituição Federal de 1988 impôs a comprovação de insuficiência de recursos àqueles que pretendem a assistência jurídica integral e gratuita, conforme redação do art. 5º, inciso LXXIV, e considerando que o autor não logrou êxito em demonstrar seu estado de miserabilidade jurídica, o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Posto isto, após análise detida dos autos e de suas circunstâncias, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e determino a sua intimação para, no prazo 15 (quinze) dias, efetuar o preparo. Saliento que, em caso de inobservância do referido prazo, o processo será extinto, consoante art. 290 do CPC c/c art. 485, IV do CPC. Intime-se a parte autora. A

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Adriano Fernandes De Souza e outros x Dagostini Construtora E Locacao De Equipamentos Ltda

ID: 298372800

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003338-49.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDES DE SOUZA SOMA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DAGOSTINI CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

DAVID DE ALVARENGA CARDOSO

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LUCAS EDUARDO SMANIOTTO

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HEITOR PEREIRA MARQUEZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003338-49.2022.8.11.0086. AUTOR(A): SOMA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: ADRIANO FERNANDES DE SOUZA REU: DAGOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003338-49.2022.8.11.0086. AUTOR(A): SOMA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: ADRIANO FERNANDES DE SOUZA REU: DAGOSTINI CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Embargos à Execução proposta por Soma Obras E Construcoes Ltda em desfavor de Dagostini Construtora E Locacao De Equipamentos Ltda, em razão da Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº. 1000449-25.2022.8.11.0086, em apenso. A Embargante alega que há excesso de execução. As partes teriam firmado contrato de locação de máquina e caminhão pelo prazo de quatro meses, contudo afirma que entregou as máquinas com apenas três meses de uso, motivo pelo qual aduz que há excesso de execução em relação à parcela do último mês. Assim, afirma que o valor correto a ser cobrado é de R$ 105.960,73. Decisão inicial em id. 101706088 deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo o pedido de efeito suspensivo e determinando a citação do Embargado. Citado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos em id. 102414842, aduzindo que o Embargante não trouxe nenhuma prova que confirme a entrega dos bens antes do previsto. Assim, pede a improcedência do feito. Decisão saneadora em id. 143355714, designando audiência de instrução e julgamento. Ata de audiência em id. 154681072, com ausência do Embargante e deferindo a sucessão processual do Embargado. Nova ata de instrução e julgamento em id. 166408757, com desistência da prova oral, motivo pelo qual a instrução foi encerrada, com alegações finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do mérito Trata-se de ação de embargos à execução referente ao processo nº 1000449-25.2022.8.11.0086, na qual o Embargante afirma que há excesso de execução na cobrança de um mês de locação dos bens, sendo que eles teriam sido entregues antes do prazo contratado. Em análise ao contrato de locação firmado entre as partes (id. 89277928), chega-se aos seguintes fatos. O Embargante alugou duas máquinas do Embargado: - Compactador de solo, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) mensais. - Caminhão pipa, R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) mensais. O prazo de locação dos bens é de quatro meses, o que totalizaria a quantia total de R$ 114.000,00. Ocorre que o Embargante afirma que utilizou apenas três meses das máquinas, entregando antes do prazo previsto, o que resultaria na dívida de R$ 85.500,00. Com a correção monetária e juros aplicados, o Embargante afirma que o valor correto a ser cobrado é de R$ 105.960,73 (cálculos em id’s 89277925 e 89277926). Desse modo, considerando que a execução é de R$ 133.295,75 o Embargante afirma que há excesso de R$ 27.335,02. Pois bem. De início, cabe ressaltar que o valor de R$ 105.960,73 é incontroverso. Assim, resta analisar a suposta entrega das máquinas um mês antes do prazo final, bem como a cobrança da locação desse mês. Em análise da petição inicial e os documentos ali juntados, vejo que não consta nenhuma prova mínima de que as máquinas foram entregues antes do prazo. Não há recibo, termo de entrega, notificação, foto ou qualquer outro documento que possa demonstrar que os bens foram entregues antes do prazo previsto. No mais, foi permitido ao Embargante produzir as provas que entendesse necessário, contudo ele desistiu da prova oral, conforme se verifica da ata de audiência de id. 166408757. Assim, não havendo provas produzidas ou pré-constituídas que comprovem as alegações do Embargante, há presunção de que o contrato foi cumprido nos seus exatos termos, ou seja, pelo prazo de quatro meses, sendo cabível a cobrança integral. Nesse sentido, cito o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADOS – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II DO CPC – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação de execução de título extrajudicial, como a hipótese, é propiciado ao devedor, por meio dos embargos, discutir o débito consubstanciado em título de obrigação certa, líquida e exigível, com efeito, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (art. 373, II do CPC) . Desse modo, não apresentados elementos probatórios aptos a amparar o argumento levantado pelo devedor, de inexigibilidade do título e excesso na execução, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1029252-73.2022.8 .11.0003, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) Assim, tenho pela improcedência do feito em razão do Embargante não comprovar suas alegações, ônus esse que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A análise do pleito não comporta maiores delongas, sendo a improcedência do feito, medida que se impõe. Dispositivo. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Embargos à Execução, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Embargante em custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa a condenação a teor do art. 98 do mesmo Códex, ante a gratuidade da justiça deferida. Translade-se cópia da presente sentença aos autos da Ação de Execução n. 1000449-25.2022.8.11.0086. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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